DESPACHO Nº 2.336, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 — página do DOU de 30/08/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022083000225 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 2.336, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004389/2022-71, decide por: (i) dar parcial provimento à reclamação interposta pela Kicorte Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Eireli, cadastrada com o CNPJ 20.875.659/0001-07; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás mantenha a classificação rural-agroindustrial para a unidade consumidora nº 17042033; (iii) negar o pedido de devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 17042033, referente ao período de 08/09/2021 a 09/03/2022, conforme disposto no § 8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; (iv) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 17042033, para o período de 10/03/2022 a 09/05/2022, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.338, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003712/2022-90, decide por: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Consórcio Luzes de Açailândia; (ii) determinar à Equatorial Energia Maranhão realizar a devolução, em dobro, dos valores equivalentes a 468.810,38 kWh, em decorrência da demora em proceder com a atualização dos valores de faturamento de Iluminação Pública do Município de Açailândia, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP- M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414, de 2010, incluindo-se a parcela referente às bandeiras tarifárias nos meses em que elas incidiram, podendo-se abater os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001344/2022-45, decide por conhecer do requerimento interposto pela consumidora Viviane Veiga de Almeida Rocha, unidade consumidora nº 6/177354-8, em face da Equatorial Energia Pará sobre variação de consumo nos ciclos de faturamento de agosto e novembro de 2021 e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.355, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006708/2022-83, resolve por: (i) conhecer e dar provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Café Mineirense Ltda.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 1390093508, acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, pelo período de 28/6/10 até 30/6/10; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme artigo 133 da REN n° 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 2.363, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº: 48500.003607/2020-99. Interessado: AES Eletropaulo Atual Enel São Paulo e Cooperadas (AES Tietê e AES Sul), CNPJ 61.695.227/0001-93. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 746.811,43 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e onze reais e quarenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0390-1003/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 109/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga as seguintes Permissões de Lavra Garimpeira, com vigência a partir dessa publicação:(513) PLG N°207/2022 - 872.055/2021-MOACYR RIBEIRO JR - Prazo 02 anos anos PLG N°206/2022 - 870.053/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Prazo 02 anos anos ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Substituto D ES P AC H O Relação nº 112/2022 Fase de Autorização de Pesquisa declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 870.247/2021-SAFIRA MINING E STONES LTDA-Alvará N°3240/2021 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 872.368/2016-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°2620/2017 871.819/2016-ROBSON ANTONIO GUIMARAES-ALVARÁ N°9.293/2017 872.556/2015-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- ALVARÁ N°5.328/2016 872.258/2016-MINERAÇÃO JACUÍPE S/A-ALVARÁ N°2.116/2017 872.257/2016-MINERAÇÃO JACUÍPE S/A-ALVARÁ N°2.115/2017 872.256/2016-MINERAÇÃO JACUÍPE S/A-ALVARÁ N°2.114/2017 871.307/2017-ANDRE LUIS PRISCO BRAGA-ALVARÁ N°9.297/2017 870.043/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°5.060/2017 870.045/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°5.062/2017 871.774/2017-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°133/2018 871.772/2017-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°132/2018 873.585/2009-MINERALIUM ENGENHARIA MINERAL, GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE-ALVARÁ N°6.500/2010 870.048/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°5.064/2017 870.046/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°5.063/2017 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 871.921/2011-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. 870.639/2013-BRASIL EMPREENDIMENTOS PESQUISAS E MINERACAO LTDA EPP 870.652/2013-BRASIL EMPREENDIMENTOS PESQUISAS E MINERACAO LTDA EPP 873.702/2007-JOSE HUMBERTO CARDOSO OLIVEIRA 870.126/2009-CONGESE CONSULTORIA E GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. 870.653/2013-BRASIL EMPREENDIMENTOS PESQUISAS E MINERACAO LTDA EPP 870.573/2013-BRASIL EMPREENDIMENTOS PESQUISAS E MINERACAO LTDA EPP 873.911/2011-MINERADORA UBAX LTDA 871.898/2016-EUCALIR MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA 872.760/2016-ESTRELA NOBRE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. 871.528/2011-ANTONIO MONTEIRO FILHO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.809/2017-MINERAL BUSINESS BRASIL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°38552/2022 871.711/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-OF. N°39215/2022 870.289/2021-RODRIGO RIBEIRO DA SILVA-OF. N°32859/2022 Indefere pedido de reconsideração(263) 870.685/2016-CARLOS TADEU CHAVES REGO Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 872.132/2012-PORTO NAVEGAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA-NOVA VIÇOSA/BA - Guia n° 79/2022-12.000t/ano-Conchas Calcárias- Vigência da Guia:03 Anos 870.135/2017-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA-MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO/BA - Guia n° 80/2022-10.000t/ano-Mármore- Vigência da Guia:03 Anos 871.343/2019-ITAPOROROCA BRITAS LTDA ME-XIQUE-XIQUE/BA - Guia n° 82/2022-CALCÁRIO (BRITA) 30.000; CALCÁRIO (CORREÇÃO DE SOLO) 20.000; QUARTZO (INDUSTRIAL) 4.000t/ano-- Vigência da Guia:03 Anos Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.775/2014-BERTEK PRODUTOS, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA 871.283/2017-CORCOVADO GRANITOS LTDA 871.579/2017-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA. 870.820/2016-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT DA Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 870.844/2014-ANTONILTON SANTANA DE MIRANDA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 870.936/2018-MATEUS PAIVA SOUZA-ALVARÁ N°8.650/2018 870.734/2017-DATERRA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELI ME-ALVARÁ N°3.937/2018 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 872.236/2011-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME-OF. N°38532/2022-60 (sessenta) dias dias Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 870.584/2018-MINERACAO CARAIBA S/A-CURAÇÁ/BA - Guia n° 81/2022- 4.000t/ano-Minério de Cobre- Vigência da Guia:03 Anos Defere pedido de reconsideração(392) 870.471/2000-PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA Torna sem efeito despacho(2296) 870.471/2000-PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA- Publicado DOU de 11/11/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 871.461/2021-GOLD BEGE DA BAHIA LTDA-Registro de Licença N° 68/2022 - Vencimento em Validade indeterminada 870.599/2022-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA-Registro de Licença N° 69/2022 - Vencimento em Validade indeterminada 870.598/2022-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA-Registro de Licença N° 72/2022 - Vencimento em Validade indeterminada 871.733/2021-MARIA JOSELITA CARDOSO DE SOUZA-Registro de Licença N° 75/2022 - Vencimento em 21/07/2024 871.565/2021-ELASTRI ENGENHARIA S/A-Registro de Licença N° 76/2022 - Vencimento em 01/07/2026 872.157/2021-AGUA SANTA AGROPECUARIA LTDA-Registro de Licença N° 78/2022 - Vencimento em 20/09/2024 871.768/2021-DANIELA TEODORO SANTOS BRITO EXTRACAO DE AREIA-Registro de Licença N° 80/2022 - Vencimento em 28/07/2026 870.268/2022-ALOISIO LOURENCO DE CARVALHO NETO 05467858599-Registro de Licença N° 81/2022 - Vencimento em 03/03/2027 870.140/2022-PATRICK ALVES DOS SANTOS NERY 01910550507-Registro de Licença N° 67/2022 - Vencimento em 04/08/2024 871.632/2021-JOABSON CUNHA DE SOUZA & CIA LTDA ME-Registro de Licença N° 77/2022 - Vencimento em 24/09/2022 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 870.414/2022-ALTEMAR SILVESTRE DA SILVA-OF. N°32304/2022/DIOUT- BA / A N M