Página do DOU de 17/10/2017 — Seção 1

834.620/2007-MINERADORA ROSA CORDEIRO E SIL- VA LTDA ME- n° 5.767/2009 - Cessionário: MINERADORA PORTO PERI PERI LTDA- CNPJ 26.073.257/0001-67 833.435/2010-ALBERTINO DEHON DOMINGUETI- n° 16.192/2010 - Cessionário: MINERAÇÃO RIO GRANDE LTDA- CNPJ 19.944.664/0001-37 834.698/2010-MARCEL PIMENTA GARRIDO- n° 3.649/2011 - Cessionário: MINERAÇÃO RIO GRANDE LTDA- CNPJ 19.944.664/0001-37 834.418/2011-MINERADORA ROSA CORDEIRO E SIL- VA LTDA ME- n° 5.767/2009 - Cessionário: MINERADORA PORTO PERI PERI- CNPJ 26.073.257/0001-67 830.963/2014-MINERAÇÃO MONTE ALTO LTDA. ME- n° 3.239 - Cessionário: GRAN WHITE MINERAÇÃO LTDA ME- CNPJ 13.334.319/0001-03 JANIO ALVES LEITE Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 65/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 826.680/2008-KLABIN S.A-Licenciamento N°34/2017 - Prazo: 03 ano(s) 826.279/2015-AGISA AGRÍCOLA MERCANTIL LTDA.- Licenciamento N°33/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.416/2015-DANILO GERALDO VIEIRO. ME-Licenciamento N°35/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.057/2016-OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Licenciamento N°26/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.578/2016-FORMASA AGROFLORESTAL LTDA-Licenciamento N°29/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.579/2016-FORMASA AGROFLORESTAL LTDA-Licenciamento N°30/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.681/2016-MARIA GORETE DA SILVA E CIA LT- DA.-Licenciamento N°27/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.702/2016-KLABIN S.A-Licenciamento N°31/2017 - Prazo: 03 ano(s) 826.074/2017-FUNDALQ FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.-Licenciamento N°28/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.099/2017-SUZANA TERNOWSKI KRAUTCZUK ME-Licenciamento N°32/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.316/2017-ATAUL CARVALHO & R. CIONEK LTDA ME-Licenciamento N°36/2017 - Prazo: 10 ano(s) 826.317/2017-ATAUL CARVALHO & R. CIONEK LTDA ME-Licenciamento N°37/2017 - Prazo: 10 ano(s) 826.364/2017-AREAL SÃO LUIZ LTDA.-Licenciamento N°38/2017 - Prazo: 05 ano(s) 826.403/2017-ANTONIO MORO & CIA. LTDA.-Licenciamento N°39/2017 - Prazo: 04 ano(s) HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 154/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Vilenice Oliveira Campos da Silva - 848765/10 ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 175/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 815.410/2008-IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA AMO LTDA- AI N°806/2017 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.113/2015-MINÉRIO ECOLAVRA EIRELI-AI N°722/2017 815.217/2015-ALEX SANDRO ADURVÂNIO REUS ME- AI N°742/2017 815.218/2015-ALEX SANDRO ADURVÂNIO REUS ME- AI N°743/2017 815.221/2015-TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA-AI N°720/2017 815.223/2015-CERÂMICA WITMARSUM LTDA - ME-AI N°715/2017 815.225/2015-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°749/2017 815.232/2015-LIBRELATO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA.-AI N°764/2017 815.235/2015-RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP-AI N°798/2017 815.238/2015-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°778/2017 815.253/2015-SERGIO AUGUSTO ZANDAVALLI-AI N°719/2017 815.259/2015-BENETERRA TERRAPLENAGEM LTDA- AI N°760/2017 815.260/2015-BENETERRA TERRAPLENAGEM LTDA- AI N°761/2017 815.265/2015-ALEXIS SUREN TCHOLAKIAN MORA- LES-AI N°755/2017 815.267/2015-GENTIL REINALDO CORDIOLI FILHO-AI N°706/2017 815.271/2015-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°792/2017 815.272/2015-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°793/2017 815.443/2015-OSVALDO MADRUGA DA SILVA-AI N°774/2017 815.526/2015-MIGUEL ANGELO SACHETTI-AI N°747/2017 815.627/2015-ANDRÉA DA SILVA ME-AI N°801/2017 815.901/2015-TRANSPORTES ZEMAI LTDA ME-AI N°718/2017 815.924/2015-JAZIDA SANTA CLARA LTDA-AI N°708/2017 815.940/2015-A. J. POTTER & CIA LTDA-AI N°768/2017 815.951/2015-NATERRA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EM TERRAPLANAGEM LTDA-AI N°766/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.247/2016-MINERADORA DRIMEYER LTDA-OF. N°3527/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 6 / 2 0 1 7 Fase de Disponibilidade Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116) 864.071/2013-Ananias Ponce Lacerda Neto RELAÇÃO N o- 11 7 / 2 0 1 7 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento a defesa apresentada(242) 864.004/2011-LAURENTINO DIAS FILHO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.163/1984-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS-OF. N°1.259/2017 - DNPM/TO 864.114/2010-EDUARDO PASZKO-OF. N°1.195/2017 - 864.623/2010-VÓRTICE PESQUISA MINERAL LTDA- OF. N°1.238/2017 - DNPM/TO 864.143/2011-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1.239/2017 - DNPM/TO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 864.157/1995-MINERAÇÃO IMPERTINENTE LTDA. 864.159/1995-MINERAÇÃO IMPERTINENTE LTDA. Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.575/2010-MHM MINERAÇÃO LIMITADA-ALVARÁ 864.632/2010-MHM MINERAÇÃO LIMITADA-ALVARÁ 861.889/2012-MINERADORA VALE DO PARANA LTDA ME-ALVARÁ N°1.753/2014 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.166/2001-IZIDÓRIO CORREIA DE OLIVEIRA-AI N°221/2017 - DNPM/TO 864.611/2007-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- AI N°213/2017 - DNPM/TO 864.159/2012-MAURICIO MOREIRA SANTOS E SILVA- AI N°215/2017 - DNPM/TO 864.163/2014-WALTER RODRIGUES JUNIOR-AI N°216/2017 - DNPM/TO 864.172/2014-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- AI N°217/2017 - DNPM/TO 864.340/2014-SÔNIA MENELIK DA COSTA-AI N°222/2017 - DNPM/TO 864.415/2014-AREIAS TOCANTINS LTDA-AI N°214/2017 - DNPM/TO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 864.513/2006-NATIVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1.260/2017 - DNPM/TO 864.523/2006-NATIVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1.261/2017 - DNPM/TO FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 302, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003543/2017-21, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Rafael, de titularidade da empresa Cinética Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.227.272/0001-45, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de Instalação nº 8808/2016, de 8 de novembro de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, cuja energia é destinada ao Ambiente de Contratação Livre - ACL. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Cinética Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3º A Cinética Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Cinética Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO . MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . 01 - Nome Empresarial Cinética Energia Ltda. 02 - CNPJ . 03 - Logradouro Linha Paraíso 04 - Número s/º . 05 - Complemento - Bairro/Distrito Zona Rural 07 - CEP 89740-000