Diário Oficial da União · Seção 1 · página 116
Página 116 do DOU de 12/12/2016 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 116
Seu processo
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
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Fase de Disponibilidade
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
871.228/2006VALDECIR PEREIRA RAIS-AI
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
872.768/2007ALEXANDRE FARIAS CORRÊA-AI
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
872.324/2008CELIDALVA OLIVEIRA JATOBA-AI
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
Fase de Autorização de Pesquisa
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Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.
Código ANM 646
-
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.
Código ANM 646
-
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.
Código ANM 646
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.165/2006BAHIA FERRO MINERAÇÃO LTDA.-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
871.227/2006VALDECIR PEREIRA RAIS-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
871.267/2006GSHL BRASIL MINERAÇÃO LTDA.-AI
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.575/2007WELLINGTON SOUSA RIBEIRO-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.617/2007WELLINGTON SOUSA RIBEIRO-AI
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
873.344/2008ROBSON ANTÔNIO GUIMARÃES-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
874.574/2008VALMOR CARLOS PELISSARI-AI
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
874.900/2008INTERNEDIAÇÕES GERAIS LTDA-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
875.181/2008ADEMILSON BATISTA DOS SANTOS-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
875.234/2008MAGNOVALDO CUNHA BARRETO-AI
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.123/2009DANILO DE ALMEIDA SILVA-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.149/2009RENATO CARLOS ARAÚJO-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
Fase de Disponibilidade
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.085/2006BAHIA FERRO MINERAÇÃO LTDA.-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.086/2006BAHIA FERRO MINERAÇÃO LTDA.-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.087/2006BAHIA FERRO MINERAÇÃO LTDA.-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.088/2006BAHIA FERRO MINERAÇÃO LTDA.-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.098/2006BAHIA FERRO MINERAÇÃO LTDA.-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
871.228/2006VALDECIR PEREIRA RAIS-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
870.491/2007RONALDO FRANCISCO MARINHO ME-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
872.768/2007ALEXANDRE FARIAS CORRÊA-AI
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Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
872.324/2008CELIDALVA OLIVEIRA JATOBA-AI
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
-
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa
Código ANM 1035
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa
Código ANM 640
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
874.574/2008VALMOR CARLOS PELISSARI-AI
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
874.900/2008INTERNEDIAÇÕES GERAIS LTDA-AI
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
875.197/2008ATENA MINERAÇÃO LTDA-AI
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
870.123/2009DANILO DE ALMEIDA SILVA-AI
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
-
Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
CLAUDIA MARTINEZ MAIA Substituta
Relação nº 330/2016
Fase de Requerimento de Lavra
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Torna sem efeito exigência
Código ANM 560
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Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa
Código ANM 1280
860.027/1988 VOTORANTIM CIMENTOS S APublicado DOU de 18/09/1998, Relação n° 104, Seção 1, pág. 60- Onde se lê: Redução de área de 681,02 para 448,77 ha; Leia-se: Redução de área de 448,77 para 423,42 ha.
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Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa
Código ANM 1280
861.597/2010 PLANALTO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDAPublicado DOU de 02/10/2015, Relação n° 287, Seção 1, pág. 60- Onde se lê: Município de Planaltina/GO e Brasília/DF; Leia-se: Brasília/DF.
-
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa
Código ANM 1280
860.158/2011 MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA MEPublicado DOU de 10/12/2014, Relação n° 338, Seção 1, pág. 118- Onde se lê: Municípios de Bonópolis, Mundo Novo e São Miguel do Araguaia/GO; Leia-se: Municípios de Bonópolis e Mundo Novo/GO. RELAÇÃO N o- 351/2016
Fase de Licenciamento
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Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.
Prazo 30 dias Código ANM 658
860.234/1990MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA-NOT
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
860.628/2016FABIO RODRIGUES DA COSTA-Registro de Licença N°181/2016 de 29/11/2016-Vencimento em 22/06/2018
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 2124
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
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Processos citados (83)
- 874.947/2007
- 871.523/2005
- 871.842/2005
- 870.165/2006
- 871.227/2006
- 870.575/2007
- 870.617/2007
- 872.775/2007
- 874.818/2007
- 875.120/2007
- 871.574/2008
- 871.588/2008
- 871.909/2008
- 873.384/2008
- 870.119/2009
- 870.149/2009
- 872.360/2009
- 872.685/2009
- 873.597/2009
- 873.606/2009
- 870.506/2010
- 870.931/2010
- 871.889/2010
- 872.268/2010
- 870.085/2006
- 870.086/2006
- 870.087/2006
- 870.088/2006
- 870.098/2006
- 871.228/2006
- 870.491/2007
- 872.768/2007
- 874.830/2007
- 874.832/2007
- 874.842/2007
- 872.324/2008
- 873.828/2008
- 874.498/2008
- 870.345/2010
- 870.063/2004
- 871.267/2006
- 874.831/2007
- 874.872/2007
- 874.873/2007
- 874.983/2007
- 872.585/2008
- 873.344/2008
- 874.574/2008
- 874.900/2008
- 875.094/2008
- 875.181/2008
- 875.234/2008
- 870.123/2009
- 870.333/2009
- 872.675/2009
- 871.884/2010
- 875.197/2008
- 860.032/2008
- 860.027/1988
- 861.597/2010
- 860.158/2011
- 860.234/1990
- 860.887/2008
- 860.910/2009
- 861.522/2011
- 862.882/2011
- 862.954/2011
- 860.976/2012
- 861.004/2012
- 860.191/2013
- 861.403/2013
- 861.835/2013
- 860.320/2014
- 860.973/2014
- 861.327/2014
- 861.565/2014
- 861.015/2015
- 860.628/2016
- 860.271/2016
- 860.272/2016
- 860.273/2016
- 860.274/2016
- 860.275/2016
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 12/12/2016, p. 116