Página do DOU de 23/10/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Considerando o que consta do(s) processo(s) de nº 48610.010449/2014-38, torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário BG E&P Brasil Ltda., CNPJ 02.681.185/0001-72, realizar investimentos enquadrados no item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005 para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e a execução efetiva do projeto até a data de referência do relatório demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título Instituição / Unidade de Pesquisa Valor (R$) Item de Enquadramento BG-47 Modelagem Geomecânica Acoplada PUC-Rio / Instituto Tecgraf de Desenvolvimento de Software Técnico-Científico 2.982.000,00 8.2.3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 174/2014-DF Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 000.073/1961-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.- PORTARIA DE LAVRA Nº 926/1980- Cessionário:EIMCAL EMPRENSA INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO CAL- CÁREA LTDA- CNPJ 17.335.274/001-34 850.719/1978-MBL MATERIAIS BÁSICOS LTDA- POR- TARIA DE LAVRA Nº 235/1996- Cessionário:ATABRITA BRITA- DORA ITATIAIUÇU LTDA- CNPJ 14.152.333/0001-40 830.729/1983-VALE S A- PORTARIA DE LAVRA Nº 861/1990- Cessionário:ISABELLE KIENE DE SOUZA DIAS ME- CNPJ 13.464.191/001-94 830.538/1993-MONTE SANTO MINERADORA E EX- PORTADORA S A- PORTARIA DE LAVRA Nº592/2001- Cessionário:ANDRADE MINAS GRANITOS LTDA- CNPJ 42.800.953/0001-84 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 821.834/1987-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - POR- TARIA DE LAVRA Nº 323/2009 Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 820.886/1988-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - POR- TARIA DE LAVRA Nº 201/1993 Fase de Requerimento de Lavra Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 001.288/1964-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - EDI- TAL DE DISPONIBILIDSDE Nº 052/2002 Fase de Disponibilidade Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 820.435/2003-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - EDI- TAL DE DISPONIBILIDADE Nº 002/2013 Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 820.436/2003-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - EDI- TAL DE DISPONIBILIDADE Nº 002/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 820.100/2008-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - ALVA- RÁ DE PESQUISA Nº 17.520/2011 Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 820.796/2010-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - ALVA- RÁ DE PESQUISA Nº 10.442/2011 Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 871.389/2010-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - ALVA- RÁ DE PESQUISA Nº 401/2011 Incorporadora:CLARIANT S/A - CNPJ31.452.113/0001-51 - Direitos incorporados: DNPM 872.832/2010-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA. - ALVA- RÁ DE PESQUISA Nº 7.058/2011 SERGIO AUGUSTO DAMASO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 37/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 844.085/2014-EDVALDO NUNES DE OLIVEIRA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 844.075/2014-MINERAÇÃO TATUASSU LTDA-OF. N°490/2014 844.092/2014-JAIRO DE SOUZA LEITE-OF. N°472/2014 844.095/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°478/2014 844.096/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°477/2014 844.097/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°476/2014 844.098/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°475/2014 844.099/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°473/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.052/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°486/2014 844.118/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°483/2014 844.119/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°482/2014 844.120/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°481/2014 844.165/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°480/2014 844.166/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°479/2014 844.025/2012-ITAMAR FIOR-OF. N°474/2014 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 844.168/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA -Alvará N°5070/2013 844.169/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA -Alvará N°5071/2013 844.076/2013-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA -Alvará N°5361/2014 844.077/2013-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA -Alvará N°5362/2014 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 844.078/2013-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA - AI N°14/2013 Fase de Requerimento de Lavra Reitera exigência(366) 840.712/1988-BRITEX MINERACOES LTDA-OF. N°463/2014-60 dias 840.714/1988-BRITEX MINERACOES LTDA-OF. N°464/2014-60 dias 844.024/1994-MINERAÇÃO TATUASSU LTDA-OF. N°461/2014-60 dias 844.038/2002-NOGUEIRA - PARTICIPAÇÕES E EMPRE- ENDIMENTOS LTDA.-OF. N°462/2014-60 dias Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.026/1994-ÁGUAS MINERAIS DO NORDESTE LT- DA- Fonte Massayo, Marca Solara, embalagem de 20 litros- MA- CEIÓ/AL Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento: 30 dias.(1713) 840.116/1985-MUNDIAL MARMORES E GRANITOS LTDA- AI N°014/2014 Fase de Licenciamento Determina o cancelamento do Registro de Licença(704) 844.103/2007-IMCRE IRMÃOS MOREIRA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA.- Registro de Licença N°001/2007- Publicado no DOU de 29/08/2007 844.042/2010-MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA MONTE- NEGRO- Registro de Licença N°17/2010- Publicado no DOU de 20/07/2010 844.170/2010-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR- TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°55/2011- Publicado no DOU de 23/12/2011 844.029/2011-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A- Registro de Licença N°14/2011- Publicado no DOU de 06/04/2011 844.114/2011-TRIUNFO PEDRAS LTDA.- Registro de Licença N°37/2011- Publicado no DOU de 03/10/2011 844.019/2012-MUNDAÚ AGRO PECUÁRIA S A- Registro de Licença N°51/2012- Publicado no DOU de 09/10/2012 844.201/2012-EMACON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME- Registro de Licença N°64/2012- Publicado no DOU de Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 844.105/2013-FLAVIO RODRIGUES TEIXEIRA-Registro de Licença N°41/2014 de 21/10/2014-Vencimento em 04/04/2015 844.080/2014-BORGHETTI & BORGHETTI LTDA ME- Registro de Licença N°40/2014 de 21/10/2014-Vencimento em 03/06/2018 JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 287/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 760.516/1996-FLAVIO IVO BEZERRA-OF. N°1313/2014 860.541/2003-BRASÍLIA MINERAÇÃO INDÚSTRIA CO- MÉRCIO EXP. DE ROCHAS E METAIS LTDA.-OF. N°1315/2014 860.771/2008-MATRA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1342/2014 862.732/2008-GILDOMAR GONÇALVES RIBEIRO-OF. N°1331/2014 860.130/2010-COMPANHIA MUNICIPAL DE TURISMO E ÁGUAS TERMAIS-OF. N°1335/2014 860.187/2010-JOSE PEDRO VAZ NETO-OF. N°1304/2014 861.427/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°1321/2014 861.428/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°1320/2014 861.429/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°1319/2014 861.430/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°1318/2014 861.431/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°1316/2014 861.432/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°1317/2014 861.462/2010-GUSTAVO LACERDA RAMOS-OF. N°1340/2014 861.694/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°1323/2014 860.262/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°1322/2014 860.552/2011-MINERADORA AMERICAL LTDA - EPP- OF. N°1326/2014 862.291/2011-MINAGRAN MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1306/2014 860.148/2012-GUSTAVO LACERDA RAMOS-OF. N°1341/2014 860.571/2012-AGROPECUARIA E MINERADORA RE- VELACAO LTDA ME-OF. N°1303/2014 860.393/2013-WALID EL KOURY DAOUD-OF. N°1309/2014 860.034/2014-TIAGO PEREIRA SIMOES-OF. N°1328/2014 860.099/2014-VETTEL ENGENHARIA & MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1329/2014