Página do DOU de 15/03/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n AUTORIZAÇÃO Nº 297, DE 14 DE MARÇO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL- VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.002519/2013-01, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica concedida autorização prévia para o concessionário Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26, realizar investimentos no Programa Ciência sem Fronteiras - CsF, de iniciativa do Governo Federal, no montante de R$ 6.403.064,90 (seis milhões, quatrocentos e três reais e sessenta e quatro reais e noventa centavos), no período de 5 (cinco) anos. Art. 2º Os recursos serão repassados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico - CNPq, instituição responsável pela execução do Programa. Art. 3º O Concessionário deverá encaminhar à ANP, semestralmente, relatórios sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do referido Programa, de acordo com modelo a ser apresentado pela A N P. Art. 4º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas. Art. 5º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do programa, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados. Art. 6º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia. Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 197/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 833.472/2010-JULIO DE OLIVEIRA-ALVARÁ N°16202/10 CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 18/2013 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 810.278/1976-PESQUISA S A INDUSTRIA E COMER- CIO DE MINÉRIOS- AI N° 840.367/1980-MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA- AI N° 840.154/1981-MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA- AI N° 840.116/1992-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES SANTO AMARO LTDA- AI N° 840.135/1993-MINERAÇÃO ESPINHARAS LTDA- AI N° 840.259/1993-BELARMINO DA COSTA NETO- FI- AI N° 846.013/1998-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- AI N° 846.014/1998-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- AI N° 846.097/1998-BOM JESUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA- AI N° 846.205/1998-ARNÓBIO FIRMINO DA SILVA- AI N° 846.026/1999-HERCULES PAULO DE ALMEIDA- AI N° 846.079/1999-INDUSTRIA HIDROMINERAL DO BRA- SIL LTDA - ME- AI N° 846.146/1999-NORMIL NORDESTE MINERIOS LTDA- AI N° GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 45/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 848.016/2013-BLASTER MINERACAO MEIO AMBIEN- TE E TREINAMENTOS LTDA ME Fase de Autorização de Pesquisa Determina arquivamento Auto de infração(230) 848.091/2008-CONTEC INDUSTRIA E COMERCIO LT- DA-AI N°256/2010 848.504/2008-DEMECCO COMERCIAL LIMITADA-AI N°408/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 848.123/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°194/2013 848.585/2008-PIERROUT COMÉRCIO E PARTICIPA- ÇÕES LTDA-OF. N°122/2013 848.202/2009-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- OF. N°125/2013 848.230/2009-HELDER PERAZZO LEITE GALVAO-OF. N°196/2013 848.004/2010-MONT GRANITOS S/A-OF. N°170/2013 848.005/2010-MONT GRANITOS S/A-OF. N°195/2013 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 848.270/2010-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA- Cessionário:CAMPINA AGROFLORESTAL LTDA- CPF ou CNPJ 13.427.921/0001-87- Alvará n°12.779/2010 848.641/2010-MINERARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- Cessionário:METACOM MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 17.203.607/0001-71- Alvará n°4.674/2011 848.642/2010-MINERARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- Cessionário:METACOM MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 17.203.607/0001-71- Alvará n°4.675/2011 848.643/2010-MINERARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- Cessionário:METACOM MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 17.203.607/0001-71- Alvará n°4.676/2011 848.336/2011-BROM E PINHEIRO MINERAÇÃO, IN- VESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:CPX PO- TIGUAR MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 15.364.595/0001-31- Alvará n°15.101/2011 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 848.110/2005-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- Área de 807,57 ha para 385,09 ha-Minério de Ferro 848.111/2005-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- Área de 1.100,05 ha para 362,39 ha-Minério de Ferro 848.112/2005-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- Área de 1.132,29 ha para 230,37 ha-Minério de Ferro 848.099/2008-CALVALE CALCINAÇÃO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Área de 875,00 ha para 545,47-Calcário 848.294/2010-JOÃO AFONSO FERRAZ SITÔNIO- Área de 899,66 ha para 49,33 ha-Granito Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 848.048/2009-ADELINO JOEL PERAZZO LEITE GAL- VÃO 848.049/2009-ADELINO JOEL PERAZZO LEITE GAL- VÃO 848.050/2009-ADELINO JOEL PERAZZO LEITE GAL- VÃO 848.067/2009-ADELINO JOEL PERAZZO LEITE GAL- VÃO 848.068/2009-ADELINO JOEL PERAZZO LEITE GAL- VÃO Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 848.370/2008-ROSELI DINIZ DE ALMEIDA SILVA-AL- VARÁ N°10.847/2008 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 848.080/2009-MINERADORA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA.-ALVARÁ N°9.828/2009 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 848.021/2010-PEDREIRA POTIGUAR LTDA-OF. N°206/2013-SGTM/DNPM/RN Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 848.107/2006-EMPROGEO LTDA- Alvará n°8.665/2006 - Cessionário: M C N IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CNPJ 03.879.204/0001-32 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 848.021/2010-PEDREIRA POTIGUAR LTDA-OF. N°207/2013-SGTM/DNPM/RN Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 848.268/2006-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°097/2013 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 800.495/1968-HIDROMINAS SANTA MARIA INDUS- TRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°221.44.016/2013 848.268/2006-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°221.44.008/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 848.676/2011-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-Registro de Licença N°03/2013 de 01/03/2013-Vencimento em 01/12/2017 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 35/2013 Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.029/2013 Notificado: Holcim (Brasil) S/A CNPJ/CPF: 60.869.336/0001-17 NFLDP nº 76/2013 Valor: R$ 431.537,49 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA N o- 27, DE 12 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 866.036/2005, resolve: Art. 1° Outorgar à ÁGUA MINERAL DO VALE LTDA EPP, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de JACIARA/MT, numa área de 49,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 15°59'20,047''S / 55°00'40,276''W; 15°59'42,820''S / 55°00'40,276''W; 15°59'42,820''S / 55°01'03,819''W; 15°59'20,047''S / 55°01'03,818''W; 15°59'20,047''S / 55°00'40,276''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 1388,0m, no rumo verdadeiro de 12°43'00''008 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 15°58'36,000''S e Long. 55°00'30,000''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-S; 700,0m-W; 700,0m-N; 700,0m-E. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 2234,77 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 15°58'34,950''S / 55°04'16,740''W; 15°58'34,950''S / 55°01'52,830''W; 15°59'06,070''S / 55°01'52,830''W; 15°59'06,070''S / 55°00'52,820''W; 15°59'20,090''S / 55°00'52,820''W; 15°59'20,090''S/ 55°00'40,280''W; 15°59'42,820''S / 55°00'40,280''W; 15°59'42,820''S / 55°00'52,450''W; 15°59'54,420''S / 55°00'52,450''W; 15°59'54,420''S / 55°01'51,980''W; 16°01'02,290''S / 55°01'51,980''W; 16°01'02,290''S / 55°04'16,740''W; 15°58'34,950''S / 55°04'16,740''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 15°58'34,950''S e Long. 55°04'16,740''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 4278,9m-E; 956,6m-S; 1784,2m-E; 431,0m-S; 372,8m-E; 698,7m-S; 361,9m-W; 356,6m-S; 1770,1m-W; 2086,2m-S; 4304,0m- W; 4529,0m-N. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 28, DE 12 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.104/1979, resolve: Art. 1° Outorgar à TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., concessão para lavrar ARGILA, no Município de TIJUCAS DO SUL/PR, numa área de 600,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 25°51'45,908''S / 49°09'30,220''W; 25°53'39,640''S / 49°09'30,220''W; 25°53'39,640''S / 49°09'15,850''W; 25°54'41,380''S / 49°09'15,848''W; 25°54'41,380''S / 49°09'51,779''W; 25°53'55,887''S / 49°09'51,777''W; 25°53'55,886''S / 49°10'09,740''W; 25°51'45,906''S / 49°10'09,728''W;