Diário Oficial da União · Seção 1 · página 69
Página 69 do DOU de 04/03/2013 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 69
116 processos citados nesta página
Continuação da relação da página anterior
Fase de Concessão de Lavra
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
903.137/2010 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOOF. N°36/2013
Fase de Disponibilidade
-
Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade
Código ANM 607
803.541/2008 Corisco Geologia e Consultoria Ltda -
Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade
Código ANM 607
803.545/2008 Corisco Geologia e Consultoria Ltda -
Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade
Código ANM 607
803.557/2008 Corisco Geologia e Consultoria Ltda -
Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade
Código ANM 607
803.608/2008 Arilton Araújo Elvas Parente -
Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade
Código ANM 607
803.866/2008 M.C.M. Mineradora de Calcário Matas Ltda. -
Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade
Código ANM 607
803.174/2011 CALMAPI Indústria de Calcários do Piauí Ltda
Fase de Licenciamento
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
EVALDO FREITAS LIRA
Relação nº 15/2013
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
848.469/2012 SANTORO MORETTO -
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
848.470/2012 SANTORO MORETTO -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
848.636/2011 MINERAÇÃO IRAJA S A. -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
848.637/2011 MINERAÇÃO IRAJA S A. -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
848.638/2011 MINERAÇÃO IRAJA S A. -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
848.639/2011 MINERAÇÃO IRAJA S A. -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
848.640/2011 MINERAÇÃO IRAJA S A. -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
848.641/2011 MINERAÇÃO IRAJA S A. -
Defere pedido de reconsideração
Código ANM 182
848.423/2010 VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.546/2008 AMARO FERREIRA APOLUCENO NETO -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.547/2008 AMARO FERREIRA APOLUCENO NETO -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.548/2008 AMARO FERREIRA APOLUCENO NETO -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.549/2008 AMARO FERREIRA APOLUCENO NETO -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.550/2008 LUIZ DE OLIVEIRA COSTA -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.551/2008 LUIZ DE OLIVEIRA COSTA -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.552/2008 LUIZ DE OLIVEIRA COSTA -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.553/2008 LUIZ DE OLIVEIRA COSTA -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.554/2008 LUIZ DE OLIVEIRA COSTA -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.555/2008 RENATO SENNA DE CARVALHO -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.556/2008 RENATO SENNA DE CARVALHO -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.557/2008 RENATO SENNA DE CARVALHO -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.231/2009 HELDER PERAZZO LEITE GALVAO -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.351/2010 MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.361/2010 PRIME MINERAÇÃO LTDA. -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
848.489/2010 JEANNE DE MENEZES LYRA
Fase de Requerimento de Lavra
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 625
848.275/2005PEDREIRAS DO BRASIL S A-EQUA-DOR/RN - Guia n° 11/2012-3000toneladas-Pegmatito(ornamental)-
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
Fase de Concessão de Lavra
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
-
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-DOR/Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1738
Fase de Licenciamento
-
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
ROGER GARIBALDI MIRANDA
Relação nº 15/2013
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Torna sem efeito o arquivamento do processo
Código ANM 163
886.148/2008M. C. SONDA MINERAÇÃO, CONSTRU-ÇÃO E SONDAGENS LTDA M.E- DOU de 26/02/2013
DEOLINDO DE CARVALHO NETO Substituto
Relação nº 29/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 225
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 285
815.148/2007CUBATÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-PALHOÇA/SC - Guia n° 11/2013-20.000t-Areia- Validade:21/02/2014
-
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
-
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
815.658/2009MARMORARIA ÁGUA VERDE LTDA-Área de 48,34 ha para 14,36 ha-Gnaisse
-
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
-
Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
815.286/2007O M JUNCKES EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES EPP-Saibro
-
Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
815.810/2008RAUL ANTONIO DADAM FILHO-Saibro e A rg i l a
-
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
816.219/1996 CUBATÃO DRAGAGENS LTDA. -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
816.222/1996 CUBATÃO DRAGAGENS LTDA. -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
815.746/2009 FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA
Fase de Requerimento de Lavra
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 625
815.062/1992SETEP CONSTRUÇÕES S.A.-MORRO GRANDE/SC, MELEIRO/SC - Guia n° 10/2013-8.500t-Cascalho (seixo rolado)- Validade:20/02/2014
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 625
815.072/2001 CEMAN COMÉRCIO DE AREIA LTDA.CANELINHA/SC - Guia n° 9-2013-15.000-t- Validade:20/01/2014
Fase de Concessão de Lavra
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Requerimento de Licenciamento
-
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
815.587/2012 INDUSTRIA CERÂMICA GALENA LTDA ME
Fase de Disponibilidade
-
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
815.088/2008 MDM PEDRAS LTDA -
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
815.695/2008 EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO -
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
815.853/2008 ANTONIO SALVAGNI -
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
815.823/2012AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LT-DA.
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 285
815.270/2010JAZIDA MARACA TERRAPLENAGEM E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-PASSO DE TORRES/SC - Guia n° 13/2013-50.000t-Areia- Validade:22/02/2014
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
Fase de Requerimento de Lavra
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 625
815.351/1995RMD LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME-BOMBINHAS/SC, PORTO BELO/SC - Guia n° 12/2013-16.500t-Saibro- Validade:22/02/2014
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Relação nº 24/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (116)
- 803.073/2000
- 803.089/2000
- 803.541/2008
- 803.545/2008
- 803.557/2008
- 803.608/2008
- 803.866/2008
- 803.174/2011
- 803.225/2004
- 803.031/2005
- 803.341/2006
- 804.108/2008
- 804.462/2008
- 804.468/2008
- 803.273/2009
- 803.436/2009
- 803.441/2009
- 803.067/2010
- 803.210/2010
- 803.194/2011
- 803.486/2011
- 848.469/2012
- 848.470/2012
- 848.636/2011
- 848.637/2011
- 848.638/2011
- 848.639/2011
- 848.640/2011
- 848.641/2011
- 848.423/2010
- 848.600/2007
- 848.221/2008
- 848.546/2008
- 848.547/2008
- 848.548/2008
- 848.549/2008
- 848.550/2008
- 848.551/2008
- 848.552/2008
- 848.553/2008
- 848.554/2008
- 848.555/2008
- 848.556/2008
- 848.557/2008
- 848.231/2009
- 848.351/2010
- 848.361/2010
- 848.489/2010
- 848.607/2007
- 848.275/2005
- 848.169/2001
- 848.102/2009
- 886.148/2008
- 815.378/2011
- 815.015/2009
- 815.148/2007
- 815.137/2009
- 815.658/2009
- 815.500/2010
- 815.286/2007
- 815.810/2008
- 816.219/1996
- 816.222/1996
- 815.746/2009
- 815.709/1996
- 815.145/2007
- 815.062/1992
- 815.072/2001
- 815.028/1983
- 815.029/1983
- 815.587/2012
- 815.088/2008
- 815.695/2008
- 815.853/2008
- 300.609/2009
- 815.823/2012
- 815.270/2010
- 815.060/2009
- 815.061/2009
- 815.078/2009
- 815.095/2009
- 815.152/2009
- 815.153/2009
- 815.156/2009
- 815.157/2009
- 815.409/2009
- 815.455/2009
- 815.489/2009
- 815.547/2009
- 815.581/2009
- 815.595/2009
- 815.603/2009
- 815.695/2009
- 815.696/2009
- 815.786/2009
- 815.018/2010
- 815.074/2010
- 815.088/2010
- 815.095/2010
- 815.180/2010
- 815.351/1995
- 860.843/1985
- 864.017/2002
- 864.019/2002
- 864.201/2002
- 864.098/2004
- 864.226/2004
- 864.242/2004
- 864.090/2005
- 864.091/2005
- 864.093/2005
- 864.094/2005
- 864.095/2005
- 864.096/2005
- 864.097/2005
- 864.099/2005
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 04/03/2013, p. 69