Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 06/04/2026 — Seção 1

Despacho Relação nº 40/2026 Não conhece o recurso interposto(1837) 810.630/2016 - Interposto por CERÂMICA DICO LTDA ME 860.612/2007 - Interposto por PEDRO ROBERTO ROCHA - interposto em 20/06/2022 Despacho publicado:(3148) - SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUI LTDA - 810.863/2002 - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de prorrogação do Registro de Licença nº 132/2006, referente ao processo minerário ANM nº 810.863/2002, conforme ato publicado em 24/04/2019, determinando à Gerência Regional da ANM que proceda à análise do requerimento de mudança de regime para Autorização de Pesquisa protocolado em 06/08/2008, observando a legislação aplicável e adotando as providências técnicas e administrativas necessárias para a conclusão do feito, assegurado à interessada o contraditório e a ampla defesa. Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 866.510/2015-HUDSON NEVES DE PAULA-NÃO CONHECE o recurso interposto e MANTEM a decisão que declarou a nulidade ex-offício do Alvará de Pesquisa nº 1069. 860.612/2007-PEDRO ROBERTO ROCHA-RECONSIDERA o Voto RC/ANM Nº 116/2022, deliberado na 40ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 850.687/2006-LARA DO BRASIL MINERACAO LTDA.-Alvará N°9417/2008 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 831.937/2007-EXTRATIVA MINERAL S/A-Reforma o Voto CS/ANM nº 140/2023, deliberado na 58ª Reunião Ordinária Pública da ANM, para não conhecer do pedido de reconsideração apresentado em 08/08/2022, por intempestividade, mantendo-se a declaração de nulidade ex officio do Alvará de Pesquisa nº 5822/2009, publicada em 19/01/2012, bem como não conhecer o relatório final de pesquisa, por ter sido apresentado fora do prazo previsto na legislação minerária. Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 870.327/2007-BP - BRAZIL PROJECTS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA-TORNA SEM EFEITO as decisões relacionadas ao procedimento de disponibilidade, incluindo o Voto RC/ANM nº 387, de 13 de dezembro de 2023 e o Despacho nº 39076/SRM-ANM/ANM/2022, que inabilitaram as propostas de Zeus Mineração Ltda. e Jauá Mineração Ltda Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 851.210/2021-FERRO BRASIL MINERACAO LTDA-Torno sem efeito o Auto de Interdição Nº 66/2025/ANM/SFI-ANM, conforme determinação judicial, e mantenho a validade da Guia de Utilização nº 370/2021 890.404/1993-F. P. GRAN MINERACAO LTDA-Reforma o Voto GG/ANM nº 193/2021, deliberado na 52ª Reunião Ordinária Pública da ANM, realizada em 26/07/2023, para não conhecer do recurso apresentado em 12/11/2019, bem como de suas complementações posteriores, por intempestividade, mantendo-se a decisão publicada em 03/06/2009, que negou a aprovação do relatório de pesquisa, à vista das análises técnicas e jurídicas constantes dos autos, as quais foram ratificadas pela decisão judicial que reconheceu a validade dos atos administrativos, inclusive mediante apoio em laudo pericial. 800.115/2007-RAIMUNDO AVELINO E SILVA-Convalida a decisão da Superintendência quanto ao recurso e considera tempestivo e válido o requerimento de lavra protocolizado pela empresa cessionária em 20/07/2011 Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2830) 831.033/2016 - ARAUJO & BORBA MINERADORA LTDA ME Despacho publicado(1153) 832.499/2014-VINICIUS DA SILVA CARVALHO-NÃO CONHECE do recurso hierárquico interposto por Vinicius da Silva Carvalho, por ser intempestivo, e MANTER o ato de indeferimento do Requerimento de Registro de Licença publicado no Diário Oficial da União em 20/07/2017, com oneração da respectiva área. 832.658/2016-DRAGA SAO JUDAS TADEU LTDA-NÃO CONHECE do recurso hierárquico interposto por Draga São Judas Tadeu Ltda., por ser intempestivo, e MANTER o ato de indeferimento do Requerimento de Registro de Licença publicado no Diário Oficial da União em 29/12/2016, sem oneração da respectiva área. 850.252/2017-SYLLAS DE LIMA-NÃO CONHECE do recurso interposto por Syllas de Lima, em razão de sua intempestividade, mantendo o ato de indeferimento do Requerimento de Registro de Licença publicado no Diário Oficial da União em 14/08/2017, sem oneração da respectiva área 811.699/2015-Q.BUN - EXTRACAO E COMERCIO LTDA.-NÃO CONHECE do recurso hierárquico interposto por Q.BUN Extração e Comércio Ltda ME, em razão de sua intempestividade, mantendo o ato de indeferimento do Requerimento de Registro de Licença publicado no Diário Oficial da União em 03/09/2018, com oneração da respectiva área. Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 850.014/2011-LBR MINERAÇÃO LTDA-Mantem a nulidade do Alvará de Pesquisa, publicada em 4/11/2021. 851.331/2013-LUZ MINERACAO LTDA-Mantem a nulidade do alvará de pesquisa nº 10455/2013, publicada no DOU de 19/5/2023 Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 850.754/2006-LARA DO BRASIL MINERACAO LTDA. 850.014/2011-LBR MINERAÇÃO LTDA 851.331/2013-LUZ MINERACAO LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(155) 851.331/2013-LUZ MINERACAO LTDA 850.754/2006-LARA DO BRASIL MINERACAO LTDA. 850.014/2011-LBR MINERAÇÃO LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral