Página do DOU de 16/06/2023 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061600058 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ D ES P AC H O Relação nº 36/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 827.012/2013-ROSANGELA XICARELI Aprova o relatório de Pesquisa(317) 826.559/2016-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-Bentonita-CAMPINA GRANDE DO SUL; QUATRO BARRAS/PR Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 826.103/1999-TRÊS RIOS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°16395/2023/SEFIS-PR/ANM 826.131/2011-TRÊS RIOS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°16392/2023/SEFIS-PR/ANM 826.628/2003-TRÊS RIOS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°16398/2023/SEFIS-PR/ANM 826.629/2003-TRÊS RIOS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°16399/2023/SEFIS-PR/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 826.120/2017-VERDAU MINERACAO LTDA declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 826.423/1995-MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA EPP Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 826.022/2015-J. A. GAI COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 19/2015/DNPM/PR - Vencimento em 30/09/2030 826.024/2015-J. A. GAI COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 21/2015/DNPM/PR - Vencimento em 30/09/2030 826.048/2015-J. A. GAI COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 42/2015/DNPM/PR - Vencimento em 30/09/2030 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 826.240/2019-MARISA DELINSKI-OF. N°51165/2022-60 (sessenta) dias 826.667/2017-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA-OF. N°6750/2023-60 (sessenta) dias 826.697/2006-OLARIA DOIS IRMÃOS LTDA.-OF. N°4687-60 dias dias 826.698/2006-OLARIA DOIS IRMÃOS LTDA.-OF. N°4679-60 dias dias Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 826.627/2016-AREAL PRATA LTDA-OF. N°57253/2022 826.219/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA-OF. N°50175/2022 826.222/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA-OF. N°49914/2022 826.224/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA-OF. N°49915/2022 826.226/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA-OF. N°49916/2022 826.228/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA-OF. N°49917/2022 Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 826.627/2016-AREAL PRATA LTDA 826.219/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.222/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.224/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.226/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.228/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 826.123/2016-CONCRESIL CONCRETO-OF. N°18748/2023 826.124/2012-EMPO EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.-OF. N°18305/2023 Defere pedido de reconsideração(392) 826.436/2005-MINERACAO FIORESE LIMITADA Não conhece requerimento protocolizado(1057) 826.423/1995-MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA EPP CARLOS ALBERTO DIETER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO- EIXO CENTRAL/MG D ES P AC H O Relação nº 26/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) ECOLÓGICA 1-MINERIOS NACIONAL S.A.-002.740/1947-OF. N°OF n°13171/2023/SEFBM-C/ANM CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Coordenador D ES P AC H O Relação nº 27/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM (MUTUCA)-VALE S.A.-930.787/1988-OF. N°OF N° 17330/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM MARAVILHAS I-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°N° 17407/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGENS CALCINADOS, COCORUTO e RAPAUNHA-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-000.322/1973-OF. N°18835/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM HORIZONTES-VALE S.A.-931.198/1985-OF. N°17824/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM PENEIRINHA-VALE S.A.-931.198/1985-OF. N°18883/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM PORTEIRINHA-VALE S.A.-006.498/1961-OF. N°19495/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM MARAVILHAS I-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°20040/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM SANTANA-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°19371/2023/SEFBM-C/ANM CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Coordenador COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO-EIXO SUL D ES P AC H O Relação nº 13/2023 Fase de Lavra Garimpeira Determina o embargo da barragem de mineração.(2517) Neta-DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA-866.438/2016 ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 925, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Altera a Resolução ANP nº 854, de 27 de setembro de 2021. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.205862/2023-70e as deliberações tomadas na 1117ª Reunião de Diretoria, realizada em 7 de junho de 2023, resolve: Art. 1º A Resolução ANP nº 854, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 66. Para contratos vigentes na data de publicação desta Resolução, desde que não se encontrem com processo de cessão em trâmite na ANP, as contratadas terão até 02 de outubro de 2023, para: ......................................................................................................................" (NR) "Art. 67. Para contratos que se encontrem com processo de cessão em trâmite na ANP, na data de publicação desta Resolução, ou que venham a ser iniciados até 02 de outubro de 2023, as cessionárias e as contratadas que permanecerem com participação no contrato deverão apresentar as garantias ou o termo, objeto desta Resolução, em conformidade com os modelos em anexo, já constituídos, antes da assinatura dos respectivos termos aditivos de cessaÞo. § 1º As garantias apresentas à ANP em virtude do processo de cessão previsto no caput terão até 02 de outubro de 2023 para atender as exigências previstas no art. 16, incisos I, II e III, no art. 46, incisos II, III e IV e no art. 48. ......................................................................................................................" (NR) Art. 2º O Anexo III da Resolução ANP nº 854, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral ANEXO (a que se refere o art. 2º da Resolução ANP nº 925, de 15 de junho de 2023) "ANEXO III (a que se refere o caput do art. 40 da Resolução ANP nº 854, de 27 de setembro de 2021) MODELO DE SEGURO GARANTIA PARA EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE DESCOMISSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES APÓLICE n.º [inserir o número da apólice] A Seguradora [inserir o nome da seguradora] [inserir o número de inscrição no CNPJ], [inserir o número de inscrição no CNPJ], com sede à [inserir o endereço da sociedade empresária seguradora- [inserir endereço eletrônico]], através desta apólice de Seguro Garantia, garante ao Segurado Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ n.º 02.313.673/0002-08, com sede na Avenida Rio Branco, 65 - 12º andar - Rio de Janeiro, RJ, o pagamento em pecúnia referente às obrigações do Tomador, [inserir o nome da Sociedade Empresaria], [inserir o número de inscrição no CNPJ], [assumidas por meio de modalidade de Contrato para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural n.º [inserir o número do Contrato]/[inserir o ano] (o "Contrato"), celebrado em [inserir o dia] de [inserir o mês] de [inserir o ano] [a serem assumidas por meio de modalidade de Contrato para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural n.º [inserir o número do Contrato]/[inserir o ano] (o "Contrato") em função de processo de cessão de direitos e obrigações], conforme definido nesta apólice, referente ao Campo [inserir o nome do campo], assinado entre a ANP e [inserir o(s) nome(s) da(s) empresa(s) petrolífera(s)], relativo ao descomissionamento de instalações de produção de petróleo e gás natural, no valor de R$ [inserir o Valor Nominal] ([inserir o valor por extenso] reais), conforme o disposto nas cláusulas e condições contratuais: DESCRIÇÃO DA GARANTIA (Modalidade, valor e prazo previstos no Contrato) . Modalidade Importância Segurada* Vigência . Início Término . Executante R$ [Inserir o Valor Nominal] [Inserir a data no formato dia/mês/ano] [Inserir a data no formato dia/mês/ano] *Limite Máximo de Garantia (LMG) Obrigação Garantida Garantia de indenização em pecúnia, até o valor fixado na Apólice, pelo inadimplemento do Tomador em relação à sua obrigação assumida de executar integralmente, dentro da vigência do Contrato, as operações de descomissionamento de instalações com o dispêndio dos montantes que se façam necessários, observado o Contrato n.º [inserir o número do Contrato]/[inserir o ano]. O prêmio desta apólice é de R$ [inserir o Valor Nominal] ([inserir o valor por extenso] reais). Fazem parte integrante e inseparável da apólice, os seguintes Documentos que ora ratificamos: ¸ Documento I - Condições Contratuais do Segurado Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ¸ Documento II - Modelo de Comprovante de Redução . ¸ Documento III - Modelo de Comunicado de Inadimplência e Solicitação de Indenização . ¸ Documento IV - Modelo de Comprovante de Conclusão . ¸ Contrato para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural n.º [inserir o número do Contrato]/[inserir o ano]. Esta Apólice de Seguro Garantia tem a cobertura de resseguro por [inserir o nome da pessoa jurídica resseguradora], concedida através do Processo n.º [inserir o número do processo]. Esta Apólice rege-se pela Circular Susep nº 662/2022 e pelas Condições Contratuais determinadas pelo Segurado Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). [inserir o local (cidade) de assinatura], [inserir o dia] de [inserir o mês] de [inserir o ano]. _____________ ___(ASSINATURA)___ _ ____ ([inserir o nome da seguradora][inserir o nome da sociedade empresária seguradora]) 1 Preencher em todas as apresentações de garantia que não estejam no caso do item 2 (abaixo). 2 Preencher somente em caso de apresentação de garantia como condição para assinatura de Termo Aditivo oriundo de processo de cessão de direitos e obrigações. Documento I CONDIÇÕES CONTRATUAIS 1. Objeto - Riscos cobertos: 1.1. Este contrato de Seguro Garantia garante a Indenização em pecúnia, até o valor da garantia fixado na Apólice, pelos Prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado para o fiel cumprimento, dentro da Vigência do Contrato, pelo descomissionamento de instalações constante no Plano Anual de Trabalho (PAT) e/ou no Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI), conforme disposto no Art. 43. inc. V da Lei n.º 9.478/97 e no Contrato de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural descrito no fonstispício.