ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN),no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 181 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ AUGUSTO PEREIRA OPPELT, CPF nº 207.084.160-04, para pesquisar argila em uma área de 959,23ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810834/2008-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM, de 24 de setembro de 2018, recebido em 4 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 266/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 182 - Dar Assentimento Prévio a NELMA TEREZA MAZER ROSA, CPF nº 094.612.068-44, para pesquisar granito em uma área de 14,15ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810592/2015-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no147/DIRE/DGTM, de 24 de setembro de 2018, recebido em 4 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 267/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 183 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA VALE VERDE, localizado no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Guilherme Galvane Batista, CPF nº 692.391.002-10, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.027354/2018-84, o Parecer no1.138/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 2 de outubro de 2018, a conclusão do Ofício no1.047/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 9 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 268/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 184 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA - MINERAR, CNPJ nº 11.780.057/0001-77, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Roraima, a Ata da Assembleia Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2018, que versa sobre: i) a eleição de Lino Oliveira de Carvalho, CPF nº 213.331.732-53, para o cargo de Diretor Presidente; Francisco Silvano Souza Silva, CPF nº 801.784.643-68, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; Eliel Batista Sudário, CPF nº 403.046.472-68, para o cargo de Diretor Administrativo; e Francisco Pereira, CPF nº 740.856.542-68, para o cargo de Diretor Financeiro; (ii) a Consolidação do Estatuto Social da Cooperativa, bem como para, sob Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério de ouro e diamante, em 15 (quinze) áreas distintas de 4.860,61ha, 5.969,21ha, 5.174,13ha, 9.424,02ha, 7.694,41ha, 7.305,27ha, 3.696,72ha, 2.652,16ha, 5.752,84ha, 9.523,02ha, 5.715,28ha, 9.625,82ha, 2.766,03ha, 5.797,44ha e 6.963,50ha, totalizando 92.920,46ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48424.9840321/2012-02 e 48424.884004/2018-18, que fazem referência aos Processos DNPM nos48424.884005/2018-62, 48424.884006/2018-15, 48424.884007/2018-51, 48424.884008/2018-04, 48424.884009/2018-41, 48424.884010/2018-75, 48424.884011/2018-10, 48424.884012/2018-64, 48424.884013/2018-17, 48424.884014/2018-53, 48424.884015/2018-06, 48424.884016/2018-42, 48424.884017/2018-97 e 48424.884019/2018-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 159/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 269/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 185 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COOPERPONTES, CNPJ nº 24.907.257/0001-90, para pesquisar minério de ouro em uma área de 4.127,34ha, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48412.966387/2016-19, 48412.866468/2016-10 e 48412.866480/2018-96, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 155/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 270/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 186 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA RODEIO, localizado no município de São Miguel do Guaporé, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Kassya Roberta Meneses Teixeira, CPF no001.984.432-85, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.022458/2018-01, o Parecer no1.137/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 2 de outubro de 2018, a conclusão do Ofício no1.046/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 9 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 271/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 187 - Dar Assentimento Prévio à empresa MS MINÉRIOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 08.309.343/0001-44, com sede na Avenida Edgard Stellfeld, nº 790, Jardim Social, no município de Curitiba/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar ilmenita e areia em uma área de 591,20ha nos municípios de Lagoa dos Patos, Pelotas e Rio Grande, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48413.926609/2008-41 e 48401.810616/2016-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 162/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 272/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 188 - Dar Assentimento Prévio a GABRIEL DEBACCO GARCIA, CPF nº 017.755.270-00, para pesquisar saibro e argila em 2 (duas) áreas distintas de 188,14ha e 891,64ha, totalizando uma área de 1.079,78ha, nos municípios de Capão do Leão e Morro Redondo, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811297/2013-78, que faz referência ao Processo DNPM no48401.811367/2013-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no158/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 273/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 189 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA CAPILHEIRA LTDA., CNPJ nº 88.294.202/0001-34, para pesquisar argila e basalto em 2 (duas) áreas distintas de 47,60ha e 324,00ha, totalizando uma área de 371,60ha, situadas no município de Uruguaiana, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.002079/2007-10 e 48401.811174/2014-18, que fazem referência ao Processo DNPM no48401.810257/2018-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 153/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 274/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 190 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento Tocantins, composto por: (i) Parte A, de propriedade da União, situada no município de Boca do Acre, com área de 8.983,7451ha, matrícula nº 3.361, Livro 02-P do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boca do Acre/AM; (ii) Parte B, de propriedade do INCRA, situada no município de Porto Acre, com área de 13.130,7142ha, matrícula nº 2.153, Livro 02 do Registro Geral, junto à Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Acre/AM; e (iii) Parte C, de propriedade da União, situada no município de Porto Acre, com área de 3.444,0936ha, matrícula nº 2.154, Livro 02 do Registro Geral, junto à Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Acre/AM, no total de 25.558,5529ha (perímetro de 79.689,09m); de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075849/2018-01, o Despacho de 27 de agosto de 2018, o Parecer nº 00034/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 18 de outubro de 2018, o Ofício nº 48099/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 26 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 278/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 191 - Dar Assentimento Prévio à empresa PI - MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 23.505.162/0001-87, com sede na Rua Olavo Bilac, nº 444, apartamento 103, bairro Azenha, no município de Porto Alegre/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar calcário calcítico, calcário dolomítico, dacito, mármore, quartzo e quartzito em 5 (cinco) áreas distintas de 496,32ha, 986,55ha, 996,25ha, 990,08ha e 989,76ha, totalizando uma área de 4.458,96ha, nos municípios de Bagé, Lavras do Sul e São Gabriel, todos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.910578/2015-74 e 48401.811731/2015-81, que fazem referência aos Processos DNPM nos48401.810072/2016-47, 48401.810073/2016-91, 48401.810200/2016-52 e 48401.810312/2016-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 157/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 279/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 192 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO TOZZI JUNQUEIRA LTDA. - ME, CNPJ 14.765.286/0001-00, para pesquisar basalto em uma área de 284,54ha, no município de Dourados, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48423.968471/2011-33 e 48423.868041/2018-99, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no154/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 280/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 193 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento Três Meninas, localizado no município de Brasileia, na faixa de fronteira do estado do Acre, com área total de 1.939,0247ha, de propriedade do INCRA, matriculado sob nº 4.311, junto à Serventia de Registros de Imóveis da Comarca de Brasileia/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.083824/2018-73, o Despacho de 29 de agosto de 2018, o Parecer nº 7977/2018/DDA-2/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 3 de setembro de 2018, o Parecer nº 00030/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 17 de outubro de 2018, o Ofício nº 50773/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de novembro de 2018, com instrução complementar concluída em 23 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 281/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 194 - Dar Assentimento Prévio à empresa OLIVEIRA & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, CNPJ nº 02.600.589/0001-94, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Roraima, a Quinta Alteração do Contrato Social, de 23 de maio de 2017, que versa sobre: i) a retirada dos sócios Amauri Rehbein de Oliveira, CPF nº 483.545.119-87, Bernhard Holzwarth, CPF nº 748.010.231-34 e Edgar Schäppi, CPF nº 515.788.162-20; ii) a redução do capital social de R$ 400.000,00 para R$ 220.000,00; e iii) a mudança da razão social para CORDEIRO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48424.984098/2010-77, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 156/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 10 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 282/2018-RF.

Nº 195 - Dar Assentimento Prévio à empresa CALCÁRIO ANDREAZZA LTDA., CNPJ nº 89.601.546/0001-01, para pesquisar calcário calcítico, em uma área de 127,39ha, no município de Vila Nova do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.910100/1980-44 e 48401.810042/2014-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 150/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 283/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 196 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área total de 563,8282ha da Gleba Sabão - Área A, localizada no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, registrada em nome da União sob a matrícula nº 8.713, Livro nº 002 do Registro Geral, junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.005089/2018-20, o Parecer nº 12/2018/CERFAL-MT/SERFAL/SEAD, de 5 de outubro de 2018, o Despacho Decisório nº 1115/2018/SERFAL/SEAD, de 25 de outubro de 2018, o Parecer nº 00721/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 31 de outubro de 2018, o Ofício nº 327/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 5 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 284/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 197 - Dar Assentimento Prévio a MARINALDO NICOLA, CPF nº 665.435.682-91, para pesquisar água mineral em uma área de 48,22ha, nos municípios de Chupinguaia e Vilhena, ambos na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886080/2017-56, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 182/DIRE/DGTM, de 31 de outubro de 2018, recebido em 12 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 285/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 198 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 1.971,3994ha da Gleba Salobra Devoluta III, localizada no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, registrada em nome da União sob a matrícula nº 17.521, Livro nº 2-M-1 do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.006671/2018-11, o Parecer nº 00733/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 1º de novembro de 2018, o Despacho Decisório nº 1190/2018/SERFAL/SEAD, de 7 de novembro de 2018, o Ofício nº 333/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 9 de novembro de 2018, o Parecer nº 20/2018/CERFAL-MT/SERFAL/SEAD, de 26 de novembro de 2018, com instrução complementar concluída em 26 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 286/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 199 - Dar Assentimento Prévio à empresa ICCILA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA., CNPJ nº 88.074.364/0001-67, para pesquisar cascalho, saibro, argila e basalto em 10 (dez) áreas distintas de 395,66ha, 766,23ha, 916,17ha, 575,97ha, 762,96ha, 884,03ha, 749,82ha, 99,57ha, 99,57ha e 1.000,00ha, totalizando uma área de 6.249,98ha, nos municípios de Sant'Ana do Livramento e São Borja, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.002080/2007-36 e 48401.811715/2015-99, que fazem referência aos Processos DNPM nos48401.811041/2016-11, 48401.811042/2016-58, 48401.811043/2016-01, 48401.811044/2016-47, 48401.811045/2016-91 48401.868046/2016-36, 48401.811195/2016-03, 48401.811196/2016-40 e 48401.811198/2016-39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 161/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 287/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 200 - Dar Assentimento Prévio à empresa MAURO IVO ZIMMERMANN MARTINI - EPP, CNPJ nº 18.536.134/0001-97, para pesquisar minério de cobre, calcário calcítico, calcário dolomítico e mármore em uma área de 1.943,63ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.910255/2014-08 e 48401.811121/2015-88, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 151/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 288/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 201 - Dar Assentimento Prévio a ITALIVIO COELHO NETO, CPF nº 127.752.768-73, para pesquisar granito e minério de cobre em 7 (sete) áreas distintas de 279,73ha, 1.000,00ha, 1.000,00ha, 930,76ha, 620,99ha, 2.000,00ha e 1.998,46ha, totalizando uma área de 7.829,94ha, no município de Porto Murtinho, todos situados na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868021/2018-18, que faz referência aos Processos DNPM nos48423.868022/2018-62, 48423.868036/2018-86, 48423.868052/2018-79, 48423.868053/2018-13, e Processo DNPM nº 48423.868067/2018-37, que faz referência ao Processo DNPM nº 48423.868068/2018-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio dos Ofícios nos152 e 163/DIRE/DGTM, ambos de 5 de outubro de 2018, recebidos em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 289/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 202 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder à averbação do Instrumento de Cessão Total de Direitos Minerários, de 29 de junho de 2018, celebrado entre Marcos da Silva Pinho, CPF nº 632.336.902-82 (cedente) e Mineração Costa Marques Ltda.-ME, CNPJ nº 27.808.180/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no6.710, de 8 de outubro de 2002, publicado no DOU de 16 de outubro de 2002, o qual autoriza o cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 1.225,00ha, no município de Costa Marques, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48419.886312/2001-17 e 48419.986493/2017-30, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no173/DIRE/DGTM, de 24 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 290/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 203 - Dar Assentimento Prévio à empresa ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.571.488/0001-72, com sede na Rua José Gomes Domingues, nº 899, Santa Fé, no município de Campo Grande/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, considerando o teor da Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 13 de agosto de 2018; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.968161/2018-95, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 186/DIRE/DGTM, de 12 de novembro de 2018, recebido em 20 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 291/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 204 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA MEIO SÉCULO, localizado no município de Itaquiraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Everaldo Jorge Reis, CPF no095.691.778-02, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.574970/2017-49, o Parecer no1.168/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 8 de outubro de 2018, a conclusão do Ofício no1.056/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 22 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 292/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 205 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA MARRECÃO, localizado no município de São Miguel do Guaporé, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Tamara Brassaroto Sandos, CPF no890.917.362-91, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.029086/2018-35, o Parecer no1.136/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 2 de outubro de 2018, a conclusão do Ofício no1.045/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 9 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 293/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 206 - Dar Assentimento Prévio à empresa 3A PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n° 14.482.711/0001-54, para pesquisar minério de ferro e manganês em 2 (duas) áreas distintas de 20,21ha e 794,59ha, totalizando uma área de 814,80ha, nos municípios de Ladário e Corumbá, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48402.921712/2012-18 e 48423.868114/2017-61, que fazem referência ao Processo DNPM no48423.868014/2018-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 160/DIRE/DGTM, de 5 de outubro de 2018, recebido em 11 de outubro de 2018, e a Nota - AP n° 295/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 207 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 103.212,0001ha da Gleba Bom Princípio-B, parte de um todo maior de 366.162,6579ha, localizada nos municípios de Novo Horizonte do Oeste, São Miguel do Guaporé, Nova Brasilândia D´Oeste, Rolim de Moura, Alvorada D´Oeste, Seringueiras e Alta Floresta D´Oeste, totalmente inserida na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrada em nome da União, sob matrícula nº 317, de 06 de agosto de 2008, do Livro nº 02-B do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé (RO); de acordo com a instrução do Processo nº 56422.000890/2015-38, o Parecer Técnico s/nº, de 29 de novembro de 2018, o Parecer Jurídico nº 00642/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 1º de outubro de 2018, o Despacho nº 01926/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 3 de outubro de 2018, o Ofício nº 309/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 29 de outubro de 2018, com instrução complementar concluída em 30 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 296/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 208 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 3.996,8859ha da Gleba Salobra Devoluta VI, localizada no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, registrada em nome da União sob a matrícula nº 17.524, Livro nº 2-M-2 do Registro Geral, junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.023022/2018-77, o Parecer nº 00716/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 29 de outubro de 2018, o Despacho Decisório nº 1114/2018/SERFAL/SEAD, de 25 de outubro de 2018, o Ofício nº 323/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 1º de novembro de 2018, o Parecer nº 21/2018/CERFAL-MT/SERFAL/SEAD, de 26 de novembro de 2018, com instrução complementar concluída em 26 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 297/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 209 - Dar Assentimento Prévio à empresa AÇU - MS COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA., CNPJ nº 29.737.519/0001-39, com sede na Rodovia BR-463, Km 51, Zona de São Tomaz, Distrito de Bocajá, no município de Ponta Porã/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, considerando o teor da Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de julho de 2018; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.968168/2018-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 185/DIRE/DGTM, de 12 de novembro de 2018, recebido em 20 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 298/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 210 - Dar Assentimento Prévio à FUNDAÇÃO TOLEDO PRADO, CNPJ nº 03.670.374/0001-02, com sede na Avenida Mamoré, s/nº, bairro Cascalheiras, no município de Porto Velho/RO, para registrar, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Velho, estado de Rondônia, a Ata da Assembleia Ordinária do Conselho Diretor, Conselho Curador e Diretoria, realizada em 30 de outubro de 2017, que versa sobre a eleição de Cícero Acácio Gomez de Souza, CPF nº 421.982.832-04, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e de Carlos Evandro Araújo Silva, CPF nº 113.758.922-15, para o cargo de Diretor Secretário; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.054407/2018-13, a Nota Técnica nº 21.927/2018/SEI-MCTIC, de 15 de outubro de 2018, a conclusão do Ofício nº 38.847/2018/SEI-MCTIC, de 19 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 301/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 211 - Dar Assentimento Prévio a IVANEIDE SILVA TAVARES, CPF nº 842.832.114-00, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.569,60ha, nos municípios São João, São Jorge D'Oeste e Verê, todos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826630/2017-38, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 180/DIRE/DGTM, de 6 de novembro de 2018, recebido em 12 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 302/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 212 - Dar Assentimento Prévio à empresa T.N. MINERAÇÕES LTDA., empresa em formação, com sede na Fazenda Sankara, Estrada da Mineração Santa Elina, s/nº, Zona Rural, no município de Nova Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, para arquivar os atos constitutivos na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000574/2018-39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 181/DIRE/DGTM, de 9 de novembro de 2018, recebido em 12 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 303/2018-RF.

Nº 213 - Dar Assentimento Prévio a DENY MALHEIROS DE MORAES, CPF nº 647.963.532-91, para pesquisar minério de ouro em uma área de 3,18ha, no município de Japurá, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880098/2017-73, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 190/DIRE/DGTM, de 16 de novembro de 2018, recebido em 28 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 305/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 214 - Dar Assentimento Prévio a FABIANA REGIS GARCIA PEREIRA, CPF nº 686.800.152-53, para pesquisar minérios de ouro e paládio em uma área de 9.062,78ha, no município Guajará Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886162/2016-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 192/DIRE/DGTM, de 16 de novembro de 2018, recebido em 28 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 306/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 215 - Dar Assentimento Prévio a FAUSTO MENDES GUIMARÃES ABREU JÚNIOR, CPF nº 762.504.742-34, para pesquisar minério de ouro em uma área de 112,08ha, no município de Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886202/2017-12, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no184/DIRE/DGTM, de 31 de outubro de 2018, recebido em 12 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 307/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 216 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-SEAD/CC-PR, por meio da Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal-SERFAL, para transferir ao domínio do Estado de Roraima terras públicas da União referentes à área remanescente de 112.436,9838ha da Gleba Equador, parte de um todo maior de 367.529,1622ha, localizado nos municípios de São João da Baliza e Rorainópolis, parcialmente na faixa de fronteira daquele estado, registrado sob a matrícula nº 214, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caracaraí/RR, nos termos da Lei nº 10.304, de 2001, com redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.027368/2018-44, a Nota nº 00164/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 10 de outubro de 2017, a Nota Técnica nº 19/2018/DRFAR/DRFA/SERFAL/SEAD, de 20 de novembro de 2018, o Despacho Decisório nº 1.223/2018/SERFAL/SEAD, de 20 de novembro de 2018, o Parecer nº 00809/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 21 de novembro de 2018, o Ofício nº 350/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 23 de novembro de 2018, o Despacho de 23 de novembro de 2018, com instrução complementar concluída por meio do Despacho de 13 de dezembro de 2018, e a Nota - AP 310/2018-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN