requerimento protocolizado em 28/10/2019. — página do DOU de 16/03/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020031600060 Seção 1 820.948/2010-MINERADORA LITOLGA LTDA ME- Registro de Licença N° 3.220/2012 - Vencimento em 7/2/2025 820.748/2013-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA.- Registro de Licença N° 3.419/2015 - Vencimento em 11/2/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 820.287/2017-PORTO DE AREIA HORIZONTE LTDA. ME-OF. N°347/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 09.03.2020 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 62/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 850.050/2019-ADÉLIO ADELSON PEREIRA PINHEIRO-OF. N°Ofício nº 11/2020/DIREM - PA/GER - PA 850.051/2019-ADÉLIO ADELSON PEREIRA PINHEIRO-OF. N°Ofício nº 10/2020/DIREM - PA/GER - PA Determina arquivamento definitivo do processo(155) 850.720/2018-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ Fase de Autorização de Pesquisa Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.(1865) 850.168/2019-PEGASUS SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA, referente ao requerimento protocolizado em 28/10/2019. MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 65/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 851.041/2014-PEDREIRA VALE DO CURUA EIRELI-Registro de Licença N° 035/2019 - Vencimento em 10/04/2021 851.125/2018-FUMITO TASHIRO-Registro de Licença N° 77/2020 - Vencimento em INDETERMINADO 850.736/2019-SÉRGIO RIBEIRO DA ROCHA-Registro de Licença N° 76/2020 - Vencimento em INDETERMINADO Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 850.437/2007-AGRO PASTORIL DO ARAGUAIA LTDA- Registro de Licença N° 66/2007 - Vencimento em 16/01/2021 850.106/2016-IRMAOS MACIEL LTDA ME- Registro de Licença N° 62/2016 - Vencimento em 18/09/2023 850.567/2019-CERIL CERÂMICA ITAPUAN LTDA EPP- Registro de Licença N° 59/2019 - Vencimento em 28/02/2022 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 67/2020 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 850.413/2010-B BRANDÃO DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME- Cessionário:A BRANDÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI- CNPJ 33.678.894/0001-22- Registro de Licença N° 28/2011- Vencimento da Licença: 24/11/2022 850.043/2011-CONCEPAR CONSTRUTORA & COMÉRCIO DO PARÁ LTDA- Cessionário:CONCEBRAL CONSTRUTORA & COMERCIO DO BRASIL EIRELI- CNPJ 08.899.441/0001-89- Registro de Licença N° 8/2011- Vencimento da Licença: 27/02/2021 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO III NO ESTADO DO PARANÁ D ES P AC H O Relação nº 12/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 826.289/2017-AVREN MINERAÇÃO E REFLORESTAMENTO EIRELI ME-AI N°1831/2020 826.292/2017-ROBERTO DOS SANTOS ME-AI N°1834/2020 826.307/2017-CAIO BACCARAT SILVA-AI N°1835/2020 826.309/2017-CONSTRUTORA DE OBRAS VILAGES LTDA-AI N°1836/2020 826.323/2017-PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA-AI N°1837/2020 826.324/2017-SANDRA DO ROCIO COLERE DE SOUZA-AI N°1838/2020 826.326/2017-CCT INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA-AI N°1839/2020 826.327/2017-IVOLNEI FERREIRA-AI N°1840/2020 826.331/2017-NELSON RUSSE ME-AI N°1841/2020 826.333/2017-GILBERTO BARONI-AI N°1843/2020 826.342/2017-CAMARGO & CAMPANINI LTDA-AI N°1844/2020 826.357/2017-MINASGEO MINERAÇÃO LTDA.-AI N°1845/2020 826.388/2017-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°1848/2020 826.389/2017-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°1852/2020 826.396/2017-PEDRO ADAIL MOCHI-AI N°1853/2020 826.442/2017-PORTO DE AREIA CAMPOS LTDA-AI N°1854/2020 826.462/2017-DIEGO DE CAMPOS PILLAR-AI N°1855/2020 826.463/2017-CAIO BACCARAT SILVA-AI N°1858/2020 826.491/2017-CONSTRUTORA TRIUNFO SA-AI N°1859/2020 826.511/2017-R. ZEMAN AREIA-AI N°1862/2020 826.515/2017-JOÃO ALTAMIR CANCIAN-AI N°1865/2020 826.516/2017-NIVALDO LIMA DE SOUZA-AI N°1866/2020 826.524/2017-FAZENDA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°1867/2020 826.531/2017-MARIANA PAULA DE SOUZA-AI N°1868/2020 826.580/2017-ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA-AI N°1870/2020 826.587/2017-ADEMAR PAWLOWSKI-AI N°1871/2020 826.588/2017-IMPÉRIO IMÓVEIS LTDA-AI N°1872/2020 826.589/2017-EGL DESTOCAMENTOS LTDA. ME-AI N°1874/2020 826.593/2017-VERLAINI SCHLEGER-AI N°1875/2020 826.601/2017-RODRIGUES & RODRIGUES MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°1877/2020 826.608/2017-ABL MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°1878/2020 826.616/2017-JOAQUIM OLÍVIO DE BASTOS-AI N°1879/2020 826.640/2017-CERAMITEK INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA EPP-AI N°1880/2020 826.692/2017-KAWAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.-AI N°1882/2020 826.704/2017-ANTONIO MOLONHA-AI N°1883/2020 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 826.066/2015-MINERAÇÃO RIO AZUL LTDA ME - AI N°98/2020 826.673/2016-JORGE AUGUSTO KRUGER - AI N°84/2020 826.861/2016-MARCO AURÉLIO KIST - AI N°87/2020 826.071/2017-JOSÉ CAETANO FERREIRA - AI N°91/2020 826.100/2017-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA. - AI N°83/2020 826.201/2017-MINERAÇÃO COSTA LTDA. - AI N°74/2020 826.247/2017-ADROALDO BUENO - AI N°93/2020 826.249/2017-COTRAGON EXTRAÇÃO COMÉRCIO DE AREIA LTDA. - AI N°86/2020 826.251/2017-INCOBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS ESTRUTURAIS LTDA ME - AI N°71/2020 826.252/2017-INCOBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS ESTRUTURAIS LTDA ME - AI N°70/2020 826.253/2017-ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA - AI N°69/2020 826.254/2017-DEMÉTRIO ROCHA & CIA LTDA - AI N°68/2020 826.267/2017-SANTA MARIA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA ME - AI N°67/2020 826.268/2017-MINERAÇÃO NOGAL LTDA ME - AI N°85/2020 826.283/2017-ALTA VISTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA - AI N°66/2020 826.284/2017-INDÚSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA. - AI N°96/2020 Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 826.195/2017-MINERAÇÃO COSTA LTDA. 826.199/2017-EXTRA MINERAÇÃO LTDA ME 826.212/2017-GIUSEPPE NAPPA 826.235/2017-UZIEL LTDA. ME Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 826.280/2017-RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.- AI N°1828/2020 826.466/2017-CARLOS ROGELIO DE CASTRO- AI N°1821/2020 826.610/2017-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA- AI N°1819/2020 826.638/2017-CARLOS ROGELIO DE CASTRO- AI N°1825/2020 CARLOS ALBERTO DIETER Gerente SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DESPACHO Nº 4/2020 Processo: 48340.002710/2019-68. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e Companhia Estadual de Energia Elétrica - Geração e Transmissão - CEEE-GT. Assunto: Modernização e substituição dos equipamentos e módulos de manobra da Subestação Porto Alegre 04 previstas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2018 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª emissão). Despacho: Tendo em vista o pleito da ANEEL por meio do Ofício nº 006/2020-SCT/ANEEL, de 8 de janeiro de 2020, a natureza determinativa do POTEE para o serviço público de transmissão de energia elétrica, a manifestação da CEEE-GT, constante no Ofício GAB/SEMA n° 60/2020, de 14 de janeiro de 2020, o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2016, os arts. 15 e 16 no Anexo I do Decreto n° 9.675, de de 2 janeiro de 2019 e o Anexo VIII à Portaria nº 108, de 14 de março de 2017, bem como o que consta nos Processos nº 48340.002710/2019-68 e 48360.000276/2018-62, decido por (i) anuir que a Agência Nacional de Energia Elétrica proceda à licitação da modernização e substituição de instalações na Subestação Porto Alegre 04; e, (ii) ao Departamento de Planejamento Energético que publique a planilha eletrônica com a revisão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (2ª emissão), no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br. HÉLVIO NEVES GUERRA Secretário-Adjunto AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.678, DE 10 DE MARÇO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.004736/2018-80. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Objeto: (i) autorizar a Concessionária a realizar reforços na seguinte instalação sob sua responsabilidade: Linha de Transmissão 138 KV Florida Paulista - Alta Paulista C1 E C2 e Subestação Flórida Paulista; (ii) estabelecer o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 875, DE 10 DE MARÇO DE 2020 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5°, §§ 2° e 3°, no Decreto n° 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1°, inciso II, e no Processo n° 48500.003665/2017- 17 e considerando as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública n° 80/2017, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1° Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, com potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW, à comunicação de implantação de Central