Página do DOU de 22/03/2011 — Seção 1

Processos citados

• 832.822/2004

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11

• 832.403/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração

• 832.463/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná

• 832.453/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I.

• 830.407/2003

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11,

• 832.028/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05

• 831.018/1996

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04

• 831.022/1996

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração

• 832.320/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11

• 832.322/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda -

• 832.182/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda

• 830.689/2004

  Marilza Roberto da Costa - 832822/04 - A.I. 370/11 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica

• 831.648/2006

  Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 - A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora

• 832.342/2005

  A.I. 383/11 Mármore Branco Mar de Espanha LTDA. - 832463/05 - A.I. 3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288

• 832.085/2005

  3 9 0 / 11 Minas Crystal LTDA. - 832453/05 - A.I. 389/11 Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11

• 832.370/2005

  Mineração Azul Tropical LTDA. ME. - 830407/03 - A.I. 3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama

• 832.287/2005

  3 3 5 / 11 Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11,

• 832.288/2005

  Mineração Curimbaba Ltda - 832028/05 - A.I. 375/11 Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11,

• 832.289/2005

  Mineração Juparaná LTDA. - 831018/96 - A.I. 332/11, 831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11,

• 831.667/2005

  831022/96 - A.I. 333/11 Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11,

• 831.227/1989

  Mineração Minas Bahia S.a - 832320/05 - A.I. 356/11, 832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 -

• 831.228/1989

  832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo

• 831.084/1990

  832322/05 - A.I. 357/11 Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I

• 832.272/1992

  Mineração Mse LTDA. - 832182/05 - A.I. 377/11 Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio

• 832.141/2005

  Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I.

• 830.372/2000

  Mineração Peixe Bravo S.a - 830689/04 - A.I. 337/11 Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta

• 831.229/1989

  Mineração Pico de Serra Ltda - 831648/06 - A.I. 309/11 Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I

• 832.222/2005

  Mineração Rio Das Palmas Ltda - 832342/05 - A.I. 380/11 Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda

• 832.262/2005

  Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda -

• 831.828/2005

  Mineração Veneza Ltda - 832085/05 - A.I. 342/11 Mínero Metalúrgica Sabinópolis Ltda - 832370/05 - A.I. 3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e

• 831.183/2003

  3 6 1 / 11 Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson

• 831.974/2005

  Nova Aurora Mármores e Granitos LTDA. - 832287/05 - A.I. 352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez -

• 832.484/2005

  352/11, 832288/05 - A.I. 353/11, 832289/05 - A.I. 354/11 Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo

• 832.217/2005

  Novelis do Brasil Ltda - 831667/05 - A.I. 339/11 Omega Gama Mineração Ltda - 831227/89 - A.I. 327/11, 831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda -

• 832.794/2005

  831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05

• 832.145/2005

  831228/89 - A.I. 328/11, 831084/90 - A.I. 329/11, 832272/92 - A.I. 330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda -

• 832.428/2005

  330/11, 832141/05 - A.I. 344/11, 830372/00 - A.I. 368/11, 831229/89 - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda - me - 831348/01 - A.I. 3 3 4 / 11 Saulo César Cáus -

• 836.342/1994

  - A.I. 365/11 Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda - me - 831348/01 - A.I. 3 3 4 / 11 Saulo César Cáus - 832297/05 - A.I. 355/11 Sebastião Costa - 832669/05

• 832.504/2005

  Paulo César Altino - 832222/05 - A.I. 349/11 Pedro Geraldo de Souza - 832262/05 - A.I. 378/11 Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda - me - 831348/01 - A.I. 3 3 4 / 11 Saulo César Cáus - 832297/05 - A.I. 355/11 Sebastião Costa - 832669/05 - A.I. 398/11 Sormany Amorim de Sousa - 832495/05 -

• 831.348/2001

  Pedro Júlio Pinto - 831828/05 - A.I. 373/11 Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda - me - 831348/01 - A.I. 3 3 4 / 11 Saulo César Cáus - 832297/05 - A.I. 355/11 Sebastião Costa - 832669/05 - A.I. 398/11 Sormany Amorim de Sousa - 832495/05 - A.I. 396/11 Stonequarries do Brasil LTDA. M.e - 832290/05

• 832.297/2005

  Peixoto Murta Mineração LTDA. - 831183/03 - A.I. 336/11 Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda - me - 831348/01 - A.I. 3 3 4 / 11 Saulo César Cáus - 832297/05 - A.I. 355/11 Sebastião Costa - 832669/05 - A.I. 398/11 Sormany Amorim de Sousa - 832495/05 - A.I. 396/11 Stonequarries do Brasil LTDA. M.e - 832290/05 - A.I. 3 7 9 / 11

• 832.669/2005

  Porto Cambui Extração de Areia Ltda - 831974/05 - A.I. 3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda - me - 831348/01 - A.I. 3 3 4 / 11 Saulo César Cáus - 832297/05 - A.I. 355/11 Sebastião Costa - 832669/05 - A.I. 398/11 Sormany Amorim de Sousa - 832495/05 - A.I. 396/11 Stonequarries do Brasil LTDA. M.e - 832290/05 - A.I. 3 7 9 / 11

• 832.495/2005

  3 4 1 / 11 Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda - me - 831348/01 - A.I. 3 3 4 / 11 Saulo César Cáus - 832297/05 - A.I. 355/11 Sebastião Costa - 832669/05 - A.I. 398/11 Sormany Amorim de Sousa - 832495/05 - A.I. 396/11 Stonequarries do Brasil LTDA. M.e - 832290/05 - A.I. 3 7 9 / 11

• 832.290/2005

  Prando Stone Ltda - 832484/05 - A.I. 393/11 Quality Granitos e Mármores Ltda - 832217/05 - A.I. 3 4 8 / 11 Robson Nascimento de Oliveira - 832794/05 - A.I. 399/11 Ronaldo Calabrez - 832145/05 - A.I. 345/11 Rosália Pereira de Melo Neves - 832428/05 - A.I. 385/11 Samsul Mineração Ltda - 836342/94 - A.I. 331/11 Sandro José Dos Reis - fi - 832504/05 - A.I. 397/11 Santa Mônica Mineração Ltda - me - 831348/01 - A.I. 3 3 4 / 11 Saulo César Cáus - 832297/05 - A.I. 355/11 Sebastião Costa - 832669/05 - A.I. 398/11 Sormany Amorim de Sousa - 832495/05 - A.I. 396/11 Stonequarries do Brasil LTDA. M.e - 832290/05 - A.I. 3 7 9 / 11

• 832.408/1999

  o- 1 6 9 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 832.408/1999-ARDÓSIA E BILHAR UNIVERSO INDÚS- TRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- Alvará n°13.882/00 - Cessionario:830.624/11-MINERAÇÃO BOLINA LT- DA- CNPJ

• 830.624/2011

  830.624/11-MINERAÇÃO BOLINA LT- DA- CNPJ

• 826.479/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. -

• 826.739/2001

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda -

• 826.525/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. -

• 826.431/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. -

• 826.544/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I.

• 826.395/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05

• 826.428/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05

• 826.001/2004

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05

• 826.357/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05

• 826.359/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05

• 826.360/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05

• 826.370/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05

• 826.371/2005

  Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05

• 826.372/2005

  Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de

• 826.374/2005

  Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda -

• 826.375/2005

  Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11

• 826.376/2005

  Altair Antonio Strapasson - 826479/05 - A.I. 189/11 Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda -

• 826.377/2005

  Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11

• 826.378/2005

  Altino Voltolini - 826739/01 - A.I. 205/11 Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel -

• 826.380/2005

  Angelo José Biasi - 826525/05 - A.I. 195/11 Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11

• 826.387/2005

  Areal Agua Azul LTDA. - 826431/05 - A.I. 183/11 Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA.

• 826.503/2005

  Britamix Manufaturado de Concreto LTDA. - 826544/05 - A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e

• 826.402/2005

  A.I. 196/11 Cal Chimelli Ltda - 826395/05 - A.I. 176/11 Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi &

• 826.455/2005

  Cerâmica Palermo LTDA. - 826428/05 - A.I. 181/11 Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I.

• 826.007/2003

  Cimento Rio Branco S.A. - 826001/04 - A.I. 157/11, 826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11

• 826.421/2005

  826357/05 - A.I. 161/11, 826359/05 - A.I. 162/11, 826360/05 - A.I. 163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I.

• 826.456/2005

  163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I.

• 826.457/2005

  163/11, 826370/05 - A.I. 164/11, 826371/05 - A.I. 165/11, 826372/05 - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo

• 826.140/2004

  - A.I. 166/11, 826374/05 - A.I. 167/11, 826375/05 - A.I. 168/11, 826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira

• 826.505/2005

  826376/05 - A.I. 169/11, 826377/05 - A.I. 170/11, 826378/05 - A.I. 171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I.

• 826.254/2005

  171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp -

• 826.185/2004

  171/11, 826380/05 - A.I. 172/11, 826387/05 - A.I. 173/11 Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa -

• 826.437/2005

  Draga de Areia São João Ltda - 826503/05 - A.I. 192/11 Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05

• 826.815/1994

  Eduardo Wenceslau Taborda - 826402/05 - A.I. 178/11 Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549

• 826.519/2005

  Frederico Oliveira Zettel - 826455/05 - A.I. 185/11 Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I.

• 826.546/2005

  Furquim Bezerra & CIA. LTDA. - 826007/03 - A.I. 154/11 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05

• 826.548/2005

  h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05

• 826.552/2005

  h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826421/05 - A.I. 1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11

• 826.547/2005

  1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo -

• 826.549/2005

  1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz

• 826.550/2005

  1 8 0 / 11 Hobi & CIA.LTDA. - 826456/05 - A.I. 186/11, 826457/05 - A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro -

• 826.551/2005

  A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r

• 826.553/2005

  A.I. 187/11 Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. -

• 826.554/2005

  Humberto Bicca Júnior - 826140/04 - A.I. 158/11 Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11

• 826.555/2005

  Indústria e Comércio de Cal Campestre Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração

• 826.398/2005

  Ltda-epp - 826505/05 - A.I. 193/11 João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração

• 826.373/2003

  João Carlos Ronsoni - 826254/05 - A.I. 159/11 João Rodrigo Chemin - 826185/04 - A.I. 206/11 José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389

• 826.302/2005

  José Aristeu Pereira Neto - 826437/05 - A.I. 182/11 José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A

• 826.416/2005

  José Luiz Rivabem-fi - 826815/94 - A.I. 204/11 Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia

• 826.388/2005

  Kiani Eda Extração de Areia Ltda Epp - 826519/05 - A.I. 1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia Piloto Ltda me - 826442/05 - A.I. 184/11 Riocal Comercio

• 826.389/2005

  1 9 4 / 11 Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia Piloto Ltda me - 826442/05 - A.I. 184/11 Riocal Comercio de Calcareo Ltda -

• 826.412/2005

  Klabin sa - 826546/05 - A.I. 207/11, 826548/05 - A.I. 208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia Piloto Ltda me - 826442/05 - A.I. 184/11 Riocal Comercio de Calcareo Ltda - 826687/03 - A.I. 1 5 6 / 11 Thiago Veloso Maria -

• 826.476/2005

  208/11, 826552/05 - A.I. 209/11, 826547/05 - A.I. 197/11, 826549/05 - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia Piloto Ltda me - 826442/05 - A.I. 184/11 Riocal Comercio de Calcareo Ltda - 826687/03 - A.I. 1 5 6 / 11 Thiago Veloso Maria - 826481/05 - A.I. 190/11 Vitório de Assis

• 826.442/2005

  - A.I. 198/11, 826550/05 - A.I. 199/11, 826551/05 - A.I. 200/11, 826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia Piloto Ltda me - 826442/05 - A.I. 184/11 Riocal Comercio de Calcareo Ltda - 826687/03 - A.I. 1 5 6 / 11 Thiago Veloso Maria - 826481/05 - A.I. 190/11 Vitório de Assis Cassandro - 826501/05 - A.I. 191/11

• 826.687/2003

  826553/05 - A.I. 201/11, 826554/05 - A.I. 202/11, 826555/05 - A.I. 2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia Piloto Ltda me - 826442/05 - A.I. 184/11 Riocal Comercio de Calcareo Ltda - 826687/03 - A.I. 1 5 6 / 11 Thiago Veloso Maria - 826481/05 - A.I. 190/11 Vitório de Assis Cassandro - 826501/05 - A.I. 191/11

• 826.481/2005

  2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia Piloto Ltda me - 826442/05 - A.I. 184/11 Riocal Comercio de Calcareo Ltda - 826687/03 - A.I. 1 5 6 / 11 Thiago Veloso Maria - 826481/05 - A.I. 190/11 Vitório de Assis Cassandro - 826501/05 - A.I. 191/11

• 826.501/2005

  2 0 3 / 11 Laércio Nunes de Macedo - 826398/05 - A.I. 177/11 Luiz Carlos Guerreiro - 826373/03 - A.I. 155/11 Maicon r. Raupp & CIA. LTDA. - 826302/05 - A.I. 160/11 Mariotto Comércio e Extração de Areia LTDA. - 826416/05 - A.I. 210/11 Mineração Gino Minas LTDA. - 826388/05 - A.I. 174/11, 826389/05 - A.I. 175/11 Neison Aloisio Rippel - 826412/05 - A.I. 179/11 Nelson Palma - 826476/05 - A.I. 188/11 Porto de Areia Piloto Ltda me - 826442/05 - A.I. 184/11 Riocal Comercio de Calcareo Ltda - 826687/03 - A.I. 1 5 6 / 11 Thiago Veloso Maria - 826481/05 - A.I. 190/11 Vitório de Assis Cassandro - 826501/05 - A.I. 191/11

• 840.169/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.425/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.426/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.427/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.428/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.146/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.147/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.148/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.153/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.155/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.156/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Eugênio Bispo Dos Santos - 840169/08 Florêncio Galdino de Oliveira Filho - 840425/08, 840426/08, 840427/08, 840428/08 Sandro Maciel Fernandes - 840146/08, 840147/08, 840148/08, 840153/08, 840155/08, 840156/08

• 840.159/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Emerson Paulo da Silva Justino - 840159/06 - A.I. 48/11 M.E.G. de França-me - 840157/06 - A.I. 47/11 Maria da Natividade Ferraz Luna - 840110/06 - A.I. 46/11

• 840.157/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Emerson Paulo da Silva Justino - 840159/06 - A.I. 48/11 M.E.G. de França-me - 840157/06 - A.I. 47/11 Maria da Natividade Ferraz Luna - 840110/06 - A.I. 46/11

• 840.110/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Emerson Paulo da Silva Justino - 840159/06 - A.I. 48/11 M.E.G. de França-me - 840157/06 - A.I. 47/11 Maria da Natividade Ferraz Luna - 840110/06 - A.I. 46/11

• 815.082/2009

  o- 2 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.082/2009-RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA-OF. N°513/11 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

• 815.639/2007

  815.639/2007-CYSY MINERAÇÃO LTDA- AI N°93/11 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

• 815.169/2008

  815.169/2008-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINE- RAL DE SOMBRIO-OF. N°507/11 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

• 815.373/1999

  815.373/1999-NIVALDO MARTINS LEAL- Cessionário:SETEP CONSTRUÇÕES SA- CPF ou CNPJ 83665141/0001- 50- Alvará n°7813/2003

• 815.604/2009

  815.604/2009-LEANDRO JOSE BENATTI- Cessionário:DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- CPF ou CNPJ 08160443/0001-51- Alvará n°12950/2009 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60

• 815.154/2003

  815.154/2003-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.-OF. N°528/11

• 815.775/2006

  815.775/2006-ANDRE REIS FI-OF. N°514/11

• 815.904/2007

  815.904/2007-M.R. DE OLIVEIRA E CIA LTDA ME-OF. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

• 815.314/2004

  815.314/2004-MINERAÇÃO VEIGA LTDA-ARAQUA- RI/SC - Guia n° 15/2011-16.500t-Saibro- Validade:15/03/2011

• 815.628/2007

  815.628/2007-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-JAGUARUNA/SC, SANGÃO/SC - Guia n° 14/2011-12.000t- Argila- Validade:15/03/2012 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

• 815.157/1995

  815.157/1995-MINERAÇAO DA SERRA LTDA.- Alvará n°3528/1998 - Cessionário: TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ 83715805/0001-49 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para

• 003.156/1936

  003.156/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI N° 96/11 e 97/11

• 805.135/1975

  805.135/1975-HIDROMINERAL TERMAL DE ARMA- ZÉM LTDA.- AI N° 94/11

• 815.537/1995

  815.537/1995-EJC GAMBORJI MINERAÇÃO LTDA- AI N° 95/11 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

• 001.492/1936

  001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA- OF. N°532/11

• 815.650/2010

  815.650/2010-MULLER & MULLER TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA ME-Registro de Licença n°1484/2011 de 17/08/2011-Vencimento em 17/08/2025 Fase de Licenciamento Indefere pedido de renovação do Registro de

• 816.006/1995

  816.006/1995-VOELZ E CIA LTDA

• 820.388/2004

  o- 2 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cal Sinha S.A. Indústria e Comércio de Calcareos - 820388/04 - Not.395/2011 - R$ 208,69, 820388/04 - Not.396/2011 - R$ 221,14 Erivelto Rodrigues Carneiro - 820174/03 - Not.403/2011 - R$ 102,26, 820174/03 - Not.404/2011 - R$ 221,14 Jose Mario de Faria -

• 820.174/2003

  o- 2 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cal Sinha S.A. Indústria e Comércio de Calcareos - 820388/04 - Not.395/2011 - R$ 208,69, 820388/04 - Not.396/2011 - R$ 221,14 Erivelto Rodrigues Carneiro - 820174/03 - Not.403/2011 - R$ 102,26, 820174/03 - Not.404/2011 - R$ 221,14 Jose Mario de Faria - 821040/02 - Not.407/2011 - R$ 102,26, 821040/02 - Not.408/2011 - R$ 221,14 José Meloni Neto - 820474/04 -

• 821.040/2002

  o- 2 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cal Sinha S.A. Indústria e Comércio de Calcareos - 820388/04 - Not.395/2011 - R$ 208,69, 820388/04 - Not.396/2011 - R$ 221,14 Erivelto Rodrigues Carneiro - 820174/03 - Not.403/2011 - R$ 102,26, 820174/03 - Not.404/2011 - R$ 221,14 Jose Mario de Faria - 821040/02 - Not.407/2011 - R$ 102,26, 821040/02 - Not.408/2011 - R$ 221,14 José Meloni Neto - 820474/04 - Not.389/2011 - R$ 29,94, 820474/04 - Not.392/2011 - R$ 221,14 Luiz Otávio Soares Vial - 820437/04 - Not

• 820.474/2004

  o- 2 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cal Sinha S.A. Indústria e Comércio de Calcareos - 820388/04 - Not.395/2011 - R$ 208,69, 820388/04 - Not.396/2011 - R$ 221,14 Erivelto Rodrigues Carneiro - 820174/03 - Not.403/2011 - R$ 102,26, 820174/03 - Not.404/2011 - R$ 221,14 Jose Mario de Faria - 821040/02 - Not.407/2011 - R$ 102,26, 821040/02 - Not.408/2011 - R$ 221,14 José Meloni Neto - 820474/04 - Not.389/2011 - R$ 29,94, 820474/04 - Not.392/2011 - R$ 221,14 Luiz Otávio Soares Vial - 820437/04 - Not.393/2011 - R$ 12,83, 820437/04 - Not.394/2011 - R$ 221,14 Marcio Boaventura Maia - 821046/02

• 820.437/2004

  o- 2 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cal Sinha S.A. Indústria e Comércio de Calcareos - 820388/04 - Not.395/2011 - R$ 208,69, 820388/04 - Not.396/2011 - R$ 221,14 Erivelto Rodrigues Carneiro - 820174/03 - Not.403/2011 - R$ 102,26, 820174/03 - Not.404/2011 - R$ 221,14 Jose Mario de Faria - 821040/02 - Not.407/2011 - R$ 102,26, 821040/02 - Not.408/2011 - R$ 221,14 José Meloni Neto - 820474/04 - Not.389/2011 - R$ 29,94, 820474/04 - Not.392/2011 - R$ 221,14 Luiz Otávio Soares Vial - 820437/04 - Not.393/2011 - R$ 12,83, 820437/04 - Not.394/2011 - R$ 221,14 Marcio Boaventura Maia - 821046/02 - Not.405/2011 - R$ 103,30, 821046/02 - Not.406/2011 - R$ 221,14 Marcos Ramos - 820401/04 -

• 821.046/2002

  TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cal Sinha S.A. Indústria e Comércio de Calcareos - 820388/04 - Not.395/2011 - R$ 208,69, 820388/04 - Not.396/2011 - R$ 221,14 Erivelto Rodrigues Carneiro - 820174/03 - Not.403/2011 - R$ 102,26, 820174/03 - Not.404/2011 - R$ 221,14 Jose Mario de Faria - 821040/02 - Not.407/2011 - R$ 102,26, 821040/02 - Not.408/2011 - R$ 221,14 José Meloni Neto - 820474/04 - Not.389/2011 - R$ 29,94, 820474/04 - Not.392/2011 - R$ 221,14 Luiz Otávio Soares Vial - 820437/04 - Not.393/2011 - R$ 12,83, 820437/04 - Not.394/2011 - R$ 221,14 Marcio Boaventura Maia - 821046/02 - Not.405/2011 - R$ 103,30, 821046/02 - Not.406/2011 - R$ 221,14 Marcos Ramos - 820401/04 - Not.390/2011 - R$ 2.067,04, 820401/04 - Not.391/2011 - R$ 221,14 Maria Soares Kirmayr - 820175/03 - Not.401

• 820.401/2004

  820388/04 - Not.395/2011 - R$ 208,69, 820388/04 - Not.396/2011 - R$ 221,14 Erivelto Rodrigues Carneiro - 820174/03 - Not.403/2011 - R$ 102,26, 820174/03 - Not.404/2011 - R$ 221,14 Jose Mario de Faria - 821040/02 - Not.407/2011 - R$ 102,26, 821040/02 - Not.408/2011 - R$ 221,14 José Meloni Neto - 820474/04 - Not.389/2011 - R$ 29,94, 820474/04 - Not.392/2011 - R$ 221,14 Luiz Otávio Soares Vial - 820437/04 - Not.393/2011 - R$ 12,83, 820437/04 - Not.394/2011 - R$ 221,14 Marcio Boaventura Maia - 821046/02 - Not.405/2011 - R$ 103,30, 821046/02 - Not.406/2011 - R$ 221,14 Marcos Ramos - 820401/04 - Not.390/2011 - R$ 2.067,04, 820401/04 - Not.391/2011 - R$ 221,14 Maria Soares Kirmayr - 820175/03 - Not.401/2011 - R$ 104,34, 820175/03 - Not.402/2011 - R$ 221,14 Maurilio Menechini - 821060/03 -

• 820.175/2003

  R$ 102,26, 820174/03 - Not.404/2011 - R$ 221,14 Jose Mario de Faria - 821040/02 - Not.407/2011 - R$ 102,26, 821040/02 - Not.408/2011 - R$ 221,14 José Meloni Neto - 820474/04 - Not.389/2011 - R$ 29,94, 820474/04 - Not.392/2011 - R$ 221,14 Luiz Otávio Soares Vial - 820437/04 - Not.393/2011 - R$ 12,83, 820437/04 - Not.394/2011 - R$ 221,14 Marcio Boaventura Maia - 821046/02 - Not.405/2011 - R$ 103,30, 821046/02 - Not.406/2011 - R$ 221,14 Marcos Ramos - 820401/04 - Not.390/2011 - R$ 2.067,04, 820401/04 - Not.391/2011 - R$ 221,14 Maria Soares Kirmayr - 820175/03 - Not.401/2011 - R$ 104,34, 820175/03 - Not.402/2011 - R$ 221,14 Maurilio Menechini - 821060/03 - Not.399/2011 - R$ 23,06, 821060/03 - Not.400/2011 - R$ 221,14 Santo Tomazelli Padula - 821011/02 -

• 821.060/2003

  102,26, 821040/02 - Not.408/2011 - R$ 221,14 José Meloni Neto - 820474/04 - Not.389/2011 - R$ 29,94, 820474/04 - Not.392/2011 - R$ 221,14 Luiz Otávio Soares Vial - 820437/04 - Not.393/2011 - R$ 12,83, 820437/04 - Not.394/2011 - R$ 221,14 Marcio Boaventura Maia - 821046/02 - Not.405/2011 - R$ 103,30, 821046/02 - Not.406/2011 - R$ 221,14 Marcos Ramos - 820401/04 - Not.390/2011 - R$ 2.067,04, 820401/04 - Not.391/2011 - R$ 221,14 Maria Soares Kirmayr - 820175/03 - Not.401/2011 - R$ 104,34, 820175/03 - Not.402/2011 - R$ 221,14 Maurilio Menechini - 821060/03 - Not.399/2011 - R$ 23,06, 821060/03 - Not.400/2011 - R$ 221,14 Santo Tomazelli Padula - 821011/02 - Not.409/2011 - R$ 40,40, 821011/02 - Not.410/2011 - R$ 221,14 Valdecy Garcia Vicente - ME. -

• 821.011/2002

  820474/04 - Not.392/2011 - R$ 221,14 Luiz Otávio Soares Vial - 820437/04 - Not.393/2011 - R$ 12,83, 820437/04 - Not.394/2011 - R$ 221,14 Marcio Boaventura Maia - 821046/02 - Not.405/2011 - R$ 103,30, 821046/02 - Not.406/2011 - R$ 221,14 Marcos Ramos - 820401/04 - Not.390/2011 - R$ 2.067,04, 820401/04 - Not.391/2011 - R$ 221,14 Maria Soares Kirmayr - 820175/03 - Not.401/2011 - R$ 104,34, 820175/03 - Not.402/2011 - R$ 221,14 Maurilio Menechini - 821060/03 - Not.399/2011 - R$ 23,06, 821060/03 - Not.400/2011 - R$ 221,14 Santo Tomazelli Padula - 821011/02 - Not.409/2011 - R$ 40,40, 821011/02 - Not.410/2011 - R$ 221,14 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820341/04 - Not.397/2011 - R$ 41,74, 820341/04 - Not.398/2011 - R$ 221,14

• 820.341/2004

  12,83, 820437/04 - Not.394/2011 - R$ 221,14 Marcio Boaventura Maia - 821046/02 - Not.405/2011 - R$ 103,30, 821046/02 - Not.406/2011 - R$ 221,14 Marcos Ramos - 820401/04 - Not.390/2011 - R$ 2.067,04, 820401/04 - Not.391/2011 - R$ 221,14 Maria Soares Kirmayr - 820175/03 - Not.401/2011 - R$ 104,34, 820175/03 - Not.402/2011 - R$ 221,14 Maurilio Menechini - 821060/03 - Not.399/2011 - R$ 23,06, 821060/03 - Not.400/2011 - R$ 221,14 Santo Tomazelli Padula - 821011/02 - Not.409/2011 - R$ 40,40, 821011/02 - Not.410/2011 - R$ 221,14 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820341/04 - Not.397/2011 - R$ 41,74, 820341/04 - Not.398/2011 - R$ 221,14