DESPACHO Nº 1.051, DE 14 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 18/04/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041800182 Seção 1 DESPACHO Nº 1.051, DE 14 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003665/2022-84, decide conhecer e dar provimento à solicitação da Diamante Geração de Energia Ltda, CNPJ 27.093.977/0002-38, com o objetivo de (i) aprovar os Custos Variáveis Unitários - CVU do complexo termelétrico Jorge Lacerda, para operação em carga plena e em carga reduzida, conforme constam na Tabela 1, a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; (ii) determinar ao ONS que informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para a devida recontabilização, a potência, os montantes de geração e o período do despacho em carga reduzida e em carga plena, ocorridos desde 1º/1/2023; e (iii) determinar à CCEE utilize os valores da Tabela 1 para fins de recontabilização em conformidade com o disposto no item "ii". Tabela 1 . Usina I II III IV . C EG UTE.CM.SC.001260-2.01 UTE.CM.SC.001260-2.01 UTE.CM.SC.027093-8.01 UTE.CM.SC.027094-6.01 . CVUcarga plena 434,59 372,62 362,67 311,53 . CVUcarga reduzida 458,39 424,71 392,26 351,00 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 julho de 2004, da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, dos CCEARs firmados no âmbito do 23º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração - LEN (Edital nº 01/2016,) e do Processo nº 48500.005793/2022-62, decide, em âmbito de juízo de reconsideração, por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Predilecta Alimentos Ltda (CNPJ nº 62.546.387/0001-33) face à decisão exarada por meio do Despacho nº 348, de 9 de fevereiro de 2023. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 75/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 871.268/2014-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA -AI N°6074/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974134/2022-84 872.206/2015-CANAA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP -AI N°6119/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974138/2022-62 872.878/2015-MONTE ALTO MINERAÇÃO LTDA. -AI N°6132/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974141/2022-86 872.907/2015-MONTE ALTO MINERAÇÃO LTDA. -AI N°6144/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974142/2022-21 872.968/2015-FLAVIO MACHADO COELHO GOMES BAPTISTA -AI N°6148/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974143/2022-75 870.223/2016-MINERACAO TREMENDAL LTDA -AI N°6255/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974150/2022-77 871.828/2016-CASTELO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME -AI N°6559/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974191/2022-63 871.882/2016-COIMBRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. -AI N°6565/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974192/2022-16 871.895/2016-EUGENIO RAIMUNDO NASCIMENTO ME -AI N°6568/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974193/2022-52 871.910/2016-FLAUZINA APARECIDA FERREIRA NEVES ME -AI N°6569/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974194/2022-05 870.912/2017-MARIA EMÍLIA DE FREITAS PALHARES PRAIS -AI N°6681/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974353/2022-63 870.990/2017-GRANCOSTA GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA ME -AI N°6677/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974361/2022-18 872.310/2016-POTIGUAR GRANITOS E MARMORES LTDA -AI N°5210/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973333/2022-75 872.366/2016-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA. -AI N°5216/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973342/2022-66 872.375/2016-ANTONIO ALVES DOS SANTOS -AI N°5218/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973344/2022-55 872.384/2016-BERTEK PRODUTOS, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA -AI N°5219/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973345/2022-08 872.399/2016-AGNALDO FRANCISCO EDGARD FIORI CAMPOS -AI N°5220/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973346/2022-44 872.436/2016-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA. -AI N°5225/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973351/2022-57 872.443/2016-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA -AI N°5226/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973352/2022-00 872.502/2016-EDSON FRANCISCO AMARAL -AI N°5232/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973358/2022-79 872.504/2016-MATA NATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -AI N°5234/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973360/2022-48 872.518/2016-B&E GESTAO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA -AI N°5236/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973362/2022-37 870.589/2017-MARCOS LUIZ ROCHA SANTANA -AI N°6616/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974298/2022-10 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 872.366/2016-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA. - AI N°5245/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973370/2022-83 872.375/2016-ANTONIO ALVES DOS SANTOS - AI N°5246/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973371/2022-28 872.436/2016-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA. - AI N°5249/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973374/2022-61 870.871/2015-JOSE HUMBERTO CARDOSO OLIVEIRA - AI N°5730/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973948/2022-00 Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 870.100/2016-N GREEN MINERAIS LTDA -AI N°6236/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974147/2022-53 870.102/2016-N GREEN MINERAIS LTDA -AI N°6240/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974148/2022-06 870.364/2016-BW MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. -AI N°6272/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974156/2022-44 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 30/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 844.048/2022 - PIRES E MOREIRA LTDA-Registro de Licença n° 356/2023 - Vencimento 12/06/2027 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 31/2023 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 187/2023, de 14 DE ABRIL DE 2023 - Processo nº 844.119/2014 - Titular SIMONE DA SILVA COSTA & CIA LTDA ME - Substância(s) ARGILA - Município(s) de MARAGOGI/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 55/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(1027) 861.234/2021-SUDARIO & RODOVALHO LTDA. Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 860.051/2021-TRIANGULO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do direito de requerer a lavra(2257) 860.905/2018-JAIR BUENO DA SILVA 14711770178- Cessionário:861793/2021- Valdecy Marinho da Silva declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 860.905/2018-JAIR BUENO DA SILVA 14711770178 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 861.542/2009-RIBEIRO CASTRO LTDA-OF. N°10660/2023/DIOUT-GO/ANM 860.976/2015-NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA-OF. N°10669/2023/DIOUT-GO/ANM 860.978/2015-NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA-OF. N°10667/2023/DIOUT-GO/ANM 860.979/2015-NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA-OF. N°10665/2023/DIOUT-GO/ANM 860.977/2015-NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA-OF. N°10662/2023/DIOUT-GO/ANM 860.975/2015-NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA-OF. N°10642/2023/DIOUT-GO/ANM 860.249/2022-REINALDO GOVEA DE FREITAS-OF. N°10589/2023/DIOUT-GO/ANM 860.208/2010-ISMAEL DE OLIVEIRA BOLINA-OF. N°10956/2023/DIOUT-GO/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 860.330/2019-ADALCINDO XAVIER DA SILVANETO-OF. N°10509/2023/DIOUT-GO/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.393/2017-ARMINDO PEDRO DE CARVALHO- Registro de Licença N° 25/2018 - Vencimento em 14/03/2024 860.550/2020-EDIEL MARCOS DA SILVA- Registro de Licença N° 94/2021 - Vencimento em 30/08/2024 860.449/2016-PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO- Registro de Licença N° 42/2017 - Vencimento em 20/03/2033 860.333/2021-ANTONIO FLORENCO BARROS DE ABREU- Registro de Licença N° 19/2022 - Vencimento em 21/03/2024 862.089/2013-FOCAL AREIA E CASCALHO LTDA ME- Registro de Licença N° 43/2014 - Vencimento em Indeterminado 862.090/2013-FOCAL AREIA E CASCALHO LTDA ME- Registro de Licença N° 43/2014 - Vencimento em Indeterminado 860.089/2008-DISTRIBUIDORA DE AREIA RIO PILOES LTDA ME- Registro de Licença N° 64/2009 - Vencimento em 20/03/2028 860.983/2016-PEDREIRA BELA VISTA UNIAO LTDA- Registro de Licença N° 40/2019 - Vencimento em 13/02/2024 862.088/2013-FOCAL AREIA E CASCALHO LTDA ME- Registro de Licença N° 41/2014 - Vencimento em Indeterminado Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.272/2020-SETA MINERACAO LTDA-OF. N°10680/2023/DIOUT-GO/ANM 860.271/2020-SETA MINERACAO LTDA-OF. N°10678/2023/DIOUT-GO/ANM 860.269/2020-SETA MINERACAO LTDA-OF. N°10685/2023/DIOUT-GO/ANM 860.268/2020-SETA MINERACAO LTDA-OF. N°0682/2023/DIOUT-GO/ANM 860.418/2016-LANTERRAS MINERACAO EIRELI-OF. N°10639/2023/DIOUT-GO/ANM 861.876/2010-MARCOS PAULO FERREIRA-OF. N°10636/2023/DIOUT-GO/ANM 860.797/2011-CPX GOIANA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°10633/2023/DIOUT-GO/ANM 861.276/2021-CLERIO DOS SANTOS NETO 71535128100-OF. N°10588/2023/DIOUT-GO/ANM 861.535/2013-MINERAÇÃO GLOBO LTDA-OF. N°10659/2023/DIOUT-GO/ANM Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 860.484/2014-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 860.484/2014-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina arquivamento definitivo do processo(565) 860.179/2023-SUDARIO & RODOVALHO LTDA. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.130/2023-ANTONIO BORGES SAMPAIO JUNIOR-OF. N°10657/2023/DIOUT-GO/ANM 860.075/2019-ELEUZA MARIA DE SOUZA BARBOSA-OF. N°10643/2023/DIOUT-GO/ANM 861.522/2021-EURIPEDES DOS SANTOS SOUZA-OF. N°10828/2023/DIOUT-GO/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801) 861.523/2021-EURIPEDES DOS SANTOS SOUZA-OF. N°10831/2023/DIOUT-GO/ANM Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 860.999/2021-WELINTON LOPES DE ARAÚJO 861.114/2021-NICE DE DEUS TRINDADE 861.133/2021-CONSTRUTORA UNIAO NC LTDA 861.733/2021-ELIAS JORGE SAHIUM FILHO 861.210/2021-LUIZ CARLOS BERNARDES DE SOUZA 860.379/2021-LEOMAR APARECIDO TELES 860.156/2021-JABURU AGROPECUARIA E CONSTRUCOES LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 860.910/2022-COPPER MINERACAO LTDA-OF. N°10492/2023/DIOUT-GO/ANM WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente