Página do DOU de 08/08/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Licenciamento Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(658) 810.093/1997-PEDREIRA ESTANCIA VELHA- NOT Nº322/2014 810.498/1998-CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA- NOT Nº305/2014 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 810.576/1979-DALL'AQUA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LADRILHOS LTDA.-OF. N°52/2014 810.178/1992-MINERAÇÃO VERA CRUZ LTDA-OF. 810.070/2000-MINERAÇÃO VERA CRUZ LTDA-OF. Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.068/2011-CERÂMICA A P LTDA- Registro de Licença N°:85/2012 - Vencimento em 18/06/2016 810.137/2011-CLAUDINO BINOTTO ME- Registro de Licença N°:066/2011 - Vencimento em 06/12/2017 810.164/2011-ANA PAULA MOLLER- Registro de Licença N°:107/2012 - Vencimento em 07/07/2018 810.166/2011-JOHRMANN MINERAÇÃO E TERRAPLE- NAGEM LTDA- Registro de Licença N°:070/2011 - Vencimento em 17/04/2015 810.897/2011-MARCELO GROSS- Registro de Licença N°:183/2011 - Vencimento em 03/02/2018 810.093/2012-PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS S A- Registro de Licença N°:181/2012 - Vencimento em 06/02/2019 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 810.093/2012-PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS S A- Cessionário:Construbrás construtora de Obras Rodoviárias Ltda- CNPJ 95.257.945/0001-08- Registro de Licença n°181/2012- Vencimento da Licença: 06/02/2019 Intima para defesa do DECAIMENTO do titulo ( Lei do SNUC) - Prazo 10 dias(2053) 810.093/1997-PEDREIRA ESTANCIA VELHA-OF. N°322/2014 810.498/1998-CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA-OF. N°305/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.270/2012-ODAIR JOSE HAUBERT-Registro de Licença N°123/2014 de 29/07/2014-Vencimento em 13/12/2014 811.423/2012-CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LT- DA-Registro de Licença N°195/2013 de 19/12/2013-Vencimento em 21/09/2015 811.426/2012-CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LT- DA-Registro de Licença N°196/2013 de 19/12/2013-Vencimento em 26/09/2014 811.469/2012-PEDRO JUAREZ LORENCET-Registro de Licença N°124/2014 de 28/07/2014-Vencimento em 12/09/2022 811.652/2012-OLGA REGINA SANTOS AZEVEDO ME- Registro de Licença N°101/2014 de 11/07/2014-Vencimento em Fase de Registro de Extração Homologa renúncia do Registro de Extração(931) 811.110/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTINE- LA DO SUL 811.486/2011-MUNICÍPIO DE RELVADO SERGIO BIZARRO CEZAR SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DA SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 77/2014 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 006.535/1949-COMINGE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ME- AI N° 162/14-DFISC/DNPM/SP-21.07.14 000.996/1960-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.- AI N° 164/14-DFISC/DNPM/SP-21.07.14 008.234/1962-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.- AI N° 163/14-DFISC/DNPM/SP-21.07.14 008.235/1962-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.- AI N° 161/14-DFISC/DNPM/SP- 18.07.14 007.535/1963-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.- AI N° 985/4-DFISC/DNPMSP-18.07.14 803.557/1975-MILANESI & GOMES LTDA- AI N° 146, 147, 148, 149, 150 e 151/14-DFISC/DNPM/SP - 04.07.14 803.777/1977-EMPRESA DE MINERAÇÃO CRUZ PRETA LTDA.- AI N° 152 e 153/14-DFISC/DNPM/SP - 04.07.14 820.017/1989-MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA JÓIA DE LINDÓIA LTDA- AI N° 166/14-DFISC/DNPM/SP, de 04.08.14 820.743/1998-MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA JÓIA DE LINDÓIA LTDA- AI N° 167/14-DFISC/DNPM/SP, de 05.08.14 820.626/1999-EXTR E COM DE AREIA BEIRA RIO TU- PA LTDA EPP- AI N° 158/14-DFISC/DNPM/SP-17/07/14 820.028/2000-IRMÃOS MATIELI LTDA- AI N° 159/14- DFISC/DNPM/SP-17/07/14 821.262/2000-MINERAÇÃO BOM RETIRO LTDA.- AI N° 157/14-DFISC/DNPM/SP-17/07/14 821.275/2000-MINERADORA ÁGUA DA SERRA LTDA. ME- AI N° 156/14-DFISC/DNPM/SP-17/07/14 820.622/2002-MARITA GOMES MILANESI - ME- AI N° 144 e 145/14-DFISC/DNPM/SP - 04.07.14 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 820.240/2008-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA AREINEL LTDA-AI N°165/14-DFISC/DNPM/SP ROSALIA MARIA GOMES SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 4 / 2 0 1 4 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 864.228/2014-BROM S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.234/2013-GOYAZ MINÉRIOS LTDA ME-OF. 864.235/2013-GOYAZ MINÉRIOS LTDA ME-OF. 864.125/2014-MINERAÇÃO LIRIO BRANCO-OF. N°1875/2014 - Superintendência TO/DNPM Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.235/1997-MINERAÇÃO IMPERTINENTE LTDA.-OF. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.213/2011-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN- TINS LTDA- Cessionário:CÉSAR AUGUSTO DE SOUSA SENA- CPF ou CNPJ 115.638.695-00- Alvará n°18297/2011 864.214/2011-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN- TINS LTDA- Cessionário:CÉSAR AUGUSTO DE SOUSA SENA- CPF ou CNPJ 115.638.695-00- Alvará n°18298/2011 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 864.393/2013-MINERAÇÃO LIRIO BRANCO-OF. 864.395/2013-MINERAÇÃO LIRIO BRANCO-OF. Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 864.147/2014-PAU D'ARCO PREFEITURA MUNICIPAL- OF. N°1888/2014-SUP/DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 864.165/2014-PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 202, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.007279/2013-71, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Morro Branco I, de titularidade da empresa Morro Branco I Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.353.878/0001-39, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput foi autorizado por meio da Portaria MME nº 53, de 12 de fevereiro de 2014, sendo alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da Morro Branco I Energética S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Morro Branco I Energética S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Morro Branco I Energética S.A. 19.353.878/0001-39 Logradouro Número Avenida Engenheiro Domingos Ferreira 2.589 Complemento Bairro/Distrito CEP 8º Andar, Parte Boa Viagem 51020-031 Município UF Recife PE (81) 2137-7010 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Morro Branco I (Autorizada pela Portaria MME nº 53, de 12 de fevereiro de 2014 - Leilão nº 05/2013-ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada Morro Branco I, compreendendo: I - Central Geradora Eólica constituída de onze Unidades Geradoras de 2.700 kW, totalizando 29.700 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito formado por uma Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de cinquenta e oito quilômetros e duzentos metros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Sobradinho, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 27/2/2014 a 30/8/2015. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Sento Sé, Estado da Bahia. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: José Antêmio Alves Arruda. CPF: 071.379.234-53. Nome: Carlos Rogério Freire de Carvalho. CPF: 338.172.195-04. Nome: Amilton Queiroz da Silva. CPF: 594.453.004-91. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 86.966.666,67. Serviços 17.366.666,67. Outros 0,00. Total (1) 104.333.333,34. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 78.937.666,67. Serviços 16.062.416,67. Outros 0,00. Total (2) 95.000.083,34. PORTARIA No 203, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003581/2014-31, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.492, de 21 de janeiro de 2014, de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001- 16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013.