Página do DOU de 19/01/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.427/2000-PORTO DE AREIA SANTA ANA, CO- MÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP- Registro de Licença N°:870/2001 - Vencimento em 31/10/2018 815.439/2007-L. T. WONSIEWSKI E CIA LTDA- Registro de Licença N°:1388/2007 - Vencimento em 19/09/2018 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 815.499/2005-PEDRO PAZ Fi Me- AI N°1607/2016 e 1608/2016 815.362/2014-PEDRAS SUL LTDA ME- AI N°01/2017 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 815.362/2014-PEDRAS SUL LTDA ME-OF. N°16/2017 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 820.305/2006-ESMALTÊS COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA. ME 820.769/2006-WILSON BENEDITO RIZZI & CIA LTDA 821.161/2010-ROSEMYR APARECIDA BOLONHEZI DA SILVA TAMBAU 821.354/2011-MAURO EGYDIO DE SOUZA ARANHA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.316/1992-IRMÃOS NADER EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA-OF. N°005/17-DFISC/DNPM/SP 820.693/2003-REALMIX AGREGADOS MINERAIS LT- DA-OF. N°037/17-DFISC/DNPM/SP 820.752/2005-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.-OF. N°016/17-DFISC/DNPM/SP 820.308/2006-JORGE BOBATTO JUNIOR-OF. N°015/17- DFISC/DNPM/SP 820.426/2006-JORGE BOBATTO JUNIOR-OF. N°015/17- DFISC/DNPM/SP 820.427/2006-WALDEMAR SIQUEIRA FERREIRA-OF. N°014/17-DFISC/DNPM/SP 820.428/2006-WALDEMAR SIQUEIRA FERREIRA-OF. N°014/17-DFISC/DNPM/SP 820.430/2006-WALDEMAR SIQUEIRA FERREIRA-OF. N°014/17-DFISC/DNPM/SP 820.431/2006-WALDEMAR SIQUEIRA FERREIRA-OF. N°014/17-DFISC/DNPM/SP 820.432/2006-JORGE BOBATTO JUNIOR-OF. N°015/17- DFISC/DNPM/SP 820.625/2006-BRASPLAN COMERCIAL CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.-OF. N°006/17- DFISC/DNPM/SP 820.146/2007-MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LT- DA.-OF. N°007/17-DFISC/DNPM/SP 820.140/2008-ALEXANDRE WHATELY PAIVA-OF. N°038/17-DFISC/DNPM/SP 820.553/2008-EDVALDO JOSÉ PASCON-OF. N°008/17- DFISC/DNPM/SP 820.141/2010-ALEXANDRE WHATELY PAIVA-OF. N°009/17-DFISC/DNPM/SP 820.516/2010-VALE DO PAITITI LTDA ME-OF. N°034/17-DFISC/DNPM/SP 820.920/2010-CONSTROESTE CONSTRUTORA E PAR- TICIPAÇÕES LTDA.-OF. N°010/17-DFISC/DNPM/SP 820.957/2010-SANDRA MINERAÇÃO LTDA.-OF. 820.017/2011-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- OF. N°012/17-DFISC/DNPM/SP 820.071/2011-MINERAIS ROMA LTDA-OF. N°017/17- DFISC/DNPM/SP 820.304/2011-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.-OF. N°039/17-DFISC/DNPM/SP 820.784/2011-R4 TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°035/17-DFISC/DNPM/SP 820.829/2011-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-OF. N°036/17-DFISC/DNPM/SP 820.167/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-OF. N°004/17- DFISC/DNPM/SP 820.168/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-OF. N°004/17- DFISC/DNPM/SP 820.169/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-OF. N°004/17- DFISC/DNPM/SP 820.170/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-OF. N°004/17- DFISC/DNPM/SP 820.171/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-OF. N°004/17- DFISC/DNPM/SP 820.172/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-OF. N°004/17- DFISC/DNPM/SP Não conhece requerimento protocolizado(270) 820.925/2008-JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DALIA 821.008/2009-ITABRAS MINERAÇÃO LTDA. EPP 820.158/2011-JOSÉ ROBERTO FARIA 821.036/2011-MARILDA MANÇANO 820.493/2014-ESTRELA MINERAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. EPP Aprova o relatório de Pesquisa(317) 821.078/2011-M.F. RAPHE COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA-Basalto (britado-construção civil) Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 820.196/1990-LUIS ANTONIO LANZI 821.059/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S A 820.347/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.348/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.349/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.350/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.351/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.352/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.353/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.354/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.355/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.356/2012-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LT- DA. 820.779/2013-VOTORANTIM CIMENTOS S A 820.833/2013-EXTRAMINER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVIÇOS LTDA 820.835/2013-EXTRAMINER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVIÇOS LTDA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 820.554/2010-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-AL- VARÁ N°2937/2011 820.569/2010-MINERMIX MINERAÇÃO LTDA.-ALVA- RÁ N°2942/2011 820.964/2010-INTERCEMENT BRASIL S A-ALVARÁ 821.231/2010-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- ALVARÁ N°18940/2011 820.290/2011-FOMENTA S. A. EMPRESA DE MINERA- ÇÃO-ALVARÁ N°5851/2013 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 920.229/1984-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°29/2017-DFISC/DNPM-SP MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 878.004/2017-MOACIR NOZARI DALBOSCO Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 878.105/2016-RONI JAIRO DA SILVA ROLIM CONS- TRUTORA ME. Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 878.049/2016-DIOGENES DA SILVA OLIVEIRA ME Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 878.008/2016-BELO JARDIM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.085/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA-AI N°01/2017 878.088/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA-AI N°02/2017 878.054/2014-PEDREIRA DINÂMICA-AI N°03/2017 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 878.175/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA - AI N°136/2016 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA- AI N° 153/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA-OF. N°555/2016 Despacho publicado(508) 605.626/1976-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-Intimação para apresentar requerimento de pesquisa, se interessar. Ofício nº 557/2016, prazo 60 (sessenta) dias - Jazida Landim Ltda. Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 878.099/2013-AREAL NOSSA SENHORA D'AJUDA LT- DA ME 878.077/2016-JL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 878.086/2016-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR- TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME 878.102/2016-JOSE ADILSON DA CONCEIÇÃO ME 878.117/2016-ANDRÉ SANTOS ALMEIDA GEORGE EUSTAQUIO SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo no 48000.000519/2014- 28, resolve: Art. 1o Definir o novo montante de garantia física de energia da Usina Hidrelétrica denominada UHE Baixo Iguaçu, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.PR.030923-0.01, na forma dos Anexos I e II, a presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia constantes nos Anexos I e II são determinados nas Barras de Saída dos Geradores. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o O montante de garantia física de energia da UHE Baixo Iguaçu, definido nesta Portaria, terá validade a partir da entrada em Operação Comercial dessa Usina Hidrelétrica. Art. 3o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Fica anulada a garantia física de energia da UHE Baixo Iguaçu estabelecida nos Anexos I e II da Portaria SPE/MME nº 390, de 22 de dezembro de 2014. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO I GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DA USINA HIDRELÉTRICA DENOMINADA UHE BAIXO IGUAÇU UHE Rio UF Nº de unidades Potência instalada (MW) Garantia física de energia vigente (MWmed) Decréscimo de Garantia física de energia (MWmed) Garantia física de energia nova (MWmed) Nº de Unidades Base Baixo Iguaçu Iguaçu PR 350,2 172,8 -1,5 171,3 ANEXO II GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA NO PERÍODO DE MOTORIZAÇÃO DA UHE BAIXO IGUA- ÇU UHE Completa (MWmed) UG1 (MWmed) UG2 (MWmed) UG3 (MWmed) Baixo Iguaçu 171,3 101,4 150,9 171,3