DESPACHO Nº 2639/PROGE/DNPM/2013, que ora aprovo e adoto — página do DOU de 06/02/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 50, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 244, de 13 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.011153/2008- 96, nos termos do art. 53 e 55, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação da unidade de Geração de Hidrogênio (U-409), parte integrante da Carteira de Diesel da Refinaria Gabriel Passos - REGAP, CNPJ nº 33.000.167/0093-20, situada na Rodovia Fernão Dias, BR 381, km 427 - Betim - Minas Gerais, com a seguinte capacidade nominal: Identificação Processo Capacidade nominal U-409 Unidade de Geração de Hidrogênio 1.100.000 Nm³/d Art. 2º Fica autorizada também a operação dos sistemas auxiliares e interligações com os demais sistemas existentes. Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de operação das unidades de processamento, previstas e comprovadas para a presente Autorização. Art. 4º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas apresentadas pela PETRO- BRAS na sua solicitação de autorização e com sua Declaração para a Etapa de Operação das unidades de processamento referente ao Anexo E do Regulamento Técnico ANP nº 01/2010. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES Referência: Processo no 850.409/1987 (3 Volumes) Interessado: Barrick do Brasil Mineração Ltda. Vale S.A. Noranda Exploração Mineral Ltda. Assunto: Nulidade de ato que anulou retificação de prazo de renovação de alvará de pesquisa - recursos interpostos em procedimentos de disponibilidade. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 501/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e o DESPACHO Nº 2639/PROGE/DNPM/2013, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: DECRETO A NULIDADE da Decisão de fls. 1015, publicada em 12/11/2012, por encontrar-se em total desconformidade com a disciplina legal da matéria, por força do princípio da autotutela e do disposto nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, retornando-se de imediato o curso do procedimento de disponibilidade. (1864) CONHEÇO dos recursos interpostos por Barrick do Brasil Ltda. e pela VALE S/A. para, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES , mantendo-se a decisão de fls. 916, que declarou prioritária a pretendente Noranda Exploração Mineral Ltda. (369) DETERMINO a imediata instauração de procedimento de nulidade de títulos referentes a áreas que interfiram com a que é objeto destes autos. RELAÇÃO Nº 10/2014-DF Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 826.136/1989-ACO MINERAÇÃO LTDA. Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 800.934/1975-JOSÉ TAGLIEFERRO BARROS DA FON- SECA 800.935/1975-JOSÉ TAGLIEFERRO BARROS DA FON- SECA 804.456/1977-LUIZ SOARES BARRETO 867.082/2005-COOPERAREIA COOPERATIVA DE EX- TRAÇÃO DE SUBSTANCIAS MINERAIS 815.188/2010-SR EXTRAÇÃO,COMÉRCIO E TRANS- PORTE DE AREIA LTDA. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 830.392/1989-MINERAÇÃO MORRO ALTO LTDA-AR- COS/MG - Guia n° 071/2013-480.000toneladas-ARGILA- Validade:01 (um) ANO 846.228/2007-DRESCON MINERAÇÃO LTDA-PARA- RI/PB - Guia n° 070/2013-12.000toneladas-CALCITA- Validade:18/06/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 871.032/1984-CARLOS JOSÉ ALVES DE QUEIROZ 870.457/1986-PEDREIRAS DO BRASIL S A 820.362/1987-TOSHIO GYOTOKU 871.453/1988-PEVAL S.A. 815.584/1993-JOSÉ FACCHINI 826.263/1997-MINERAÇÃO FIORESE LTDA 830.496/1998-AQUAMARINE STONE MINERAÇÃO LT- DA 850.105/1998-GREIPHIL MINAS LTDA 826.375/1999-ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA 826.679/2001-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA. 832.030/2001-ALLEX GOMES NUNES 848.207/2002-SALESIO JOSÉ LOCH 870.694/2002-IMETAME GRANITOS LTDA 826.010/2003-TERRA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DE SOLO LTDA. 846.229/2003-JOÃO HENRIQUE DE SOUZA 890.178/2003-FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMEN- TAIS DO BRASIL LTDA EPP 830.067/2004-GILSON CESAR GUIMARÃES 870.393/2004-EXPOGRANIT COMÉRCIO EXPORTAÇÕ LT D A 871.425/2004-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL 890.217/2004-ZANEL MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME. 800.389/2005-ITAMAMBUCA PARTICIPAÇÕES S.A. 826.328/2005-MÁRIO ISSAMU TAGUCHI 826.460/2005-AGROPECUÁRIA VALE DO IAPÓ LTDA. 826.536/2005-HOBI & CIA.LTDA. 826.685/2005-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA. 878.031/2005-TBO TRANSPORTE, COMÉRCIO, MINE- RAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA ME 848.080/2006-MONT GRANITOS S/A 861.088/2006-MESSIAS DA MOTA PAES NETO 870.904/2006-COOPERATIVA AGRO MINERAL CAL VERDE DE IRAQUARA BA 873.022/2006-MINERAÇÃO PANCIERI LTDA 873.023/2006-MINERAÇÃO PANCIERI LTDA 890.504/2006-SOCIEDADE AGRÍCOLA E INDUSTRIAL FONTANEZZI LTDA 826.508/2007-MINERADORA E CERAMICA SANTA FÉ LT D A 848.151/2007-REVESTIR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS LTDA. 874.282/2007-LINDINALVA ALMEIDA DAMASCENO E CIA LTDA 886.568/2007-VANESSA APARECIDA ROSSO 868.101/2008-V. R. DOS SANTOS & CIA LTDA EPP 870.677/2008-FRANCISCO GILBERTO BRANDT 872.717/2008-MARCEL MINERAÇÃO LTDA 873.783/2008-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA. 875.381/2008-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA. 860.205/2009-SOUZA E SILVA SERVIÇOS E TRANS- PORTES LTDA 861.331/2010-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 840.878/1995-MINERADORA SÃO JORGE S A- Prazo:Prorroga o prazo para o inicio dos trabalhos de lavra, por 02 (dois) anos, a contar da publicação deste despacho no Diário oficial da União Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 820.620/1996-E AGUIAR AMARAL Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 820.647/1988-PEDREIRA CACHOEIRA S.A.-Granito RELAÇÃO Nº 12/2014-DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 820.486/2008-PORTOMAIS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. EPP-ALVARÁ N° 3043 Publicado DOU de 06/06/2012- Onde se lê:" ... numa área de 623,54 ha...", Leia-se:"... numa área de 600,82 ha..." 826.260/2010-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- ALVARÁ N° 1772 Publicado DOU de 15/2/2011- Onde se lê:" ... numa área de 368,13 ha...", Leia-se:"... numa área de 65,21 ha..." 834.534/2010-MARCOS EDUARDO PESSOA COSTA- ALVARÁ N° 6027 Publicado DOU de 13/05/2011- Onde se lê:" ... numa área de 1972,17 ha...", Leia-se:"... numa área de 1958,99 ha..." 820.237/2011-VALDOMIRO POLISELLI JUNIOR-ALVA- RÁ N° 250 Publicado DOU de 16/03/2012- Onde se lê:" ... numa área de 953,42 ha...", Leia-se:"... numa área de 777,72 ha..." 820.785/2011-APARECIDA INÊS MARCON RAMOS-AL- VARÁ N° 2857 Publicado DOU de 28/05/2012- Onde se lê:" ... numa área de 979,84 ha...", Leia-se:"... numa área de 970,94 ha..." 820.976/2011-OTÁVIO PILON FILHO-ALVARÁ N° 3055 Publicado DOU de 06/06/2012- Onde se lê:" ... numa área de 622,57 ha...", Leia-se:"... numa área de 612,81 ha..." 826.010/2011-AREIAL ROGALSKI LTDA-ALVARÁ N° 1784 Publicado DOU de 15/02/2011- Onde se lê:" ... numa área de 163,46 ha...", Leia-se:"... numa área de 63,72 ha..." 832.878/2011-PAULO CÉLIO DE FIGUEIREDO-ALVARÁ N° 561 Publicado DOU de 29/03/2012- Onde se lê:" ... numa área de 898,73 ha...", Leia-se:"... numa área de 872,71 ha..." 890.297/2011-MARCOS ANDRÉ JACINTO FONTES LO- CADORA-ALVARÁ N° 4048 Publicado DOU de 27/06/2012- Onde se lê:" ... numa área de 997,26 ha...", Leia-se:"... numa área de 948,95 ha..." 800.226/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS S.A-ALVARÁ N° 569 Publicado DOU de 29/01/2013- Onde se lê:" ... numa área de 846,96 ha...", Leia-se:"... numa área de 835,77 ha..." 890.104/2013-WALMIR PEREIRA NASCIMENTO-ALVA- RÁ N° 6221 Publicado DOU de 03/07/2013- Onde se lê:" ... numa área de 203,5 ha...", Leia-se:"... numa área de 185,66 ha..." Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(1984) Relação n° 121/2013-Publicada no DOU de 23/9/2013- Processo nº 866.706/2013 - Evento nº 323 RELAÇÃO Nº 70/2014-MG Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) (322) 1099/2014-833.785/2013-BRASPEDRAS COMÉRCIO IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-Termo de compromisso O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) (323) 1100/2014-831.671/2007-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A-Termo assinado 1101/2014-831.629/2010-CELINHA STOPPA-Termo de compromisso 1102/2014-830.899/2011-CRESCER ASSESSORIA LTDA ME-Termo de compromisso 1103/2014-830.900/2011-CRESCER ASSESSORIA LTDA ME-Termo de Compromisso 1104/2014-830.901/2011-CRESCER ASSESSORIA LTDA ME-Termo de Compromisso 1105/2014-830.991/2011-ROBERTO GALERY-Termo de Compromisso 1106/2014-831.018/2011-CARLOS ALBERTO BORGES RODRIGUES DA CUNHA-Termo de Compromisso 1107/2014-832.597/2011-PAULO MATIAS DA SILVA-Termo de Compromisso 1108/2014-833.262/2011-MAURO RUIZ ALVES COSTA- Termo de Compromisso DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO Nº 49, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n. º 48610.001957/2013-44 e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 41, de 05 de dezembro de 2007, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Auto Posto Monteiro dos Lagos Ltda, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 09.124.621/0001-51, autorizada a construir uma Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC) localizada na Rodovia Amaral Peixoto, km 106, Lote 25-A, Quadra 24 - Loteamento Balneário - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP: 28.940-000. Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º As obras relativas à implantação das instalações elencadas na presente Autorização deverão ser executadas de acordo com o último cronograma enviado a esta Agência e constante do supracitado processo, devendo ser imediatamente comunicadas quaisquer alterações. Art. 4º A Autorizatária deverá apresentar à ANP até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada da sua renovação. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Referência: Processo no 866.206/2008 Interessado: Votorantim Metais S.A. Assunto: Defesa contra Auto de Infração. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao DESPACHO Nº 2754/2013/PROGE/DNPM e a NOTA nº 1142/2013/MAN/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO do recurso interposto pelo interessado, de fls. 141-144; ( 386 ) ANULO o Auto de Infração nº 375/2013/DNPM/MT, publicado no D.O.U. de 01/07/2013. ( 1848 )