Página do DOU de 08/06/2017 — Seção 1

Processos citados

• 848.043/1998

  11 0 Documento assinado digitalmente conforme MP n 848.043/1998-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.025/2017/RN/FIscalização/Sup/DNPM/RN

• 848.126/2005

  848.126/2005-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.025/2017/RN/FIscalização/Sup/DNPM/RN

• 848.182/2005

  848.182/2005-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.025/2017/RN/FIscalização/Sup/DNPM/RN Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738)

• 840.265/1993

  840.265/1993-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.027/2017/RN/FIscalização/Sup/DNPM/RN

• 848.025/1998

  848.025/1998-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.027/2017/RN/FIscalização/Sup/DNPM/RN

• 850.624/1978

  850.624/1978-CAMPEL CONSTRUÇÕES E MÁQUINAS PESADAS-OF. N°671/2017-SGTM/DNPM/RN

• 850.625/1978

  850.625/1978-CAMPEL CONSTRUÇÕES E MÁQUINAS PESADAS-OF. N°671/2017-SGTM/DNPM/RN

• 850.626/1978

  850.626/1978-CAMPEL CONSTRUÇÕES E MÁQUINAS PESADAS-OF. N°671/2017-SGTM/DNPM/RN Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 848.123/2016

  848.123/2016-L MEDEIROS DA SILVA- Registro de Licença N°:47/2016 - Vencimento em 11/04/2018 Homologa renúncia do registro de Licença(784)

• 848.240/2009

  848.240/2009-CERÂMICA TAVARES LTDA EPP

• 848.661/2010

  848.661/2010-CERÂMICA TAVARES LTDA EPP

• 848.174/2012

  848.174/2012-MERCURIUS ENGENHARIA S A

• 848.188/2012

  848.188/2012-MR2 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LT- DA Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 848.305/2016

  848.305/2016-GMC CONSTRUÇÕES E EMPREENDI- MENTOS LTDA EPP-Registro de Licença N°15/2017 de 30/05/2017- Vencimento em 03/11/2026 Indefere requerimento de licença - área onerada(2095)

• 848.002/2014

  848.002/2014-BRASIL QUÍMICA MINERAÇÃO INDUS-

• 848.041/2015

  848.041/2015-CERAMICA SANTA MARTA LTDA

• 848.255/2015

  848.255/2015-MARIA JOSERE CABRAL DE MOURA

• 848.161/2012

  o- 69/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Argento Participações S.A. - 848161/12 - Not.51/2017 - R$ 330,89 Carlos Alberto Faria de Castro - 848728/11 - Not.41/2017 - R$ 329,87 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 848104/12 - Not.50/2017 - R$ 330,89 José Braz Neto - 848056/15 -

• 848.728/2011

  o- 69/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Argento Participações S.A. - 848161/12 - Not.51/2017 - R$ 330,89 Carlos Alberto Faria de Castro - 848728/11 - Not.41/2017 - R$ 329,87 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 848104/12 - Not.50/2017 - R$ 330,89 José Braz Neto - 848056/15 - Not.42/2017 - R$ 329,87, 848057/15 - Not.43/2017 - R$ 329,87 Ronaldo

• 848.104/2012

  o- 69/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Argento Participações S.A. - 848161/12 - Not.51/2017 - R$ 330,89 Carlos Alberto Faria de Castro - 848728/11 - Not.41/2017 - R$ 329,87 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 848104/12 - Not.50/2017 - R$ 330,89 José Braz Neto - 848056/15 - Not.42/2017 - R$ 329,87, 848057/15 - Not.43/2017 - R$ 329,87 Ronaldo Diniz de Almeida - 848122/12 - Not.40/2017 - R$ 329,87

• 848.056/2015

  o- 69/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Argento Participações S.A. - 848161/12 - Not.51/2017 - R$ 330,89 Carlos Alberto Faria de Castro - 848728/11 - Not.41/2017 - R$ 329,87 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 848104/12 - Not.50/2017 - R$ 330,89 José Braz Neto - 848056/15 - Not.42/2017 - R$ 329,87, 848057/15 - Not.43/2017 - R$ 329,87 Ronaldo Diniz de Almeida - 848122/12 - Not.40/2017 - R$ 329,87

• 848.057/2015

  o- 69/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Argento Participações S.A. - 848161/12 - Not.51/2017 - R$ 330,89 Carlos Alberto Faria de Castro - 848728/11 - Not.41/2017 - R$ 329,87 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 848104/12 - Not.50/2017 - R$ 330,89 José Braz Neto - 848056/15 - Not.42/2017 - R$ 329,87, 848057/15 - Not.43/2017 - R$ 329,87 Ronaldo Diniz de Almeida - 848122/12 - Not.40/2017 - R$ 329,87

• 848.122/2012

  o- 69/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Argento Participações S.A. - 848161/12 - Not.51/2017 - R$ 330,89 Carlos Alberto Faria de Castro - 848728/11 - Not.41/2017 - R$ 329,87 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 848104/12 - Not.50/2017 - R$ 330,89 José Braz Neto - 848056/15 - Not.42/2017 - R$ 329,87, 848057/15 - Not.43/2017 - R$ 329,87 Ronaldo Diniz de Almeida - 848122/12 - Not.40/2017 - R$ 329,87

• 810.437/2005

  o- 49/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 810.437/2005-JESKE &

• 811.577/2012

  N°2139/2017 811.577/2012-DEIZER

• 810.916/2013

  N°371/2017 810.916/2013-PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRU- TORA LTDA-OF. N°2138/2017

• 810.667/2015

  810.667/2015-ANTONIO ALDEMIR MAGRINI COMÉR- CIO E

• 810.778/2008

  N°2137/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.778/2008-CERÂMICA BEIJA-FLOR LTDA- Registro de Licença N°:275/2009 - Vencimento em 11/04/2022

• 810.896/2009

  810.896/2009-MINERSUL MINERADORA LTDA- Registro de Licença N°:178/2009 - Vencimento em 23/02/2020

• 810.940/2011

  810.940/2011-MILTON PAULO ZIMMERMANN SCHWE- DE- Registro de Licença N°:209/2011 - Vencimento em 14/03/2021

• 811.511/2012

  811.511/2012-PEDREIRA SÃO CRISTÓVÃO LTDA- Registro de Licença N°:68/2014 - Vencimento em 23/01/2022

• 810.424/2013

  810.424/2013-BALDUÍNO ANTÔNIO BRUSKI- Registro de Licença N°:97/2013 - Vencimento em 18/07/2021

• 810.645/2015

  810.645/2015-GUERRA EXTRAÇÃO & COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:266/2015 - Vencimento em 04/05/2020

• 810.344/2016

  810.344/2016-EXTRA AREIA - EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO DE AREIA LTDA.- Registro de Licença N°:126/2016 - Vencimento em 08/12/2018 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

• 810.248/2010

  810.248/2010-ILMAR SILVEIRA PONS Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

• 810.302/1999

  810.302/1999-BALESTRIN COMÉRCIO DE MATERIAIS

• 811.093/2008

  811.093/2008-ROZENI REGASSON PIZZOLATO FI Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287)

• 810.350/1983

  810.350/1983-BRITAGEM

• 810.234/2014

  NOT Nº360/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.234/2014-CORES TRANSPORTES E MINERAÇÃO LTDA-Registro de Licença N°115/2017 de 24/05/2017-Vencimento em 26/02/2018

• 810.955/2014

  810.955/2014-AREIA DA LAGOA LTDA ME-Registro de Licença N°117/2017 de 30/05/2017-Vencimento em 04/11/2018

• 810.298/2016

  810.298/2016-DREHER CONSTRUTORA E ENGENHA- RIA LTDA-Registro de Licença N°120/2017 de 29/05/2017-Vencimento em 16/12/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 810.114/2017

  810.114/2017-TERRAPLANAGEM BK

• 810.108/2017

  N°2140/2017 Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 810.108/2017-PEDREIRA DA ANTENA LTDA ME Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096)

• 810.014/2017

  810.014/2017-JK MINERAIS LTDA ME

• 810.015/2017

  810.015/2017-JK MINERAIS LTDA ME

• 810.041/2017

  810.041/2017-AREIAL KOTTWITZ - ANITA DA SILVA

• 810.050/2017

  810.050/2017-ODETE MARTINS LARA ME

• 810.098/2017

  810.098/2017-AMPESSAN CORRETORA DE SEGUROS

• 810.153/2017

  810.153/2017-LUIZ F. DE MOURA & CIA LTDA ME Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

• 810.222/2016

  810.222/2016-TUPANDI PREFEITURA-OF. N°339/2017

• 810.051/2017

  810.051/2017-MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL-OF. N°370/2017

• 810.079/2017

  810.079/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE NÃO ME TOQUE-OF. N°372/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação:(923)

• 811.696/2015

  811.696/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO- Registro de Extração N°035/2017 de 22/05/2017

• 810.497/2016

  810.497/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIA- GO- Registro de Extração N°034/2017 de 22/05/2017

• 810.106/2017

  810.106/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO SUL- Registro de Extração N°038/2017 de 24/05/2017

• 810.109/2017

  810.109/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO LEI- TÃO- Registro de Extração N°039/2017 de 25/05/2017

• 810.121/2017

  810.121/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEI- RA DO SUL- Registro de Extração N°043/2017 de 25/05/2017

• 810.123/2017

  810.123/2017-MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL- Registro de Extração N°045/2017 de 26/05/2017

• 810.156/2017

  810.156/2017-MUNICÍPIO DE ALEGRIA- Registro de Extração N°047/2017 de 29/05/2017

• 810.157/2017

  810.157/2017-MUNICÍPIO DE ALEGRIA- Registro de Extração N°049/2017 de 29/05/2017

• 810.167/2017

  810.167/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA VILANOVA- Registro de Extração N°050/2017 de 29/05/2017

• 810.183/2017

  810.183/2017-MUNICIPIO DE CORONEL BICACO- Registro de Extração N°051/2017 de 29/05/2017

• 810.184/2017

  810.184/2017-MUNICIPIO DE CORONEL BICACO- Registro de Extração N°052/2017 de 29/05/2017

• 810.187/2017

  810.187/2017-MUNICIPIO DE CAMBARA DO SUL- Registro de Extração N°053/2017 de 29/05/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924)

• 811.481/2016

  811.481/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCA SA- LES- Registro de Extração N°032/2017 de 19/05/2017

• 811.482/2016

  811.482/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCA SA- LES- Registro de Extração N°033/2017 de 19/05/2017

• 810.118/2017

  810.118/2017-MUNICÍPIO DE MATO QUEIMADO- Registro de Extração N°040/2017 de 25/05/2017

• 810.119/2017

  810.119/2017-MUNICÍPIO DE MATO QUEIMADO- Registro de Extração N°041/2017 de 25/05/2017

• 810.120/2017

  810.120/2017-MUNICÍPIO DE MATO QUEIMADO- Registro de Extração N°042/2017 de 25/05/2017

• 810.148/2017

  810.148/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA- Registro de Extração N°046/2017 de 29/05/2017

• 810.191/2017

  810.191/2017-MUNICÍPIO DE ACEGUÁ- Registro de Extração N°054/2017 de 29/05/2017 Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943)

• 810.145/2010

  810.145/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PE- DRO DO SUL- Registro de Extração N°39- DOU de 13/05/2010

• 810.146/2010

  810.146/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PE- DRO DO SUL- Registro de Extração N°40- DOU de 13/05/2010

• 810.995/2011

  810.995/2011-PEJUÇARA PREFEITURA- Registro de Extração N°013- DOU de 28/02/2012

• 810.996/2011

  810.996/2011-PEJUÇARA PREFEITURA- Registro de Extração N°014- DOU de 23/03/2012 Determina arquivamento definitivo do processo(951)

• 815.239/2009

  o- 94/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.239/2009-ADRIANO PEREIRA-OF. N°1637/2017

• 815.240/2009

  815.240/2009-ADRIANO PEREIRA-OF. N°1633/2017

• 815.111/2017

  815.111/2017-BRITAGEM

• 815.122/2017

  N°1671/2017 815.122/2017-GEOENVI GEOLOGIA E MEIO AMBIEN- TE LTDA-OF. N°1665/2017

• 815.192/2017

  815.192/2017-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°1559/2017

• 815.237/2017

  815.237/2017-ROGERIO

• 815.852/2016

  N°1664/2017 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 815.852/2016-ITAPIRUBÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

• 815.021/2013

  Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.021/2013-TECNOFEL EXTRAÇÃO DE ARGILAS LT- DA ME-OF. N°1652/2017

• 815.699/2014

  815.699/2014-FABIO JUNIOR RIBEIRO EIRELI ME-OF. N°1649/2017

• 815.112/2017

  815.112/2017-JAZIDA ECKERT LTDA-OF. N°1672/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

• 815.760/2015

  815.760/2015-AGOSTINHO CIPRIANI- Cessionário:Ernandes Augusto Bendini- CPF ou CNPJ 040782.159-71- Alvará n°15.546/2015

• 815.597/2016

  815.597/2016-AGOSTINHO CIPRIANI- Cessionário:Ernandes Augusto Bendine- CPF ou CNPJ 040782.159-71- Alvará n°10.142/2016 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

• 815.701/2011

  815.701/2011-ADULAR JOSÉ CECHINEL- Área de 205, 52 ha para 49,00 ha-ARGILA Aprova o relatório de Pesquisa(317)

• 815.590/2011

  815.590/2011-RG & RG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA ME-Cascalho Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 815.452/2003

  815.452/2003-FRASSON EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- OF. N°3623/2016

• 815.430/2006

  815.430/2006-MINERAL

• 815.270/2007

  N°1658/2017 815.270/2007-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°1631/2017

• 815.002/2009

  815.002/2009-MLR MINERACAO E

• 815.916/2015

  AREIA LTDA ME-OF. N°1630/2017 815.916/2015-AMILTON HIGINO TEIXEIRA ME-OF. N°1678/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

• 815.574/2010

  815.574/2010-ANTONIO BROGNOLI CECHINEL- 3.615 n° 2013 - Cessionário: Cerâmica Santo Antônio Ltda Me.- CNPJ 05877363/0001-23

• 815.212/2011

  815.212/2011-LUIZ JOSE DA SILVA- 155 n° 2016 - Cessionário: Cs Silva Ltda- CNPJ 02108321/0001-30 Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054)