DESPACHO Nº 2.873, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 — página do DOU de 05/10/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022100500088 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 2.873, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.006549/2009-40, decide: (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (Nº 57381/OCCA), celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto - CERRP (suprida), CNPJ nº 46.598.678/0001-19, e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (supridora), CNPJ 33.050.196/0001-88, ressalvada a ineficácia da Cláusula 19 e do Anexo 2; (ii) não homologar os 1º e 3º Termos Aditivos ao contrato; e (iii) homologar o 2º e o 9º Termos Aditivos ao contrato, neste último ressalvados os montantes de janeiro a julho de 2022 (conforme tabela a seguir). . Mês 9º Termo Aditivo (MWh) . . Janeiro 5.315,110* 67.000,00 73.000,00 78.000,00 83.000,00 . 4.861,546* . Março 5.317,563* . Abril 4.918,286* . Maio 4.792,410* . Junho 4.621,892* . Julho 4.844,200* . Agosto 5.060,311 . Setembro 5.604,864 . Outubro 5.869,808 . Novembro 5.495,524 . Dezembro 5.480,534 * Valor não homologado. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 2.876, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.007144/2022-04, decide (i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre as compradoras Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - CEPRAG, inscrita no CNPJ sob o nº 78.274.610/0001-70, Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - CEJAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 85.665.990-0001-30, e Cooperativa de Eletrificação de Braço Norte - CERBRANORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 86.433.042/0001-31, com a Prime Energy Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.809.025/0001-10; e ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinamse à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 143/2022 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso II, alínea e, da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a seguinte Portaria de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 381/2022, de 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 860.554/2021 -FORTALEZA MINERADORA LTDA - AREIA - Municipio(s) de MOSSÂMEDES/GO, SANCLERLÂNDIA/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 375/2022, de 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 861.299/2009 -AREIA GOIÁS MINERAÇÃO LTDA - QUARTZITO - Municipio(s) de SENADOR CANEDO/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 377/2022, de 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 861.454/2015 -BL-EXTRACAO DE AREIA LTDA - AREIA - Municipio(s) de FAZENDA NOVA/GO, JAUPACI/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 379/2022, de 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 860.241/2018 -C A DA CRUZ - EIRELI - AREIA - Municipio(s) de MORRO AGUDO DE GOIÁS/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 376/2022, de 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 860.808/2011 -C A DA CRUZ - EIRELI - AREIA - Municipio(s) de ITAPURANGA/GO, MORRO AGUDO DE GOIÁS/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 380/2022, de 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 860.056/2020 -AREIAL FRONTEIRA LTDA - AREIA - Municipio(s) de SANCLERLÂN D I A / G O, CÓRREGO DO OURO/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 378/2022, de 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 860.194/2016 -MINERADORA SANTA BARBARA LTDA ME - ARGILA - Municipio(s) de WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 123/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 867.415/2017-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- ALVARÁ N°6178/2018 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 867.355/2020-MARCELO BOZETTI 867.352/2020-MARCELO BOZETTI 867.369/2020-MARCELO BOZETTI 867.360/2020-MARCELO BOZETTI 867.354/2020-MARCELO BOZETTI 867.349/2020-MARCELO BOZETTI LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 73/2022 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito exigência(659) 807.129/1977-KALBUSCH & CIA LTDA-OF. N°13833/2022/GER-SC/ANM-DOU de 18/04/2022 815.390/2019-M. BARCHFELD & CIA LTDA ME-OF. N°4725/2022/GER-SC/ANM-DOU de 18/04/2022 Fase de Licenciamento Torna sem efeito exigência(766) 815.590/1987-IRMÃOS BEILFUSS LTDA ME-OF. N°259/2020-DOU de 06/09/2022 (Relação69/2022) Fase de Requerimento de Lavra Retificação de despacho(1388) 815.026/1993-CYSY MINERAÇÃO LTDA - Publicado DOU de 11/08/2022, Relação n° 60/2022, Seção Seção I, pág. 89- Onde se Lê: Alvará nº 1996/1996, Leia-se: Alvará nº 4377/1996 Torna sem efeito exigência(560) 815.296/2003-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°32485/2022/DIOUT-SC/ANM-DOU de 05/08/2022 (Relação nº 56/2022) JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 74/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.067/2018-CERÂMICA NARA LTDA.-AI N°4899/2022/DIFIS-SC/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.133/2019-ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA- Área de 124,13 ha para 108,24 ha-Argila-Cocal do Sul/Santa Catarina 815.010/2017-VALDIR KOHLER- Área de 684,36 ha para 50,00 ha-Saibro- Navegantes e Penha/SANTA CATARINA Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 815.045/2016-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA- Cessionário:815.109/2020-Genesio Beltrame Eireli - CNPJ 21.746.983/0001-80 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.120/2018-CAIBI MINERAÇÃO LTDA- Alvará n°Parte do Alvará de Pesquisa nº 7060/2018 - Cessionario:815.071/2022-Ac Empreendimentos Imobiliários Ltda- CPF ou CNPJ 23.621.241/0001-53 815.647/2021-CONCRETUR CONSTRUCOES LTDA- Alvará n°parte do Alvará nº 3395/2022 - Cessionario:815.269/2022-Ammos Mineracao de Areia Ltda- CPF ou CNPJ 18.450.446/0001-83 Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 815.109/2020-GENESIO BELTRAME EIRELI Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.234/2021-VITORETI COMERCIO DE AREIA LTDA- Cessionário:Kopke Solucoes Mineracao e Terraplanagem Ltda- CPF ou CNPJ 09.489.305/0001-83- Alvará n°4590/2022 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.037/2021-AGROPASTORIL SERRAMAR LTDA ME-Areia-Porto Belo/SANTA 815.492/2021-ARGISUL MINERACAO LTDA-Saibro/Granito-Treze de Maio/SANTA 815.004/2021-MANJOLINHO BRITAS E TRANSPORTES LTDA-Basalto-Ponte Alta/SANTA CATARINA Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 815.577/2021-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA FARIAS LTDA-BOTUVERÁ/SC, GUABIRUBA/SC - Guia n° 29/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/SC-36.000toneladas/ano-Areia- Vigência da Guia:3 anos Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.940/2010-ADEMIR JOÃO VIEIRA 815.770/2017-CAIBI MINERAÇÃO LTDA 815.771/2017-CAIBI MINERAÇÃO LTDA 815.585/2018-ALEX SANDRO MACOPPI MADEIRAS 815.718/2017-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA 815.178/2020-ENGENFOX TERRAPLANAGENS E SERVICOS EIRELI Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 815.496/2018-EDEGAR LAZAREK- Alvará n°8061/2018 - Cessionário: Lzk Construtora Ltda- CNPJ 07.455.659/0001-81 Fase de Concessão de Lavra NEGA a autorização da averbação do contrato de arrendamento parcial da Concessão de Lavra(605) 807.129/1977-KALBUSCH & CIA LTDA- Arrendatário:Comércio de Pedras Ardósia Central Catarinense Ltda