SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS — página do DOU de 18/01/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n 868.169/2016-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA ME- DOU de 20/06/2016 868.170/2016-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA ME- DOU de 20/06/2016 ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 19/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 836.880/1994-ARPASA ARAGUARI PAVIMENTAÇÕES LTDA.- Área de 959,13 ha para 48,91 ha-Basalto 831.578/2008-EVANDO HORÁCIO PINTO- Área de 22,74 ha para 11,23 ha-Areia 831.795/2009-ANGRABLOCKS - ANGRAMAR BLOCOS LTDA- Área de 1.999,86 ha para 888,42 ha-Arenito 831.876/2011-A & T TRANSPORTE E SERVIÇOS LT- DA- Área de 841,48 ha para 419,11 ha-Argila Industrial 834.055/2011-MINERAÇÃO JAJA LTDA ME- Área de 299,61 ha para 87,33 ha-Argila Industrial e Grafita 834.966/2011-TASSO JOSÉ DOS REIS- Área de 1.000 ha para 746,33 ha-Argila Industrial 832.317/2012-DIAMANTE BRASIL LTDA.- Área de 660,21 ha para 49,81 ha-Areia 832.758/2012-AMILTON TEIXEIRA NAVES- Área de 125,78 ha para 46,79 ha-Areia e Argila 833.551/2012-NILZETE RUCAK LAGRIMANTE- Área de 39,80 ha para 25,22 ha-Areia Aprova o relatório de Pesquisa(317) 833.675/2010-AREIA TERRA BRANCA LTDA ME-Areia 831.013/2012-CASCALHEIRA UBERABINHA LTDA.- Areia 833.035/2012-MINERAÇÃO JAJA LTDA ME-Argila Industrial e Grafita 830.744/2013-MERCIDIO LOPES DA SILVA-Areia (Construção Civil) 833.217/2013-AREIA VOLTA GRANDE LTDA.-Areia RELAÇÃO N o- 20/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.465/2006-MINERAÇÃO SOLEDADE LTDA-OF. N°425/2016-ERPM 832.663/2009-JKS MINERAÇÂO LTDA-OF. N°2790/2016- FISC 830.424/2010-WILSON NUNES DE OLIVEIRA-OF. N°2933/2016-FISC Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 833.696/1996-AREIA MENEZES LTDA ME-OF. N°408/2016-ERPM 831.937/2000-CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA-OF. N°179/2016-ESCGV 833.634/2007-CARLOS PAULO MACHADO ME-OF. N°399/2016-ERPM 830.383/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°424/2016- ERPM 831.217/2008-JCA MINERAÇÃO E TRANSPORTE LT- DA.-OF. N°2522/2016-FISC Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1737) 831.217/2008-JCA MINERAÇÃO E TRANSPORTE LT- DA.-OF. N°2445/2016-FISC RELAÇÃO N o- 21/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.770/2005-GAR MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.-OF. N°407/2016-ERPM 833.539/2006-PEMIG PEDREIRAS MINAS GERAIS LT- DA-OF. N°2803/2016-FISC 834.813/2007-OTAVIO DE CÁSSIO OLIVEIRA-OF. N°2949/2016-FISC 830.303/2008-AREIAS DO DINHO EIRELI-OF. N°2892/2016-FISC 833.950/2011-GENILDO FERREIRA NEW YORK BICA- LHO-OF. N°2938/2016-FISC RELAÇÃO N o- 22/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 832.902/2008-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.- AI N°1522/2016-MG 834.324/2012-MBL MINERAÇÃO LTDA- AI N°1469/2016-MG Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 832.902/2008-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°12662/2009 830.719/2011-ANTONIO CARLOS MAGALHÃES-ALVA- RÁ N°16444/2011 834.324/2012-MBL MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°13206/2013 RELAÇÃO N o- 23/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 831.143/1998-ADILSON LAGE DE OLIVEIRA 831.003/2002-MINERAÇÃO FAZENDA DOS BORGES LT D A 831.165/2002-BRAZILIAN STONES LTDA 831.372/2002-ORLANDO FIGUEIREDO GUALBERTO 831.492/2002-MÁRCIO DA SILVEIRA 832.170/2005-MINERAÇÃO ROSA & MELO LTDA. 832.368/2005-PAGEOMIN PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA. ME 834.260/2006-ITAZUL AGRONEGÓCIOS LTDA 833.159/2007-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PAR- TICIPAÇÕES LTDA. 831.980/2008-MINERAÇÃO MARMORE BRANCO MAR DE ESPANHA RELAÇÃO N o- 24/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 831.810/2003-EVÂNIO LUIZ DE FARIA-OF. N°2696/2016-FISC RELAÇÃO N o- 25/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 832.862/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°413/2014-FISC 832.863/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°414/2014-FISC 832.864/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°415/2014-FISC 832.866/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°416/2014-FISC 832.867/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°417/2014-FISC 832.869/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°419/2014-FISC 832.870/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°420/2014-FISC 832.871/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°421/2014-FISC 832.872/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°422/2014-FISC 832.873/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°423/2014-FISC 832.875/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°425/2014-FISC 832.876/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°426/2014-FISC 832.877/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°427/2014-FISC 832.878/2008-SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LT- DA - AI N°428/2014-FISC RELAÇÃO N o- 26/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 832.046/2006-MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA-ME 830.194/2011-AREIAS E BARROS SÃO FRANCISCO EI- RELI ME RELAÇÃO N o- 27/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.572/2009-MLOG S.A 834.283/2010-MINAS STONES MINERAÇÃO LTDA 830.184/2011-MLOG S.A 830.253/2011-MLOG S.A 830.878/2011-MG IRON CONSULTORIA EM MINERA- ÇÃO LTDA 834.310/2011-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A. 834.671/2011-VANESSA ESBRAVATTI RIVELLI FER- NANDES ME 831.191/2012-SUMITOMO METAL MINING DO BRA- SIL LTDA. 831.192/2012-SUMITOMO METAL MINING DO BRA- SIL LTDA. 834.015/2012-MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA. 834.016/2012-MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA. 830.020/2013-AGROCITY MINERAÇÃO LTDA 830.359/2013-ORDELIA DE MENDONÇA SOUZA 831.883/2013-BRAZMINCO LTDA 833.530/2013-RM ROCHAS ORNAMENTAIS ME 830.628/2014-GRANITOS CASTELO LTDA ME 831.122/2014-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA JANIO ALVES LEITE SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 2/2017 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 815.512/1984-FLORESTAL S.A- AI Nº 601/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 815.842/2011-HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME - AI N°1321/2016 815.115/2012-PAULO NELSON SIMETTE - AI N°1325/2016 815.819/2012-EDEGAR LAZAREK - AI N°823/2016 815.073/2013-MIGUEL CILVESTRE ZANOELLO - AI N°1389/2016 815.104/2013-MARCO AURÉLIO CASAROTTO - AI N°1390/2016 815.684/2013-ANGELINO ESTEVÃO PATRÍCIO ME - AI N°1478/2016 816.033/2013-ADELAR SCHNEIDER - AI N°1488/2016 815.663/2014-VALDECI ASSIS DE SOUZA - AI N°1552/2016 815.105/2015-JORGE RONEI MENEGHETTI - AI N°1568/2016 RELAÇÃO N o- 5/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Leonardo Valentin Colodel - 815844/15 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR N o- 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTI- TUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTE- RIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002013/2016-92 e do Parecer no 1, de 16 de janeiro de 2017, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide: 1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente. 2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I. RENATO AGOSTINHO DA SILVA ANEXO I 1. DO PROCESSO 1.1. Da petição Em 28 de julho de 2016, a Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda., doravante também denominada Rhodia ou indústria doméstica, protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, denominados acetato de etila e acetato de n-propila, quando originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e do México, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Em 5 de agosto de 2016, foram solicitadas à indústria doméstica, com base no § 2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. Em 18 de agosto de 2016, a indústria doméstica apresentou tais informações, tempestivamente. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .