Página do DOU de 16/09/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 820.798/2006-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA 820.550/2010-MINERAÇÃO COLOZZO & VALENTIM LTDA ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.779/2010-PERFUREX LTDA ME-OF. 820.499/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA-OF. N°554/2015/DTM/DNPM/SP. 820.504/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA-OF. N°556/2015/DTM/DNPM/SP. 820.532/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA-OF. N°555/2015/DTM/DNPM/SP. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.835/1997-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO LUCIANO LT- DA-OF. N°614/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.954/1997-BONATO & CIA. LTDA.-OF. N°612/15- SAP/DTM/DNPM/SP 821.037/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°636/15-SAP/DTM/DNPM/SP 821.037/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°639/15-SAP/DTM/DNPM/SP 821.038/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°640/15-SAP/DTM/DNPM/SP 821.038/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°637/15/SAP/DTM/DNPM/SP 821.039/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°638/15-SAP/DTM/DNPM/SP 821.039/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°641/15-SAP/DTM/DNPM/SP 821.072/1997-FONTE BELA VISTA DE ÁGUA MINE- RAL LTDA EPP-OF. N°631/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.256/2005-JVN SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANS- POSTES LTDA EPP-OF. N°541/2015/DTM/DNPM/SP. 820.321/2008-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-OF. N°569/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.815/2009-PURAREIA COMERCIO VAREJISTA DE AREIA E INCORP. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT- DA-OF. N°622/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.006/2010-OTAVIO SANGHETIN NETO-OF. 820.150/2011-PURAREIA COMERCIO VAREJISTA DE AREIA E INCORP. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT- DA-OF. N°625/15/SAP/DTM/DNPM/SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 820.169/1996-AGRINAL AGRO INDÚSTRIA ANHEMBI LTDA.-OF. N°653/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.182/1996-VALPA MINERAÇÃO E TERRAPLENA- GEM LTDA EPP-OF. N°652/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.821/1997-ECO BLASTING SERVICO E COMERCIO LTDA-OF. N°630/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.037/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°633/15/SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.038/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°634/15/SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.039/1997-EXTRATORA DE AREIA JAGUARI LT- DA.-OF. N°635/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.072/1997-FONTE BELA VISTA DE ÁGUA MINE- RAL LTDA EPP-OF. N°632/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.932/1998-MANDAÇAIA AGRÍCOLA LTDA.-OF. N°648/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.934/1998-MANDAÇAIA AGRÍCOLA LTDA.-OF. N°649/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.903/1999-AREIAS SALIONI LTDA-OF. N°628/15- SAP/DTM/DNPM/SP-180 (cento e oitenta) dias dias 820.424/2001-CIMENTO TUPI S.A.-OF. N°650/15- SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.082/2002-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°642/15-SAP/DTM/DNPM/SP-60 dias 820.874/2003-PECUÁRIA SERRAMAR LTDA-OF. N°651/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.389/2004-EVENTOS SERRA DOURADA LTDA ME- OF. N°644/15-SAP/DTM/DNPM/SP-60 dias 820.054/2005-AREIAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°643/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.095/2007-EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.-OF. N°645/15SAP-DTM/DNPM/SP-60 dias 820.006/2009-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,-OF. N°627/15-SAP/DTM/DNPM/SP-180 (cento e oitenta) dias dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 820.835/1997-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO LUCIANO LT- DA-OF. N°615/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.954/1997-BONATO & CIA. LTDA.-OF. N°613/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.855/2002-JOÃO BATISTA IZIDORO E CIA LTDA- OF. N°623/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.081/2007-PARAISOPOLIS AGRO PASTORIL INVES- TIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.-OF. N°626/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.815/2009-PURAREIA COMERCIO VAREJISTA DE AREIA E INCORP. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT- DA-OF. N°621/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.150/2011-PURAREIA COMERCIO VAREJISTA DE AREIA E INCORP. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT- DA-OF. N°624/15-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.537/2011-INDUSTRIA CERÂMICA NIVOLONI LT- DA-Registro de Licença N°3.425/2015 de 26/08/2015-Vencimento em 08/04/2016. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.817/2013-AIRTON CARLOS MATOS ITAPEVA ME- OF. N°629/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.444/2015-PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-OF. N°558/2015/DTM/DNPM/SP. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 821.007/2003-MIGLIATO & MIGLIATO LTDA- Registro de Licença N°:2.845/2004 - Vencimento em 26/07/2020. 821.008/2003-MIGLIATO & MIGLIATO LTDA- Registro de Licença N°:2.845/2004 - Vencimento em 08/04/2018. 821.038/2014-RUBIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LT- DA- Registro de Licença N°:3.411/2015 - Vencimento em 14/07/2016. RELAÇÃO N o- 121/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Diego Arias Villanueva - 820911/10 Nara Lúcia Barbosa Gimenez - 820897/12 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 72/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.032/2015-NIC DO BRASIL, SERVIÇOS E LOCA- ÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP-OF. N°437/2015 878.066/2015-MGB GEOMINAS LTDA-OF. N°436/2015 878.067/2015-MGB GEOMINAS LTDA-OF. N°436/2015 878.103/2015-CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°441/2015 878.104/2015-CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°441/2015 878.105/2015-CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°441/2015 878.106/2015-CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°441/2015 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 878.142/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A. Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 878.151/2010-CERÂMICA SERRA AZUL LTDA-LAGAR- TO/SE, SIMÃO DIAS/SE - Guia n° 01/2015-12.000toneladas-Filito- Validade:26/11/2017 878.053/2014-SOUZA E OLIVEIRA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA-CAMPO DO BRITO/SE, ITABAIANA/SE - Guia n° 03/2015-50.000toneladas-Gnaisse (brita)- Validade:12/06/2016 878.099/2014-SOUZA E OLIVEIRA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA-CAMPO DO BRITO/SE - Guia n° 02/2015-50.000toneladas-Gnaisse(brita)- Validade:19/08/2016 878.101/2014-MULTI MINERAÇÃO E COMPOSTAGEM LTDA ME-ESTÂNCIA/SE - Guia n° 04/2015-10.000toneladas- Areia industrial- Validade:26/09/2016 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 878.058/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°6356/2009 878.059/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°7662/2009 878.170/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°1982/2010 878.171/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°1983/2010 878.172/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°1984/2010 878.173/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°1985/2010 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.150/2014-COMÉRCIO DE AREIA UNIÃO LTDA- Registro de Licença N°:72/2015 - Vencimento em 25/02/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 878.009/2012-TELES & FILHOS LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.094/2015-RIACHUELO MINERACAO LTDA ME-OF. N°442/2015 GEORGE EUSTAQUIO SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 133/2015 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.971/2013 Notificado: Companhia de Mineração do Tocantins CNPJ/CPF 33.195.751/0001-60 NFLDP nº 898/2013 Valor: R$ 13.553,21 RELAÇÃO N o- 134/2015 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.751/2009 Notificado: Brasilino Alves Pimentel-ME CNPJ/CPF 37.379.872/0001-12 NFLDP nº 751/2009 Valor: R$ 4.347,84 Processo de Cobrança nº 964.758/2009 Notificado: Leila da Costa Camargo CNPJ/CPF 237.419.611-91 NFLDP nº 724/2009 Valor: R$ 17.844,29 RELAÇÃO N o- 135/2015 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.760/2009 Notificado: Cerâmica São João CNPJ/CPF 00.849.844/0001-01 NFLDP nº 729/2009 Valor: R$ 16.532,25 Processo de Cobrança nº 964.935/2013 Notificado: Indústria e Comércio de Britas Norte Ltda Epp CNPJ/CPF 02.167.830/0001-33 NFLDP nº 880/2013 Valor: R$ 46.633,32 RELAÇÃO N o- 136/2015 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.731/2010 Notificado: Gesso Nortedústria e Comércio de Mineração e Transportes Ltda CNPJ/CPF 01.063.072/0001-40 NFLDP nº 422/2010 Valor: R$ 11.906.64 Processo de Cobrança nº 964.749/2009 Notificado: João Luzia Alves Fonseca-FI CNPJ/CPF 12.146.031/0001-34 NFLDP nº 753/2009 Valor: R$ 6.577,92 RELAÇÃO N o- 137/2015 Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica o ajuste ex officio ocorrido no processo de cobrança, referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM): Nº 964.749/2009, em titularidade de JOÃO LUZIA ALVES FONSECA-FI, CNPJ/CPF Nº 12.146.031/0001-34, qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 864.003/1996, entre setembro de 1996 e dezembro de 2000. Foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre asetembro de 1996 e abril de 1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início de contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998, gerando o valor remanescente atualizado de R$ 6.577,92. Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data de ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento, o requerimento de parcelamento ou a apresentação de impugnação administrativa contra decisão de reconhecimento da decadência, não reabrindo as discussões das demais matérias que já foram objeto de decisão definitiva por parte deste órgão. Se não for efetuado o pagamento, requerido o parcelamento ou não apresentada a impugnação, o DNPM dará prosseguimento aos procedimentos de cobrança e recuperação de créditos previstos na legislação, os quais culminarão com a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CA- DIN, a inscrição em Dívida Ativa, o não fornecimento de certidão negativa e o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal. FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR