Página do DOU de 03/10/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 803.017/2001-M.C.S. SALSA LTDA- AI N° 154/2013 (inobservância ao inciso XIII, art. 54, do RCM) 903.137/2010-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO- AI N° 163/2013 (inobservância ao inciso XIII, art. 54, do RCM) Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.013/1992-CONSTRUTORA JUREMA LTDA-OF. N°737/2013 803.074/1995-MINERAÇÃO ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°736/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 803.105/2013-COOPERATIVA DOS FORNECEDORES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE FLORIANO-Registro de Licença N°41/2013 de 17/09/2013-Vencimento em 13/03/2022 803.204/2013-CERAMICA TORRÕES LTDA-Registro de Licença N°43/2013 de 26/09/2013-Vencimento em 28/02/2014 803.331/2013-VALE DO PRATA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-Registro de Licença N°37/2013 de 09/09/2013-Vencimento em 06/02/2014 803.332/2013-VALE DO PRATA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-Registro de Licença N°38/2013 de 10/09/2013-Vencimento em 07/03/2014 803.333/2013-VALE DO PRATA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-Registro de Licença N°39/2013 de 11/09/2013-Vencimento em 07/03/2014 803.349/2013-NARITA MINERAÇÃO LTDA-Registro de Licença N°40/2013 de 13/09/2013-Vencimento em 21/03/2017 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 803.102/2013-NAZÁRIA MINERAÇÕES LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 803.341/2013-CID MENDES DE RESENDE FILHO-OF. N°740/2013 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 803.205/2013-CERAMICA TORRÕES LTDA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 803.065/2012-VALTERLINS OLIVEIRA GOMES- Registro de Licença N°:30/2013 - Vencimento em 31/01/2014 803.449/2012-LUIS GONZAGA DE SOUSA LIMA- Registro de Licença N°:31/2013 - Vencimento em 07/08/2014 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 803.162/2013-RC AGROINDUSTRIA LTDA- Cessionário:Mineradora JMDF Ltda.- CNPJ 17.340.988/0001-30- Registro de Licença n°13/2013- Vencimento da Licença: 20/12/2013 Não conhece requerimento protocolizado(1202) 803.201/2009-DELTA CONSTRUCOES S.A 803.022/2011-MAXIMIANO MATIAS DA SILVA Instaura processo administrativo de nulidade do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286) .803.132/2011-JOÃO DA COSTA E SOUSA- NOT Nº825/2013 Fase de Requerimento de Lavra Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 803.007/2008-MT4 Participações e Empreendimentos S.A.- AI N°145/2013 (inobservância ao parágrafo único, art. 31, do RCM) 803.011/2008-MT4 Participações e Empreendimentos S.A.- AI N°146/2013 (inobservância ao parágrafo único, art. 31, do RCM) 803.012/2008-MT4 Participações e Empreendimentos S.A.- AI N°147/2013 (inobservância ao parágrafo único, art. 31, do RCM) 803.013/2008-MT4 Participações e Empreendimentos S.A.- AI N°148/2013 (inobservância ao parágrafo único, art. 31, do RCM) 803.014/2008-MT4 Participações e Empreendimentos S.A.- AI N°149/2013 (inobservância ao parágrafo único, art. 31, do RCM) 803.016/2008-MT4 Participações e Empreendimentos S.A.- AI N°150/2013 (inobservância ao parágrafo único, art. 31, do RCM) 803.135/2008-MT4 Participações e Empreendimentos S.A.- AI N°151/2013 (inobservância ao parágrafo único, art. 31, do RCM) 803.322/2008-MT4 Participações e Empreendimentos S.A.- AI N°152/2013 (inobservância ao parágrafo único, art. 31, do RCM) RELAÇÃO N o- 63/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Cbe Companhia Brasileira de Equipamento Cpf/cnpj :27.184.936/0001-76 - Processo minerário: 810241/70 - Processo de cobrança: 903337/13 Valor: R$.1.247.259,37, Processo minerário: 903137/10 - Processo de cobrança: 903334/13 Valor: R$.5.707.856,78, Processo minerário: 805150/77 - Processo de cobrança: 903335/13 Valor: R$.4.506.204,98, Processo minerário: 803071/97 - Processo de cobrança: 903338/13 Valor: R$.851.050,97, Processo minerário: 800278/88 - Processo de cobrança: 903340/13 Valor: R$.1.440.902,30, Processo minerário: 811539/76 - Processo de cobrança: 903339/13 Valor: R$.7.157.722,24, Processo minerário: 801346/78 - Processo de cobrança: 903336/13 Valor: R$.249.234,80 Titular: Industria de Calcário do Cerrado Piauiense LTDA. Cpf/cnpj :05.308.452/0001-59 - Processo minerário: 803026/03 - Processo de cobrança: 903342/13 Valor: R$.20.299,05 Titular: Itapissuma s a Cpf/cnpj :11.482.080/0001-85 - Processo minerário: 800388/78 - Processo de cobrança: 903333/13 Valor: R$.240,13 EVALDO FREITAS LIRA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 143/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Areal Nova Canaã de Ubas Comércio e Serviços LTDA. Cpf/cnpj :04.555.201/0001-06 - Processo minerário: 890184/05 - Processo de cobrança: 990792/13 Valor: R$.5.527,22 Titular: Areal Silva Macedo Ltda Epp Cpf/cnpj :02.779.129/0001-75 - Processo minerário: 890392/03 - Processo de cobrança: 990793/13 Valor: R$.27.775,89 Titular: Capuri Mineração S.A. Cpf/cnpj :02.286.869/0001- 70 - Processo minerário: 890613/98 - Processo de cobrança: 990794/13 Valor: R$.10.744,47 Titular: Cominat s a Empreendimentos e Consultoria Cpf/cnpj :33.467.465/0001-06 - Processo minerário: 890057/03 - Processo de cobrança: 990791/13 Valor: R$.216,30 Titular: el Sheik de Itaperuna Materiais de Construcao Ltda me Cpf/cnpj :04.652.835/0001-87 - Processo minerário: 890348/05 - Processo de cobrança: 990768/13 Valor: R$.4.230,30 Titular: Flapa Mineração e Incorporações Ltda Cpf/cnpj :71.241.731/0001-77 - Processo minerário: 890375/97 - Processo de cobrança: 990802/13 Valor: R$.475,98 Titular: Pedreira Anhanguera s a Empresa de Mineração Cpf/cnpj :50.170.281/0001-07 - Processo minerário: 890071/86 - Processo de cobrança: 990824/13 Valor: R$.93.429,56, Processo minerário: 890123/85 - Processo de cobrança: 990801/13 Valor: R$.68.280,44 Titular: Sociedade Nacional de Engenharia e Construções Ltda Cpf/cnpj :33.515.974/0001-67 - Processo minerário: 851762/77 - Processo de cobrança: 990720/13 Valor: R$.24.652,97 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 180/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Britabal Industria e Comercio LTDA. Cpf/cnpj :00.303.837/0001-00 - Processo minerário: 815267/03 - Processo de cobrança: 915723/13 Valor: R$.144.271,48 Titular: c e Cerâmica Ltda me Cpf/cnpj :04.227.163/0001-62 - Processo minerário: 815177/01 - Processo de cobrança: 915724/13 Valor: R$.3.374,06 Titular: Carlos Roberto de Paiva Estrela-fi Cpf/cnpj :00.758.333/0001-84 - Processo minerário: 815209/96 - Processo de cobrança: 915726/13 Valor: R$.2.584,53 Titular: Casa da Areia Comercio de Materiais Para Construção Ltda Epp Cpf/cnpj :04.029.594/0001-14 - Processo minerário: 815474/02 - Processo de cobrança: 915727/13 Valor: R$.20.443,59, Processo minerário: 815780/02 - Processo de cobrança: 915737/13 Valor: R$.24.122,32 Titular: Cerâmica Alvino Voigt Ltda Cpf/cnpj :83.189.662/0001-89 - Processo minerário: 815508/86 - Processo de cobrança: 915749/13 Valor: R$.2.537,20 Titular: Cerâmica Baltazar Fischer Ltda-me Cpf/cnpj :81.543.472/0001-92 - Processo minerário: 815487/02 - Processo de cobrança: 915748/13 Valor: R$.3.914,68 Titular: Cerãmica Barth LTDA. Cpf/cnpj :76.364.546/0001- 93 - Processo minerário: 815124/00 - Processo de cobrança: 915757/13 Valor: R$.3.819,95 Titular: Cerâmica Chapecó Ltda Epp Cpf/cnpj :83.299.313/0001-10 - Processo minerário: 815535/01 - Processo de cobrança: 915758/13 Valor: R$.4.141,54, Processo minerário: 815178/01 - Processo de cobrança: 915759/13 Valor: R$.4.963,90 Titular: Cerâmica Correia Pinto Ltda Cpf/cnpj :85.265.528/0001-45 - Processo minerário: 815387/87 - Processo de cobrança: 915769/13 Valor: R$.7.132,35 Titular: Cerâmica Cunha Pora Ltda Cpf/cnpj :83.730.986/0001-82 - Processo minerário: 815201/01 - Processo de cobrança: 915768/13 Valor: R$.4.300,25 Titular: Cerâmica Felippi Ltda me Cpf/cnpj :82.935.321/0001-42 - Processo minerário: 815107/99 - Processo de cobrança: 915776/13 Valor: R$.2.881,78 Titular: Comércio de Materiais de Construção jc Jaraguá Ltda Cpf/cnpj :05.969.706/0001-80 - Processo minerário: 815107/00 - Processo de cobrança: 915712/13 Valor: R$.16.885,36 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013 Pactuar os critérios de adesão e partilha de recursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - CapacitaSUAS para os exercícios de 2013 e 2014. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; CONSIDERANDO o inciso V do art. 6º da Lei nº 8. 742, de 1993, que estabelece como objetivo do Sistema Único de Assistência Social - SUAS a implementação da Gestão do Trabalho e a Educação Permanente na Assistência Social; CONSIDERANDO o inciso II, do art. 12, da Lei nº 8. 742, de 1993, que estabelece o cofinanciamento por meio de transferência automática para o aprimoramento da gestão, serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito nacional; CONSIDERANDO o art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que estabelece os programas de assistência social, compreendendo-os como ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei nº 10.836, de 29 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e, dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria; CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovado pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB/RH-SUAS; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 210, de 22 de novembro de 2007, do CNAS, que aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social, dentre as quais se destaca as capacitações para gestores, trabalhadores, dirigentes da rede socioassistencial e conselheiros visando à qualificação no atendimento às famílias com foco nas necessidades sociais dos territórios, conforme enfoque no texto da Política Nacional de Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, do CNAS, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS; CONSIDERANDO o disposto na Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 04, de 03 de março de 2013, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS; CONSIDERANDO que o item 3 da PNEP/SUAS traz como público dessa política os trabalhadores do SUAS com ensino fundamental, médio e superior que atuam na rede socioassistencial governamental e não governamental, assim como os gestores e os agentes de controle social no exercício de suas competências e responsabilidades; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio financeiro à gestão estadual do Programa Bolsa Família e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 625, de 10 de agosto de 2010, do MDS, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 142, de 05 de julho de 2012, do MDS, que dispõe acerca do Programa Nacional de Capacitação do Sistema único de Assistência Social - CapacitaSUAS; CONSIDERANDO as deliberações aprovadas nas Conferências Nacionais de Assistência Social, com objetivo de implementar a Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e capacitar Gestores, trabalhadores da rede pública e privada, e Conselheiros, resolve: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .