DESPACHO Nº 829, DE 24 DE MARÇO DE 2023 — página do DOU de 28/03/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032800071 Seção 1 Nº 835 Processo nº: 48500.002705/2021-90. Interessados: Eólica Santo Agostinho 17 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 17. Unidades Geradoras: UG2 e UG3, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 836 Processo nº: 48500.004367/2020-40. Interessados: Ventos de São Longino Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 05. Unidades Geradoras: UG6, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 829, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.000953/2021-04. Interessado: Concessionárias de Serviço Público de Distribuição, Transmissão e Geração. Decisão: (i) deferir, parcialmente, o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica - ISA CTEEP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, em face do Despacho nº 452, de 16 de fevereiro de 2023; (ii) retificar, conforme anexos, a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas nos processos tarifários instruídos pelas áreas técnicas entre 1º de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024; e (iii) incluir o link deste despacho nos Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET. A íntegra deste Despacho e seus anexos estão juntados aos autos do processo e disponíveis no endereço eletrônico: https://biblioteca.aneel.gov.br. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 827, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000784/2023-66, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Município de Salvador (CNPJ nº 13.927.801/0010-30); (ii) determinar que a Neoenergia Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94) estabeleça mecanismo para assegurar a possibilidade de o poder público acompanhar a leitura a qualquer tempo em todas as unidades consumidoras com medição externa em circuito exclusivo; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 828, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002637/2020-88, decide, em sede de juízo de reconsideração, por: (i) conhecer do recurso interposto pela Sociedade de Ensino Superior da Paraíba S/S Ltda. (CNPJ: 70.118.716/0002-54) contra o Despacho nº 2.890, de 08 de outubro de 2020, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão do Despacho nº 2.890, de 2020, em sede de juízo de reconsideração; (iii) anular o disposto nos Ofícios nº 567 e 568/2021-SMA/ANEEL, de 08 de junho de 2021; (iv) determinar à Energisa Paraíba (CNPJ: 09.095.183/0001-40) realizar a devolução, em dobro, de um total de 9.448,068 kWh na ponta e 3.627,078 kWh fora da ponta faturados incorretamente a maior em decorrência do arredondamento de valores do sistema SILCO, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, aplicando sobre essa diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período (agosto de 2009), utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros, como determinava o inciso IV do § 8º do art. 113 da REN nº 414/2010; (v) determinar à Energisa Paraíba enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (vi)determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (viii) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 831, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta na Portaria nº 39, de 24 de março de 2022, do Ministério de Minas e Energia - MME e no Processo nº 48500.000286/2015-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da UEG Araucária S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.574/0001-85, para homologação de seu Custo Variável Unitário - CVU; e (ii) determinar (ii.a) ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplique os valores constantes na tabela abaixo, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da data de publicação deste Despacho e até 30 de abril de 2023, e (ii.b) à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que utilize os valores da tabela para fins de contabilização da geração verificada no referido período. . Item homologado, nos termos da Portaria MME n° 39/2022 Valor . CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (1) R$ 1.116,00/MWh . Parcela de custo fixo R$ 141,66/MWh . CVU (com a inclusão dos custos fixos) (2) R$ 1.257,66/MWh . Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos 1.440.383 MWh (1) CVU válido após o atingimento do montante de geração para recuperação dos custos fixos. (2) CVU válido até o atingimento do montante de geração para recuperação dos custos fixos. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 29/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 820.903/2021 - ESTRELA MINERACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ALVARÁ Nº 2806/2023 - Destacado do Processo 820389/2018 - ALVARÁ Nº 5410/2019 - Vencimento em 02/04/2024 820.737/2021 - SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. - ALVARÁ Nº 2802/2023 - Destacado do Processo 48053.820110/2020-53 - ALVARÁ Nº 4305/2020 - Vencimento em 30/09/2024 820.802/2021 - MARIA HELENA HOSSRI FERREIRA DA SILVA - ALVARÁ Nº 2804/2023 - Destacado do Processo 48402.820101/2019-11 - ALVARÁ Nº 5073/2019 - Vencimento em 15/03/2024 820.402/2021 - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA SAO PEDRO LTDA - ALVARÁ Nº 2792/2023 - Destacado do Processo 48053.820469/2020-21 - ALVARÁ Nº 1281/2021 - Vencimento em 30/09/2024 820.806/2021 - MARCELO FRALETTI - ALVARÁ Nº 2805/2023 - Destacado do Processo 48053.820356/2019-91 - ALVARÁ Nº 2397/2020 - Vencimento em 30/09/2024 820.403/2021 - FERFLAV MINERADORA LTDA. - ALVARÁ Nº 2793/2023 - Destacado do Processo 48402.820216/2013-11 - ALVARÁ Nº 11319/2014 - Vencimento em 01/10/2023 820.711/2021 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 2797/2023 - Destacado do Processo 48402.820733/2016-32 - ALVARÁ Nº 8209/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.712/2021 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 2798/2023 - Destacado do Processo 48402.820733/2016-32 - ALVARÁ Nº 8209/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.713/2021 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 2799/2023 - Destacado do Processo 48402.820733/2016-32 - ALVARÁ Nº 8209/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.714/2021 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 2800/2023 - Destacado do Processo 48402.820733/2016-32 - ALVARÁ Nº 8209/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.715/2021 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 2801/2023 - Destacado do Processo 48402.820733/2016-32 - ALVARÁ Nº 8209/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.706/2021 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 2794/2023 - Destacado do Processo 48402.820733/2016-32 - ALVARÁ Nº 8209/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.708/2021 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 2795/2023 - Destacado do Processo 48402.820733/2016-32 - ALVARÁ Nº 8209/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.709/2021 - MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. - ALVARÁ Nº 2796/2023 - Destacado do Processo 48402.820733/2016-32 - ALVARÁ Nº 8209/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.792/2021 - HYGOR JOSE SOUMAILLI MARTINS - ALVARÁ Nº 2803/2023 - Destacado do Processo 48053.820346/2019-56 - ALVARÁ Nº 5614/2020 - Vencimento em 30/09/2024 820.090/2022 - PORTO DE AREIA F F BURITAMA LTDA - ALVARÁ Nº 2807/2023 - Destacado do Processo 48402.820636/2011-35 - ALVARÁ Nº 8495/2012 - Vencimento em 07/10/2025 820.228/2022 - CEDRO SERVICOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA - ALVARÁ Nº 2809/2023 - Destacado do Processo 48402.820420/2013-31 - ALVARÁ Nº 4723/2014 - Vencimento em 04/05/2023 820.229/2022 - CEDRO SERVICOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA - ALVARÁ Nº 2810/2023 - Destacado do Processo 48402.820420/2013-31 - ALVARÁ Nº 4723/2014 - Vencimento em 04/05/2023 820.116/2022 - CARBYNE ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI - ALVARÁ Nº 2808/2023 - Destacado do Processo 48402.821025/2015-38 - ALVARÁ Nº 2373/2016 - Vencimento em 01/10/2023 820.419/2022 - COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA - ALVARÁ Nº 2814/2023 - Destacado do Processo 48402.820712/2012-93 - ALVARÁ Nº 524/2020 - Vencimento em 16/09/2024 820.305/2022 - FLAVIA ROMIO MARCHIONNO - ALVARÁ Nº 2811/2023 - Destacado do Processo 48402.820027/2012-67 - ALVARÁ Nº 3348/2020 - Vencimento em 01/10/2023 820.326/2022 - CERAMICA FARTURA 3 IRMAOS LTDA - ALVARÁ Nº 2812/2023 - Destacado do Processo 48053.820666/2021-21 - ALVARÁ Nº 1117/2022 - Vencimento em 21/02/2025 820.426/2022 - WV MINERADORA LTDA - ALVARÁ Nº 2815/2023 - Destacado do Processo 48402.820744/2016-12 - ALVARÁ Nº 8213/2017 - Vencimento em 01/10/2023 820.441/2022 - COMERCIO DE AGREGADOS ORINDIUVA LTDA - ALVARÁ Nº 2820/2023 - Destacado do Processo 48053.820615/2021-07 - ALVARÁ Nº 9250/2021 - Vencimento em 18/11/2024 820.367/2022 - ANTONIO DE PADUA FRANCHINELLI - ALVARÁ Nº 2813/2023 - Destacado do Processo 48053.820392/2021-70 - ALVARÁ Nº 1607/2022 - Vencimento em 07/03/2025 820.440/2022 - COMERCIO DE AGREGADOS ORINDIUVA LTDA - ALVARÁ Nº 2819/2023 - Destacado do Processo 48053.820615/2021-07 - ALVARÁ Nº 9250/2021 - Vencimento em 18/11/2024 820.439/2022 - COMERCIO DE AGREGADOS ORINDIUVA LTDA - ALVARÁ Nº 2818/2023 - Destacado do Processo 48053.820615/2021-07 - ALVARÁ Nº 9250/2021 - Vencimento em 18/11/2024 820.438/2022 - COMERCIO DE AGREGADOS ORINDIUVA LTDA - ALVARÁ Nº 2817/2023 - Destacado do Processo 48053.820615/2021-07 - ALVARÁ Nº 9250/2021 - Vencimento em 18/11/2024