Despacho de retificação do alvará de pesquisa — página do DOU de 02/06/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 104/2016-SEDE-DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 815.220/2002-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-ALVA- RÁ N° 5547 Publicado DOU de 10/8/2015- Onde se lê: "... numa área de 350,38ha, ...", Leia-se: "... numa área de 340,31ha,..." 815.260/2012-SX EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME- ALVARÁ N° 5755 Publicado DOU de 9/10/2012- Onde se lê: "... numa área de 119,95ha, ...", Leia-se: "... numa área de 69,95ha,..." 850.397/2012-CERAMICA BEIRA RIO LTDA-ALVARÁ N° 3483 Publicado DOU de 5/4/2013- Onde se lê: "... numa área de 150ha, ...", Leia-se: "... numa área de 125,25ha,..." 830.612/2013-MORAIS E REIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-ALVARÁ N° 5321 Publicado DOU de 28/5/2013- Onde se lê: "... numa área de 116,72ha, ...", Leia-se: "... numa área de 55,66ha,..." 833.308/2013-LEONARDO LUCAS PEREIRA-ALVARÁ N° 1398 Publicado DOU de 14/2/2014- Onde se lê: "...numa área de 976,94ha ...", Leia-se: "...numa área de 49,96ha 833.355/2013-JACINTO JÚNIOR BARBOSA SARAIVA ME-ALVARÁ N° 2132 Publicado DOU de 6/4/2015- Onde se lê: "...numa área de 280,97ha ...", Leia-se: "...numa área de 272,96ha 850.017/2013-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPREN- DIMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 5634 Publicado DOU de 6/8/2015- Onde se lê:''... numa área de 8417,88 ha...'', Leia-se:''... numa área de 8168,44 ha...'' 850.318/2013-JERRY ANTÔNIO NOGUEIRA DE JESUS- ALVARÁ N° 6056 Publicado DOU de 3/7/2013- Onde se lê: "...numa área de 1925,85ha ...", Leia-se: "...numa área de 1876,09ha 815.670/2014-LUCIANE APARECIDA PEREIRA-ALVARÁ N° 11063 Publicado DOU de 5/12/2014- Onde se lê: "...numa área de 998,17ha ...", Leia-se: "...numa área de 878,4ha 815.501/2015-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME-ALVARÁ N° 9438 Publicado DOU de 15/9/2015- Onde se lê: "... numa área de 199,96ha, ...", Leia-se: "... numa área de 179ha,..." 815.730/2015-TERRAPLENAGEM GOLL LTDA-ALVARÁ N° 13278 Publicado DOU de 26/10/2015- Onde se lê: "... numa área de 66,69ha, ...", Leia-se: "... numa área de 46,42ha,..." Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646) 861.460/2010-RONALDO LOES MOREIRA- AI N°75/2014 - DIFISC/DNPM/GO RELAÇÃO N o- 108/2016-SEDE-DF Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 850.753/2014-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A- Nos termos da Nota nº 143/2016/MCC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, aprovada pelo Senhor Procurador-Chefe Substituto da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, MANTENHO a decisão publicada no DOU de 15/10/2015. Nega provimento ao recurso interposto(187) 826.016/2011-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA. 826.918/2011-ACO MINERAÇÃO LTDA. 850.405/2014-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 820.577/1994-EDVALDO JOSÉ PASCON 896.311/1999-DIRCEU ALVES FILHO Da provimento ao recurso interposto(245) 861.460/2010-RONALDO LOES MOREIRA Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296) 803.004/2015-HENRIQUE ALCÂNTARA AVELINO- Alvará N°452- DOU de 31/01/2015 803.005/2015-ARILTON ARAÚJO ELVAS PARENTE- Alvará N°453- DOU de 31/01/2015 Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 815.557/2009-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LT- DA 815.639/2009-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA. 831.415/2009-MINERAÇÃO SÃO PEDRO LTDA Fase de Concessão de Lavra Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490) 815.277/1971-HERBERT SCHMIDT-OF. N°112/DIRE- Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2075) 890.311/1983-TIBIRIÇÁ MINERAÇÃO LTDA TELTON ELBER CORRÊA Interino RETIFICAÇÃO Na relação Nº 86/2016-SEDE-DF, publicada no DOU de 20/05/2016, Seção I, pag. 47 onde se lê:"...830.276/2007, ...830.277/2007, ...830.278/2007, ...830.279/2007, ...831.842/2012, ...833.753/2013, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...Nova Ponte/MG, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, ...833.752/2012, "...Leia-se: "...832.276/2007, ...832.277/2007, ...832.278/2007, ...832.279/2007, ...831.842/2013, ...832.753/2013, ...830.100/2012, ...831.812/2013, ...830.586/2015, ...833.522/2014, ...833.647/2014, ...830.033/2015, ...830.036/2015, ...830.034/2015, ...830.113/2015, ...Romaria/MG, ...830.114/2015, ...830.588/2015, ...830.748/2015, ...830.582/2015, ...830.583/2015, ...830.115/2015, ...830.587/2015, ...830.589/2015, ...830.590/2015, ...830.584/2015, ...830.585/2015, ...831.038/2015, ...831.039/2015, ...832.386/2014, ...830.740/2015..." SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 62/2016 TORNA S/EFEITO NOTIFICAÇÃO DA MULTA (904) 896.159/1998 - Mineração Calogi Ltda-ME - Auto 324/2011 - Notificação nº14/2016 RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 145/2016 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.792/2009-OLEDI DE ABREU FILHO ME- Registro de Licença N°:141/2009 - Vencimento em 08/05/2017 860.841/2010-GERCINA MARIA PINHEIRO- Registro de Licença N°:042/2011 - Vencimento em 10/05/2018 860.935/2010-JAIR JOSÉ FELIPE- Registro de Licença N°:070/2011 - Vencimento em 22/03/2017 861.400/2010-JOSÉ CAMPOS AMARAL- Registro de Licença N°:037/2011 - Vencimento em 31/03/2018 861.330/2011-GILBERTO NAZARENO DE SANT'ANA RORIZ- Registro de Licença N°:030/2012 - Vencimento em 04/03/2019 861.351/2011-BOMFIM DE ABREU NASCIMENTO- Registro de Licença N°:117/2012 - Vencimento em 08/05/2017 861.415/2011-FERNANDO LOPES PEREIRA- Registro de Licença N°:81/2012 - Vencimento em 19/05/2018 861.971/2011-LACI CONSTANTINO SANTIAGO- Registro de Licença N°:166/2012 - Vencimento em 31/07/2019 862.301/2011-MILTON PIRES SOARES- Registro de Licença N°:165/2012 - Vencimento em 29/03/2018 860.755/2012-ALTAMIRA FRANCISCA ITACARAMBY- Registro de Licença N°:26/2013 - Vencimento em 26/01/2022 860.758/2012-ELECIO GUIMARÃES JUNNIOR- Registro de Licença N°:252/2012 - Vencimento em 22/02/2022 860.769/2012-AFFONSO SOARES DE GOUVÊA- Registro de Licença N°:152/2012 - Vencimento em 26/01/2020 860.826/2012-PEDRO RIOS BRANDÃO- Registro de Licença N°:59/2013 - Vencimento em 02/12/2016 860.827/2012-PEDRO RIOS BRANDÃO- Registro de Licença N°:60/2013 - Vencimento em 02/12/2016 860.855/2012-CERAMICA 3 IRMAOS LTDA- Registro de Licença N°:210/2012 - Vencimento em 16/08/2016 860.935/2012-WARNER RODRIGO SANTANA PRESTES- Registro de Licença N°:147/2013 - Vencimento em 07/03/2020 860.969/2012-BÁRBARA TEIXEIRA LIMA- Registro de Licença N°:261/2012 - Vencimento em 10/06/2018 861.107/2012-AGROCOMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E IMOBILIARIOS COSTA MARINHO LTDA- Registro de Licença N°:126/2013 - Vencimento em 04/03/2019 861.133/2012-LAERCIO ALVES CARRIJO- Registro de Licença N°:155/2013 - Vencimento em 04/03/2018 861.138/2012-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA- Registro de Licença N°:289/2012 - Vencimento em IN- DETERMINADO 861.139/2012-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA- Registro de Licença N°:290/2012 - Vencimento em IN- DETERMINADO 861.743/2012-MINERAÇÃO SANTA LUZIA LTDA- Registro de Licença N°:102/2013 - Vencimento em 21/03/2017 860.170/2013-AMBROSINA SILVA DE QUEIROZ- Registro de Licença N°:135/2014 - Vencimento em INDETERMINADO 860.201/2013-F. G. MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N°:52/2014 - Vencimento em 02/12/2016 861.816/2013-LUIZ CARLOS NUNES DE BASTOS- Registro de Licença N°:207/2014 - Vencimento em 29/10/2017 862.088/2013-FOCAL AREIA E CASCALHO LTDA ME- Registro de Licença N°:41/2014 - Vencimento em 17/12/2017 862.089/2013-FOCAL AREIA E CASCALHO LTDA ME- Registro de Licença N°:42/2014 - Vencimento em 17/12/2017 862.090/2013-FOCAL AREIA E CASCALHO LTDA ME- Registro de Licença N°:43/2014 - Vencimento em 17/12/2017 862.091/2013-ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA BRE- CKENFELD- Registro de Licença N°:125/2014 - Vencimento em 862.092/2013-WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA- Registro de Licença N°:141/2014 - Vencimento em 26/11/2017 862.093/2013-WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA- Registro de Licença N°:142/2014 - Vencimento em 26/11/2017 860.108/2014-MINERACAO & TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA ME- Registro de Licença N°:117/2014 - Vencimento em 14/12/2017 860.282/2014-MIRIAN MARIA DE MENEZES PINTO- Registro de Licença N°:210/2014 - Vencimento em 02/03/2017 860.323/2014-JOSE VIEIRA DE ALELUIA JUNIOR- Registro de Licença N°:36/2015 - Vencimento em 22/02/2020 860.823/2014-ANTÔNIO CÂNDIDO DE SOUZA- Registro de Licença N°:155/2015 - Vencimento em 01/04/2021 860.824/2014-OLARIA CAJUEIRO LTDA. ME- Registro de Licença N°:77/2015 - Vencimento em 26/04/2017 861.256/2014-DIPRATA EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N°:45/2015 - Vencimento em 12/12/2020 860.651/2015-LUIZ ROBERTO MARTINS DA COSTA- Registro de Licença N°:198/2015 - Vencimento em 14/03/2017 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 860.714/2010-VALDOMIRO DE SOUSA ALMEIDA JU- NIOR 861.237/2010-SOCRATES ALAM ALVES DA SILVA 861.702/2010-KARINE LOPES 861.420/2011-AREIA EXPRESS LTDA ME 861.946/2011-ADALBERTO RODRIGUES SOBRAL 862.418/2011-WIRLEY ALVES DE MENDONÇA Fase de Disponibilidade No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:(1803) 860.769/2003- HABILITADOS os proponentes: MINERA- ÇÃO SERRA GRANDE S/A E CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INA- BILITADOS os proponentes: 861.424/2004- HABILITADOS os proponentes: LUIZ CAR- LOS MORETON e INABILITADOS os proponentes: CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA E GILDOMAR GONÇAL- VES RIBEIRO 861.142/2005- HABILITADOS os proponentes: EMPRESA DE RECURSOS NATURAIS E SERVIÇOS LTDA e INABILITA- DOS os proponentes: EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO 861.143/2005- HABILITADOS os proponentes: EMPRESA DE RECURSOS NATURAIS E SERVIÇOS LTDA e INABILITA- DOS os proponentes: EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO 860.255/2007- HABILITADOS os proponentes: MINERA- ÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CLASSIFICA- DA EM SEGUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO SERRA GRANDE S/A, CLASSIFICADA EM EM TERCEIRO LU- GAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INA- BILITADOS os proponentes: MINERAÇÃO VERA CRUZ 861.790/2007- HABILITADOS os proponentes: VOTO- RANTIM METAIS ZINCO S/A E CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO SERRA GRANDE S/A e INABILITADOS os proponentes: 862.323/2007- HABILITADOS os proponentes: MINERA- ÇÃO SERRA GRANDE S/A, E CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INA- BILITADOS os proponentes: 862.340/2007- HABILITADOS os proponentes: AMARIL- LO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA, CLASSIFICADA EM SE- GUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO SERRA GRANDE S/A E CLASSIFICADA EM TERCEIRO LUGAR A PROPOSTA DE MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INABILITADOS os proponentes: 862.343/2007- HABILITADOS os proponentes: MINERA- ÇÃO SERRA GRANDE S/A, E CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INA- BILITADOS os proponentes: 862.360/2007- HABILITADOS os proponentes: MINERA- ÇÃO SERRA GRANDE S/A, E CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INA- BILITADOS os proponentes: 860.095/2008- HABILITADOS os proponentes: AMARIL- LO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA, CLASSIFICADA EM SE- GUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO SERRA GRANDE S/A E CLASSIFICADA EM TERCEIRO LUGAR A PROPOSTA DE MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INABILITADOS os proponentes: 860.096/2008- HABILITADOS os proponentes: AMARIL- LO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA, CLASSIFICADA EM SE- GUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO SERRA GRANDE S/A E CLASSIFICADA EM TERCEIRO LUGAR A PROPOSTA DE MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INABILITADOS os proponentes: 860.097/2008- HABILITADOS os proponentes: MINERA- ÇÃO SERRA GRANDE S/A E CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR A PROPOSTA DE: MINERAÇÃO DÓRICA LTDA e INA- BILITADOS os proponentes: 861.425/2009- HABILITADOS os proponentes: LUIZ CAR- LOS MORETON e INABILITADOS os proponentes: CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA E GILDOMAR GONÇAL- VES RIBEIRO 862.754/2011- HABILITADOS os proponentes: MARCUS VINÍCIUS ANDRADE SILVA e INABILITADOS os proponentes: ELVIO LORENZZO PONCIANO 861.155/2012- HABILITADOS os proponentes: F.G. VIDI- GAL & CIA LTDA e INABILITADOS os proponentes: LÉDIO JOSÉ FERREIRA -ME RELAÇÃO Nº 148/2016 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Ficam as abaixo relacionadas cientes de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta ; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49) Notificado: . Britagran Britas e Granitos Mineradora Ltda. Processo de Cobrança n .º 960.028/2016