requerimento de Lavra — página do DOU de 05/06/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.446/2002-IPUAÇU ÁGUA MINERAL EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. ME- Fonte: Todas envasadas com água da Fonte Ipuaçu - Tipos de Embalagens: Água Mineral Natural Mormaiii - Embalagens descartáveis de 500 ml com e sem gás - Água Mineral Natural A1 - Embalagens descartáveis de 510 ml com e sem gás - Água Mineral Natural Ipuaçu - Embalagens de 20 l sem gás, 1,5 l com e sem gás, 510 ml com e sem gás, 5 l sem gás e 10 l sem gás.- IPUAÇU/SC Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.054/1996-AGUA MINERAL BLUMENAU LTDA ME-OF. N°1910/2014 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.433/2006-FACHINI & CIA LTDA ME-TAIÓ/SC - Guia n° 47/2014-10.000toneladas/ano-Diabásio- Validade:30/05/2015 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.243/2007-SANDRO PORTELA FAUSTO- Alvará nº 4602 n° 2007 - Cessionário: SR EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA- CNPJ 10885710/0001-08 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 816.001/2011-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA.-OF. N°1912/2014 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 816.130/1995-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°1965/2014 815.181/1997-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°1966/2014 815.628/2004-OSNI PEREIRA ME-OF. N°1890/2014 815.114/2008-AGROPECUÁRIA, GERAÇÃO E COMER- CIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SALTO DO LEÃO S A-OF. N°1887/2014 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.587/1994-PEDRAS MORRO GRANDE LTDA- Registro de Licença N°:506/1996 - Vencimento em 28/04/2016 815.743/1996-EXARTE EXTRAÇÃO DE AREIA E TE- RAPLANAGEM LTDA ME- Registro de Licença N°:572/1997 - Vencimento em 23/01/2015 815.426/2000-EXTRAÇÃO DE AREIA VERDE VALE LTDA- Registro de Licença N°:871/2001 - Vencimento em 04/12/2014 815.193/2005-CIMENTUBO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA- Registro de Licença N°:1296/2007 - Vencimento em 31/12/2016 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 816.130/1995-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- AI N°501/2014 815.181/1997-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- AI N°502/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.277/2014-TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA-Registro de Licença N°1617/2014 de 29/05/2014-Vencimento em 01/08/2028 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.190/2014-G.B.C. TRANSPORTES RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTADA ME-OF. N°1889/2014 815.254/2014-JORGENOR ALEXANDRE MAZIERO ME- OF. N°1888/2014 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 63/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 820.393/2007-LUIZ ANTONIO LONGUINI 820.425/2007-JOÃO PEREIRA MARTINS 820.491/2008-JULIO ROBERTO LOPES 820.492/2008-JULIO ROBERTO LOPES Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 820.659/2011-OCLAM MINERAÇÕES LTDA Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 820.105/2011-MINERPAV MINERADORA LTDA. Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 820.217/2006-JORGE BOBATTO JUNIOR- Alvará n°16.113/2010 - Cessionario:821.417/2013. 821.418/2013 e 821.419/203-MINERADORA ARGILA ROCHA DOURADA LT- DA. ME- CPF ou CNPJ 16.625.060/0001-30. 820.645/2011-TAKURU MINERAÇÃO E BRITAGEM LT- DA- Alvará n°6.603/2012 - Cessionario:820.337/2014-HEJOPASAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.- CPF ou CNPJ 11.696.448/0001-08. Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 820.573/2013-CERÂMICA PAZOTTO LTDA. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.083/2006-PORTO DE AREIA LONGHINI LTDA ME- Cessionário:THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.- CPF ou CNPJ 61.638.201/0001-03- Alvará n°6.573/2013. 821.315/2011-LIENPLAS LTDA- Cessionário:REISER PARTICIPAÇÕES LTDA.- CPF ou CNPJ 02.018.330/0001-30- Alvará n°4.926/2012. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 821.120/1999-ITA-TIM ENVASAMENTO DE ÁGUA LT- DA.-OF. N°206/14-SAP/DTM/DNPM/SP e 207/14- SAP/DTM/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 821.120/1999-ITA-TIM ENVASAMENTO DE ÁGUA LT- DA.-OF. N°205/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.548/2003-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF. N°188/14-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 821.330/1999-MINAPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LT- DA-OF. N°349/2014/DTM/DNPM/SP. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 821.038/2008-CERÂMICA CITY LTDA-Registro de Licença N°3.343/2014 de 22/05/2014-Vencimento em 30/10/2018. 821.043/2008-GOBBI, MACIEL & CIA LTDA ME-Registro de Licença N°3.344/2014 de 23/05/2014-Vencimento em 821.044/2008-GOBBI, MACIEL & CIA LTDA ME-Registro de Licença N°3.345/2014 de 23/05/2014-Vencimento em 820.623/2011-CERÂMICA GHEDIN LTDA-Registro de Licença N°3.340/2014 de 26/03/2014-Vencimento em 26/03/2022. 820.667/2012-JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTA- ÇÃO LTDA-Registro de Licença N°3.341/2014 de 22/05/2014-Vencimento em 04/04/2016. 821.122/2013-NOVA AMERICA MINERAÇÃO E CO- MÉRCIO LTDAS-Registro de Licença N°3.342/2014 de 22/05/2014-Vencimento em Indeterminado. Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 820.103/2006-RENATO GIOVANINI Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.383/1998-MARIO COSME SIMI CALAZANS- Registro de Licença N°:2.033/1998 - Vencimento em 25/03/2019. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 820.708/2010-LEO DIESEL SERVIÇOS AGRICOLA LT- DA. ME- Cessionário:MARCELA FERNANDA GONÇALVES ME- CNPJ 19.740.193/0001-45- Registro de Licença n°3.301/2013- Vencimento da Licença: 09/04/1932. Autorizo o aditamento de substância mineral(770) 820.358/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-CASCALHO-Registro de Licença N°2.165, DOU de 1999. Declara a nulidade do Registro de Licença(1288) 821.045/2008-GOBBI, MACIEL & CIA LTDA ME- Registro de Licença N°3.126/2009- Publicado no DOU de 08/10/2009. Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 804.736/1977-BRASCLAY EMPRESA DE MINERAÇÃO LT D A . 820.482/1997-PORTO VARGAS EXTRATORA DE AREIA LTDA 820.353/2001-HISAO UEMURA 820.670/2002-VOTORANTIM CIMENTOS S A 820.014/2009-PEDREIRA SARGON LTDA RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA N o- 72, DE 3 DE JUNHO DE 2014 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 810.850/1976, resolve: Art. 1° Fica retificada a concessão de lavra outorgada pela Portaria nº 025, de 25 de janeiro de 1993, publicada no D.O.U. de 27 de janeiro de 1993, de que é titular Pedreira Pedra Negra Ltda., para lavrar Basalto, no Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, numa área de 35,25ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°23'49,281''S/48°51'05,261''W; 22°23'49,281''S/48°51'07,009''W; 22°23'39,528''S/48°51'07,009''W; 22°23'39,528''S/48°51'05,261''W; 22°23'36,277''S/48°51'05,261''W; 22°23'36,277''S/48°51'03,513''W; 22°23'33,026''S/48°51'03,513''W; 22°23'33,026''S/48°51'01,765''W; 22°23'29,775''S/48°51'01,765''W; 22°23'29,775''S/48°50'58,269''W; 22°23'28,150''S/48°50'58,269''W; 22°23'28,150''S/48°50'54,774''W; 22°23'26,524''S/48°50'54,774''W; 22°23'26,524''S/48°50'51,278''W; 22°23'24,899''S/48°50'51,278''W; 22°23'24,899''S/48°50'42,538''W; 22°23'29,775''S/48°50'42,538''W; 22°23'29,775''S/48°50'40,790''W; 22°23'36,277''S/48°50'40,790''W; 22°23'36,277''S/48°50'46,033''W; 22°23'37,902''S/48°50'46,033''W; 22°23'37,902''S/48°50'49,529''W; 22°23'41,153''S/48°50'49,529''W; 22°23'41,153''S/48°50'53,025''W; 22°23'46,030''S/48°50'53,025''W; 22°23'46,030''S/48°50'56,521''W; 22°23'49,281''S/48°50'56,521''W; 22°23'49,281''S/48°51'00,017''W; 22°23'52,532''S/48°51'00,017''W; 22°23'52,532''S/48°51'03,513''W; 22°23'49,281''S/48°51'03,513''W; 22°23'49,281''S/48°51'05,261''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°23'49,281''S e Long. 48°51'05,261''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 50,0m-W; 300,0m-N; 50,0m-E; 100,0m-N; 50,0m-E; 100,0m-N; 50,0m-E; 100,0m-N; 100,0m-E; 50,0m-N; 100,0m-E; 50,0m-N; 100,0m-E; 50,0m-N; 250,0m-E; 150,0m-S; 50,0m-E; 200,0m-S; 150,0m-W; 50,0m-S; 100,0m-W; 100,0m-S; 100,0m-W; 150,0m-S; 100,0m-W; 100,0m-S; 100,0m-W; 100,0m-S; 100,0m-W; 100,0m-N; 50,0m-W. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 73, DE 3 DE JUNHO DE 2014 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.680/2003, resolve: Art. 1° Outorgar à Bernardete Aparecida da Silva Guimarães Adur - ME, concessão para lavrar Saibro, no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, numa área de 35,49ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 25°57'15,320''S/49°17'13,771''W; 25°57'13,695''S/49°17'13,771''W; 25°57'13,695''S/49°17'10,200''W; 25°57'10,403''S/49°17'10,200''W; 25°57'10,403''S/49°16'55,871''W; 25°57'31,353''S/49°16'55,871''W; 25°57'31,353''S/49°17'13,771''W; 25°57'26,692''S/49°17'13,771''W; 25°57'26,692''S/49°17'17,201''W; 25°57'21,861''S/49°17'17,201''W; 25°57'21,861''S/49°17'19,068''W; 25°57'15,320''S/49°17'19,068''W; 25°57'15,320''S/49°17'13,771''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 25°57'15,320''S e Long. 49°17'13,771''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 50,0m-N; 99,4m-E; 101,3m-N; 398,7m-E; 644,7m-S; 498,0m-W; 143,4m-N; 95,4m-W; 148,7m-N; 51,9m-W; 201,3m-N; 147,4m-E. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 74, DE 3 DE JUNHO DE 2014 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 810.434/2005, resolve: Art. 1° Outorgar à Mineradora Santa Rita Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de 28,32ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 29°50'55,627''S / 51°16'01,599''W; 29°50'55,626''S / 51°15'35,521''W; 29°51'07,493''S / 51°15'35,520''W; 29°51'07,493''S / 51°15'58,547''W; 29°51'18,360''S / 51°15'58,547''W; 29°51'18,360''S / 51°16'01,599''W; 29°50'55,627''S / 51°16'01,599''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 6625,0m, no rumo verdadeiro de 74°59'59''997 SE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 29°50'00,000''S e Long. 51°20'00,000''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-E; 365,4m-S; 618,1m-W; 334,6m-S; 81,9m-W; 700,0m-N. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 28,32 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 29°50'55,627''S / 51°16'01,599''W; 29°50'55,626''S / 51°15'35,521''W; 29°51'07,493''S / 51°15'35,520''W; 29°51'07,494''S / 51°15'58,548''W; 29°51'18,360''S / 51°15'58,548''W; 29°51'18,360''S / 51°16'01,599''W; 29°50'55,627''S / 51°16'01,599''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 29°50'55,627''S e Long. 51°16'01,599''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-E; 365,4m-S; 618,1m-W; 334,6m-S; 81,9m-W; 700,0m-N. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR