Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 76
- Página
- 63
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 820.564/1980-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°529/2012 826.063/1989-MINERAÇÃO CAJUEL LTDA-OF. N°530/2012 826.528/1993-EXTRAÇÃO DE AREIA QUEDAS DO IGUAÇÚ LTDA.-OF. N°542/2012 826.114/1995-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°517/2012 826.515/1995-MINERAÇÃO E TRANSPORTE ZUCCHI LTDA.-OF. N°522/2012 826.928/1996-MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA.-OF. N°523/2012 826.048/1997-ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°527/2012 826.183/1997-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF. N°534/2012 826.020/1998-MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDAOF. N°533/2012 826.625/1998-DEMÉTRIO ROCHA & CIA LTDA-OF. N°532/2012 826.209/2000-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°520/2012 826.478/2001-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S AOF. N°525/2012 826.172/2003-ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA-OF. N°526/2012 826.343/2003-AREIAL DO VALE LTDA-OF. N°519/2012 826.186/2005-NOETE APARECIDO AGUIAR ME-OF. N°521/2012 826.302/2005-MAICON R. RAUPP & CIA. LTDA.-OF. N°541/2012 826.770/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°535/2012 826.772/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°536/2012 826.773/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°537/2012 826.774/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°538/2012 826.116/2006-ESTRE AMBIENTAL S/A-OF. N°540/2012 826.296/2006-OLARIA SANTO ELIAS LTDA.-OF. N°539/2012 826.662/2006-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S AOF. N°531/2012 826.733/2010-MINERAÇÃO MORRETES LTDA.-OF. N°528/2012
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 42/2012
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
826.061/2007-ARAUCO FOREST BRASIL S.A.-OF. N°483/2012
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
826.014/1993-MINERAÇÃO CASCAVEL LTDA ME-OF. N°482/2012
826.295/1997-INCASOLO INDUSTRIA DE CALCÁRIO PARA SOLO LTDA-OF. N°481/2012
826.395/2002-J. A. GAI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA EPP-OF. N°480/2012
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
820.076/1986-INDÚSTRIA DE CAL BUZATO SEIS IRMÃOS LTDA.-OF. N°2037/2011-60 dias
820.075/1988-AGOSTINHO FRANCO - ME-OF. N°1293/2006-180 dias
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)
805.676/1977-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°476/2012
820.193/1985-CIA DE CIMENTO ITAMBÉ-OF. N°466/2012
826.901/1994-HOBI & CIA.LTDA.-OF. N°469/2012
826.196/1995-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE
AREIA LTDA-OF. N°462/2012
826.295/1995-CIRO MACALOSSI ATERROS-OF. N°455/2012
826.926/1996-MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA.-OF. N°435/2012
826.287/1997-AUSTÉRIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°454/2012
826.311/1998-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°437/2012
826.366/1998-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°471/2012
826.614/1998-HOBI & CIA.LTDA.-OF. N°468/2012
826.197/1999-MINERAÇÃO ROGALSKI LTDA-OF. N°439/2012
826.220/1999-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°470/2012
826.446/1999-REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-OF. N°434/2012
826.078/2000-SIDENEI RIBAS FERREIRA & CIA LTDAOF. N°448/2012
826.127/2000-JOSÉ CARLOS VICENTE FERREIRA & CIA LTDA. ME-OF. N°475/2012
826.036/2001-PAULUCI COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. EPP-OF. N°458/2012
826.053/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°436/2012
826.156/2001-AREAL BOZZA LTDA-OF. N°446/2012
826.339/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°438/2012
826.428/2001-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S AOF. N°461/2012
826.494/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°450/2012
826.517/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°473/2012
826.550/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°451/2012
826.557/2001-PORTO DE AREIA BOTUCATU LTDA-OF. N°472/2012
826.568/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°452/2012
826.981/2001-TERRA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DE SOLO LTDA.-OF. N°445/2012
826.015/2002-SCHUMACHER AREIAS E ARGAMASSAS LTDA ME-OF. N°467/2012
826.042/2002-MINERAÇÃO RIO PÓ LTDA.-OF. N°460/2012
826.127/2002-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S AOF. N°441/2012
826.395/2002-J. A. GAI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA EPP-OF. N°477/2012
826.414/2002-MINERAÇÃO SÃO JUDAS LTDA-OF. N°463/2012
826.559/2002-INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA-OF. N°444/2012
826.479/2003-MINERAÇÃO PIANARO LTDA-OF. N°440/2012
826.527/2004-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL RADIANTE LTDA ME-OF. N°464/2012
826.400/2005-MINERAÇAO CERRADOGRANDE LTDAOF. N°447/2012
826.688/2005-SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE-OF. N°478/2012
826.742/2005-PALOTINENSE BRITAS E AREIAS LTDA EPP-OF. N°443/2012
826.768/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°456/2012
826.769/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°459/2012
826.771/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°457/2012
826.340/2006-RENOVA FLORESTA LTDA.-OF. N°465/2012
826.455/2008-AREAL AGUA AZUL LTDA.-OF. N°449/2012
826.456/2008-AREAL AGUA AZUL LTDA.-OF. N°453/2012
RELAÇÃO Nº 47/2012
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Agostinho Comim - 826123/06 - Not.104/2012 - R$ 1.450,00
Agroindústria Engenho Terra Vermelha S/a - 826428/08 Not.131/2012 - R$ 234,41
Alcioni Savio - 826499/06 - Not.106/2012 - R$ 78,15, 826355/08 - Not.129/2012 - R$ 226,87, 826356/08 - Not.130/2012 R$ 640,55
Areal Durau LTDA. - 826072/06 - Not.102/2012 - R$ 360,55, 826317/07 - Not.115/2012 - R$ 3,27
Areal Itabauna LTDA. - 826088/09 - Not.167/2012 - R$ 94,82
Bentonita do Paraná Mineração Ltda - 826392/03 Not.86/2012 - R$ 2.315,19, 826393/03 - Not.88/2012 - R$ 2.340,61, 826394/03 - Not.90/2012 - R$ 2.340,61, 826395/03 - Not.92/2012 R$ 2.212,46
Cleverson Osmar Berton - 826278/08 - Not.122/2012 - R$ 1.169,18
Compacta Mineradora Ltda - 826313/08 - Not.123/2012 - R$ 331,26, 826313/08 - Not.124/2012 - R$ 8,64
Devanei Agostinho Rodrigues - 826521/08 - Not.132/2012 R$ 117,03, 826522/08 - Not.135/2012 - R$ 117,03, 826523/08 Not.137/2012 - R$ 117,03, 826525/08 - Not.139/2012 - R$ 117,03, 826526/08 - Not.141/2012 - R$ 117,03, 826527/08 - Not.143/2012 -
R$ 117,03, 826528/08 - Not.145/2012 - R$ 117,03, 826529/08 Not.147/2012 - R$ 117,03, 826530/08 - Not.149/2012 - R$ 117,03, 826531/08 - Not.151/2012 - R$ 117,03, 826533/08 - Not.153/2012 -
R$ 117,03, 826534/08 - Not.155/2012 - R$ 117,03, 826535/08 Not.157/2012 - R$ 117,03, 826536/08 - Not.159/2012 - R$ 117,03, 826538/08 - Not.161/2012 - R$ 117,03, 826539/08 - Not.163/2012 -
R$ 117,03, 826540/08 - Not.165/2012 - R$ 117,03
Extração de Areia Fundão Ltda - 826116/08 - Not.120/2012 - R$ 259,62
Geminas Mineradora Ltda - 826345/08 - Not.126/2012 - R$ 2,08, 826345/08 - Not.128/2012 - R$ 79,79
Jeton Empreendimentos Ltda - 826080/08 - Not.117/2012 R$ 2.340,61
Leonor Domingues - 826510/04 - Not.94/2012 - R$ 1.130,09
Lilian Baumel Maahs - 826119/11 - Not.179/2012 - R$ 107,55, 826120/11 - Not.182/2012 - R$ 103,33
Lori Maahs - 826121/11 - Not.184/2012 - R$ 112,35, 826118/11 - Not.177/2012 - R$ 108,81
Luiz Antônio Gusso - 826014/05 - Not.96/2012 - R$ 16,67
Marco Antonio de Souza Martins - 826140/09 Not.169/2012 - R$ 1.458,34
Maria Teresa do Prado Machado - 826617/06 - Not.109/2012 - R$ 103,89
Mineração Rio Azul Ltda me - 826095/08 - Not.119/2012 R$ 2.327,61
Mineuro Comercio de Areia e Extração, Transporte LTDA. -826458/05 - Not.100/2012 - R$ 71,53
Moacir Durau - 826250/09 - Not.173/2012 - R$ 411,01, 826254/09 - Not.175/2012 - R$ 115,51
Orlando Gomes de Castro - 826397/05 - Not.98/2012 - R$ 2.084,03
Pedro Angelo Andreassa - 826651/06 - Not.111/2012 - R$ 111 , 3 9
Ricardo Kujaski - 826223/03 - Not.84/2012 - R$ 702,18
Stanszyk e Stepanski Ltda - 826214/09 - Not.171/2012 - R$ 54,61
Teodoro Durau ( F.i.) - 826187/11 - Not.186/2012 - R$ 186,83, 826188/11 - Not.188/2012 - R$ 304,79
RELAÇÃO Nº 49/2012
Fase de Autorização de Pesquisa
Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
826.701/2006-PAI EXTRAÇÃO E PESQUISA MINERAL LTDA ME-Alvará N°4.646/2007
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao pedido de reconsideração(747)
820.649/1986-PEDREIRA REZENDE LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)
826.466/2000-J.M. LADA & CIA LTDA- Alvará n°20.539/2000 - Cessionário: MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA.- CNPJ 76.742.899/0001-80
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 820.564/1980-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°529/2012 826.063/1989-MINERAÇÃO CAJUEL LTDA-OF. N°530/2012 826.528/1993-EXTRAÇÃO DE AREIA QUEDAS DO IGUAÇÚ LTDA.-OF. N°542/2012 826.114/1995-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°517/2012 826.515/1995-MINERAÇÃO E TRANSPORTE ZUCCHI LTDA.-OF. N°522/2012 826.928/1996-MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA.-OF. N°523/2012 826.048/1997-ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°527/2012 826.183/1997-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF. N°534/2012 826.020/1998-MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDAOF. N°533/2012 826.625/1998-DEMÉTRIO ROCHA & CIA LTDA-OF. N°532/2012 826.209/2000-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°520/2012 826.478/2001-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S AOF. N°525/2012 826.172/2003-ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA-OF. N°526/2012 826.343/2003-AREIAL DO VALE LTDA-OF. N°519/2012 826.186/2005-NOETE APARECIDO AGUIAR ME-OF. N°521/2012 826.302/2005-MAICON R. RAUPP & CIA. LTDA.-OF. N°541/2012 826.770/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°535/2012 826.772/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°536/2012 826.773/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°537/2012 826.774/2005-MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°538/2012 826.116/2006-ESTRE AMBIENTAL S/A-OF. N°540/2012 826.296/2006-OLARIA SANTO ELIAS LTDA.-OF. N°539/2012 826.662/2006-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S AOF. N°531/2012 826.733/2010-MINERAÇÃO MORRETES LTDA.-OF. N°528/2012
RELAÇÃO Nº 50/2012
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(196)
826.128/2000-JOSÉ CARLOS VICENTE FERREIRA & CIA LTDA. ME- DOU de 29/12/2001
826.357/2003-PEDRO GERMANO DA SILVA- DOU de 27/02/2008
RELAÇÃO Nº 51/2012
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25)
Agro Florestal Sepac Ltda - 826446/06
Alceu Pachko - 826006/05
Areal Itabauna LTDA. - 826098/04
Danilo Luis Maahs - 826109/06
Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05
José Antônio Coelho - 826335/04
Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06
Liar José Dal Moro - 826741/05
Marco Aurelio Fontana - 826444/06
Maurício Hoeflich - 826397/06
Michiyo Yamada - 826343/06
Pedro Jacob Lakus - 826324/05
Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06
Thiago Veloso Maria - 826223/05
Valter de Jesus Maschietto - 826518/06
HUDSON CALEFE
Processos neste ato
- 820.564/1980
- 826.061/2007
- 826.014/1993
- 826.295/1997
- 826.395/2002
- 820.076/1986
- 820.075/1988
- 805.676/1977
- 820.193/1985
- 826.901/1994
- 826.196/1995
- 826.295/1995
- 826.926/1996
- 826.287/1997
- 826.311/1998
- 826.366/1998
- 826.614/1998
- 826.197/1999
- 826.220/1999
- 826.446/1999
ver todos os 144 processos
- 826.078/2000
- 826.127/2000
- 826.036/2001
- 826.053/2001
- 826.156/2001
- 826.339/2001
- 826.428/2001
- 826.494/2001
- 826.517/2001
- 826.550/2001
- 826.557/2001
- 826.568/2001
- 826.981/2001
- 826.015/2002
- 826.042/2002
- 826.127/2002
- 826.414/2002
- 826.559/2002
- 826.479/2003
- 826.527/2004
- 826.400/2005
- 826.688/2005
- 826.742/2005
- 826.768/2005
- 826.769/2005
- 826.771/2005
- 826.340/2006
- 826.455/2008
- 826.456/2008
- 826.123/2006
- 826.428/2008
- 826.499/2006
- 826.355/2008
- 826.356/2008
- 826.072/2006
- 826.317/2007
- 826.088/2009
- 826.392/2003
- 826.393/2003
- 826.394/2003
- 826.395/2003
- 826.278/2008
- 826.313/2008
- 826.521/2008
- 826.522/2008
- 826.523/2008
- 826.525/2008
- 826.526/2008
- 826.527/2008
- 826.528/2008
- 826.529/2008
- 826.530/2008
- 826.531/2008
- 826.533/2008
- 826.534/2008
- 826.535/2008
- 826.536/2008
- 826.538/2008
- 826.539/2008
- 826.540/2008
- 826.116/2008
- 826.345/2008
- 826.080/2008
- 826.510/2004
- 826.119/2011
- 826.120/2011
- 826.121/2011
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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 19/04/2012, p. 63