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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL

Alvará n°10.093/2005 - — página do DOU de 23/12/2019

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
146

Processos citados

  • 831.242/2013

    Relação nº 421/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.242/2013-JOSÉ

  • 831.596/2005

    Cessionário:ROBERTO FIGUEIREDO DO AMARAL- CPF ou CNPJ 302.700.148-53- Alvará n°6860/2014 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 831.596/2005-GRANITOS

  • 831.610/2016

    831.610/2016-R & M MINERAÇÃO LTDA- CNPJ

  • 815.613/2007

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur

  • 815.047/2018

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15

  • 815.098/2016

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes

  • 815.033/2018

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel -

  • 815.748/2016

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda -

  • 815.386/2018

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17

  • 815.908/2015

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda -

  • 815.759/2017

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16

  • 815.240/2005

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11

  • 815.527/2018

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de

  • 815.528/2018

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil

  • 815.803/2017

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho -

  • 815.521/2018

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José

  • 815.657/2016

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel -

  • 815.918/2011

    dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann

  • 815.919/2011

    dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini -

  • 815.035/2019

    Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda -

  • 815.617/2017

    Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do

  • 815.001/2019

    Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson

  • 815.892/2016

    Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay

  • 815.840/2011

    Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda -

  • 815.464/2012

    Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e

  • 815.465/2012

    Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda

  • 815.884/2016

    Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e

  • 815.257/2015

    Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda -

  • 815.652/2016

    Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me

  • 815.018/2016

    Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. -

  • 815.644/2016

    Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. - 815502/08 Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. - 815039/18 Trend

  • 815.750/2011

    Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. - 815502/08 Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. - 815039/18 Trend Soluções Ltda - 815263/13 Volnei Weber - 815559/15

  • 815.253/2018

    Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. - 815502/08 Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. - 815039/18 Trend Soluções Ltda - 815263/13 Volnei Weber - 815559/15

  • 815.502/2008

    Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. - 815502/08 Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. - 815039/18 Trend Soluções Ltda - 815263/13 Volnei Weber - 815559/15

  • 815.039/2018

    Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. - 815502/08 Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. - 815039/18 Trend Soluções Ltda - 815263/13 Volnei Weber - 815559/15

  • 815.263/2013

    Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. - 815502/08 Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. - 815039/18 Trend Soluções Ltda - 815263/13 Volnei Weber - 815559/15

  • 815.559/2015

    Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. - 815502/08 Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. - 815039/18 Trend Soluções Ltda - 815263/13 Volnei Weber - 815559/15

  • 815.289/2014

    Relação nº 163/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Carbonifera Criciuma S.A. - 815289/14 - Not.326/2019 - R$ 5.923,38, 815289/14 - Not.327/2019 - R$ 6.374,64

  • 815.213/1989

    Relação nº 164/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Carbonifera Criciuma S.A. - 815289/14 - Not.328/2019 - R$ 8.840,59 Verani, Ganzo & Cia Ltda - 815213/89 - Not.329/2019 - R$ 3.887,23, 815213/89 - Not.330/2019 - R$ 3.887,23 Zandavalli Britados Ltda me - 815650/15 - Not.325/2019 - R$ 4.033,05

  • 815.650/2015

    Relação nº 164/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Carbonifera Criciuma S.A. - 815289/14 - Not.328/2019 - R$ 8.840,59 Verani, Ganzo & Cia Ltda - 815213/89 - Not.329/2019 - R$ 3.887,23, 815213/89 - Not.330/2019 - R$ 3.887,23 Zandavalli Britados Ltda me - 815650/15 - Not.325/2019 - R$ 4.033,05

  • 800.164/2017

    Relação nº 142/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.123/2019 - R$ 4.182,16, 800163/17 - Not.125/2019 - R$ 4.143,23, 800162/17 - Not.127/2019 - R$ 3.798,63, 800161/17 - Not.129/2019 - R$ 4.081,62, 800156/17 - Not.131/2019 - R$ 8.389,59, 800155/17

  • 800.163/2017

    Relação nº 142/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.123/2019 - R$ 4.182,16, 800163/17 - Not.125/2019 - R$ 4.143,23, 800162/17 - Not.127/2019 - R$ 3.798,63, 800161/17 - Not.129/2019 - R$ 4.081,62, 800156/17 - Not.131/2019 - R$ 8.389,59, 800155/17 - Not.133/2019 - R$ 2.906,17

  • 800.162/2017

    Relação nº 142/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.123/2019 - R$ 4.182,16, 800163/17 - Not.125/2019 - R$ 4.143,23, 800162/17 - Not.127/2019 - R$ 3.798,63, 800161/17 - Not.129/2019 - R$ 4.081,62, 800156/17 - Not.131/2019 - R$ 8.389,59, 800155/17 - Not.133/2019 - R$ 2.906,17

  • 800.161/2017

    Relação nº 142/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.123/2019 - R$ 4.182,16, 800163/17 - Not.125/2019 - R$ 4.143,23, 800162/17 - Not.127/2019 - R$ 3.798,63, 800161/17 - Not.129/2019 - R$ 4.081,62, 800156/17 - Not.131/2019 - R$ 8.389,59, 800155/17 - Not.133/2019 - R$ 2.906,17

  • 800.156/2017

    Relação nº 142/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.123/2019 - R$ 4.182,16, 800163/17 - Not.125/2019 - R$ 4.143,23, 800162/17 - Not.127/2019 - R$ 3.798,63, 800161/17 - Not.129/2019 - R$ 4.081,62, 800156/17 - Not.131/2019 - R$ 8.389,59, 800155/17 - Not.133/2019 - R$ 2.906,17

  • 800.155/2017

    Relação nº 142/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.123/2019 - R$ 4.182,16, 800163/17 - Not.125/2019 - R$ 4.143,23, 800162/17 - Not.127/2019 - R$ 3.798,63, 800161/17 - Not.129/2019 - R$ 4.081,62, 800156/17 - Not.131/2019 - R$ 8.389,59, 800155/17 - Not.133/2019 - R$ 2.906,17

  • 800.157/2014

    Relação nº 143/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Buxton Mineradora s a - 800157/14 - Not.135/2019 - R$ 6.955,01 Extrativa Fertilizantes s a - 800590/10 - Not.136/2019 - R$ 8.195,22 Mineração Diamantino Ltda me - 800114/18 - Not.122/2019 - R$ 3.477,51 r & s Brasil Mineração Ltda Epp

  • 800.590/2010

    Relação nº 143/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Buxton Mineradora s a - 800157/14 - Not.135/2019 - R$ 6.955,01 Extrativa Fertilizantes s a - 800590/10 - Not.136/2019 - R$ 8.195,22 Mineração Diamantino Ltda me - 800114/18 - Not.122/2019 - R$ 3.477,51 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.124/2019 - R$ 6.955,01, 800163/17 - Not.126/2019 -

  • 800.114/2018

    Relação nº 143/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Buxton Mineradora s a - 800157/14 - Not.135/2019 - R$ 6.955,01 Extrativa Fertilizantes s a - 800590/10 - Not.136/2019 - R$ 8.195,22 Mineração Diamantino Ltda me - 800114/18 - Not.122/2019 - R$ 3.477,51 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.124/2019 - R$ 6.955,01, 800163/17 - Not.126/2019 - R$ 6.955,01, 800162/17 - Not.128/2019 - R$ 6.955,01, 800161/17 -

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019122300146 Seção 1 D ES P AC H O Relação nº 421/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.242/2013-JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DE PÁDUA- Cessionário:ROBERTO FIGUEIREDO DO AMARAL- CPF ou CNPJ 302.700.148-53- Alvará n°6860/2014 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 831.596/2005-GRANITOS ITAGUAÇU LTDA. ME-OF. N°252/2019/DFMNM- MG/GER-MG-60 dias Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 831.596/2005-GRANITOS ITAGUAÇU LTDA. ME- Alvará n°10.093/2005 - Cessionario:831.610/2016-R & M MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 12.294.384/0001-81 GUILHERME SANTANA LOPES GOMES Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 162/19 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adilsom Joaquim Vieira - 815613/07 Alesio Warmeling - 815047/18 Alexandro Oliveira Soares - 815098/16 Angela Maria Nunes Cristiano - 815033/18 Antônio Carlos Ferreira - 815748/16 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815386/18 Arthur Sfoggia Lunardi - 815908/15 Celeiro da Construção e Transportes Eireli Epp - 815759/17 Claus Peter Michel - 815240/05 Construções Nsm Ltda - 815527/18 Cornelio Wiggers - 815528/18, 815803/17 Disk Material COM. e TRNSP. Ltda - 815521/18 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Eder Lindomar Hersing - 815918/11, 815919/11 Edson Antonio Nery de Castro - 815035/19 Gentil Rocha Filho - 815617/17 Izaldo Medeiros - 815001/19 José Agostinelli Neto - 815892/16 Laudecir Hasckel - 815840/11 Mauro Ivo Zimmermann Martini - 815464/12, 815465/12 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 Orandi Santos do Prado - 815257/15 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 Tecnoclay Min Ind Comercio Ltda - 815018/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 Terminal Portuário e Retroportuário Imarui Ltda - 815750/11 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 Terraplenagem Azza LTDA. - 815502/08 Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. - 815039/18 Trend Soluções Ltda - 815263/13 Volnei Weber - 815559/15 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Gerente Regional D ES P AC H O Relação nº 163/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Carbonifera Criciuma S.A. - 815289/14 - Not.326/2019 - R$ 5.923,38, 815289/14 - Not.327/2019 - R$ 6.374,64 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Gerente Regional D ES P AC H O Relação nº 164/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Carbonifera Criciuma S.A. - 815289/14 - Not.328/2019 - R$ 8.840,59 Verani, Ganzo & Cia Ltda - 815213/89 - Not.329/2019 - R$ 3.887,23, 815213/89 - Not.330/2019 - R$ 3.887,23 Zandavalli Britados Ltda me - 815650/15 - Not.325/2019 - R$ 4.033,05 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 142/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.123/2019 - R$ 4.182,16, 800163/17 - Not.125/2019 - R$ 4.143,23, 800162/17 - Not.127/2019 - R$ 3.798,63, 800161/17 - Not.129/2019 - R$ 4.081,62, 800156/17 - Not.131/2019 - R$ 8.389,59, 800155/17 - Not.133/2019 - R$ 2.906,17 RICARDO BEZERRA DE SENA Gerente Regional D ES P AC H O Relação nº 143/19 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Buxton Mineradora s a - 800157/14 - Not.135/2019 - R$ 6.955,01 Extrativa Fertilizantes s a - 800590/10 - Not.136/2019 - R$ 8.195,22 Mineração Diamantino Ltda me - 800114/18 - Not.122/2019 - R$ 3.477,51 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 800164/17 - Not.124/2019 - R$ 6.955,01, 800163/17 - Not.126/2019 - R$ 6.955,01, 800162/17 - Not.128/2019 - R$ 6.955,01, 800161/17 - Not.130/2019 - R$ 6.955,01, 800156/17 - Not.132/2019 - R$ 6.955,01, 800155/17 - Not.134/2019 - R$ 6.955,01 RICARDO BEZERRA DE SENA Gerente Regional AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.010076/2005-12, e nas deliberações tomadas na 1.006ª Reunião de Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2019, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Objeto Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes a serem comercializados no território nacional, responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores de lubrificantes, bem como as vedações a esses agentes e aos distribuidores e revendedores. Art. 2º A comercialização, importação e produção dos produtos relacionados a seguir estão condicionados ao registro prévio na ANP: I - óleos lubrificantes para cárter de motor automotivo; II - óleos lubrificantes para transmissões automotivas (automáticas, manuais e caixas de transferência), para câmbio, eixos e diferenciais; III - óleos lubrificantes multifuncionais para veículos, escavadeiras e tratores, para as indústrias agrícola, da construção, mineração e outras; IV - óleos lubrificantes para aeronaves; V - óleos lubrificantes para motores de veículos náuticos e marítimos; VI - óleos lubrificantes para motores 2T; VII - óleos lubrificantes para direção hidráulica; VIII - óleos e graxas lubrificantes biodegradáveis (industriais ou veiculares); e IX - óleos e graxas lubrificantes industriais de contato alimentar incidental. Parágrafo único. Os produtos não abrangidos pela presente Resolução estão dispensados de registro prévio. Art. 3º A produção e a importação de quaisquer lubrificantes acabados estão condicionadas à autorização da ANP para o exercício das atividades de produtor e de comércio exterior, conforme legislação vigente. Seção II Das Definições Art. 4º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - biodegradação final: degradação obtida quando a substância em teste é totalmente utilizada por micro-organismos resultando na produção de dióxido de carbono, água, compostos inorgânicos e novos constituintes celulares microbianos (biomassa ou secreção); II - detentor de registro: pessoa jurídica, vinculada ao registro de produto, sendo o responsável legal por todas as atualizações e alterações cadastrais da empresa e do registro perante a ANP, podendo ser produtor, importador ou terceirizador; III - importador de lubrificante: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de importação de lubrificante, conforme legislação vigente; IV - lubrificante: produto acabado, pronto para aplicação específica, sob a forma de graxa ou óleo, formulado a partir de óleo básico ou de mistura de óleos básicos, podendo ou não conter aditivos, dependendo de sua aplicação; V - lubrificante biodegradável: produto que, submetido aos testes citados no Anexo III, item 26, e Anexo IV, item 6, sofre a biodegradação final maior ou igual a 60% em até vinte e oito dias; VI - lubrificante mineral: produto majoritariamente composto por óleos básicos minerais, podendo conter óleos básicos sintéticos em teor inferior a 10% em massa; VII - lubrificante semissintético: produto que possui os óleos básicos mineral e sintético em sua formulação, com teor de óleo básico sintético igual ou superior a 10% em massa; VIII - lubrificante sintético: produto que não possui em sua composição outro óleo básico além dos óleos básicos sintéticos; IX- óleo básico: constituinte dos lubrificantes, devendo ser classificado em um dos cinco grupos seguintes: a) grupo I: teor de saturados menor que 90% (m/m), teor de enxofre maior que 0,03% (m/m) e índice de viscosidade maior ou igual a 80 e menor que 120; b) grupo II: teor de saturados maior ou igual a 90% (m/m), teor de enxofre menor ou igual a 0,03% (m/m) e índice de viscosidade maior ou igual a 80 e menor que 120; c) grupo III: teor de saturados maior ou igual a 90% (m/m), teor de enxofre menor ou igual a 0,03% (m/m) e índice de viscosidade maior ou igual a 120; d) grupo IV: todas as polialfaolefinas; e e) grupo V: óleos naftênicos, óleos minerais brancos, ésteres sintéticos, polibutenos, naftalenos alquilados (AN), óleos vegetais, poliglicóis e demais básicos sintéticos; X - óleos básicos minerais: óleos básicos que se enquadram nos grupos I e II, os óleos naftênicos e óleos minerais brancos; XI - óleos básicos sintéticos: óleos básicos que se enquadram nos grupos III e IV, os ésteres sintéticos, poliglicóis, polibutenos e naftalenos alquilados e outros; XII - produto envasilhado: produto acondicionado em frasco, bombona, tambor ou quaisquer outros recipientes móveis, exceto caminhões-tanque; XIII - produtor de lubrificante: pessoa jurídica autorizada pela ANP para produção de lubrificante, conforme legislação vigente; XIV - revendedor: pessoa jurídica que comercializa óleo ou graxa lubrificante no atacado ou no varejo; e XV - terceirizador: detentor de registro de lubrificante produzido em instalação de terceiro autorizado pela ANP ou importado por intermédio de agente autorizado pela ANP para realizar tal atividade, podendo a empresa terceirizada ser sua matriz ou filial. CAPÍTULO II DO REGISTRO Seção I Da Concessão do Registro Art. 5º O registro dos produtos elencados no art. 2º será concedido ao produtor ou importador, quando autorizados pela ANP para o exercício de suas atividades, ou ao terceirizador, desde que atendidos os requisitos desta Resolução. Art. 6º A ANP garantirá a confidencialidade dos dados de composição dos produtos informados e de contratos comerciais apresentados com o objetivo de obtenção do registro. § 1º Quando a formulação do produto não pertencer ao detentor, o proprietário da fórmula deverá informá-la diretamente à ANP, devendo declarar por escrito se o detentor do registro pode ou não ter acesso à formulação nos autos do processo. § 2º Cada marca comercial será vinculada a um único número de registro na ANP. Art. 7º A solicitação de registro dos produtos relacionados no art. 2º deverá ser encaminhada à ANP, acompanhada dos seguintes documentos: I - ficha de informações do detentor de registro, produtor ou importador, conforme o caso, devidamente preenchida, assinada e com indicação legível do nome do representante legal perante a ANP, conforme modelo indicado no Anexo I;

Como citar: Alvará n°10.093/2005 - — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 23/12/2019, p. 146

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