DESPACHO DO DIRETOR GERAL — página do DOU de 29/06/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2. Quando as alterações no aproveitamento mineral para a mesma substância e na área autorizada pela portaria de lavra, acarretarem em mudanças no método de lavra e/ou no método de concentração da substancia, e/ou na capacidade instalada e/ou na escala de produção tanto do minério e/ou do metal contido, conforme dispõem o art. 51, do Código de Mineração - CM e art.58 do Regulamento do Código de Mineração-RCM, o titular deve apresentar ao DNPM, pedido de modificação do Plano de Aproveitamento Econômico - PAE, para aprovação de novo PAE; 3. Quando as alterações no aproveitamento mineral incidirem sobre a área autorizada, porém referendarem outra substância que não conste na portaria de lavra, o titular do processo minerário deverá solicitar ao DNPM um aditamento de nova substância à sua portaria, conforme artigo 47, inciso IV e parágrafo único do Código de Mineração - CM, apresentando estudos técnicos de reavaliação da jazida que demonstrem a sua existência e a potencialidade econômica do seu reaproveitamento, bem como um novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE considerando a referida substância (métodos de lavra e beneficiamento), conforme dispõem o artigo 51, do Código de Mineração - CM e art.58 do Regulamento do Código de Mineração- RCM; 4. Na Água Mineral, Potável de Mesa, Termal, Gasosa quando as alterações no seu aproveitamento, incidirem sobre a área autorizada pela portaria de lavra, acarretarem ampliação no parque industrial já existente, mantida a mesma captação, mesma vazão já aprovada e prevista no PAE, mesma metodologia e processos de envase ou mudanças apenas na volumetria de embalagens de mesma categoria (retornáveis ou descartáveis), o titular deve comunicar ao DNPM essas alterações no seu processo produtivo e formaliza-las através de projeto executivo. Esta comunicação deverá ser feita antes da implantação das alterações desejadas, podendo ser apresentada na ocasião da apresentação do RAL; Obs: A implantação de uma nova linha de envase de mesma categoria (retornável ou descartável), com mesma volumetria ou não, utilizando os mesmos métodos e procedimentos das outras linhas já existentes, e as mesmas captações e vazões já aprovadas, não caracteriza a necessidade de apresentação de um novo PAE. Na Água Mineral, Potável de mesa, Termal, Gasosa quando as alterações no seu aproveitamento incidirem sobre a área autorizada pela portaria de lavra, acarretarem mudanças na capacidade produtiva das captações existentes e/ou na construção de uma nova captação, o titular do processo minerário deve apresentar ao DNPM estudos técnicos de reavaliação da reserva, bem como um novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE considerando a nova escala de produção, para aprovação de novo PAE, conforme dispõem o artigo 51, do Código de Mineração - CM e art. 58 do Regulamento do Código de Mineração - RCM. DESPACHO DO DIRETOR GERAL Referência: Processo DNPM no 9 3 5 . 0 6 3 / 2 0 11 Interessado: Mineração Caldense Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico - CFEM Nos termos do Parecer Técnico nº 109/2017 - DI- PAR/DNPM/SEDE-ERS, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios Substituto, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, por falta de comprovação documental e de amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento - NFLDP nº 4397/2011 - DNPM/MG, de 14/12/2011 - fl. 47 do processo de cobrança em referência. VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 45/2017 Fase de Licenciamento Retificação de despacho(1391) 858.116/2013-SONIZE PIMENTEL DOS SANTOS - Publicado DOU de 27/06/2017, Relação n° 42/2017, Seção 1, pág. 45- Onde se lê 20/09/2016 Leia-se 20/09/2017 ROMERO CESAR DA CRUZ PEIXOTO SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 111 / 2 0 1 7 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 866.502/2014-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA 866.668/2015-MANGANÊS BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 866.768/2016-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO MINE- RAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LTDA 866.777/2016-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINE- RAIS DE POCONÉ LTDA. 866.778/2016-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINE- RAIS DE POCONÉ LTDA. 866.304/2017-VOTORANTIM CIMENTOS S A Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 866.291/2011-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA- Área de 364,82 ha para 22,88 ha-Calcário 866.937/2012-CLAUDEMIR RIBEIRO MAGALHÃES ME- Área de 28,58 ha para 16,79 ha-Areia e Cascalho Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 866.157/2004-MINERAÇÃO APOENA S A 866.084/2007-MINERAÇÃO APOENA S A 866.298/2008-MINERAÇÃO APOENA S A 866.805/2011-DECIO MARTIGNAGO 866.426/2013-ESTERLITA CECILIA RODRIGUES 867.361/2013-ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA 867.362/2013-ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA 867.369/2013-ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA 867.370/2013-ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA 866.361/2014-NILSON LUIZ BECKER Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 866.507/2004-ZILZA ALVES VARANDA-OF. N°45/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 866.861/2014-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.-Registro de Licença N°28/2017 de 22/06/2017-Vencimento em 20/02/2020 866.194/2016-ADEMAR CHAGAS DA SILVA-Registro de Licença N°29/2017 de 22/06/2017-Vencimento em 11/02/2019 866.757/2016-PAULO CHAVES NASCIMENTO-Registro de Licença N°30/2017 de 23/06/2017-Vencimento em 30/03/2020 866.789/2016-MANOEL VIEIRA DE MORAES-Registro de Licença N°31/2017 de 23/06/2017-Vencimento em 16/09/2017 866.825/2016-BRITO MELO E FREITAS LTDA ME-Registro de Licença N°32/2017 de 19/06/2017-Vencimento em 10/07/2020 Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783) 866.419/2016-IDAEL PEREIRA SAMPAIO Reconsidera o despacho de indeferimento(1162) 866.469/2015-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA WESTER LT D A . 866.524/2015-TRANSPORTADORA CALCÁRIO LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 866.637/2010-AREIA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LT D A Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 866.364/2017-WALTER JOSÉ DE OLIVEIRA Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(922) 866.533/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEI- RANTES- Registro de Extração N°01/2017 de 20/06/2017 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 866.495/2003-POR DO SOL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°221.44.572/2016 RELAÇÃO N o- 11 2 / 2 0 1 7 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 866.469/2015-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA WESTER LTDA.- DOU de 13/06/2016 866.524/2015-TRANSPORTADORA CALCÁRIO LTDA- DOU de 13/06/2016 SERAFIM CARVALHO MELO SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 290/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 832.203/2003-MINERAÇÃO TURMALINA LTDA 832.042/2005-VALE S A 831.675/2006-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA. 830.598/2007-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA. 830.725/2007-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA. 834.161/2007-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRA- SIL S.A 830.673/2008-MLOG S.A 831.322/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPRE- ENDIMENTOS S A 831.214/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A. 831.215/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A. 834.442/2010-VALE S A 830.697/2012-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME 830.353/2013-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP 830.962/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A. 832.258/2013-DJ GRANITOS EIRELI ME 832.294/2013-LRM COMERCIAL LTDA EPP 832.296/2013-LRM COMERCIAL LTDA EPP 832.560/2013-OCLAM MINERAÇÕES LTDA 832.707/2013-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA. 832.776/2013-MINERAÇÃO MAROTO LTDA ME 832.797/2013-KARINE COELHO JACOMELLI 833.145/2013-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO EIRELI ME 833.229/2013-ROSILMA C. PESSOTTI 833.410/2013-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP 833.542/2013-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA. 833.543/2013-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA. 833.692/2013-HUDSON FRANCISCO ALMEIDA PRATES 834.030/2013-HELBER JOSÉ FORTES 830.419/2014-NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LT- DA 830.768/2014-BRENO LUIZ MARQUES BARBOSA DE OLIVEI- RA 831.108/2014-OURO MINAS GRANITOS LTDA. 831.131/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME 832.042/2014-IDEVALDO FERREIRA DA CUNHA 833.117/2014-ATLÂNTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PAR- TICIPAÇÕES E MINERAÇÃO LTDA 830.183/2015-IMPERIO MINERACAO EXPORTACAO E TRANS- PORTES LTDA ME 831.741/2015-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA. 832.577/2015-HELIO ESTEVÃO DE ALMEIDA FILHO 832.578/2015-HELIO ESTEVÃO DE ALMEIDA FILHO RELAÇÃO N o- 291/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.625/2005-GRANDARIVA GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°78 e 79/2017/ESCGV-MG 833.497/2006-FHAE GRANITOS DO BRASIL LTDA EPP-OF. N°953/2017/FISC-MG 834.299/2007-FHAE GRANITOS DO BRASIL LTDA EPP-OF. N°957/2017/FISC-MG 833.677/2010-TRANSCAMPOLINA LTDA-OF. N°958/2017/FISC- MG 833.954/2010-CESAR RODRIGUES DE ARAUJO-OF. N°78/2017/ERPC-MG 830.003/2011-MINERAÇÃO PARAOPEBA LTDA-OF. N°768 e 813/2017/FISC-MG 830.193/2011-MAC HUNTER MINERADORA LTDA.-OF. N°1014 e 1015/2017/FISC-MG 830.539/2011-CONSTRUTORA CARLOS MIRANDA ENGENHA- RIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.-OF. N°954/2017/FISC- MG 832.582/2011-EMISA EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTOS LT- DA-OF. N°081/2017/ERPC-MG 830.326/2012-FERNANDO GABRIEL DA SILVA ARAÚJO-OF. 833.835/2012-IZIMEX PEDRAS DO BRASIL LTDA-OF. N°1067/2017/FISC-MG 831.766/2013-LMP MINERAÇÃO EIRELLI ME-OF. N°994 e 995/2017/FISC-MG 833.012/2013-MUMBACA MINERACAO-OF. N°660/2017/FISC- MG 833.274/2013-AJM MINERAÇAO LTDA-OF. N°590/2017/FISC- MG 830.442/2014-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO EIRELI ME-OF. N°95/2017/ESCGV-MG 832.513/2014-MINERAÇÃO GAVEA LTDA ME-OF. N°824/2017- FISC/MG 832.939/2014-ALFA E OMEGA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1069 e 1070/2017/FISC-MG 833.359/2014-MINERAÇÃO RIO SUL LTDA.-OF. N°814/2017/FISC-MG 833.369/2014-IMETAME MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1007/2017/FISC-MG 831.615/2015-ALFA E OMEGA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°883/2017/FISC-MG 832.730/2015-OZA MINERAÇÃO 01 LTDA ME-OF. N°1107 e 831.716/2016-DALLAS MINERAÇÃO EIRELI EPP-OF. N°955/2017/FISC-MG Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.994/1979-NILZA DA COSTA PEREIRA CPF 615.799.476 20 ME-OF. N°074/2017/ESCGV-MG 830.998/2000-JOSE GARCIA DA SILVA-OF. N°157/2017/ERPM- MG 832.934/2009-JOSÉ ANGELO COUTINHO TAVARES-OF. N°079/2017/ERPC-MG 830.624/2011-ARDOCOLOR DO BRASIL LTDA ME-OF. N°952/2017/FISC-MG 831.247/2011-AREAL H G LTDA ME-OF. N°1065/2017-FISC/MG 830.371/2012-EDGAR ANTONIO VILELA ME-OF. N°083/2017/ERPC-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 830.998/2000-JOSE GARCIA DA SILVA-OF. N°158/2017/ERPM- MG 832.934/2009-JOSÉ ANGELO COUTINHO TAVARES-OF. N°080/2017/ERPC-MG