DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2021/SPE — página do DOU de 19/04/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021041900084 Seção 1 DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2021/SPE O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.000335/2021-56, resolve: Indeferir o Requerimento da empresa Gera Amazonas - Geradora de Energia do Amazonas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.469.933/0001-71, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica Ponta Negra, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG - UTE.GN.AM.029361-0.02, nos termos da Nota Técnica nº 153/2021/DOC/SPE que adoto como fundamento desta Decisão. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA Nº 6.655, DE 12 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §1º do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48500.001542/2020-47, resolve: Art. 1º Convalidar a competência dos titulares da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, prevista nas Portarias nº 4.595/2017 e nº 4.845/2017, para representar a ANEEL na Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, recriada por meio da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 3, de 24 de novembro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.030, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processos nºs: listados no Anexo I. Interessados: relacionados no Anexo I. Decisão: Alterar, a pedido dos interessados, as Resoluções Autorizativas relacionadas no Anexo I deste Despacho, a fim de registrar as alterações de razão social das empresas titulares das Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs indicadas no Anexo I. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.033, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo nº 48500.003180/2020-29. Interessada: Azeana Serviços Corporativos Eireli. Decisão: conferir o Registro para elaboração do EVTE da UHE Santo Antônio, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.SC.035558-5.01, com potência de 84.300 kW, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.035, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processos nº 48500.000608/2021-62. Interessada: Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV indicadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Luís Correia, estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.048, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processos nº 48500.000603/2021-30. Interessada: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV indicadas no anexo i deste Despacho, localizadas no município de Edéia, estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.053, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo nº 48500.000679/2021-65. Interessada: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV indicadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 38/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 870.269/2019-PEGRAN MINERACAO LTDA -Alvará N°6505/2019 871.540/2019-B.M. MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°1057/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.575/2017-MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA.-OF. N°10047/2021 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.912/2018-MINERAÇÃO S.A LTDA 871.398/2018-PEDRA BOA MINERACAO LTDA 871.585/2018-MINERACAO TREMEDAL LTDA 871.298/2018-MINERACAO TREMEDAL LTDA Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 870.299/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. 871.041/2014-CORCOVADO GRANITOS LTDA Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 870.336/2016-SERRA NORTE GRANITOS EIRELI Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 870.719/2016-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-SAÚDE/BA - Guia n° 41/2021-16000 e 4000ton/ano-Quartzito e Quartzo- Vigência da Guia:3 anos 872.446/2015-LIVRAMENTO MINERACAO LTDA-LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA - Guia n° 37/2021-16000ton/ano-Quartzito- Vigência da Guia:3 anos 870.662/2015-INOVE STONE MINERACAO LTDA-ANAGÉ/BA - Guia n° 39/2021- 16000ton/ano-Quartzito- Vigência da Guia:2 anos Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 871.035/2017-ROBERTO FERREIRA DE SOUZA-ALVARÁ N°7804/2017 872.354/2016-EXOTICA STONES GRANITOS E MARMORES EIRELI-ALVARÁ N°2573/2017 Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 871.685/2009-CAMPESTRE SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA EPP Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 871.451/2010-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA- SANTANA/BA, SÃO FÉLIX DO CORIBE/BA, SERRA DO RAMALHO/BA - Guia n° 40/2021- 50000ton/ano-Areia (leito de rio)- Vigência da Guia:3 anos Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 871.105/2013-ILDO DE SOUSA 870.984/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 872.908/2013-BRUNO BORGES DUQUE ME 870.693/2014-MINERACAO BEGE MONTE ALTO LTDA 872.307/2013-THIAGO FERNANDES GALDINO 870.362/2014-NASCIMENTO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 871.290/2020-RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D ES P AC H O Relação nº 39/2021 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(2394) P1-1-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO-910.704/1978-AI. N°1115/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 810.646/2003-HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-OF. N°10882/2021 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.233/1993-SIMONAGGIO & CIA LTDA.- Registro de Licença N° 179/2000 - Vencimento em 15/03/2025 810.728/2004-IMOJEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- Registro de Licença N° 2871/2005 - Vencimento em 19/02/2025 811.124/2013-RABAIOLI & COMPAGNONI LTDA- Registro de Licença N° 72/2014 - Vencimento em 21/09/2023 810.154/2017-INES TERESINHA TRINDADE LOPES- Registro de Licença N° 020/2018 - Vencimento em 31/03/2023 811.038/2016-RICARDO GOSSLER TRANSPORTES LTDA ME- Registro de Licença N° 226/2016 - Vencimento em 23/07/2021 810.292/2009-OLARIA SCHNACK LTDA ME- Registro de Licença N° 60/2009 - Vencimento em 19/02/2024 810.889/2002-GUADAGNIN EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE PEDRAS LTDA- Registro de Licença N° 2579/2003 - Vencimento em 14/03/2026 810.086/1986-COMERCIAL DE AREIA CAMILLO LTDA- Registro de Licença N° 526/2007 - Vencimento em 23/10/2022 810.146/1985-BASALTO SEGALOTTO LTDA- Registro de Licença N° 452/1985 - Vencimento em 11/03/2031 Autoriza redução de área(1207) 810.233/1993-SIMONAGGIO & CIA LTDA.- Área reduzida de 49,75Ha para 14,31Ha Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926) 811.200/2016-MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL-Registro de Extração N°6/2017 de 17/02/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 810.207/2021-COMÉRCIO DE MATERIAIS KLARBIN LTDA. Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.066/2020-ADRIANO VIEIRA DA SILVA-Registro de Licença N° 58/2021 - Vencimento em 06/12/2024 810.526/2020-OLARIA SCHNACK LTDA ME-Registro de Licença N° 59/2021 - Vencimento em 24/07/2023 810.169/2021-DAVID FAGUNDES DA SILVA-Registro de Licença N° 60/2021 - Vencimento em 03/02/2029 810.153/2021-CERAMICA DALVA LTDA ME-Registro de Licença N° 61/2021 - Vencimento em 17/02/2026 810.706/2019-MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.-Registro de Licença N° 62/2021 - Vencimento em 05/09/2021 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923) 810.199/2021-MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMA- Registro de Extração N°29/2021 de 08/04/2021 810.187/2021-MUNICIPIO DE ROQUE GONZALES- Registro de Extração N°27/2021 de 08/04/2021 810.186/2021-MUNICIPIO DE ROQUE GONZALES- Registro de Extração N°26/2021 de 08/04/2021 810.182/2021-MUNICIPIO DE TAPERA- Registro de Extração N°25/2021 de 08/04/2021 810.179/2021-MUNICIPIO DE MORMACO- Registro de Extração N°24/2021 de 08/04/2021 810.672/2020-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÉRIO- Registro de Extração N°23/2021 de 08/04/2021 Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922) 810.191/2021-MUNICIPIO DE MAMPITUBA- Registro de Extração N°28/2021 de 08/04/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 810.188/2021-MUNICÍPIO DE MONTENEGRO-OF. N°10054/2021 810.201/2021-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-OF. N°10060/2021 JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente Interino