DESPACHO Nº 1.981, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — página do DOU de 03/07/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025070300052 Seção 1 DESPACHO Nº 1.981, DE 27 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010369/2025-82, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.010369/2025- 82, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 1.986, DE 30 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.902939/2024-80, decide: (i) não conhecer da reclamação interposta por Gustavo Santiago Pires, em decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar o consumidor; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.902939/2024-80, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 1.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901706/2024-60, decide: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Maria Aparecida Ribeiro Torres de Oliveira Martos; e (ii) permitir que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig- D efetue a cobrança da diferença de consumo de 54.049 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 181605802, de 26/03/2021, com base nos arts. 129 e 130 da Resolução Normativa nº 414/2010. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.032, DE 2 DE JULHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010702/2025-53, decide: ( i ) dispensar, em caráter excepcional, a observância da ADS das SEs Piratininga II e Interlagos pela futura UTE São Paulo, de responsabilidade do Consórcio UTE São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.434.096/0001-80, desde que cumpridas as condições técnicas e locacionais estabelecidas pelos órgãos de planejamento. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 178/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 4675/2025-866.268/2025-RENATO EVANGELISTA DA SILVA- 4674/2025-866.267/2025-HELTON QUEIROZ- 4676/2025-866.279/2025-MARCOS ADRIANO BOCOLLI- 4673/2025-866.257/2025-MINERACAO GOLDEN LTDA- JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 330/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.031/2010-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°25301/2025/DIFIP-MG/ANM 830.769/2020-WANDER LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA-OF. N°25521/2025/DIFIP- MG/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 832.219/2021-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA 831.685/2020-ANDERSON GERALDO COELHO 831.012/2020-SULMINAS METAL ALLOY BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA 831.621/2021-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA 831.610/2022-GRANFORTE INDUSTRIA DE MARMORE E GRANITO LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 831.987/2016-MANOEL LEANDRO DA SILVA-AI N°996/2025/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931017/2025-78) Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 004.909/1962-VALE S.A.-OF. N°22969/2025/DIFIL-MG/ANM 005.960/1956-FERROMAR INDUSTRIA E COMERCIO S.A.-OF. N°22952/2025/DIFIL- MG/ANM ; 005.962/1956-ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA-OF. N°22946/2025/DIFIL- MG/ANM 000.138/1946-IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA-OF. N°22717/2025/DIFIL-MG/ANM 035.102/1946-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG-OF. N°22109/2025/DIFIL-MG/ANM 930.600/2009-GERDAU ACOMINAS S/A-OF. N°19125/2025/DIFIL-MG/ANM Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 004.909/1962-VALE S.A. 005.960/1956-FERROMAR INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 005.962/1956-ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA Nega aprovação do relatório de reavaliação de reservas(429) 001.099/1940-TRATEX MINERACAO LTDA-MANGANÊS LUCIANA CABRAL DANESE Gerente D ES P AC H O Relação nº 331/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 4677/2025-830.664/2024-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA.- 4678/2025-831.635/2024-SETAMIX CONCRETO LTDA- 4681/2025-830.801/2025-MAURO SANTOS COSTA- 4680/2025-830.673/2025-LORENA RODRIGUES CAIXETA REIS 08224776611- 4679/2025-830.664/2025-ERNANI JARDIM DE MIRANDA MACHADO- LUCIANA CABRAL DANESE D ES P AC H O Relação nº 332/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 830.213/2025 - DON MINERACAO LTDA - CURVELO/MG, POMPÉU/MG - Guia n° 247/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE OURO (uso: Industrial) e AREIA (uso: Construção Civil) - Volume(s): 50.000,00 toneladas/ano com teor de 2,1 g/t de ouro e 12.000,00 toneladas/ano 830.214/2025 - DON MINERACAO LTDA - CURVELO/MG, POMPÉU/MG - Guia n° 246/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE OURO (uso: Industrial) e AREIA (uso: Construção Civil) - Volume(s): 50.000,00 toneladas/ano com teor de 2,1 g/t de ouro e 12.000,00 toneladas/ano Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325) 830.811/2019-SUDOESTE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°105/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760) 830.025/1987 - MINERACAO FERRO PLUS LTDA - NOVA LIMA/MG - Guia n° 248/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano LUCIANA CABRAL DANESE Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 156/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.289/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT- Alvará n°8653/2022 - Cessionario:815.150/2025-Terraplanagem Jda Ltda- CPF ou CNPJ 00.285.102/0001-09 Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 815.546/2017-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LTDA-OF. N°24282/2025/DIOUT-SC/ANM Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 815.416/2019-MUNICIPIO DE CONCORDIA-OF. N°24258/2025/DIOUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Lavra Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 815.047/2017-GABRIELLA MINERACAO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 815.297/2024-VANDERLEI MANOEL ZENI - Ofício N° 24076/2025/DIOUT-SC/ANM RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Substituto GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 102/2025 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 08 de novembro de 2024, publicada no DOU de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: 243/2025, de 1 DE JULHO DE 2025 - Processo nº: 821.392/2001 - Titular: UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA - Substância(s): CASCALHO, AREIA - Município(s): DOIS CÓRREGOS/SP Portaria de Lavra ANM nº: 244/2025, de 1 DE JULHO DE 2025 - Processo nº: 820.092/2002 - Titular: AGRO PECUÁRIA PANTANAL SA - Substância(s): CASCALHO, AREIA - Município(s): MOGI GUAÇU/SP Portaria de Lavra ANM nº: 245/2025, de 1 DE JULHO DE 2025 - Processo nº: 820.093/2002 - Titular: AGRO PECUÁRIA PANTANAL SA - Substância(s): ARGILA, AREIA - Município(s): MOGI GUAÇU/SP Portaria de Lavra ANM nº: 249/2025, de 1 DE JULHO DE 2025 - Processo nº: 820.167/2020 - Titular: VERDANA TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS LTDA. - Substância(s): ARGILA - Município(s): ARARAS/SP Portaria de Lavra ANM nº: 246/2025, de 1 DE JULHO DE 2025 - Processo nº: 820.165/2011 - Titular: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): MOGI DAS CRUZES/SP Portaria de Lavra ANM nº: 247/2025, de 1 DE JULHO DE 2025 - Processo nº: 820.001/2016 - Titular: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): MOGI DAS CRUZES/SP Portaria de Lavra ANM nº: 248/2025, de 1 DE JULHO DE 2025 - Processo nº: 820.389/2016 - Titular: BRANCO FORTE COMERCIO DE MINERIOS LTDA - Substância(s): ARGILA - Município(s): RIO CLARO/SP MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA D ES P AC H O Relação nº 103/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 4672/2025-820.255/2025-PEDREIRA SALEMA LTDA- 4671/2025-820.227/2025-LAINE & BASSI LTDA- 4668/2025-820.206/2025-MARCELO ALTIMARI- 4667/2025-820.201/2025-GILMAR RODRIGUES DE SOUZA INDAIATUBA LTDA- 4666/2025-820.199/2025-COOPERATIVA DAS INDUSTRIAS CERAMICAS DO OESTE PAULISTA LTDA-