Página do DOU de 26/10/2017 — Seção 1

11 9 pelo código 0001201710260 0 11 9 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 129/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 003.040/1954-LAVRAS SANTO AMARO LTDA- AI N° 790/2017-DFISC/DNPM/SP 005.986/1959-LAVRAS SANTO AMARO LTDA- AI N° 792/2017-DFISC/DNPM/SP 009.246/1959-MINABE EMPRESA DE MINERAÇÃO LT- DA- AI N° 776/2017-DFISC/DNPM/SP 001.945/1965-MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO DO BARREIRO LTDA- AI N° 778/2017-DFISC/DNPM/SP 800.290/1970-ÁGUAS MINERAIS SANTA INÊS LTDA- AI N° 738/17-DFISC/DNPM/SP - 16/10/17 803.185/1974-ADMINISTRADORA E LOCAÇÕES DE GALPÕES DARPA LTDA ME- AI N° 740/17-DFISC/DNPM/SP - 16/10/17 810.890/1974-JOÃO WALTER MINERAÇÃO INDUS- TRIA E COMÉRCIO LTDA- AI N° 780/2017-DFISC/DNPM/SP 820.610/1993-CERÂMICA ATLAS LTDA- AI N° 739/17- DFISC/DNPM/SP - 16/10/17 821.285/1995-MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP- AI N° 786/2017-DFISC/DNPM/SP, 787/2017- DFISC/DNPM/SP e 788/2017-DFISC/DNPM/SP 820.432/1996-INDUSTRIA DE SUCOS PATURI LTDA- AI N° 795/2017-DFISC/DNPM/SP 820.166/1997-BFB PARTICIPAÇÕES S.A- AI N° 781/2017-DFISC/DNPM/SP 820.674/1997-FAZEMOS INCORPORADORA LTDA- AI N° 760/2017-DFISC/DNPM/SP e 761/2017-DFISC/DNPM/SP 821.097/1997-MINERADORA SERRA AZUL GENUÍNA LTDA- AI N° 797/2017-DFISC/DNPM/SP, 798/2017- DFISC/DNPM/SP e 799/2017-DFISC/DNPM/SP 820.622/2002-MARITA GOMES MILANESI - ME- AI N° 783/2017-DFISC/DNPM/SP Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 003.040/1954-LAVRAS SANTO AMARO LTDA- AI N°789/2017-DFISC/DNPM/SP 005.986/1959-LAVRAS SANTO AMARO LTDA- AI N°791/2017-DFISC/DNPM/SP 009.246/1959-MINABE EMPRESA DE MINERAÇÃO LT- DA- AI N°775/2017-DFISC/DNPM/SP 001.945/1965-MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO DO BARREIRO LTDA- AI N°777/2017-DFISC/DNPM/SP 802.494/1974-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL SU- PERCAL LTDA.- AI N°771/2017-DFISC/DNPM/SP 810.890/1974-JOÃO WALTER MINERAÇÃO INDUS- TRIA E COMÉRCIO LTDA- AI N°779/2017-DFISC/DNPM/SP 811.940/1976-DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA.- AI N°772/2017-DFISC/DNPM/SP 803.509/1977-MARMORISA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIOLTDA- AI N°793/2017-DFISC/DNPM/SP 820.130/1992-PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PERUÍBE S A- AI N°773/2017-DFISC/DNPM/SP 820.191/1993-PGC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA- AI N°774/2017-DFISC/DNPM/SP 821.285/1995-MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP- AI N°785/2017-DFISC/DNPM/SP 820.432/1996-INDUSTRIA DE SUCOS PATURI LTDA- AI N°794/2017-DFISC/DNPM/SP 820.674/1997-FAZEMOS INCORPORADORA LTDA- AI N°759/2017-DFISC/DNPM/SP 821.097/1997-MINERADORA SERRA AZUL GENUÍNA LTDA- AI N°796/2017-DFISC/DNPM/SP 820.622/2002-MARITA GOMES MILANESI - ME- AI N°782/2017-DFISC/DNPM/SP 820.586/2003-ACQUALINE ENGARRAFADORA E DIS- TRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA- AI N°762/2017- DFISC/DNPM/SP Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 820.158/1988-LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.-AI N°741/2017-DFISC/DNPM/SP SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 311, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.001532/2017-96. Interessado: Interligação Elétrica Itaúnas S.A. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote 21 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa (Contrato de Concessão nº 18/2017-ANEEL), de titularidade da empresa Interligação Elétrica Itaúnas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.197.233/0001-57, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios/2017. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA N o- 312, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.004802/2017-11. Interessado: Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote 31 do Leilão nº 05/2016-ANEEL (Contrato de Concessão nº 48/2017-ANEEL, de 21 de julho de 2017), de titularidade da empresa Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.967.244/0001-02, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios/2017. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA Nº 1.876, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Designa a autoridade de monitoramento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em atendimento ao art. 40 da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIO- NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, resolve: Art. 1º Fica designado o Assessor de Comunicação Social como autoridade responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do INSS. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 915/PRES/INSS, de 30 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 31 de maio de 2017, Seção 2, pág. 83. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS - IBAMA, nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23, do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, e nos arts. 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02001.104539/2017-17, resolve: Art. 1º Alterar o artigo 42 da Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 ........................................... (...) §5º Fica proibido o trânsito interestadual de aves portadoras de anilhas de alumínio a partir de 31 de dezembro de 2017. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SUELY ARAÚJO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA N o- 693, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Institui o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Cautário-Guaporé, como um arranjo organizacional, no âmbito do Instituto Chico Mendes - ICMBio, no estado de Rondônia (processo SEI n. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 2.154/Casa Civil, de 07 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2016, e, SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO 821.031/2000-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA.-AI N°742/2017-DFISC/DNPM/SP 821.385/2001-MARTINS LARA & LARA LTDA.-AI N°743/2017-DFISC/DNPM/SP 820.470/2003-PEDREIRA SANTA ROSA LTDA-AI N°744/2017-DFISC/DNPM/SP 820.809/2003-JUDITH DE OLIVEIRA SILVA-AI N°745/2017-DFISC/DNPM/SP 820.811/2003-RUBENS BERNARDES CAMARA-AI N°746/2017-DFISC/DNPM/SP 820.270/2005-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-AI N°747/2017-DFISC/DNPM/SP 820.348/2005-MINERAÇÃO DARCY R. O. E SILVA LT- DA-AI N°748/2017-DFISC/DNPM/SP 820.366/2005-PORTO DE AREIA GRAMINHA LTDA EPP-AI N°749/2017-DFISC/DNPM/SP 820.721/2005-VICENTE PAULO DO COUTO - FI-AI N°750/2017-DFISC/DNPM/SP 820.722/2005-VICENTE PAULO DO COUTO - FI-AI N°751/2017-DFISC/DNPM/SP 820.593/2006-CERÂMICA MOMBUCA LTDA EPP-AI N°752/2017-DFISC/DNPM/SP 820.127/2007-ABRELINO DALLA ROSA-AI N°753/2017- DFISC/DNPM/SP 820.134/2007-REGINA HELENA CAMPO DALL´ORTO DO AMARAL-AI N°754/2017-DFISC/DNPM/SP 820.145/2007-LUIZ ANTONIO LONGUINI-AI N°755/2017-DFISC/DNPM/SP Fase de Requerimento de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1692) 809.462/1974-TERCÍLIO ANTONIO DALL''AGNOL EPP- AI N°756/2017-DFISC/DNPM/SP, 757/2017-DFISC/DNPM/SP e 758/2017-DFISC/DNPM/SP MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Substituto DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE Em 24 de outubro de 2017 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: AÇÃO SOCIAL VICENTINA DE PEA- BIRU CNPJ: 76.223.387/0001-07 Município: Peabiru/PR Processo nº: 71000.003548/2015-44 JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES