DESPACHO Nº 1.850, DE 25 DE JUNHO DE 2020 — página do DOU de 07/07/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020070700157 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.850, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.003389/2020-92. Interessada: SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A. Decisão: Anuir previamente ao Contrato de Garantia do Acionista a ser celebrado entre a Interessada (beneficiária) e a TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni (garantidora). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHOS DE 6 DE JULHO DE 2020 Nº 1.983. Processo nº 48500.005648/2019-86. Interessados: Valdocir Paulo Rovaris, unidade consumidora nº 967617, e Energisa Mato Grosso S.A. Decisão: dar provimento à reclamação do consumidor. Nº 1.984. Processo nº 48500.005174/2019-72 Interessados: Fazenda Timbaúba Alimentos Orgânicos, Equatorial Energia Alagoas, Decisão: dar parcial provimento à reclamação do consumidor. A íntegra destes Despachos está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 1.975, DE 3 DE JULHO DE 2020 Processo no: 48500.002860/2019-91. Interessados: Agentes do setor de elétrico e Câmara de Comercialização de Energia - CCEE. Decisão: (i) aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica e (ii) determinar a CCEE a recontabilização dos valores. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. OTÁVIO RODRIGUES VAZ Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 40, DE 6 DE JULHO DE 2020 Altera o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, XI e XXIII do art. 2º, do parágrafo único, do art. 11, e art. 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e os arts. 2º e 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o processo participativo e transparente de regulamentação e revisão de normas e a adequação dos dispositivos legais norteadores da segurança de barragens, CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua 17ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 17 de junho de 2020, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.001283/2019-56, resolve: Art. 1º. O art. 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguintes redação: "Art. 7º O empreendedor é obrigado a implementar sistema de monitoramento de segurança de barragem em até 24 meses após a data de início da vigência desta Portaria. § 1º O nível de complexidade do sistema de monitoramento dependerá da classificação em DPA da barragem de mineração. § 2º Para as barragens de mineração classificadas com DPA alto, existência de população a jusante com pontuação 10 e características técnicas com método construtivo contendo pontuação 10, o empreendedor é obrigado a manter sistema de monitoramento automatizado de instrumentação, adequado à complexidade da estrutura, com acompanhamento em tempo real e período integral, seguindo os critérios definidos pelo projetista. § 3º As informações advindas do sistema de monitoramento, devem estar disponíveis para as equipes ou sistemas das Defesas Civis estaduais e federais e da ANM, sendo que para as barragens de mineração com DPA alto, estas devem manter vídeomonitoramento 24 horas por dia de sua estrutura devendo esta ser armazenada pelo empreendedor pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA REGULATÓRIA D ES P AC H O Relação nº 1/2020 Fase de Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.359/2011 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 104/2017 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.586/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA Nº 46/2018 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.597/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 52/2019 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.591/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 51/2018 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.598/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 53/2018 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.599/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 54/2018 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.600/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 55/2018 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/001-71 - Processo nº 866.601/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 56/2018 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.602/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 57/2018 Exequente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA - CPF ou CNPJ 08.838.089/0001-71 - Processo nº 866.603/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - PLG Nº 80/2018 Exequente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BRDE E OUTRO - CPF ou CNPJ 95.870.002/0001-48 - Processo nº 815.358/1989 - ALSUBRAS ALUMINIO SUL BRASIL LTDA - PORTARIA DE LAVRA Nº 461/1995 YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 306/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2695/2020-848.251/2018-HELDER PERAZZO LEITE GALVAO- 2694/2020-848.194/2018-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME- 2692/2020-848.373/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- 2691/2020-848.369/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- 2690/2020-848.368/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- 2689/2020-848.355/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- 2693/2020-848.242/2016-VERDES VALES DE CAICÓ MINERAÇÃO LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 2698/2020-848.124/2016-HELEN PIMENTA RODRIGUES- 2699/2020-848.168/2016-HELVÉCIO JOSÉ VELOSO PIRES- 2701/2020-848.168/2017-RUBIS MINERACAO E SERVICOS EIRELI ME- 2703/2020-848.067/2018-RMB MANGANÊS LTDA.- 2704/2020-848.237/2018-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- 2700/2020-848.125/2017-MARCELO MARIO PORTO FILHO- 2696/2020-848.305/2012-MINERADORA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA.- 2702/2020-848.174/2017-MINERADORA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA.- 2697/2020-848.216/2014-MINERADORA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA.- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 307/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 2705/2020-870.336/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2706/2020-870.337/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2707/2020-870.338/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2708/2020-870.369/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2709/2020-870.370/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- 2710/2020-870.371/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2730/2020-870.287/2020-NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO- 2731/2020-870.342/2020-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME- 2732/2020-870.345/2020-CPIRES CONSULTORIA GEOLOGICA EIRELI- 2733/2020-870.376/2020-PEDRAS SOBRE PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME.- 2734/2020-870.385/2020-MINERAÇÃO GRAN PREMIUM LTDA- 2735/2020-870.387/2020-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 2736/2020-870.389/2020-JEFSON FERREIRA ALMEIDA- 2737/2020-870.390/2020-M. C. GRANITOS LTDA- 2738/2020-870.391/2020-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 2739/2020-870.398/2020-EJS COMERCIO E SERVICO DE LOCACAO DE MAQUINAS E E- 2713/2020-870.315/2019-MINERAÇÃO MOULIN EXPORT LTDA.- 2714/2020-870.323/2019-EMPRESA DE MINERAÇÃO MINASNOVAS LTDA.- 2717/2020-870.756/2019-GEOTECH LTDA- 2718/2020-870.757/2019-GEOTECH LTDA- 2719/2020-871.004/2019-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA- 2720/2020-871.007/2019-FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ME- 2721/2020-871.026/2019-JAGUARIBE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA- 2722/2020-871.055/2019-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA.- 2723/2020-871.056/2019-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA.- 2724/2020-871.062/2019-ALESSANDRA R SANTOS PEDREIRA PARANÁ- 2725/2020-871.064/2019-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO- 2726/2020-871.066/2019-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA.- 2728/2020-870.191/2020-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 2715/2020-870.450/2019-MINERAÇÃO BAHIA DE ROCHAS LTDA- 2712/2020-870.414/2015-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA- 2716/2020-870.494/2019-LUÍS HENRIQUE GÓES DA COSTA VARGENS- 2711/2020-870.411/2015-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA- 2727/2020-871.654/2019-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA- 2729/2020-870.260/2020-SERGIO ROBERTO COSTA COELHO- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 2744/2020-870.586/2019-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.- 2745/2020-870.587/2019-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.- 2746/2020-870.588/2019-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.- 2747/2020-870.589/2019-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.- 2748/2020-870.590/2019-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.- 2749/2020-870.632/2019-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.- 2758/2020-870.332/2020-MIZRAIM DE OLIVEIRA ALVES SILVA- 2759/2020-870.340/2020-J JOSE DE OLIVEIRA FILHO EIRELI- 2760/2020-870.372/2020-SM5 PARTICIPAÇÕES LTDA.- 2761/2020-870.383/2020-AMARO LUIZ CORDEIRO DO AMARAL- 2762/2020-870.388/2020-JASMIN MANGANÊS LTDA- 2763/2020-870.395/2020-DAILANCE MINERAÇÃO LTDA-