PORTARIA Nº 24, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 — página do DOU de 02/10/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n 868.219/2010-CERÂMICA GERALDE LTDA EPP-AI N°210/13 868.221/2010-CERÂMICA GERALDE LTDA EPP-AI N°209/13 868.239/2010-CARLOS JOSÉ SCARPINI-AI N°216/13 868.261/2010-FABRÍCIO ARANHA-AI N°208/13 868.273/2010-WAJDI IBRAHIM EL HAOULI-AI N°207/13 868.274/2010-MARCOS SANTOS SCHMIDT-AI N°206/10 868.279/2010-CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ S A-AI N°205/13 868.293/2010-NEIDE APARECIDA MARTIN NUNCI-AI N°204/13 868.299/2010-ELIANE MARQUES DA SILVA LOPES-AI N°203/13 868.300/2010-ELIANE MARQUES DA SILVA LOPES-AI N°202/13 868.318/2010-REAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA CE- RÂMICA LTDA-AI N°201/13 868.347/2010-RAFAEL PEGOLARO SALIONE-AI N°200/13 868.001/2011-PACTUAL CONSTRUÇÕES LTDA-AI N°199/13 868.029/2011-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA - EPP-AI N°198/13 868.042/2011-ADRIANO CORRÊA MAGALHÃES DE SOUZA-AI N°197/13 868.043/2011-ÂNGELA MARIA FERREIRA BÁSICO DA CONSTRUÇÃO ME-AI N°196/13 868.044/2011-ÂNGELA MARIA FERREIRA BÁSICO DA CONSTRUÇÃO ME-AI N°195/13 868.045/2011-ÂNGELA MARIA FERREIRA BÁSICO DA CONSTRUÇÃO ME-AI N°194/13 868.046/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT- DA-AI N°193/13 868.047/2011-LUZ DO PANTANAL COMÉRCIO DE AREIA LTDA-AI N°192/13 868.064/2011-FRANCISCO ROBERTO DIAS CARVA- LHO-AI N°191/13 868.075/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°190/13 868.135/2011-MURILO SOUZA MOURA DE PAULA-AI N°189/13 868.136/2011-JOÃO DA COSTA MOURA-AI N°188/13 868.147/2011-RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁ- RIAS LTDA-AI N°187/13 ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES RELAÇÃO N o- 148/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 868.022/2009-MINERAÇÃO BODOQUENA S A-OF. N°1387/13 868.052/2009-MINERAÇÃO PARECIS SA-OF. N°1382/13 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 868.251/1996-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA - EPP-OF. N°1384/13 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.194/2004-PEDREIRA TRÊS LAGOAS LTDA-OF. N°1385/13 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.008/2004-CEBRAINNE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME- Registro de Licença N°:09/2004 - Vencimento em 09/07/2018 868.408/2007-AREIEIRO JARDIM LTDA ME- Registro de Licença N°:03/2008 - Vencimento em 26/07/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 868.071/2012-M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°43/2013 de 25/09/2013-Vencimento em 08/03/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 868.184/2013-LOURENÇO CYRIACO COINETE-OF. N°1375/13 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 868.192/2002-MINERAÇÃO CALBON LTDA-OF. N°1386/2013 868.263/2005-MINERAÇÃO CALBON LTDA-OF. N°1386/13 ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 230/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 848.246/2013-CARRARO MATERIAL DE CONSTRU- CAO E MOBILIARIO LTDA EPP 848.251/2013-JONHNATH MOTA RICARDO 848.256/2013-DEOCLIDES FARIAS GALVÃO 848.257/2013-DEOCLIDES FARIAS GALVÃO Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 848.013/2013-PEDRA SERIDÓ MINERAÇÃO LTDA 848.014/2013-PEDRA SERIDÓ MINERAÇÃO LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 848.134/2007-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA- AI N°416/2013 848.136/2007-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA- AI N°418/2013 848.137/2007-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA- AI N°420/2013 848.156/2007-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA- AI N°422/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 848.099/2006-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1.405/2013 848.018/2010-CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DE MATTOS-OF. N°1.408/2013 848.123/2010-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°1.437/2013 848.124/2010-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°1.437/2013 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 848.446/2010-SANDRA MINERAÇÃO LTDA.- Cessionário:MARCELO CAETANO ROSADO MAIA BATISTA- CPF ou CNPJ 703.221.634-04- Alvará n°15.331/2011 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 848.001/2011-BERENA MINERAÇÃO LTDA ME- Área de 84,36 para 28,24-Mármore Aprova o relatório de Pesquisa(317) 848.001/2010-CAULINIA MINERIOS LTDA-Caulim Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 848.156/2007-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 848.242/2008-MARCIO LOUCATELLI- Alvará n°6.957/2008 - Cessionário: ITACI INDUSTRÍA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA- CNPJ 10.805.816/0001-46 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 848.051/2009-MGS MARMORES E GRANITOS DO SE- RIDÓ LTDA-AI N°441/2013 848.149/2009-EVEREST MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-AI N°432/2013 848.176/2009-P J DE CARVALHO POLI-AI N°430/2013 848.246/2009-BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA.-AI N°425/2013 848.210/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERI- DÓ-AI N°424/2013 848.362/2010-CAULINIA MINERIOS LTDA-AI N°428/2013 848.744/2010-DOUGLAS DE FREITAS RAMALHO-AI N°415/2013 848.069/2011-CAULINIA MINERIOS LTDA-AI N°426/2013 Fica NOTIFICADO para pagar ou parcelar débitos (vistoria), no prazo de 10 dias(687) 848.243/2008-MARCIO LOUCATELLI- NOT Nº11/2013- R$ 386,27 848.244/2008-ITACI INDUSTRIA E COMERCIO DE AR- GAMASSAS LTDA- NOT Nº11/2013- R$ 386,27 Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 848.149/2009-EVEREST MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- AI N°433/2013 848.176/2009-P J DE CARVALHO POLI- AI N°431/2013 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 848.180/2004-MINERAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA- OF. N°1.406/2013 848.566/2008-PEDREIRA POTIGUAR LTDA-OF. N°1.422/2013 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 848.218/2003-HOLCIM (BRASIL) S A-OF. N°25/2013 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 848.026/2005-MONT GRANITOS S/A-OF. N°1.407/2013- 180 dias Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 848.038/2002-CNM COMERCIAL NORDESTINA DE MI- NÉRIOS LTDA- AI N° 434/2013 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 840.250/1991-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LTDA-OF. N°1.331/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 848.303/2012-YEDDA CHRISTINA RIBEIRO COUTI- NHO BARBALHO SILVA-OF. N°1.427/2013 848.303/2012-YEDDA CHRISTINA RIBEIRO COUTI- NHO BARBALHO SILVA-OF. N°1.427/2013 RELAÇÃO N o- 231/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 848.286/2011-LUIS BENGHI-OF. N°1816/2011-DOU de 17/01/2012 ROGER GARIBALDI MIRANDA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 24, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação e implantação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Veredas Vivas e seu desenvolvimento pela Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INTITUTO NA- CIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto , aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de Abril de 2009, que lhe foi delegada pela Portaria / MDA nº 20/2009, e os procedimentos administrativos voltados á obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária , definidos nas Portarias MDA nºs 5 e 6 , publicada no DOU nº 23, Seção I, de 1º de fevereiro de 2013. Considerando a obtenção por meio de Escritura Pública de Doação do imóvel rural denominado Vereda Funda, com área de 4.906,6647 (quatro mil novecentos e seis ares, sessenta e seis ares e quarenta e sete centiares) ha, localizado no município de Rio Pardo de Minas no Estado Minas Gerais; resolve: Art.1º. Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento Agroextrativista Veredas Vivas, código SIPRA nº MG 0468000, área de 4.906,6647 (quatro mil novecentos e seis hectares, sessenta e seis ares e quarenta e sete centiares) ha, localizado no município Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. Art.2º Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de 100 (cem) famílias, conforme auto declaração da comunidade tradicional, e tendo em vista também relatório sobre viabilidade técnica do imóvel denominado Vereda Funda em especial o Plano de Ocupação e Produção . Art. 3º Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-06)/F desta Superintendência Regional as seguintes providências: I . Atualização Cadastral do imóvel no SNCR. II . Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos. Art. 4°. Determinar a Divisão de Obtenção de Terras (SR-06) / T desta Superintendência Regional as seguintes providências : I . Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias soluções técnicas viáveis de (preventiva / corretiva / pontuais / educativas / legislativa) de recursos hídricos II . Realizar ações em parceria com a Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas(MG) , no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para inclusão das famílias candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais. III .Selecionar e homologar as famílias candidatas ao projeto ora criado. Art . 5 º. Determinar à Divisão de Desenvolvimento SR (06) / D as seguintes providências : I . Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos [ ou à concessionária de energia elétrica ], no prazo de 90 (noventa) dias, após assinatura do CCDRU . II . Encaminhar ás entidades financiadoras e á Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida , a relação de beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, após assinatura do CC- DRU. III . Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 60 (sessenta) dias, após assinatura do CCDRU. IV . Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto á coordenação do Programa Água para Todos , do Ministério da Integração Nacional [ou outra ] , no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após assinatura assinatura do CCDRU. Ministério do Desenvolvimento Agrário .