Página do DOU de 29/05/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A NIRE 53300002819 - CNPJ 00.357.038/0001-16 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 27 DE ABRIL DE 2017 Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede social da Empresa, no SCN, Quadra 06, Conjunto "A", Blocos "B" e "C", Entrada Norte 2, em Brasília- DF, reuniram-se na sala 409-B, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, regularmente convocados por edital publicado nos dias 12, 13 e 17.04.2017 no Jornal de Brasília e no Diário Oficial da União, para examinar, discutir e votar os assuntos da Ordem do Dia. Representando o acionista majoritário, compareceu à Assembleia o advogado ARIELTON DIAS DOS SANTOS, OAB/PA 14.578-B. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, foi escolhido para assumir a presidência da Assembleia, na forma prevista no art. 8º do Estatuto, o acionista TITO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, representado pela Advogada RENATA MENDES ALVES, portadora da carteira de identidade nº 18.642 - OAB/DF, que agradeceu a presença dos acionistas. Em seguida, verificando o "Livro de Presença de Acionistas", a Presidente da Assembleia constatou a presença de mais de dois terços do capital votante, número suficiente à instalação da mesma. Abrindo a sessão, convidou para secretariar a reunião a mim, advogado ARIELTON DIAS DOS SANTOS, ficando então constituída a Mesa. Dando início aos trabalhos, a Sra. Presidente determinou-me que fizesse a leitura do Edital de Convocação, o que fiz e passo a transcrever: "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CENTRAIS ELÉ- TRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE - (CON- TROLADA DA ELETROBRAS) CNPJ 00357038/0001-16 - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 27 de abril de 2017, às 9 horas, na sede social da Empresa, SCN Quadra 06, Conjunto "A", Bloco B, Entrada Norte 2, Asa Norte, em Brasília - DF, na sala 409, nesta cidade, instalando-se a Assembleia, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, o número legal do capital social votante e, em segunda convocação, meia hora depois, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: - Reforma do Estatuto Social da Eletronorte, em cumprimento à Lei nº 13.303, de 30.06.2016, ao Decreto nº 8.945/2016 e às orientações provenientes da Eletrobras, com a consequente alteração do Art. 19, caput, ajuste do Parágrafo 9º e inclusão dos Parágrafos 10 e 11. Alteração do Artigo 25, caput, e inclusão dos Parágrafos 1º, 2º e 3º, e alteração do Art. 33, caput, e inclusão dos Parágrafos 1º e 2º. Brasília, 06 de abril de 2017. Wilson Ferreira Júnior - Presidente do Conselho de Administração". Terminada a leitura, a Presidente passou ao assunto da Ordem do Dia, relativo à Reforma do Estatuto Social da Eletronorte. Após a leitura da proposta elaborada pela Eletrobras, a Presidente colocou o assunto em discussão e votação. Solicitando a palavra, o representante da Eletrobras votou pela aprovação da Reforma do Estatuto Social da Empresa, nos termos da Resolução de Diretoria da Eletrobras RES- 262/2017, de 24.04.2017, no que foi acompanhado pelos demais acionistas presentes, descrita como segue: - alteração do caput, ajuste do Parágrafo 9º e inclusão dos Parágrafos 10 e 11 no Art. 19, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 19. O Conselho de Administração será integrado por até 06 (seis) membros, eleitos pela Assembleia Geral, os quais, dentre eles, designarão o Presidente, com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas. §1º............................................................................................. §2º............................................................................................. §3º............................................................................................ §4º............................................................................................. §5º............................................................................................. §6º............................................................................................. §7º............................................................................................. §8º............................................................................................. § 9º. O prazo de gestão dos membros do conselho de administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. § 10. No prazo previsto no caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 11. Atingido o prazo máximo de gestão previsto no caput deste artigo, o retorno do conselheiro de administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão." - alteração do Artigo 25, caput, e inclusão dos Parágrafos 1º, 2º e 3º, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 25. A Diretoria Executiva compor-se-á do Diretor-Presidente e até 05 (cinco) diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, que exercerão suas funções em regime de tempo integral, com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas. § 1º. O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. § 2º. No prazo previsto no caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 02 (dois) anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria. § 3º. Atingido o prazo máximo de gestão previsto no caput deste artigo, o retorno do diretor só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão." - alteração do Art. 33, caput, e inclusão dos Parágrafos 1º. e 2º., que passará a ter a seguinte redação: "Art. 33. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de atuação de 02 (dois) anos, permitidas, no máximo, 02 (duas) reconduções consecutivas. § 1º. No prazo previsto no caput deste artigo, serão considerados os períodos anteriores de atuação ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 2º. Atingido o prazo máximo previsto no caput deste artigo, o retorno do Conselheiro Fiscal só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação." Em seguida, a Sra. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo suficiente à lavratura da presente Ata, por mim redigida. Reaberta a sessão, depois de lida e achada conforme, vai a Ata assinada pela Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais acionistas, dela se extraindo as cópias necessárias aos fins legais. (Ass.) TITO CAR- DOSO DE OLIVEIRA NETO - p.p. RENATA MENDES ALVES- Presidente, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras - p.p. ARIELTON DIAS DOS SANTOS - Secretário da Assembleia. Declaramos, na qualidade de Presidente e Secretário da presente Assembleia, que o texto acima é cópia integral e fiel da Ata transcrita às fls. 179 a 180 do Livro nº 05 de Atas das Assembleias Gerais da Eletronorte. REGISTRO E ARQUIVAMENTO NA JCDF SOB O Nº 20170333159, em 22.05.2017. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 135 /2017-SEDE - DF Nega provimento ao recurso interposto 926.984/2010-Pedreira Motter Ltda 946.683/2009-Ceramina Cerâmica Industrial Harman Ltda. 946.667/2009-Ingá-Agropecuária e Mineração Ltda Epp VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 101/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 874.084/2008-MINERIOS E METAIS DA BAHIA LTDA.- OF. N°109/2017 870.033/2010-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTA- ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°110/2017 873.788/2011-AREIAL PORTO NOVO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°099/2017 872.691/2012-NOVA AURORA MARMORES E GRANI- TOS LTDA-OF. N°111/2017 871.003/2013-JOSE AUGUSTO SILVA SANTANA-ME-OF. 871.239/2013-SIGMAGEO PESQUISA MINERAL GEO- PROCESSAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA ME-OF. N°106/2017 871.713/2013-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.-OF. N°101/2017 871.714/2013-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.-OF. N°100/2017 870.351/2014-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°116/2017 871.113/2014-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°108/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 870.669/2003-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°104/2017 871.390/2010-COOPERATIVA DE TRAB. DOS MINERA- DORES DE P.E. DE OUROLÂNDIA E R. COOMPOR MÁRMO- RES-OF. N°221.44.022/2017 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1737) 870.433/2005-MINERAÇÃO MAROTO BAHIA LTDA-OF. N°221.44.048/2017 870.521/2005-MINERAÇÃO MAROTO BAHIA LTDA-OF. N°221.44.048/2017 870.352/2007-CEFAS MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°221.44.056/2017 871.390/2010-COOPERATIVA DE TRAB. DOS MINERA- DORES DE P.E. DE OUROLÂNDIA E R. COOMPOR MÁRMO- RES-OF. N°221.44.050/2017 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 805.190/1971-MINERAÇÃO ESTRELA LTDA ME-OF. N°221.44.025/2017 872.101/1992-MINERAÇÃO MAROTO BAHIA LTDA-OF. N°221.44.020/2017 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 805.190/1971-MINERAÇÃO ESTRELA LTDA ME-OF. N°221.44.052/2017 870.186/1988-ARATU MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LT- DA-OF. N°221.44.018/2017 970.042/1991-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. N°221.44.039/2017 872.101/1992-MINERAÇÃO MAROTO BAHIA LTDA-OF. N°221.44.046 e 048/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 871.373/2002-FAPE TERRAPLENAGEM E CONSTRU- ÇÃO LTDA-OF. N°221.44.015/2016 872.659/2013-FAPE TERRAPLENAGEM E CONSTRU- ÇÃO LTDA-OF. N°221.44.015/2016 870.554/2014-BOM FUTURO MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME-OF. N°221.44.045/2017 871.145/2014-NELSON LULA XAVIER-OF. N°221.44.044/2017 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 871.531/2005-CERAMICA TONINI LTDA-OF. N°221.44.055/2017 870.980/2010-CALCÁRIO RIO PRETO LTDA-OF. N°221.44.043/2017 CLÁUDIO DA CRUZ LIMA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 108/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 814.335/1972-SUCAL MINERAÇÃO LTDA- AI N° 320/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 862.200/2011-DIVINO MARTINS DOS SANTOS-AI N°604/2017 862.709/2011-LUIZ FERNANDES MONTEIRO FILHO-AI N°605/2017 860.251/2012-OTACILIO FERREIRA DE PAIVA JUNIOR- AI N°606/2017 860.419/2012-JOÃO DIVINO DANTAS-AI N°607/2017 860.786/2013-VALDERSON CASSIANO DO PRADO ME- AI N°608/2017 860.946/2013-XIXTO MINERAÇÃO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA.-AI N°418/2017 860.866/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°610/2017 860.867/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI 860.900/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°612/2017 860.937/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°613/2017 860.938/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°614/2017 860.993/2014-BELCHIOR DE SOUZA-AI N°615/2017 861.055/2014-QUARTZITI MINERADORA LTDA-AI N°616/2017 861.056/2014-QUARTZITI MINERADORA LTDA-AI N°617/2017 861.199/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°618/2017 861.200/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°619/2017 861.201/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°620/2017 861.202/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI N°621/2017 861.534/2014-ALEXANDRE ANTONIO ABRÃO-AI N°622/2017 861.563/2014-COOPERBRITA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO MINERAL LTDA ME-AI N°419/2017 861.004/2015-MINERADORA MINA AREIA LTDA ME- AI N°420/2017 861.112/2015-QUARTZITI MINERADORA LTDA-AI N°623/2017 861.113/2015-QUARTZITI MINERADORA LTDA-AI N°624/2017 861.185/2015-C. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIA- RIOS LTDA ME-AI N°421/2017 861.193/2015-RIO FORTUNA MINERAÇÃO COMERCIO IMP E EXP LTDA ME-AI N°625/2017 861.194/2015-SIMON PIRES DE ABREU-AI N°422/2017 861.203/2015-ÍTALO GOUVEIA DE LIMA-AI N°423/2017 861.229/2015-MARCIA MONTALVÃO LIMA-AI N°424/2017 861.252/2015-AVANILDO BERNARDES DA SILVA-AI N°425/2017 861.253/2015-AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA-AI N°426/2017 861.267/2015-JOSÉ ALEX NOVANTINO-AI N°427/2017 861.336/2015-CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES LTDA-AI N°428/2017 861.337/2015-CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES LTDA-AI N°429/2017 861.338/2015-CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES LTDA-AI N°430/2017 861.339/2015-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-AI N°431/2017 861.340/2015-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-AI N°626/2017