Despacho mensal fixando as quotas de custeio mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão à conta PROINFA." — página do DOU de 05/01/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n ................................................................................................... XXII - Regulação Econômica e Estudos do Mercado - regulação econômica por incentivos; regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante às diretrizes legais e regulamentares, especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; estabelecimento de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação específica; XXIII - Gestão Tarifária - estabelecimento dos valores iniciais, dos reajustes e das revisões de tarifas de energia elétrica, bem como dos encargos setoriais definidos em lei; estabelecimento dos encargos de conexão e das tarifas de uso do sistema de transmissão - TUST; reajuste das receitas anuais permitidas das concessionárias de transmissão; definição de tarifas de otimização e de serviços ancilares; definição das tarifas de uso dos sistemas de distribuição - TUSD; e definição da TUST e TUSD de referência a serem utilizadas nos leilões de geração." Art. 3° Ficam revogados os incisos I, II, V, XV e XVI do art. 23 do Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, publicada no DOU nº 233, de 2 de dezembro de 1997, seção 1, página 28286. Art. 4° Alterar a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no DOU nº 48, de 11 de março de 2011, seção 1, página 36, cujos parágrafos 4º do art. 39 e 3º do art. 45 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 ................................................................................................................ §4º O fator de corte de que trata o caput será publicado pela ANEEL anualmente, por meio de despacho da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT." "Art. 45 ................................................................................................................ § 3º A Superintendência de Gestão Tarifária - SGT expedirá o Despacho fixando as quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão, as quais deverão ser recolhidas à CDE até o dia 30 (trinta) do segundo mês subseqüente ao de medição." Art. 5° Alterar a Resolução Normativa nº 612, de 16 de abril de 2014, publicada no DOU nº 74, de 17 de abril de 2014, seção 1, página 76, cujo art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 Os valores mensais dos repasses de que trata o art. 1º serão homologados pela ANEEL, por meio de Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, em até quatro dias úteis da data de débito da liquidação financeira do mercado de curto prazo no âmbito da CCEE." Art. 6º Alterar o parágrafo 29 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 464, de 22 de novembro de 2011, publicada no DOU nº 277, de 28 de novembro de 2011, seção 1, página 77, que passa a vigorar com a seguinte redação: "29. O acionamento de cada bandeira tarifária será sinalizado mensalmente pela ANEEL, de acordo com informações prestadas pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, por meio de Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT." Art. 7º Alterar o parágrafo 39 do Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 515, de 27 de novembro de 2012, publicada no DOU nº 230, de 29 de novembro de 2012, seção 1, página 58, que passa a vigorar com a seguinte redação: "39. A Superintendência de Gestão Tarifária - SGT expedirá Despacho mensal fixando as quotas de custeio mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão à conta PROINFA." Art. 8º As alterações indicadas neste ato entrarão em vigor a partir de 5 de janeiro de 2015. ROMEU DONIZETE RUFINO PORTARIA Nº 3.390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.003174/2010-08, resolve: Art. 1° Alterar a Portaria n° 2.280, de 19 de junho de 2012, publicada no DOU nº 128, de 4 de julho de 2012, seção 1, página 74, cujo art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Delegar competências ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração para:" Art. 2° Revogar os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Portaria n° 914, de 29 de abril de 2008, publicada no DOU nº 88, de 9 de maio de 2008, seção 2, página 43, passando o art. 1º e seu parágrafo único a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Delegar competências ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado para: .................................................................................................... Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos IX, X e XII serão exercidas mediante ato conjunto do Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado e do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração." Art. 3° Alterar a Portaria n° 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, publicada no DOU nº 33, de 15 de fevereiro de 2012, seção 1, página 69, cujo art. 1º e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Delegar competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária para: ............................................................................................... Parágrafo único. A competência de que trata o inciso VIII será exercida mediante ato conjunto do Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado e do Superintendente de Gestão Art. 4° Alterar a Portaria n° 851, de 30 de janeiro de 2008, publicada no DOU nº 25, de 7 de fevereiro de 2008, seção 2, página 11, cujo art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Delegar competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição para:" Art. 5 As alterações indicadas neste ato entrarão em vigor a partir de 5 de janeiro de 2015. ROMEU DONIZETE RUFINO PORTARIA Nº 3.403, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e conforme deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, e o constante nos autos do processo nº. 48500.005986/2005-23, resolve: Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme quadro abaixo: QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO COMISSIONADO DE CÓDIGO VO DIREÇÃO CD I CD II GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I CGE IV ASSESSORIA CA I CA II CA III ASSISTÊNCIA CAS II TÉCNICO CCT V CCT IV CCT III CCT II CCT I Art. 2º O valor total do custo dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ R$ 1.040.012,40 (um milhão, quarenta mil e doze reais e quarenta centavos), inferior ao valor de R$ 1.059.343,94 (um milhão, cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) definido pela Lei nº 9.986/2000. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 2 de janeiro de 2015 Nº 1 - Processo nº: 48500.006039/2014-30. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Decisão: (i) proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 018/2009-ANEEL. Nº 2 - Processo nº: 48500.005983/2014-70. Interessada: Sovereignty Energy Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: autorizar a Sovereignty Energy Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob no 10.922.822/0001-83, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE Nº 3 - Processo nº: 48500.002141/2014-66. Interessada: Ampla Energia e Serviços S.A. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura por Pontos de Fixação em Postes celebrado entre Ampla Energia e Serviços S.A. e Conecta Telecom Ltda. - ME. Nº 4 - Processo nº: 48500.000619/2010-90. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte. Decisão: aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico, proposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte, dos empreendimentos, Subestação Miramar, 230/69 kV e Tucuruí 230/138 kV, em conformidade com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 012/2011-ANEEL, e nos Procedimentos de Rede. A íntegra destes Despachos consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ADILSON SINCOTTO RUFATO Substituto DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHOS DE SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 267/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.302/2013-FERREIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME-OF. N°1054/2014 Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 846.024/2013-OFR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 846.160/2014-VALMIR LIMA GAUDÊNCIO-Registro de Licença N°398/2014 de 31/12/2014-Vencimento em 15/05/2024 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 846.188/2013-VALNEI CALIXTO DE SOUSA-OF. N°1053/2014 RELAÇÃO N o- 268/2014 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 840.189/1992-GEODATA CONSULTORIA E SERVIÇOS GEOLOGICOS LTDA.-OF. N°1055/2014 846.073/1995-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LT- DA-OF. N°1057/2014 846.006/2002-THOR NORDESTE GRANITOS LTDA-OF. N°1059/2014 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 846.105/2001-GAMA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1924/2008-60 dias 846.000/2006-PEDREIRAS DO BRASIL S A-OF. N°330/2014-180 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 846.005/1999-ELIZABETH MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1058/2014 846.055/2002-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA-OF. N°1060/2014 846.033/2008-BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA-OF. N°1056/2014 GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 46/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 884.068/2014-L KOTINSCKI ME-OF. N°147/2014 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 884.061/2010-ALEX C. MAIA ME 884.136/2014-FABIANO COSTA DE LIMA Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 884.133/2012-FRANCISCO DE ASSIS FIGUEREDO Fase de Requerimento de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1863) 884.117/2014-JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA 884.143/2014-D. ROSSI EPP Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2113) 884.041/2014-RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS FILHO-OF. N°182/2014 EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 2 / 2 0 1 4 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 817.502/1969-VALPARMINAS MINERAÇÃO LTDA- AI N° 224/14-DFDISC/DNPM/SP - 05.11.14 803.679/1977-EMPRESA DE MINERAÇÃO AQUALINDA LTDA- AI N° 233, 234, 235, 236, 237, 238 e 239/14-DS/DNPM/SP - 01.12.14 820.438/1990-GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA.- AI N° 240 e 241/14-DFISC/DNPM/SP - 10.12.14 820.616/1993-2M DO BRASIL INDÍSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- AI N° 231/14-DFISC/DNPM/SP, de 27.11.14 820.681/1996-PORTO DE AREIA SÃO BERNARDO LT- DA ME- AI N° 228 e 229/14-DFISC/DNPM/P - 24.11.14 821.417/1996-JUNQUEIRA & FONSECA COMÉRCIO DE PLANTAS NATURAIS LTDA- AI N° e 221/14- DFISC/DNPM/SP - 20.10.14