Decisão Judicial. — página do DOU de 07/04/2017

Processos citados

• 858.058/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Industria e Mineracao na Amazonia Ltda Epp - 858058/10 - A.I. 6/17 Paulo Sandro Paula da Silva - 858098/13 - A.I. 13/17

• 858.098/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Industria e Mineracao na Amazonia Ltda Epp - 858058/10 - A.I. 6/17 Paulo Sandro Paula da Silva - 858098/13 - A.I. 13/17

• 874.476/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 -

• 872.128/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria

• 872.263/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços

• 873.195/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 870126/09 - A.I. 47/17 Dacaza Comércio e

• 873.734/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 870126/09 - A.I. 47/17 Dacaza Comércio e Industria de Granitos

• 873.736/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 870126/09 - A.I. 47/17 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 874613/11 - A.I.

• 873.991/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 870126/09 - A.I. 47/17 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 874613/11 - A.I. 101/17 Daniele Cristina de

• 874.158/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 870126/09 - A.I. 47/17 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 874613/11 - A.I. 101/17 Daniele Cristina de Paula - 874032/11

• 870.126/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 870126/09 - A.I. 47/17 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 874613/11 - A.I. 101/17 Daniele Cristina de Paula - 874032/11

• 874.613/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 870126/09 - A.I. 47/17 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 874613/11 - A.I. 101/17 Daniele Cristina de Paula - 874032/11

• 874.032/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andrea Pereira Franca - 874476/11 - A.I. 99/17 Camaleão Mineração Ltda me - 872128/11 - A.I. 56/17, 872263/11 - A.I. 57/17 Ciclo Mineração LTDA. - 873195/11 - A.I. 66/17, 873734/11 - A.I. 71/17, 873736/11 - A.I. 72/17, 873991/11 - A.I. 75/17, 874158/11 - A.I. 90/17 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 870126/09 - A.I. 47/17 Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda - 874613/11 - A.I. 101/17 Daniele Cristina de Paula - 874032/11

• 873.613/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I.

• 873.614/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento

• 873.112/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I.

• 872.865/2008

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17,

• 872.311/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone

• 874.016/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17,

• 874.017/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17,

• 874.018/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17,

• 874.635/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17,

• 873.990/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17,

• 874.258/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17,

• 874.199/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto

• 874.200/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11

• 874.130/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11

• 874.131/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11

• 874.132/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11

• 874.133/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio

• 874.135/2011

  83/17, 873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos -

• 872.728/2010

  873613/11 - A.I. 69/17, 873614/11 - A.I. 874/17 Elizete Oliveira Santos Silva - 873112/11 - A.I. 65/17 Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17

• 872.541/2011

  Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I.

• 874.235/2011

  Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I.

• 874.236/2011

  Fernando Cesar Trindade de Aguiar - 872865/08 - A.I. 45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I.

• 874.367/2011

  45/17 Ferro Minas Mineração Ltda - 872311/11 - A.I. 58/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda

• 874.599/2011

  Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 874016/11 - A.I. 78/17, 874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda

• 874.259/2011

  874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves -

• 874.618/2011

  874017/11 - A.I. 79/17, 874018/11 - A.I. 80/17, 874635/11 - A.I. 103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17,

• 872.580/2011

  103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma

• 870.879/2009

  103/17, 873990/11 - A.I. 74/17, 874258/11 - A.I. 96/17 Grastone Mineração e Comércio Ltda - 874199/11 - A.I. 91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17

• 872.833/2011

  91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17

• 873.994/2011

  91/17, 874200/11 - A.I. 92/17, 874130/11 - A.I. 85/17, 874131/11 - A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda

• 873.995/2011

  A.I. 86/17, 874132/11 - A.I. 87/17, 874133/11 - A.I. 88/17, 874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I.

• 873.741/2008

  874135/11 - A.I. 89/17, 872728/10 - A.I. 50/17 José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. -

• 872.516/2011

  José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida

• 872.534/2011

  José Humberto Cardoso Oliveira - 872541/11 - A.I. 62/17, 874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17

• 873.965/2011

  874235/11 - A.I. 94/17, 874236/11 - A.I. 95/17, 874367/11 - A.I. 98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17

• 873.256/2011

  98/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17,

• 873.257/2011

  Julio Martins Cardoso Dos Santos - 874599/11 - A.I. 100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17

• 871.361/2011

  100/17 Mel Mineradora Estirpe LTDA. me - 874259/11 - A.I. 97/17, 874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17,

• 870.051/1992

  874618/11 - A.I. 102/17, 872580/11 - A.I. 63/17 Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17,

• 874.044/2011

  Mineração Nobre Ltda - 870879/09 - A.I. 48/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender

• 872.617/2010

  Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 872833/11 - A.I. 64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 -

• 871.394/2011

  64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 - A.I. 93/17 Wilson Nassif - 874019/11 - A.I. 81/17,

• 871.395/2011

  64/17 Nilton da Cruz Alves - 873994/11 - A.I. 76/17, 873995/11 - A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 - A.I. 93/17 Wilson Nassif - 874019/11 - A.I. 81/17, 874031/11 - A.I. 82/17.

• 871.396/2011

  A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 - A.I. 93/17 Wilson Nassif - 874019/11 - A.I. 81/17, 874031/11 - A.I. 82/17.

• 871.397/2011

  A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 - A.I. 93/17 Wilson Nassif - 874019/11 - A.I. 81/17, 874031/11 - A.I. 82/17.

• 872.344/2011

  A.I. 77/17 Progemma Minérios Eireli - 873741/08 - A.I. 46/17 Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 - A.I. 93/17 Wilson Nassif - 874019/11 - A.I. 81/17, 874031/11 - A.I. 82/17.

• 874.206/2011

  Promex Pesquisa e Exploração Mineral Ltda - 872516/11 - A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 - A.I. 93/17 Wilson Nassif - 874019/11 - A.I. 81/17, 874031/11 - A.I. 82/17.

• 874.019/2011

  A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 - A.I. 93/17 Wilson Nassif - 874019/11 - A.I. 81/17, 874031/11 - A.I. 82/17.

• 874.031/2011

  A.I. 60/17, 872534/11 - A.I. 61/17 Ramon Transporte Ltda - 873965/11 - A.I. 73/17 Sequoia Comercializadora de Energia LTDA. - 873256/11 - A.I. 67/17, 873257/11 - A.I. 68/17 Sidney Diniz de Almeida - 871361/11 - A.I. 51/17 Stone Mineração Ltda - 870051/92 - A.I. 36/17 União Brasileira de Agregados LTDA. - 874044/11 - A.I. 84/17, 872617/10 - A.I. 49/17 Viviane Alves Rocha Miranda - 871394/11 - A.I. 52/17, 871395/11 - A.I. 53/17, 871396/11 - A.I. 54/17, 871397/11 - A.I. 55/17, 872344/11 - A.I. 59/17 Wender Brambila Peterli - 874206/11 - A.I. 93/17 Wilson Nassif - 874019/11 - A.I. 81/17, 874031/11 - A.I. 82/17.

• 870.136/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12

• 870.137/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12

• 870.138/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12

• 870.139/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia

• 870.140/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil

• 870.141/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e

• 870.142/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I.

• 870.553/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração

• 870.554/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I.

• 870.555/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de

• 870.556/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I.

• 870.235/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. -

• 870.308/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17,

• 870.618/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17,

• 874.745/2011

  Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira

• 870.020/2012

  Adherbal Antunes de Oliveira Neto - 870136/12 - A.I. 119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17,

• 874.684/2011

  119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17,

• 874.685/2011

  119/17, 870137/12 - A.I. 120/17, 870138/12 - A.I. 121/17, 870139/12 - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17,

• 874.636/2011

  - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17,

• 874.637/2011

  - A.I. 122/17, 870140/12 - A.I. 123/17, 870141/12 - A.I. 124/17, 870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17

• 870.249/2012

  870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I.

• 870.250/2012

  870142/12 - A.I. 125/17, 870553/12 - A.I. 154/17, 870554/12 - A.I. 155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I.

• 870.251/2012

  155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I.

• 870.252/2012

  155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining

• 870.253/2012

  155/17, 870555/12 - A.I. 156/17, 870556/12 - A.I. 157/17 Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I.

• 870.254/2012

  Bahia Brita Business Brasil Mineração Importação e Exportação Ltda - 870235/12 - A.I. 128/17 Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I.

• 870.443/2012

  Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r

• 870.444/2012

  Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração

• 870.517/2012

  Ciclo Mineração LTDA. - 870308/12 - A.I. 136/17 Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 874648/11 - A.I.

• 874.652/2011

  Consilene Alves de Lima - 870618/12 - A.I. 158/17 Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 874648/11 - A.I. 875/17 Ramon Transporte Ltda - 870239/12 - A.I. 129/17

• 874.653/2011

  Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 874648/11 - A.I. 875/17 Ramon Transporte Ltda - 870239/12 - A.I. 129/17 Renovae Máquinas

• 874.654/2011

  Daniele Cristina de Paula - 874745/11 - A.I. 115/17 Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 874648/11 - A.I. 875/17 Ramon Transporte Ltda - 870239/12 - A.I. 129/17 Renovae Máquinas Equipamentos e Empreendimentos LT-

• 874.656/2011

  Finavel Fomento Mercantil LTDA. - 870020/12 - A.I. 116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 874648/11 - A.I. 875/17 Ramon Transporte Ltda - 870239/12 - A.I. 129/17 Renovae Máquinas Equipamentos e Empreendimentos LT- DA. - 870077/12 - A.I.

• 874.648/2011

  116/17, 874684/11 - A.I. 112/17, 874685/11 - A.I. 113/17, 874636/11 - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 874648/11 - A.I. 875/17 Ramon Transporte Ltda - 870239/12 - A.I. 129/17 Renovae Máquinas Equipamentos e Empreendimentos LT- DA. - 870077/12 - A.I. 117/17

• 870.239/2012

  - A.I. 104/17, 874637/11 - A.I. 105/17 Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 874648/11 - A.I. 875/17 Ramon Transporte Ltda - 870239/12 - A.I. 129/17 Renovae Máquinas Equipamentos e Empreendimentos LT- DA. - 870077/12 - A.I. 117/17

• 870.077/2012

  Luiz Carlos Bibiano Pereira - 870249/12 - A.I. 130/17, 870250/12 - A.I. 131/17, 870251/12 - A.I. 132/17, 870252/12 - A.I. 133/17, 870253/12 - A.I. 134/17, 870254/12 - A.I. 135/17 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 870443/12 - A.I. 137/17, 870444/12 - A.I. 138/17, 870517/12 - A.I. 153/17 Nordeste Mining Comércio Ltda - 874652/11 - A.I. 108/17, 874653/11 - A.I. 109/17, 874654/11 - A.I. 110/17, 874656/11 - A.I. 111 / 1 7 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 874648/11 - A.I. 875/17 Ramon Transporte Ltda - 870239/12 - A.I. 129/17 Renovae Máquinas Equipamentos e Empreendimentos LT- DA. - 870077/12 - A.I. 117/17