Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base nas Resoluções ANP n.° 42, de 19 de agosto de — página do DOU de 08/04/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 491 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com fundamento no art. 29, parágrafo único e art. 30, inciso II, alíneas "b" e "g" da Resolução ANP nº 18, de 18 de junho de 2009 e com base no que consta do Processo Administrativo n.º 48610.003191/2012-51, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 52, publicada no D.O.U. em 15/03/2006 para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado industrial outorgada à MARKET LUBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º 02.871.109/0001-20, em razão do não atendimento aos requisitos de recadastramento relativos a essa atividade. Revogam-se as disposições em contrário. N o- 492 - O Superintendente de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base nas Resoluções ANP n.° 42, de 19 de agosto de 2011, n.° 58, de 20 de outubro de 2014, torna pública a homologação dos contratos de cessão de espaço listados a seguir: I N S TA L A Ç Ã O UF CEDENTE / REGISTRO CESSIONÁRIA/ REGISTRO CARTÓRIO N.º PRAZO PROCESSO Duque de Caxias RJ ALESAT Combustíveis S.A. 23.314.594/0008-87 ZEMA Cia. de Petróleo Ltda. Reg. 1319252 19/10/2017 48610.000367/2015- Art. 1º - Fica cancelado o Despacho n.° 47, publicado no Diário Oficial da União em 16/01/2015. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 7 de abril de 2015 Nº 489 - A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E DE QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto no artigo 19, inciso II, da Resolução ANP nº 01, de 06 de janeiro de 2014, publicada em 07 de janeiro de 2014, revoga o registro do produto abaixo listado, em nome da empresa Actioil Comércio de Produtos Químicos LTDA, CNPJ nº 00.100.732/0001-53. Número do Processo Produto Número de registro 48600.003796/2010-08 A 550 ACTIOIL ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAÚJO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 240, DE 7 DE ABRIL DE 2013 A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.000103/2015-11 torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. CNPJ 11.253.257/0001-71, realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes ao valor contratado e a execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA DE CAMARGO ANEXO Nº do Projeto Título Instituição / Unidade de Pesquisa Valor (R$) Item de Enquadramento QG-02 Estudos sobre Elevação Artificial e Garantia de Escoamento para Produção de Óleo Ultra Viscoso USP / CEPETRO 2.577.015,00 8.2.3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 37/2015 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.437/2004-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO NAUTILUS S.A- CPF ou CNPJ 15.271.346/0001-00- Alvará n°230/2005 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 896.693/2008-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA-ITA- PEMIRIM/ES - Guia n° 015/2015-50.000TONELADAS-GRANI- TO(ENRONCAMENTO)- Validade:01 ANO Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:PAULO SÉRGIO VELOSO SANTIAGO- CPF ou CNPJ - DNPM 831.150/2013-FAGNER LINO DUARTE-ALVA- RÁ DE PESQUISA N° 12.406/2013 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 812.102/1976-VOTORANTIM CIMENTOS S A- Arrendatário:MINÉRIOS FURQUIM LTDA- CNPJ 80.840.861/0001-17 - Termino do arrendamento: 25/08/2019 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:JOAN KENNEDY DA SILVA- CPF ou CNPJ 036.010.317-01- DNPM 004.655/1961-MINERAÇÃO MARSIL LT- DA.-DECRETO DE LAVRA N° 58.887/19666 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:MINERAÇÃO S. BORGES LTDA - CNPJ42.921.320/0001-05 - Direitos incorporados: DNPM 001.172/1965-SINEZIO BORGES- FIRMA INDIVIDUAL - DECRETO DE LAVRA Nº 69.141/1971 Incorporadora:MINERAÇÃO S. BORGES LTDA - CNPJ42.921.320/0001-05 - Direitos incorporados: DNPM 005.925/1965-SINEZIO BORGES- FIRMA INDIVIDUAL - DECRETO DE LAVRA Nº 69.140/1971 RELAÇÃO N o- 38/2015 - SEDE - DF Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 830.094/2006-LARF CONSULTORIA E ADMINISTRA- ÇÃO LTDA - Publicado DOU de 19/06/2013, Relação n° 435/2013, Seção 1, pág. - Onde se lê:"...nos municípios de Brumadinho, Ibirité e Sarzedo, Estado de Minas Gerais...", Leia-se:"... nos Municípios de Brumadinho, Mário Campos e Sarzedo, Estado de Minas Gerais...". Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 896.306/2002-TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA. - Publicado DOU de 01/08/2008, Relação n° 148, Seção 1, pág. 95- Onde se lê:"...Prazo: 08(oito) anos a partir da averbação no DNPM, com termino em 28/05/2015...", Leia-se:"...Prazo: 08(oito) anos a partir da averbação no DNPM...". RELAÇÃO N o- 41/2015 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 848.472/2011-CALVALE CALCINAÇÃO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-CURRAIS NOVOS/RN, LA- GOA NOVA/RN - Guia n° 017/2015-3.300TONELADAS-ARENI- TO- Validade:25/09/2015 Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 866.896/2008-GILMAR PANSANI Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 862.715/2008-CLAUDIO GONÇALVES DE ARAUJO 815.189/2010-SR EXTRAÇÃO,COMÉRCIO E TRANS- PORTE DE AREIA LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 861.990/1995- CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE E Q U I PA M E N TO Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.492/2010-SBM SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.-MARACAJÁ/SC - Guia n° 016/2015-267.750TONELA- DAS-BASALTO (BRITA)- Validade:01 ANO Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 804.366/1975-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-MI- NERIO DE OURO 862.103/1994-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-MI- NERIO DE OURO Defere pedido de servidão para a implantação e operação do empreendimento mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(435) 860.260/2004-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA- BAUXITA- PORTARIA DE LAVRA Nº 199/2013 896.328/2006-MONTE D' OURO MINERAÇÃO LTDA.- GRANITO- PORTARIA DE LAVRA Nº 049/2009 Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106) 804.366/1975-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-MI- NERIO DE PRATA 862.103/1994-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-MI- NERIO DE PRATA Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 800.343/2004- Recurso interposto por MINERAÇÃO K- FERTIL LTDA 800.037/2005- Recurso interposto por MINERAÇÃO K- FERTIL LTDA 300.313/2009- Recurso interposto por EXTRAMIL - EX- TRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERIOS LTDA e GLOBRAX TRANDING LTDA SERGIO AUGUSTO DAMASO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 37/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 890.514/1990-MARGRAMAR MINERAÇÃO LTDA.- Publicado DOU de 11/06/2012 Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035) 896.119/2004-JORGE ALBERTO CUNHA-AI N°537/2011 RELAÇÃO N o- 47/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 896.471/2014-MANABI S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 896.408/2014-GRANEX DO BRASIL LTDA ME-OF. N°0599/2015-DNPM/ES. 896.432/2014-GATTI & PEDRONI LTDA ME-OF. N°0600/2015-DNPM/ES. 896.462/2014-GRANEX DO BRASIL LTDA ME-OF. N°0254/2015-DNPM/ES. 896.512/2014-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°0598/2015-DNPM/ES. 896.544/2014-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°0597/2015-DNPM/ES.