PORTARIA No 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 — página do DOU de 26/02/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n 002.552/1935-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°439/15- DFISC/DNPM/SP - 11.02.15 002.552/1935-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°438/15- DFISC/DNPM/SP - 11.02.15 008.102/1955-ÀGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA LTDA- OF. N°483/15-DFISC/DNPM/SP, de 19.02.15 004.445/1959-LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LT- DA-OF. N°435/15-DFISC/DNPM/SP, de 11.02.15 008.703/1962-INOCÊNCIO PINTO RIBEIRO-OF. N°484/15 e 485/15-DFISC/DNPM/SP, de 19.02.15 824.549/1972-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°439/15- DFISC/DNPM/SP - 11.02.15 824.549/1972-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°438/15- DFISC/DNPM/SP - 11.02.15 820.614/1987-MINERADORA HERWE LTDA-OF. N°432/15-DFISC/DNPM/SP - 11.02.15 820.870/1988-ÀGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA LTDA- OF. N°486/15-DFISC/DNPM/SP, de 19.02.15 820.120/1989-CERÂMICA CITY LTDA-OF. N°443/15- DFISC/DNPM/SP - 12.02.15 820.121/1989-CERÂMICA CITY LTDA-OF. N°443/15- DFISC/DNPM/SP - 12.02.15 820.124/1989-CERÂMICA CITY LTDA-OF. N°443/15- DFISC/DNPM/SP - 12.02.15 820.511/1991-CERÂMICA CITY LTDA-OF. N°443/15- DFISC/DNPM/SP - 12.02.15 821.333/1996-CERÂMICA MARIAH LTDA-OF. N°499/15- DFISC/DNPM/SP, de 24.02.15 821.552/1999-SERRA DA CANTAREIRA ÁGUAS MINE- RAIS LTDA EPP-OF. N°419/15-DFISC/DNPM/SP, de 10.02.15 821.275/2000-MINERADORA ÁGUA DA SERRA LTDA. ME-OF. N°433/15-DFISC/DNPM/SP, de 11.02.15 821.275/2000-MINERADORA ÁGUA DA SERRA LTDA. ME-OF. N°446/15-DFISC/DNPM/SP, de 12.02.15 820.258/2003-BARROFORTE COMERCIO, TRANSPOR- TES E TERRAPLANAGEM LTDA ME-OF. N°499/15- DFISC/DNPM/SP, de 24.02.15 820.511/2003-CERÂMICA CITY LTDA-OF. N°443/15- DFISC/DNPM/SP - 12.02.15 820.424/2006-MINERADAORA SÃO SIMÃO LTDA-OF. N°493/15-DFISC/DNPM/SP 922.255/2008-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°439/15- DFISC/DNPM/SP - 11.02.15 922.255/2008-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°438/15- DFISC/DNPM/SP - 11.02.15 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 820.870/1988-ÀGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA LTDA- OF. N°473/15-DFISC/DNPM/SP, de 13.02.15 821.247/2001-MINERAÇÃO E ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA SÃO GERALDO DE FRANCA LTDA-OF. N°434/15- DFISC/DNPM/SP, de 11.02.15 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 26/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.087/2005-EMS EMPRESA DE RECURSOS NATU- RAIS E SERVIÇOS LTDA.-AI N°81/2015 - DNPM/TO 864.399/2008-GRANUNES MINERAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO LTDA.-AI N°15/2015 - DNPM/TO 864.138/2010-TECIL TOCANTINS CERAMICA COMER- CIO INDUSTRIA LTDA-AI N°119/2015 - DNPM/TO 864.163/2010-DENIS BARBIERI-AI N°53/2015 - 864.171/2010-JOSÉ LUIZ ROSSATTI-AI N°34/2015 - 864.210/2010-MINERADORA RONCADOR SA-AI N°49/2015 - DNPM/TO 864.341/2010-GOIAZ MINERADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.-AI N°47/2015 - DNPM/TO 864.342/2010-GOIAZ MINERADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.-AI N°48/2015 - DNPM/TO 864.344/2010-CARLOS ROBERTO ALVES FONSECA FI- LHO-AI N°55/2015 - DNPM/TO 864.449/2010-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA-AI N°35/2015 - DNPM/TO 864.458/2010-MARIA ALICE BENTO DE SOUSA-AI N°85/2015 - DNPM/TO 864.469/2010-JOSÉ DEMITO-AI N°36/2015 - DNPM/TO 864.481/2010-JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS JU- NIOR-AI N°44/2015 - DNPM/TO 864.490/2010-YESHUA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-AI N°25/2015 - DNPM/TO 864.505/2010-MARIO OSCAR DE SOUZA LIMA-AI N°38/2015 - DNPM/TO 864.558/2010-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI- AI N°107/2015 - DNPM/TO 864.582/2010-ANTONIO DE BRITO FILHO-AI N°40/2015 - DNPM/TO 864.620/2010-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDIMEN- TOS MINERAIS LTDA EPP-AI N°39/2015 - DNPM/TO 864.622/2010-VÓRTICE PESQUISA MINERAL LTDA-AI N°115/2015 - DNPM/TO 864.633/2010-MARIA INES MARRESE SCARPELINI-AI N°41/2015 - DNPM/TO 864.650/2010-MARIO OSCAR DE SOUZA LIMA-AI N°122/2015 - DNPM/TO 864.659/2010-VÓRTICE PESQUISA MINERAL LTDA-AI N°90/2015 - DNPM/TO 864.006/2011-FÁBIO ALEXANDRE CARNEIRO-AI N°63/2015 - DNPM/TO 864.033/2011-LUDMILLA SILVA COUTINHO-AI N°61/2015 - DNPM/TO 864.039/2011-ANTÔNIO CARLOS DAS DORES-AI N°62/2015 - DNPM/TO 864.125/2011-CARLOS AFONSO SCHAITL-AI N°111/2015 - DNPM/TO 864.228/2011-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI- AI N°87/2015 - DNPM/TO 864.311/2011-AMARANTE MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME-AI N°93/2015 - DNPM/TO 864.412/2011-GERALDO AYRES DA SILVA NEIVA-AI N°123/2015 - DNPM/TO 864.501/2011-TERCOM CONSTRUTORA E MINERAÇÃO LTDA.-AI N°102/2015 - DNPM/TO 864.522/2011-GOMES & COSTA MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA-AI N°92/2015 - DNPM/TO 864.527/2011-TERCOM CONSTRUTORA E MINERAÇÃO LTDA.-AI N°103/2015 - DNPM/TO 864.546/2011-JOSE DIAS LEITE-AI N°91/2015 - 864.594/2011-SEQUOIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.-AI N°108/2015 - DNPM/TO 864.596/2011-SEQUOIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.-AI N°114/2015 - DNPM/TO 864.622/2011-IARA AZEVEDO LEMBI DE CARVALHO BARBOSA-AI N°104/2015 - DNPM/TO Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 864.786/1995-SERMINE SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA. - AI N°1080/2013 - DNPM/TO 864.500/2005-ALEXANDRE LEMOS BARROS - AI N°584/2014 - DNPM/TO 864.530/2006-SÉRGIO RODRIGO ARAÚJO DE ANDRA- DE - AI N°940/2013 - DNPM/TO 864.047/2010-EDNA CASTRO DOS REIS - AI N°828/2014 - DNPM/TO 864.784/2011-FERNANDA DE SOUZA E SILVA - AI N°830/2014 - DNPM/TO 864.820/2011-JOSÉ WAGNER PRAXEDES - AI N°829/2014 - DNPM/TO Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 864.069/2011-CARLOS NASCIMENTO CARVALHO- AI N°64/2015 - DNPM/TO Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 864.897/2008-JAQUES DE QUEIROZ CANEDO -AI N°1191/2013 - DNPM/TO 864.007/2012-MARIA SOCORRO BARROS VIEIRA -AI N°835/2014 - DNPM/TO RELAÇÃO N o- 28/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.270/2014-MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA BAR- ROS Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.336/2014-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LT- DA.-OF. N°2827/2014 - SUP/DNPM/TO Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 864.072/2013-VALMESA MINERAÇÃO LTDA. 864.073/2013-VALMESA MINERAÇÃO LTDA. 864.074/2013-VALMESA MINERAÇÃO LTDA. 864.075/2013-VALMESA MINERAÇÃO LTDA. Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 864.221/2007-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CAL- CARIO BRASILIA LTDA -Alvará N°6924/2007 Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 864.047/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE WANDER- LÂNDIA-OF. N°079/2015 - SUP/DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.354/2014-F. R. RODRIGUES ME "DRAGA DO POR- TUGUÊS"-OF. N°051/2015 - SUP/DNPM/TO 864.355/2014-F. R. RODRIGUES ME "DRAGA DO POR- TUGUÊS"-OF. N°052/2015 - SUP/DNPM/TO RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.005988/2014-01, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Banda de Couro, de titularidade da empresa Banda de Couro Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.905.727/0001-46, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 287, de 20 de junho de 2014, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Banda de Couro Energética S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Banda de Couro Energética S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Banda de Couro Energética S.A. 19.905.727/0001-46 03 Logradouro 04 Número Avenida Engenheiro Domingos Ferreira 2.589 05 Complemento 06 Bairro 07 CEP 8o Andar, Parte Boa Viagem 51020-031 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Recife Pernambuco (81) 2137-7010 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Banda de Couro (Autorizada pela Portaria MME no 287, de 20 de junho de 2014 - Leilão no 10/2013-ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Banda de Couro, compreendendo: I - onze Unidades Geradoras de 2.700 kW, totalizando 29.700 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em kV, com cerca de cinquenta e oito quilômetros e duzentos metros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Sobradinho, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 1o/10/2014 a 1o/5/2018. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Sento Sé, Estado da Bahia. REPRESENTANTES, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: José Antêmio Alves Arruda. CPF: 071.379.234-53. Nome: Carlos Rogério Freire de Carvalho. CPF: 338.172.195-04. Nome: Amilton Queiroz da Silva. CPF: 594.453.004-91.