Página do DOU de 18/02/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 / 2 0 1 4 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.107/2013-PEDREIRA E TRANSPORTE BELA SER- RA LTDA-OF. N°88/2014 878.113/2013-COMÉRCIO DE AREIA UNIÃO LTDA-OF. N°69/2014 878.116/2013-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°87/2014 878.117/2013-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°87/2014 878.127/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°65/2014 878.128/2013-B&A MINERAÇÃO S.A.-OF. N°66/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 878.071/2013-MINERAÇÃO SERGIPE S A- Cessionário:Mineração Delta de Sergipe Ltda- CPF ou CNPJ 15.203.889/0001-81- Alvará n°342/2014 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 878.031/2000-CARLOS AUGUSTO CRUZ PIMENTEL Determina arquivamento Auto de infração.(1844) 878.077/2005-MACEDO & REIS LTDA ME-AI N°09/2012 Aceita defesa apresentada.(1846) 878.077/2005-MACEDO & REIS LTDA ME RELAÇÃO N o- 12/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) José Augusto Barreiros de Azevedo - 878043/11 - A.I. 4/14 Paulo Amaral Lopes Filho - 878003/10 - A.I. 6/14, 878004/10 - A.I. 7/14, 878005/10 - A.I. 5/14, 878023/10 - A.I. 8/14, 878024/10 - A.I. 9/14 Tecnotelha Industrial Ltda - 878069/13 - A.I. 3/14 RELAÇÃO N o- 13/2014 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 878.112/2008-CONSENTRE CONSULTORIA E CONS- TRUÇÃO CIVIL LTDA-OF. N°97/2014 Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 878.073/2009-OLARIA AMORIM LTDA -AI N°148/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.032/2009-CERÂMICA JACARÉ LTDA ME 878.054/2012-GENIVALDO CIRILO BARRETO ME GEORGE EUSTAQUIO SILVA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 23/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225) 864.622/2007-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA. -AI N°937/2013 - DNPM/TO 864.678/2007-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI- DIU LTDA. -AI N°856/2013 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.060/2000-PENERY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°708/2014 - SUP/DNPM/TO 864.433/2006-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- OF. N°228/2014 - SUP/DNPM/TO 864.434/2006-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- OF. N°230/2014 - SUP/DNPM/TO 864.435/2006-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- OF. N°229/2014 - SUP/DNPM/TO 864.545/2006-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°752/2014 - SUP/DNPM/TO 864.221/2007-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°693/2014 - SUP/DNPM/TO 864.396/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL S A-OF. N°702/2014 - SUP/DNPM/TO 864.276/2008-NATIVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1.917/2013 - SUP/DNPM/TO Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 864.122/2009-CALCARIO DIANOPOLIS LTDA-OF. N°845/2013 - SUP/DNPM/TO 864.123/2009-CALCARIO DIANOPOLIS LTDA-OF. N°845/2013 - SUP/DNPM/TO 864.162/2009-CALCARIO DIANOPOLIS LTDA-OF. N°845/2013 - SUP/DNPM/TO Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 864.302/2008-MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES-SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA, XAM- BIOÁ/TO - Guia n° 03/2014 - 04/2014-50.000 - 8.500Toneladas - Toneladas-Areia - Cascalho- Validade:26/02/2015 - 26/02/2015 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.500/2005-ALEXANDRE LEMOS BARROS-AI N°586/2014 - DNPM/TO 864.093/2006-GEORGE COSTA ROLIM-AI N°938/2013 - 864.530/2006-SÉRGIO RODRIGO ARAÚJO DE ANDRA- DE-AI N°940/2013 - DNPM/TO Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 864.137/2002-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI- DIU LTDA. - AI N°599/2011 - DNPM/TO 864.132/2006-AYAS MINERAÇÕES S A - AI N°887/2013 - DNPM/TO 864.133/2006-AYAS MINERAÇÕES S A - AI N°889/2013 - DNPM/TO 864.134/2006-AYAS MINERAÇÕES S A - AI N°890/2013 - DNPM/TO 864.135/2006-AYAS MINERAÇÕES S A - AI N°891/2013 - DNPM/TO Fase de Disponibilidade Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 864.084/1999-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FORMOSA LTDA. Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 864.821/2008-AGROPECUÁRIA LIMÍRIO GONÇALVES LTDA.- AI N°1.142/2013 - DNPM/TO Nega provimento a defesa apresentada.(1847) 864.820/2008-AGROPECUÁRIA LIMÍRIO GONÇALVES LT D A . 864.821/2008-AGROPECUÁRIA LIMÍRIO GONÇALVES LT D A . Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 864.821/2008-AGROPECUÁRIA LIMÍRIO GONÇALVES LTDA.- DOU de 13/01/2014 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 860.757/1990-MINERAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA- AI N° 551/2012 - DNPM/TO; 552/2012 - DNPM/TO; 553/2012 - DNPM/TO; 554/2012 - DNPM/TO Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 860.757/1990-MINERAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA- AI Nº 242/2012 - DNPM/TO RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 50, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.006563/2013-20, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.916, de 19 de fevereiro de 2013, de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 03 Logradouro 04 Número Rua Casa do Ator 11 5 5 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Andar 9o Vila Olímpia 04.546-004 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e São Paulo SP (11) 3138-7000 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços nas Subestações Assis, Registro e Caraguatatuba (Resolução Autorizativa ANEEL no 3.916, de 19 de fevereiro de 2013). Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: I - Subestação Assis: a) instalação do 3º Banco de Autotransformadores Monofásicos TR6 440/230 kV, 3x112 MVA; b) complementação do Módulo de Infraestrutura Geral em 440 kV com a implantação de um Módulo de Infraestrutura de Manobra em 440 kV, Arranjo Barra Dupla com Disjuntor e Meio, e um Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, Arranjo Barra Dupla com Disjuntor Simples a Cinco Chaves, ambos para os Módulos de Conexão do Banco de Autotransformadores referido na alínea "a"; c) instalação de Módulo de Interligação de Barras em 440 kV, Arranjo Barra Dupla com Disjuntor e Meio, complementando o Módulo de Conexão do Banco de Autotransformadores referido na alínea "a" no Arranjo Barra Dupla com Disjuntor e Meio; d) instalação de um Módulo de Conexão de Transformador em 440 kV, Arranjo Barra Dupla com Disjuntor e Meio, para o Banco de Autotransformadores referido na alínea "a"; e e) instalação de um Módulo de Conexão de Transformador em 230 kV, Arranjo Barra Dupla com Disjuntor Simples a Cinco Chaves, para o Banco de Autotransformadores referido na alínea "a"; II - Subestação Registro: a) instalação do Banco de Capacitores Derivação BC2 de 50 Mvar, em 138 k V; b) complementação do Módulo de Infraestrutura Geral 138 kV com a implantação de um Módulo de Infraestrutura de Manobra em 138 kV para o Módulo de Conexão do Banco de Capacitores referido na alínea "a"; e c) instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV, Arranjo Barra Dupla com Disjuntor Simples a Três Chaves, para o Banco de Capacitores referido na alínea "a"; III - Subestação Caraguatatuba: a) instalação do Banco de Capacitores Derivação BC1 em 138 kV, com 50 Mvar; b) instalação do Banco de Capacitores Derivação BC2 em 138 kV, com 50 Mvar; c) instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV, Arranjo Barra Dupla com Disjuntor Simples a Cinco Chaves, para o Banco de Capacitores em Derivação referido na alínea "a"; d) instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV, Arranjo Barra Dupla com Disjuntor Simples a Cinco Chaves, para o Banco de Capacitores em Derivação referido na alínea "b"; e e) complementação do Módulo de Infraestrutura Geral 138 kV, com a implantação de dois Módulos de Infraestrutura de Manobra em 138 kV para os dois Módulos de Conexão em 138 kV associados aos dois Bancos de Capacitores em Derivação referidos nas alíneas "a" e "b". Período de Execução De 26/02/2013 a 26/02/2015. Localidade do Projeto [Município(s)/UF] Municípios de Assis, Registro e Caraguatatuba, Estado de São Paulo.