RESOLUÇÃO Nº 26, DE 7 DE JUNHO DE 2016 — página do DOU de 08/06/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n RESOLUÇÃO Nº 26, DE 7 DE JUNHO DE 2016 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NA- CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ- VEIS - ANP, com base na portaria nº 348 de 14 de dezembro de 2015, e pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 372, de 18 de maio de 2016, resolve: Art. 1º Fica alterado o texto do quarto Considerando da Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, conforme abaixo: "Considerando que a cláusula dos referidos contratos estabelece que as atividades de certificação sejam executadas por entidades devidamente acreditadas pela ANP, com base em critérios previamente definidos pela própria Agência;" Art. 2º Ficam alteradas as seguintes Definições da Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013: "Certificação de Conteúdo Local: Conjunto de atividades técnicas na área de Conteúdo Local, desenvolvidas por um Organismo de Certificação acreditado pela ANP, com o objetivo aferir o percentual de Conteúdo Local e de atestá-lo publicamente, por meio da emissão de um Certificado de Conteúdo Local, após a realização de analise crítica das evidências, em conformidade com os requisitos do Regulamento de Certificação de Conteúdo Local. O documento é emitido para atesta se determinado Bem, Bem de Uso Temporal, Material, Conjunto, Serviço de MDO, Sistema ou Sistema para Uso Temporal está em conformidade com os requisitos especificados na Cartilha de Conteúdo Local, constante do Anexo II desta Resolução;" "Certificado de Conteúdo Local: Documento emitido com base no Regulamento de Certificação de Conteúdo Local, atestando o percentual de conteúdo local de bens ou serviços. A emissão se dará conforme o modelo do Anexo I, atestando o percentual de conteúdo local do Bem, Bem de Uso Temporal, Material, Conjunto, Serviço de MDO, Sistema ou Sistema para Uso Temporal contratado para medição;" "Organismo de Certificação: Organismo acreditado pelo Organismo de Acreditação que conduz o processo de Certificação e emite Certificado de Conteúdo Local com base no Regulamento de Certificação de Conteúdo Local." "Representante Credenciado: Integrante do Quadro de Pessoal do Organismo de Certificação nomeado formalmente para representá-lo junto ao Organismo de Acreditação nos assuntos que envolvam a Acreditação do Organismo de Certificação ou Certificação de Conteúdo Local." "Responsável Técnico: Integrante do Quadro de Pessoal do Organismo de Certificação capacitado para responder tecnicamente pelas atividades realizadas pelo Organismo de Certificação em relação à Certificação de Conteúdo Local, no Escopo de Acreditação para o qual foi habilitado." Art. 3º Fica substituído ao longo do texto da Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, o termo "certificadora" por "Organismo de Certificação". Art. 4º Fica substituído ao longo do texto da Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, o termo "credenciado" por "acreditado". Art. 5º Fica substituído ao longo do texto da Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, o termo "Credenciamento" por "Acreditação". Art. 6º Ficam revogados os Art. 40 e 41 a 42 da Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WALDYR MARTINS BARROSO DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 7 de junho de 2016 Nº 607 - O Superintendente de Dados Técnicos da AGÊNCIA NA- CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ- VEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 56, de 23 fevereiro de 2016, com base na Resolução ANP n°11/2011, de 17 de fevereiro de 2011, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo 48610.002464/2005-11, torna público o seguinte ato: 1-Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2019 o prazo de vigência da Autorização ANP nº 095/2003, de 24 de abril de 2003, outorgada e renovada à CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LT- DA., para aquisição e processamento de dados geofísicos marítimos, não-exclusivos e com fins comerciais, de sísmica 3D, sísmica 2D, magnetometria, gravimetria e OBC, em todas as bacias offshore brasileiras. 2-Sem prejuízo das disposições contidas na Resolução ANP nº 11/2011, de 17 de fevereiro de 2011, permanecem inalterados os demais termos e condições elencados na Autorização ANP nº 095/2003. PAULO ALEXANDRE SOUZA DA SILVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 109/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 873.007/2015-CERAMICA NOBRE LTDA 873.029/2015-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA 873.056/2015-JUNIOR DA SILVA BORGES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 872.455/2015-SHEKINAH MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°339/2016 872.456/2015-EM7 GRANITOS LTDA ME-OF. N°338/2016 872.457/2015-JONILTON GOMES PEREIRA ME-OF. N°341/2016 872.458/2015-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA. ME-OF. N°337/2016 872.459/2015-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA. ME-OF. N°337/2016 872.460/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-OF. N°340/2016 872.461/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-OF. N°340/2016 872.463/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-OF. N°340/2016 872.501/2015-MINERAÇÃO CONDEÚBA LTDA EPP-OF. N°330/2016 872.508/2015-GRANCOSTA GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°329/2016 872.522/2015-RV INVESTIMENTOS LTDA ME-OF. N°331/2016 872.523/2015-RV INVESTIMENTOS LTDA ME-OF. N°334/2016 872.524/2015-RV INVESTIMENTOS LTDA ME-OF. N°332/2016 872.529/2015-MINERAÇÃO CONDEÚBA LTDA EPP-OF. N°326/2016 872.537/2015-RIVALDO FRANCISCO DE SOUZA-OF. N°333/2016 872.558/2015-RV INVESTIMENTOS LTDA ME-OF. N°334/2016 872.576/2015-MINERADORA UBAX LTDA-OF. N°288/2016 872.703/2015-TUCANO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°290/2016 872.704/2015-PIRBAHIANO INCORPORAÇÃO DE EM- PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°289/2016 872.749/2015-HELIO JOSUE DE OLIVEIRA ME-OF. 872.750/2015-MINERAÇÃO GRANITOS DE MINAS LT- DA-OF. N°310/2016 872.751/2015-EDIMAR JOSÉ DOS SANTOS ME-OF. N°312/2016 872.761/2015-WAGNER ALVES TEIXEIRA JUNIOR-OF. N°313/2016 872.762/2015-WAGNER ALVES TEIXEIRA JUNIOR-OF. N°314/2016 872.763/2015-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-OF. N°315/2016 872.766/2015-ROCHAS DOS BRASIL LTDA ME-OF. N°316/2016 872.770/2015-MINERAÇÃO MONTE SANTO-OF. N°317/2015 872.771/2015-MINERAÇÃO MONTE SANTO-OF. N°318/2015 872.773/2015-ALICE MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°319/2015 872.774/2015-ALICE MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°322/2016 872.775/2015-ALICE MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°320/2016 872.777/2015-RM ROCHAS ORNAMENTAIS ME-OF. N°321/2016 872.787/2015-GOLDEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME-OF. N°323/2016 872.788/2015-JONILTON GOMES PEREIRA ME-OF. N°324/2016 872.792/2015-AGATHA MINERACAO LTDA EPP-OF. N°306/2016 872.793/2015-AGATHA MINERACAO LTDA EPP-OF. N°307/2016 872.797/2015-RAFAEL GEAQUINTO MACHADO-OF. N°308/2016 872.817/2015-GRANVALE GRANITOS VALE DO RIO DOCE LTDA EPP-OF. N°309/2016 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 873.030/2015-EDUARDO CRUZ MORAES 873.031/2015-EDUARDO CRUZ MORAES Fase de Autorização de Pesquisa Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 871.607/2015-PEC ENERGIA S. A.- OF. N° 305/2016 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 870.205/2014-NINIVE MARQUES MACEDO- Cessionário:NINIVE MARQUES MACEDO-ME- CPF ou CNPJ 23.145.945/0001-05- Alvará n°9.844/2014 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 870.499/2010-CBV CONSTRUTORA LTDA- Alvará n°8.674/2010 - Cessionário: MINERAÇÃO ARAÚJO LTDA ME- CNPJ 96.825.781/0001-22 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 870.370/2012-MINERAÇÃO CONDEÚBA LTDA EPP 870.060/2015-IBRAMEX MINERADORA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 871.293/1997-AGEO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°297/2016 870.799/2007-AREAL ALIANÇA LTDA ME-OF. N°335/2016 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 871.293/1997-AGEO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°298/2016-180 dias 870.333/2000-PIETRA SANTA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°325/2016-180 dias Nega provimento ao pedido de reconsideração(369) 871.293/1997- Recurso interposto por SU's IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e SHEN LI MINERAÇÃO, COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 870.799/2007-AREAL ALIANÇA LTDA ME-OF. N°336/2016 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 870.442/2009-BRENO BARBOSA DA SILVA - PLG N°02/2016 de 02/06/2016 - Prazo 02 anos Fase de Disponibilidade Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607) 873.870/2011-Mineract Consultoria Mineral Ltda Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 872.857/2015-MINERAÇÃO CONDEÚBA LTDA EPP-Registro de Licença N°33/2016 de 20/05/2016-Vencimento em indeterminado 871.054/2016-IBRAMEX MINERADORA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME-Registro de Licença N°37/2016 de 02/06/2016-Vencimento em 18/03/2018 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 870.354/2016-JOÃO PEREIRA DOS SANTOS DE ALA- GOINHAS Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 870.375/2006-INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS MAIA LTDA- Registro de Licença N°:017/2006 - Vencimento em indeterminado CLAUDIA MARTINEZ MAIA SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 71/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 801.033/2010-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA - AI N°162/2016 801.124/2010-RUI DE CASTRO PALÁCIO FILHO - AI N°188/2016 800.186/2011-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - AI N°155/2016 800.261/2011-JOARI SOCIEDADE DE MINERAÇÃO JOARI LTDA - AI N°166/2016 800.272/2011-PIRANGY PEDRA LTDA ME - AI N°184/2016 800.275/2011-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA - AI N°160/2016 800.276/2011-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA - AI N°161/2016 800.309/2011-ARISTON ARAÚJO CAJATY - AI N°173/2016