Diário Oficial da União · Seção 1 · página 900
Página 900 do DOU de 14/07/2010 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 900
Seu processo nesta página
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Relação nº 71/2010
…Dalpizzol - 815318/05 - Not.187/2010 - R$ 2.320,96 Inácio Ramiro Dias - 815243/08 - Not.238/2010 - R$ 2.013,88 j m Comércio e Mineração de Pedras LTDA. - 815670/08 - Not.256/2010 - R$ 2.013,88, 815541/08 - Not.246/2010 - R$ 2.013,88, 815373/07 - Not.224/2010 - R$ 2.013,88, 815580/07 - Not.230/2010 - R$ 2.013,88 Jaime Campos de Andrade - 815622/08 - Not.250/2010 - R$ 2.013,88 Joi Cletison Alves…
125 processos citados nesta página
Relação nº 71/2010
Fase de Autorização de Pesquisa
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Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.
Prazo 30 dias Código ANM 224
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 285
815.709/2005IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA-JOIN-VILLE/SC - Guia n° 16/2010-120.000t-Argila(Aterro)- Validad e : 2 8 / 0 6 / 2 0 11 MIN.ART.CIM.BRIT.CONSTR. LTDA-ARAQUARI/SC - Guia n° 12/2010-10.000t-Areia(Aterro)- Validade:19/05/2010
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
815.634/1993ALSUBRAS ALUMINIO SUL BRASIL LT-DA
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Determina o cancelamento da Guia de utilização
Código ANM 1777
Fase de Requerimento de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
Fase de Concessão de Lavra
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1799
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.416/2006 EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDARegistro de Licença No.:1273/2006 - Vencimento em 04/06/2011
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.427/2008VANDERLEI MATERIAIS DE CONSTRU-ÇÃO LTDA.- Registro de Licença No.:1400/2009 - Vencimento em 11 / 11 / 2 0 1 4
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.540/2008 FLORESTAL BATTISTELLA S.AFLO-BASA- Registro de Licença No.:1381/08/07/2010 - Vencimento em 21/06/2012
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
815.486/2009KLABIN SA-Registro de Licença n°1460/2010 de 08/07/2010-Vencimento em 20/07/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
815.007/2010FLORESTAL GATEADOS LTDA.-Registro de Licença n°1458/2010 de 08/07/2010-Vencimento em 11/01/2015
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
815.320/2010DETONAÇÃO E PERFURAÇÃO PHD LT-DA-Registro de Licença n°1459/2010 de 08/07/2010-Vencimento em 13/05/2014
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
Fase de Disponibilidade
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Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.
Prazo 30 dias Código ANM 1843
815.563/2004 FERNANDO HUMBERTO DEL´ATORREAI N°263/10 RELAÇÃO N o- 72/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. Correa Escavações e Transportes LTDA. - 815534/05 - Not.274/2010 - R$ 8,57 Adilson José Otto - 815355/05 - Not.265/2010 - R$ 1.127,64 Alboni Loreno Sandri - 815469/07 - Not.226/2010 - R$ 2.013,88 Arcenio Machado - 815280/09 - Not.258/2010 - R$ 2.013,88 Avelino Dionisio Momm - fi - 815611/07 - Not.232/2010 - R$ 4.027,76, 815625/08 - Not.252/2010 - R$ 4.027,76, 815626/08 - Not.254/2010 - R$ 4.027,76 Carlos Roberto Amante - 815279/08 - Not.240/2010 - R$ 4.027,76 Cimentubo Artefatos de Cimento Ltda - 815649/07 - Not.234/2010 - R$ 4.027,76 Concremax Industrial LTDA. - 815309/06 - Not.279/2010 - R$ 575,97 Dênio Fabiano Sommariva - 815765/96 - Not.219/2010 - R$ 80,80 Dirce Dos Anjos Junior - 815138/03 - Not.220/2010 - R$ 122,67 dm Construtora de Obras Ltda - 815368/05 - Not.267/2010 - R$ 82,55 Dm-construtora de Obras Ltda - 815476/05 - Not.272/2010 - R$ 1.025,25 Geo Castro Consultoria Ltda - 815700/04 - Not.185/2010 - R$ 454,87 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - Not.242/2010 - R$ 2.013,88, 815355/08 - Not.244/2010 - R$ 2.013,88 Gesiel Paulino - 815454/09 - Not.209/2010 - R$ 1.975,65 Giovane Generoso Monteiro - 815711/08 - Not.213/2010 - R$ 1.975,65 Hercílio Nicolau Corrêa Neto - 815515/97 - Not.178/2010 - R$ 1.602,92 Hilberto Speck Filho - 815208/04 - Not.183/2010 - R$ 2.335,05 Ibirama Mineração Ltda - 815488/04 - Not.221/2010 - R$ 2.020,28 Ilario Batista Dalpizzol - 815318/05 - Not.187/2010 - R$ 2.320,96 Inácio Ramiro Dias - 815243/08 - Not.238/2010 - R$ 2.013,88 j m Comércio e Mineração de Pedras LTDA. - 815670/08 - Not.256/2010 - R$ 2.013,88, 815541/08 - Not.246/2010 - R$ 2.013,88, 815373/07 - Not.224/2010 - R$ 2.013,88, 815580/07 - Not.230/2010 - R$ 2.013,88 Jaime Campos de Andrade - 815622/08 - Not.250/2010 - R$ 2.013,88 Joi Cletison Alves Junior - 815324/06 - Not.280/2010 - R$ 1.870,87 Jorge Mollmann - 815100/08 - Not.210/2010 - R$ 1.975,65 José de Oliveira - 815648/09 - Not.260/2010 - R$ 2.013,88 José Facchini - 815375/06 - Not.281/2010 - R$ 866,65 Jose Severiano da Silva - 815249/05 - Not.262/2010 - R$ 772,58 Kuko Materiais de Contrução LTDA. me - 815354/09 - Not.208/2010 - R$ 1.975,65 Luiz Américo Caviquioli - 815256/05 - Not.263/2010 - R$ 351,72 Luiz Henrique de Morais - 815024/04 - Not.179/2010 - R$ 1.373,16 Mafra Produtos Cerâmicos Ltda- me - 815695/04 - Not.184/2010 - R$ 114,42 Marcos Aurélio Klaumann - 815447/05 - Not.269/2010 - R$ 1.468,06 Marcos Fernando Macagnan - 815693/07 - Not.283/2010 - R$ 2.445,96, 815694/07 - Not.285/2010 - R$ 2.445,96 Maria Marli Nicolau - 815540/05 - Not.275/2010 - R$ 1.875,13 Marlon Pereira Bendini - 815648/08 - Not.212/2010 - R$ 1.975,65 Miguel Sommariva Junior - 815723/04 - Not.186/2010 - R$ 116,76, 815591/05 - Not.277/2010 - R$ 74,46, 815471/05 - Not.271/2010 - R$ 99,93 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815292/06 - Not.278/2010 - R$ 150,38 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815339/05 - Not.189/2010 - R$ 2.235,65 Porto Açul Extração de Areia Ltda - 815302/09 - Not.207/2010 - R$ 1.975,65 rh Terraplenagem Ltda - me - 815514/05 - Not.273/2010 - R$ 99,93 Rocha Mineração Ltda - 815545/05 - Not.276/2010 - R$ 216,78 Sandra Regina Lepeck - 815600/08 - Not.248/2010 - R$ 2.013,88 Saulo de Tarso Pinho Sousa - 815842/07 - Not.236/2010 - R$ 2.013,88 Terraplenagem hs Ltda - 815416/05 - Not.268/2010 - R$ 101,86, 815363/05 - Not.266/2010 - R$ 326,23 Valcir Cesar Soberanski - 815160/92 - Not.188/2010 - R$ 101,07 Vandrey Dagnoni me - 815213/09 - Not.206/2010 - R$ 1.975,65 Vera Beatriz Dos Reis Amante - 815161/04 - Not.181/2010 - R$ 688,08 Waldemar Ferreira-fi - 815177/05 - Not.222/2010 - R$ 385,52 RELAÇÃO N o- 73/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 - Not.225/2010 - R$ 2.265,64 Arcenio Machado - 815280/09 - Not.257/2010 - R$ 10,76 Avelino Dionisio Momm - fi - 815611/07 - Not.231/2010 - R$ 1.591,34, 815625/08 - Not.251/2010 - R$ 2.361,86, 815626/08 - Not.253/2010 - R$ 2.356,23 Carlos Roberto Amante - 815279/08 - Not.239/2010 - R$ 2.365,96 Cimentubo Artefatos de Cimento Ltda - 815649/07 - Not.233/2010 - R$ 2.328,41 Fabiano Battistotti Pereira - 815190/93 - Not.2/2010 - R$ 4.245,66 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - Not.241/2010 - R$ 2.342,30, 815355/08 - Not.243/2010 - R$ 2.329,87 Inácio Ramiro Dias - 815243/08 - Not.237/2010 - R$ 86,05 j m Comércio e Mineração de Pedras LTDA. - 815541/08 - Not.245/2010 - R$ 2.320,95, 815373/07 - Not.223/2010 - R$ 2.293,77, 815580/07 - Not.229/2010 - R$ 2.289,06, 815670/08 - Not.255/2010 - R$ 2.304,25 Jaime Campos de Andrade - 815622/08 - Not.249/2010 - R$ 1.481,37 José de Oliveira - 815648/09 - Not.259/2010 - R$ 1.533,85 Marcos Fernando Macagnan - 815693/07 - Not.282/2010 - R$ 1.366,24, 815694/07 - Not.284/2010 - R$ 1.855,90 Sandra Regina Lepeck - 815600/08 - Not.247/2010 - R$ 11 5 , 9 3 Saulo de Tarso Pinho Sousa - 815842/07 - Not.235/2010 - R$ 2.327,75 RELAÇÃO N o- 74/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) an Materiais de Construção Ltda - 815799/07 - Not.199/2010 - R$ 325,00 Aririba Mineração Ltda - 815234/91 - Not.217/2010 - R$ 272,96 Britanor Britagem Norte Catarinense LTDA. - 815379/03 - Not.165/2010 - R$ 416,38 Comércio e Beneficiamento de Areias Wega Ltda - ME. - 815234/05 - Not.194/2010 - R$ 487,50 Fabiano Battistotti Pereira - 815521/06 - Not.159/2010 - R$ 443,61, 815472/05 - Not.200/2010 - R$ 317,51, 815473/05 - Not.201/2010 - R$ 317,51, 815058/06 - Not.197/2010 - R$ 483,28 Fabiano Battistotti Pereira fi - 815283/01 - Not.167/2010 - R$ 483,28 Genoval Antunes de Liz - 815452/03 - Not.198/2010 - R$ 454,47 Geo Castro Consultoria Ltda - 815656/04 - Not.195/2010 - R$ 309,01 Jaime Alcebíades Patrício me - 815475/07 - Not.192/2010 - R$ 433,24 João Batista Dalpra - 815328/07 - Not.162/2010 - R$ 317,51
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Processos citados (125)
- 815.541/2008
- 800.171/2004
- 800.172/2004
- 800.173/2004
- 800.174/2004
- 800.175/2004
- 800.254/2002
- 800.230/2003
- 800.088/2001
- 800.142/2004
- 800.143/2004
- 800.144/2004
- 800.161/2004
- 800.162/2004
- 800.163/2004
- 800.277/2004
- 800.278/2004
- 800.151/2007
- 800.354/2004
- 800.918/2008
- 800.000/2005
- 800.222/2004
- 800.149/2004
- 800.150/2004
- 800.392/2004
- 800.154/2004
- 800.018/1992
- 800.815/2008
- 800.813/2008
- 800.146/2004
- 800.259/2009
- 800.665/2007
- 800.732/2008
- 815.261/2007
- 815.424/2006
- 815.709/2005
- 815.634/1993
- 815.097/2004
- 001.492/1936
- 003.156/1936
- 002.014/1941
- 815.688/2002
- 815.339/1997
- 815.444/2003
- 815.587/1994
- 815.409/2001
- 815.416/2006
- 815.427/2008
- 815.540/2008
- 815.486/2009
- 815.007/2010
- 815.320/2010
- 815.358/2010
- 815.563/2004
- 815.534/2005
- 815.355/2005
- 815.469/2007
- 815.280/2009
- 815.611/2007
- 815.625/2008
- 815.626/2008
- 815.279/2008
- 815.649/2007
- 815.309/2006
- 815.765/1996
- 815.138/2003
- 815.368/2005
- 815.476/2005
- 815.700/2004
- 815.344/2008
- 815.355/2008
- 815.454/2009
- 815.711/2008
- 815.515/1997
- 815.208/2004
- 815.488/2004
- 815.318/2005
- 815.243/2008
- 815.670/2008
- 815.373/2007
- 815.580/2007
- 815.622/2008
- 815.324/2006
- 815.100/2008
- 815.648/2009
- 815.375/2006
- 815.249/2005
- 815.354/2009
- 815.256/2005
- 815.695/2004
- 815.447/2005
- 815.693/2007
- 815.694/2007
- 815.540/2005
- 815.648/2008
- 815.723/2004
- 815.591/2005
- 815.471/2005
- 815.292/2006
- 815.339/2005
- 815.302/2009
- 815.514/2005
- 815.545/2005
- 815.600/2008
- 815.842/2007
- 815.416/2005
- 815.363/2005
- 815.160/1992
- 815.213/2009
- 815.161/2004
- 815.177/2005
- 815.190/1993
- 815.799/2007
- 815.234/1991
- 815.379/2003
- 815.234/2005
- 815.521/2006
- 815.472/2005
- 815.473/2005
- 815.058/2006
- 815.283/2001
- 815.452/2003
- 815.656/2004
- 815.475/2007
- 815.328/2007
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 14/07/2010, p. 900