Página do DOU de 15/02/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 811.139/2011-AGOSTINHO GOZZI-OF. N°1680/2016 810.164/2014-CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LT- DA-OF. N°1677/2016 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.328/1984-CONSTRUTORA SULTEPA S.A.- Registro de Licença N°:374/1984 - Vencimento em 04/08/2019 810.407/1984-DEONÍSIO ECCO- Registro de Licença N°:401/1985 - Vencimento em 04/09/2017 810.536/2005-COMERCIAL DE AREIA SILVA LTDA- Registro de Licença N°:110/2006 - Vencimento em 18/06/2018 810.335/2007-GILMAR LUIZ DE FRAGA BANDEIRA & CIA LTDA EPP- Registro de Licença N°:165/2007 - Vencimento em 10/08/2020 810.700/2009-NERVO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA ME- Registro de Licença N°:109/2009 - Vencimento em 31/12/2018 811.161/2009-GUIDO LUIZ LINDENMEIER ME- Registro de Licença N°:42/2011 - Vencimento em 29/08/2020 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 811.382/2011-CONSÓRCIO SULTEPA TONIOLO BUS- NELLO 811.452/2014-JAIR FERNANDO STRELLO Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 810.521/2012-G.C.R. DA SILVA- Cessionário:Valdomiro Ribeiro da Silva- CNPJ 04.498.129/0001-22- Registro de Licença n°286/2012- Vencimento da Licença: 09/04/2017 810.911/2014-RODOMÁQUINAS LTDA ME- Cessionário:Julio Cezar Miranda ME.- CNPJ 93.440.022/0001-53- Registro de Licença n°146/2014- Vencimento da Licença: 24/07/2017 Homologa renúncia do registro de Licença(784) 810.211/2006-IRINEU DIEFENTHALER E FILHOS LTDA ME Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287) 810.980/2010-HELIO ALFONSO STRASSBURGER- NOT Nº1674/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 811.163/2010-CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LT- DA-OF. N°1676/2016 810.164/2014-CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LT- DA-OF. N°1676/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 810.401/1994-CONCRESUL BRITAGEM LTDA-OF. N°011/2017, 012/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.379/2016-GIPAJÉ MINERADORA LTDA-Registro de Licença N°005/2017 de 12/01/2017-Vencimento em 07/04/2020 810.418/2016-SANDRO STIBORSKI ME-Registro de Licença N°242/2016 de 26/12/2016-Vencimento em 30/03/2020 810.894/2016-PEDREIRA BRITANORTE SANTIAGO LT- DA-Registro de Licença N°243/2016 de 29/12/2016-Vencimento em 05/08/2020 811.181/2016-COMÉRCIO DE PEDRAS BELA VISTA LT- DA-Registro de Licença N°004/2017 de 13/01/2017-Vencimento em 02/05/2020 811.218/2016-RETROCAM TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA ME-Registro de Licença N°240/2016 de 29/12/2016-Vencimento em 21/10/2020 Despacho publicado(1153) 810.664/2016-CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA-Torna sem efeito exigência, Ofício n° 1128/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 811.440/2011-COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMEN- TAÇÕES LTDA-OF. N°1632/2016 Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 810.197/2016-DARCY SEBASTIÃO MORSCHEL 810.981/2016-PEDREIRA VILA RICA LTDA Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 810.096/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ- Registro de Extração N°02/2017 de 06/01/2017 811.255/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMI- GUEIRO- Registro de Extração N°01/2017 de 02/01/2017 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927) 810.554/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL-Registro de Extração N°54/2011 de Homologa renúncia do Registro de Extração(931) 810.828/2009-DOIS IRMÃOS PREFEITURA Determina o cancelamento do Registro de Extração(943) 810.810/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJI- NHA- Registro de Extração N°80- DOU de 19/10/2010 810.894/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOU- RENÇO DO SUL- Registro de Extração N°88- DOU de 0 8 / 11 / 2 0 11 810.542/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR RICARDO- Registro de Extração N°23- DOU de 23/07/2013 RELAÇÃO N o- 8/2017 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 810.074/2002-NELSON MORES- Registro de Licença N°2416/2002-"Onde a respetiva poligonal passa a ter o memorial conforme descrito à fl. 46." 810.414/2005-ELIDIO GUADAGNIN & CIA LTDA- Registro de Licença N°111/2005--"Onde a respetiva poligonal passa a ter o memorial conforme descrito à fl. 48." 810.029/2006-EGIDIO MILLIAVACA- Registro de Licença N°018/2012--"Onde a respetiva poligonal passa a ter o memorial conforme descrito à fl. 57." 810.602/2007-CERAMICA JACARE LTDA- Registro de Licença N°027/2016-"Onde a respectiva poligonal passa a ter o memorial conforme a minuta em anexo Fls. nº 55 " 810.763/2010-PAULO A. VASCONCELOS DIAS- Registro de Licença N°115/2010-"...Onde a respectiva poligonal passa a ter o memorial conforme a minuta em anexo Fls. nº 123 e 124.." 811.145/2010-ATIVA MINERAIS LTDA- Registro de Licença N°035/2011-ONDE SE LÊ: "...prazo até: 04/09/2016"; LEIA- SE: "...prazo até: 04/09/2018" 810.029/2012-JAM EXTRAÇÃO DE BASALTO LTDA- Registro de Licença N°043/2015--"Onde a respetiva poligonal passa a ter o memorial conforme descrito à fl. 57." 810.172/2013-AGROPECUÁRIA VIGANIGO LTDA- Registro de Licença N°82/2014-"Onde a respetiva poligonal passa a ter o memorial conforme descrito à fl. 42." 810.830/2015-JOSÉ VILSON FERREIRA DOS SANTOS ME- Registro de Licença N°088/2016-ONDE SE LÊ: "..II - Este Registro de Licença referente ao processo 810830/2015 tem prazo de validade até 22/06/2016..." LEIA-SE: " ...II - Este Registro de Licença referente ao processo 810830/2015 tem prazo de validade até 22/06/2019..." 810.972/2015-S. A. JONSON ME- Registro de Licença N°124/2016-"Onde a respetiva poligonal passa a ter o memorial conforme descrito à fl. 53 e 54." Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 810.262/2010-AREAL MINAS LTDA- DOU de 15/07/2013 810.263/2010-AREAL MINAS LTDA- DOU de 12/08/2013 810.197/2016-DARCY SEBASTIÃO MORSCHEL- DOU de 16/06/2016 810.203/2016-AREAL MINAS LTDA- DOU de 05/07/2016 810.204/2016-AREAL MINAS LTDA- DOU de 05/07/2016 810.205/2016-AREAL MINAS LTDA- DOU de 05/07/2016 810.206/2016-AREAL MINAS LTDA- DOU de 05/07/2016 Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 810.541/2016-LUIZ F. DE MOURA & CIA LTDA ME- DOU de 27/12/2016 ROBERTO FERRARI BORBA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 24/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.230/2012 - Notificado: LI- BRELATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA. - CNPJ: 00.953.690/0001-01 - NFLDP nº 354/2012 - Valor: R$ 12.797,05 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 / 2 0 1 7 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 878.175/2014-ALEXANDRE MACEDO SOBRAL- Cessionário:878119/2015-Jazida Bom Jesus Ltda-ME Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.054/2015-CERAMICA SANTA LUZIA LTDA-AI N°04/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.123/2014-PEDREIRA MM LTDA-OF. N°033/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.080/2016-CERAMICA SANTA LUZIA LTDA-OF. N°37/2017 878.113/2016-CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CAS- CALHOS ME-OF. N°31/2017 RELAÇÃO N o- 16/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) José Antônio Caldas me - 878126/15 - Not.13/2017 - R$ 184,07 Paulo Amaral Lopes Filho - 878162/14 - Not.5/2017 - R$ 3.853,69, 878163/14 - Not.7/2017 - R$ 3.854,30, 878164/14 - Not.9/2017 - R$ 3.842,03 Santana e Filhos Ltda - 878171/14 - Not.11/2017 - R$ 3.773,78 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 27, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4o da Portaria MME no 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta do Processo no 48360.006138/2016-00, resolve: Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto no 8.874, de 11 de outubro de 2016, como prioritário o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, de titularidade da empresa Mata de Santa Genebra Transmissão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.699.063/0001-06, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o A Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes do Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada, junto à ANEEL, relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do Projeto; III - destacar, quando da emissão pública de debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento de debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; V - para Projetos de Transmissão de Energia Elétrica, manter atualizados os dados no Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET; e VI - observar as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 8.874, de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3o A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do Projeto, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto prioritário aprovado nesta Portaria. Art. 4o A Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia, a entrada em Operação Comercial do Projeto, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 2011. Art. 6o O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática revogação da aprovação do Projeto como prioritário. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES