Página do DOU de 01/06/2017 — Seção 1

Processos citados

• 844.073/2011

  o- 15/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 844.073/2011-CIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES-OF. N°134/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

• 844.162/2013

  844.162/2013-TORRES E CAMILO SERVIÇOS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA-OF. N°136/2017 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1694)

• 844.088/2010

  844.088/2010-INCORPORE IND. COM. AGROINDUSTRIAL LT- DA- AI N°16/2017

• 844.030/2014

  844.030/2014-MARIA TATIANA MAIA MORAES LIMA- AI N°019/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693)

• 844.091/2009

  844.091/2009-AGUAS CLARAS LTDA ME- AI N°020/2017

• 862.438/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden

• 861.335/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson

• 862.255/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11,

• 862.487/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira -

• 862.488/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11

• 862.250/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção

• 862.527/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós

• 862.153/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues

• 862.168/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil

• 862.169/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue -

• 862.170/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11,

• 862.437/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João

• 861.732/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil -

• 861.733/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11

• 860.806/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis

• 860.782/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11

• 862.141/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e

• 862.152/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações

• 862.253/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me -

• 862.254/2011

  Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11

• 862.711/2011

  Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda -

• 862.664/2011

  Abadio Alves Teles - 862438/11 ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me

• 861.710/2011

  ad Bras Mineradora Ltda - 861335/09 Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A

• 862.246/2011

  Adauto Celso Medeiros - 862255/11 Campinorte Mineração S.a - 862487/11, 862488/11 Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11,

• 862.335/2011

  Cerâmica Catalão Ltda - 862250/11 Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui

• 862.249/2011

  Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes

• 862.244/2011

  Cleonice Gomides de Carvalho - 862527/11 Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho

• 861.246/2011

  Eden Maciel Dos Santos - 862153/11 Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente -

• 862.459/2011

  Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 862.462/2011

  Edson da Silva - 862168/11, 862169/11, 862170/11 Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 862.463/2011

  Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 862.467/2011

  Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 862.473/2011

  Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 862.475/2011

  Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 862.476/2011

  Edvair Alves de Oliveira - 862437/11 Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 862.332/2011

  Honorato Materiais Para Construção Ltda - 861732/11, 861733/11 Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 862.503/2011

  Itafós Mineração S.A. - 860806/10 Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 860.413/2011

  Jair Rodrigues de Paulo - 860782/11 Jamil Morue - 862141/11, 862152/11, 862253/11, 862254/11 João Clevis Filho - 862711/11 Joon Jaime Rodrigues Debtil - 862664/11 José Maria Barros - 861710/11 Luis Eduardo Alves Ferreira - 862246/11 Mineração Batalha e Participações Ltda me - 862335/11 Mineração Diamantina Ltda - 862249/11, 862244/11 Mineração Eldorado Ltad me - 861246/11 Msf Mineração S.A. - 862459/11, 862462/11, 862463/11, 862467/11, 862473/11, 862475/11, 862476/11 Muriqui Mineradora Ltda - 862332/11 Osvaldo Pontes de Carvalho - 862503/11 Sergio Loureiro Valente - 860413/11

• 860.431/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 -

• 860.466/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton

• 860.434/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues -

• 861.048/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica

• 862.102/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires

• 860.361/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17

• 861.172/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589

• 861.169/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração

• 860.988/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I.

• 862.965/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17

• 861.832/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a -

• 861.001/2012

  para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas

• 860.996/2012

  para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 -

• 860.994/2012

  Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São

• 861.000/2012

  Adriana Márcia Lima da Silva - 860431/12 - A.I. 488/17, 860466/12 - A.I. 496/17, 860434/12 - A.I. 490/17 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 -

• 860.244/2012

  Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 554/17 Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo

• 860.349/2012

  Areal Minas Goiás Ltda - 862102/11 - A.I. 344/17 Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12

• 860.906/2012

  Belchior de Souza - 860361/12 - A.I. 471/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo

• 860.948/2012

  Celton Hottinger Rodrigues - 861172/12 - A.I. 560/17, 861169/12 - A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí

• 860.126/2012

  A.I. 557/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860988/12 - A.I. 543/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes

• 860.412/2012

  Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege

• 860.560/2012

  Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862965/11 - A.I. 448/17 Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 -

• 860.086/2012

  Cleidson Rodrigues Dos Santos - 861832/12 - A.I. 589/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I.

• 860.983/2012

  Cpx Goiana Mineração S.A. - 861001/12 - A.I. 552/17, 860996/12 - A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580

• 861.546/2011

  A.I. 547/17, 860994/12 - A.I. 545/17, 861000/12 - A.I. 551/17 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578

• 861.800/2011

  Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17

• 860.199/2012

  Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 860244/12 - A.I. 463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I.

• 861.604/2012

  463/17 Distribuidora de Areias e Telhas Shekna Ltda me - 860349/12 - A.I. 469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira

• 861.600/2012

  469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes

• 860.910/2012

  469/17 Draga São Bento Ltda - 860906/12 - A.I. 528/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho

• 861.785/2012

  Edeiacal Mineração LTDA. - 860948/12 - A.I. 535/17 Geraldo Portugues de Assunção - 860126/12 - A.I. 453/17 Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri

• 860.405/2012

  Heli Ovídio da Siva - 860412/12 - A.I. 485/17, 860560/12 - A.I. 502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil

• 860.911/2012

  502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora

• 861.811/2011

  502/17 Italo de Souza Carneiro me - 860086/12 - A.I. 450/17 Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 -

• 861.547/2012

  Ivaí José da Silva - 860983/12 - A.I. 540/17 Jesiel Moraes Menezes me - 861546/11 - A.I. 338/17 Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17,

• 860.702/2011

  Jofege Mineração Ltda - 861800/11 - A.I. 340/17 José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 -

• 861.345/2012

  José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 -

• 861.344/2012

  José Pereira Neto - 860199/12 - A.I. 461/17 Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 -

• 860.363/2012

  Jrs Mineradora Ltda - 861604/12 - A.I. 580/17 Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12

• 860.365/2012

  Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12

• 860.255/2012

  Lucival Dos Santos Prete - 861600/12 - A.I. 578/17 Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11

• 860.159/2012

  Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq

• 862.375/2011

  Luiz Ailton Nunes - 860910/12 - A.I. 530/17 Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para

• 862.380/2011

  Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 -

• 862.377/2011

  Maria Aparecida Fidelis - 861785/12 - A.I. 588/17 Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz

• 862.381/2011

  Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12

• 860.364/2012

  Maria Francisca Gonçalves Nogueira Herval - 860405/12 - A.I. 480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo

• 860.407/2012

  480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330

• 862.376/2011

  480/17 Maria Silva Guimaraes de Paiva - 860911/12 - A.I. 531/17 Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17

• 861.355/2012

  Marinho Pereira Braga - 861811/11 - A.I. 341/17 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas

• 860.740/2012

  Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 576/17 Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de

• 860.330/2011

  Mineração Brasil Central Ltda - 860702/11 - A.I. 332/17 Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro

• 862.252/2011

  Mineradora Capital Ltda - 861345/12 - A.I. 572/17, 861344/12 - A.I. 571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861738/12 - A.I. 586/17

• 860.938/2012

  571/17 Msf Mineração S.A. - 860363/12 - A.I. 472/17, 860365/12 - A.I. 474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861738/12 - A.I. 586/17 Sergio Serio - 862680/11 - A.I. 363/17 Sul Americana Participações e

• 860.987/2012

  474/17, 860255/12 - A.I. 464/17, 860159/12 - A.I. 457/17, 862375/11 - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861738/12 - A.I. 586/17 Sergio Serio - 862680/11 - A.I. 363/17 Sul Americana Participações e Empreendimentos Ltda - 860462/12 - A.I. 492/17

• 861.738/2012

  - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861738/12 - A.I. 586/17 Sergio Serio - 862680/11 - A.I. 363/17 Sul Americana Participações e Empreendimentos Ltda - 860462/12 - A.I. 492/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861529/11 - A.I. 335/17 Wagner de

• 862.680/2011

  - A.I. 353/17, 862380/11 - A.I. 358/17, 862377/11 - A.I. 355/17, 862381/11 - A.I. 359/17, 860364/12 - A.I. 473/17, 860407/12 - A.I. 481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861738/12 - A.I. 586/17 Sergio Serio - 862680/11 - A.I. 363/17 Sul Americana Participações e Empreendimentos Ltda - 860462/12 - A.I. 492/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861529/11 - A.I. 335/17 Wagner de Barros - 861462/11 - A.I. 334/17

• 860.462/2012

  481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861738/12 - A.I. 586/17 Sergio Serio - 862680/11 - A.I. 363/17 Sul Americana Participações e Empreendimentos Ltda - 860462/12 - A.I. 492/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861529/11 - A.I. 335/17 Wagner de Barros - 861462/11 - A.I. 334/17

• 861.529/2011

  481/17, 862376/11 - A.I. 354/17 Mylamaq Peças e Serviços Para Tratores Ltda me - 861355/12 - A.I. 573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861738/12 - A.I. 586/17 Sergio Serio - 862680/11 - A.I. 363/17 Sul Americana Participações e Empreendimentos Ltda - 860462/12 - A.I. 492/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861529/11 - A.I. 335/17 Wagner de Barros - 861462/11 - A.I. 334/17

• 861.462/2011

  573/17 Nelson Luiz Cabral França - 860740/12 - A.I. 511/17 Osvaldo Pontes de Carvalho - 860330/11 - A.I. 329/17 Pedreira Rio Claro Ltda - 862252/11 - A.I. 324/17 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 860938/12 - A.I. 533/17 Rodrigo de Melo Rodrigues - 860987/12 - A.I. 542/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861738/12 - A.I. 586/17 Sergio Serio - 862680/11 - A.I. 363/17 Sul Americana Participações e Empreendimentos Ltda - 860462/12 - A.I. 492/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861529/11 - A.I. 335/17 Wagner de Barros - 861462/11 - A.I. 334/17

• 862.929/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior -

• 861.335/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem

• 860.430/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil

• 860.464/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 -

• 860.463/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles

• 861.676/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de

• 860.300/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília

• 861.733/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I.

• 860.782/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 -

• 860.632/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I.

• 860.940/2012

  para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São

• 861.171/2012

  ad Bras Mineradora Ltda - 862929/11 - A.I. 446/17 Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio

• 861.170/2012

  Adauto Celso Medeiros - 861335/12 - A.I. 566/17 Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I.

• 860.999/2012

  Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 487/17, 860464/12 - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de

• 860.763/2012

  - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton

• 860.905/2012

  - A.I. 494/17, 860463/12 - A.I. 493/17 Alberto Vieira Borges Junior - 861676/12 - A.I. 582/17 Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17

• 860.092/2012

  Areial e Terraplanagem Silveira Eireli me - 860300/12 - A.I. 468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532

• 860.452/2012

  468/17 Brasil Minérios S.A. - 861733/12 - A.I. 585/17 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de

• 860.498/2012

  Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 515/17 Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo

• 860.936/2012

  Catalana Ind e Com de Artefatos de Cimento e Const Ltda - 860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva -

• 861.042/2012

  860632/12 - A.I. 506/17 Cecília Gonçalves Dos Santos Dias - 860940/12 - A.I. 534/17 Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12

• 860.643/2012

  Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 -

• 860.371/2012

  Celton Hottinger Rodrigues - 861171/12 - A.I. 559/17, 861170/12 - A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I

• 860.559/2012

  A.I. 558/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860999/12 - A.I. 550/17 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto -

• 860.660/2012

  Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 512/17 Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I.

• 860.144/2012

  Draga São Bento Ltda - 860905/12 - A.I. 527/17 Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17

• 861.837/2012

  Edson Antonio Gomes - 860092/12 - A.I. 451/17 Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I.

• 860.903/2012

  Embraareia Empresa de Extração e Comercio de Areia Ltda me - 860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I.

• 860.844/2012

  860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges -

• 860.392/2012

  860452/12 - A.I. 490/17 Everton Ataide Gomes - 860498/12 - A.I. 497/17 Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz -

• 860.837/2012

  Extração de Areia Ouroana Ltda - 860936/12 - A.I. 532/17 Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me -

• 861.334/2012

  Flávio Leandro Palmerston Abrantes - 861042/12 - A.I. 553/17 Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823

• 860.544/2011

  Gilberto Barbosa de Avelar - 860643/12 - A.I. 508/17 Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12

• 860.809/2012

  Gustavo Martins Hamu - 860371/12 - A.I. 478/17 Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves -

• 862.290/2011

  Heli Ovídio da Siva - 860559/12 - A.I. 501/17 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de

• 860.823/2011

  Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 509/17 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete

• 861.337/2012

  Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 454/17 Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues -

• 860.949/2012

  Hercilio Cruz Silva - 861837/12 - A.I. 590/17 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna

• 862.453/2011

  Itamar Luiz Meireles Sachetto - 860903/12 - A.I. 525/17 J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp -

• 861.601/2012

  J.R. Pereira - 860844/12 - A.I. 521/17 Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda -

• 861.729/2012

  Jaime de Melo Reis - 860392/12 - A.I. 479/17 João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração

• 861.257/2012

  João Neurivaldo Gomes - 860837/12 - A.I. 520/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861334/12 - A.I. 565/17 Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf

• 862.343/2011

  Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I.

• 861.343/2012

  Joviel Cesar Pontes Borges - 860544/11 - A.I. 331/17 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 518/17 Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I.

• 860.954/2012

  Kanopus Mineradora Ltda me - 862290/11 - A.I. 347/17 Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 -

• 862.378/2011

  Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose

• 862.526/2011

  Klace s a Pisos e Azulejos - 860823/11 - A.I. 333/17 Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha -

• 860.409/2012

  Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17

• 860.366/2012

  Leoncio Carlos Medeiros - 861337/12 - A.I. 568/17 Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora

• 860.160/2012

  Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I.

• 860.157/2012

  Ligia de Freitas Neves - 860949/12 - A.I. 536/17 Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e

• 860.507/2012

  Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me -

• 862.372/2011

  Lucélia Ferreira Pimenta de Andrade - 862453/11 - A.I. 361/17 Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17

• 860.500/2012

  Lucival Dos Santos Prete - 861601/12 - A.I. 579/17 Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I.

• 861.104/2012

  Matheus Rodrigues - 861729/12 - A.I. 584/17 Mauricio Canavarro Penna Chaves - 861257/12 - A.I. 562/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui

• 860.846/2012

  Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 862343/11 - A.I. 349/17 Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12

• 860.189/2012

  Mineradora Capital Ltda - 861343/12 - A.I. 570/17 Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12 - A.I. 514/17 Seta Mineração Ltda - 861540/12 - A.I. 575/17

• 861.332/2012

  Monte Alto Mineração Indústria e Comércio Ltda - 860954/12 - A.I. 537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12 - A.I. 514/17 Seta Mineração Ltda - 861540/12 - A.I. 575/17 Teresinha Morais Falabella de Castro - 861778/11 -

• 861.247/2012

  537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12 - A.I. 514/17 Seta Mineração Ltda - 861540/12 - A.I. 575/17 Teresinha Morais Falabella de Castro - 861778/11 - A.I. 339/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda -

• 860.781/2012

  537/17 Msf Mineração S.A. - 862378/11 - A.I. 356/17, 862526/11 - A.I. 362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12 - A.I. 514/17 Seta Mineração Ltda - 861540/12 - A.I. 575/17 Teresinha Morais Falabella de Castro - 861778/11 - A.I. 339/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861531/11 - A.I. 337/17 Wender Custodio

• 861.540/2012

  362/17, 860409/12 - A.I. 483/17, 860366/12 - A.I. 475/17, 860160/12 - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12 - A.I. 514/17 Seta Mineração Ltda - 861540/12 - A.I. 575/17 Teresinha Morais Falabella de Castro - 861778/11 - A.I. 339/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861531/11 - A.I. 337/17 Wender Custodio Cardoso - 860561/12 - A.I. 503/17

• 861.778/2011

  - A.I. 458/17, 860157/12 - A.I. 455/17, 860507/12 - A.I. 500/17, 862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12 - A.I. 514/17 Seta Mineração Ltda - 861540/12 - A.I. 575/17 Teresinha Morais Falabella de Castro - 861778/11 - A.I. 339/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861531/11 - A.I. 337/17 Wender Custodio Cardoso - 860561/12 - A.I. 503/17

• 861.531/2011

  862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12 - A.I. 514/17 Seta Mineração Ltda - 861540/12 - A.I. 575/17 Teresinha Morais Falabella de Castro - 861778/11 - A.I. 339/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861531/11 - A.I. 337/17 Wender Custodio Cardoso - 860561/12 - A.I. 503/17

• 860.561/2012

  862372/11 - A.I. 350/17 Paulo Jose Bettencourt da Cunha - 860500/12 - A.I. 498/17 Planalto Transportadora Ltda - 861104/12 - A.I. 556/17 Prime Maquinas e Equipamentos Eireli me - 860846/12 - A.I. 522/17 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 860189/12 - A.I. 460/17 Rubens Martins Mourão - 861332/12 - A.I. 563/17 Rui Luiz de Souza - 861247/12 - A.I. 561/17 Sérgio Luiz Ros - 860781/12 - A.I. 514/17 Seta Mineração Ltda - 861540/12 - A.I. 575/17 Teresinha Morais Falabella de Castro - 861778/11 - A.I. 339/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861531/11 - A.I. 337/17 Wender Custodio Cardoso - 860561/12 - A.I. 503/17

• 860.432/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17

• 860.465/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo -

• 860.624/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração

• 861.724/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes

• 861.338/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos

• 862.423/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste

• 860.284/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica

• 860.293/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires

• 860.242/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de

• 860.360/2012

  Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana

• 860.989/2012

  Adriana Márcia Lima da Silva - 860432/12 - A.I. 489/17, 860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A

• 862.938/2011

  860465/12 - A.I. 495/17 Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa -

• 862.299/2011

  Alcibi Vilela de Morais Filho - 860624/12 - A.I. 505/17 Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I

• 860.998/2012

  Antônio Alexandre Bizão - 861724/12 - A.I. 583/17 Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I.

• 860.995/2012

  Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de

• 860.997/2012

  Antonio Lopes de Souza Filho - 861338/12 - A.I. 569/17 Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e

• 860.298/2012

  Azer Duarte de Melo - 862423/11 - A.I. 360/17 Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny

• 860.907/2012

  Brazil Quartzite Stone Mineração Ltda - 860284/12 - A.I. 465/17 Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17

• 862.924/2011

  Carmem Alves Mendes - 860293/12 - A.I. 466/17 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I.

• 862.133/2011

  Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/a - 860242/12 - A.I. 462/17 Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda

• 860.139/2011

  Centro Oeste Mineração e Comercio Ltda - 860360/12 - A.I. 470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda -

• 860.960/2012

  470/17 Cerâmica Cruzeiro Ltda - 860989/12 - A.I. 544/17 Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda -

• 861.827/2012

  Cerpires Produtos Ceramicos Ltda - 862938/11 - A.I. 447/17 Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro -

• 861.086/2012

  Comercial de Areia Tapera Ltda me - 862299/11 - A.I. 348/17 Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva -

• 862.202/2011

  Cpx Goiana Mineração S.A. - 860998/12 - A.I. 549/17, 860995/12 - A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira -

• 861.622/2012

  A.I. 546/17, 860997/12 - A.I. 548/17 Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira -

• 860.033/2012

  Derci Martins Rosa - 860298/12 - A.I. 467/17 Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I.

• 860.411/2012

  Draga São Bento Ltda - 860907/12 - A.I. 529/17 Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I

• 860.985/2012

  Edvair Alves de Oliveira - 862924/11 - A.I. 364/17 Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva -

• 860.850/2012

  Ems Empresa de Recursos Naturais e Serviços LTDA. - 862133/11 - A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 -

• 861.493/2012

  A.I. 345/17 Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar

• 860.413/2012

  Eny Fernando Vieira de Abreu - 860139/11 - A.I. 328/17 Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I.

• 861.333/2012

  Espaço Construções e Projetos Ltda - 860960/12 - A.I. 538/17 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17

• 860.904/2012

  Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 588/17 Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17

• 860.780/2012

  Flavio Miranda Ferreira - 861086/12 - A.I. 555/17 Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17

• 860.968/2012

  Fox Mineração Ltda - 862202/11 - A.I. 346/17 Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central

• 861.599/2012

  Geoveritas Geologia e Serviços Ltda - 861622/12 - A.I. 581/17 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina

• 860.783/2012

  Gildomar Gonçalves Ribeiro - 860033/12 - A.I. 449/17 Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração

• 860.389/2011

  Heli Ovídio da Siva - 860411/12 - A.I. 484/17 Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17,

• 861.107/2009

  Iria Marta Bandeira - 860985/12 - A.I. 541/17 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17,

• 860.878/2012

  Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 523/17 J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 -

• 860.368/2012

  J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da

• 860.162/2012

  J.R. Pereira - 861493/12 - A.I. 574/17 Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10

• 862.373/2011

  Jair Rodrigues de Paulo - 860413/12 - A.I. 486/17 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira

• 862.379/2011

  João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12

• 860.367/2012

  João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 564/17 José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da

• 860.158/2012

  José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de

• 862.374/2011

  José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento

• 860.408/2012

  José da Rocha Rodrigues - 860904/12 - A.I. 526/17 José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 -

• 861.446/2010

  José Leomar e Iracimar Ltda - 860780/12 - A.I. 513/17, 860968/12 - A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda -

• 860.501/2012

  A.I. 539/17 Leandro da Cunha Moraes - 861599/12 - A.I. 577/17 Leoncio Carlos Medeiros - 860783/12 - A.I. 516/17 Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório

• 860.572/2012

  Minasgoias Mineração Bergamo Ltda - 860389/11 - A.I. 330/17 Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte

• 861.739/2012

  Mineração Brasil Central Ltda - 861107/09 - A.I. 325/17 Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de

• 861.826/2012

  Mineradora Mina Areia Ltda me - 860878/12 - A.I. 524/17 Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa

• 860.112/2012

  Msf Mineração S.A. - 860368/12 - A.I. 477/17, 860162/12 - A.I. 459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17

• 860.790/2012

  459/17, 862373/11 - A.I. 351/17, 862379/11 - A.I. 357/17, 860367/12 - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I.

• 860.661/2012

  - A.I. 476/17, 860158/12 - A.I. 456/17, 862374/11 - A.I. 352/17, 860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I. 323/17 Walid el Koury Daoud - 861945/11 - A.I. 342/17 Wesley

• 861.530/2011

  860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I. 323/17 Walid el Koury Daoud - 861945/11 - A.I. 342/17 Wesley Augusto Alves Ferreira - 861336/12 - A.I. 567/17 Wesley

• 862.040/2011

  860408/12 - A.I. 482/17 Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I. 323/17 Walid el Koury Daoud - 861945/11 - A.I. 342/17 Wesley Augusto Alves Ferreira - 861336/12 - A.I. 567/17 Wesley Victor de Faria - 861391/10 - A.I. 326/17 William

• 862.193/2011

  Neila da Silva Oliveira - 861446/10 - A.I. 327/17 Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I. 323/17 Walid el Koury Daoud - 861945/11 - A.I. 342/17 Wesley Augusto Alves Ferreira - 861336/12 - A.I. 567/17 Wesley Victor de Faria - 861391/10 - A.I. 326/17 William Mendes de Moura -

• 861.945/2011

  Pedreira Araguaia Ltda - 860501/12 - A.I. 499/17 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I. 323/17 Walid el Koury Daoud - 861945/11 - A.I. 342/17 Wesley Augusto Alves Ferreira - 861336/12 - A.I. 567/17 Wesley Victor de Faria - 861391/10 - A.I. 326/17 William Mendes de Moura - 860828/12 - A.I. 519/17

• 861.336/2012

  Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I. 323/17 Walid el Koury Daoud - 861945/11 - A.I. 342/17 Wesley Augusto Alves Ferreira - 861336/12 - A.I. 567/17 Wesley Victor de Faria - 861391/10 - A.I. 326/17 William Mendes de Moura - 860828/12 - A.I. 519/17

• 861.391/2010

  LTDA. - 860572/12 - A.I. 504/17 São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I. 323/17 Walid el Koury Daoud - 861945/11 - A.I. 342/17 Wesley Augusto Alves Ferreira - 861336/12 - A.I. 567/17 Wesley Victor de Faria - 861391/10 - A.I. 326/17 William Mendes de Moura - 860828/12 - A.I. 519/17

• 860.828/2012

  São Pedro Mineração e Industria Ltda - 861739/12 - A.I. 587/17 Sebastião Honório Teixeira Neto - 861826/12 - A.I. 587/17 Shiguero Fujioka - 860112/12 - A.I. 452/17 Tijolo Forte Indústria e Comércio Ltda - 860790/12 - A.I. 517/17 Viviane Lemos de Almeida Cardoso - 860661/12 - A.I. 510/17 Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861530/11 - A.I. 336/17 Votorantim Cimentos s a - 862040/11 - A.I. 343/17, 862193/11 - A.I. 323/17 Walid el Koury Daoud - 861945/11 - A.I. 342/17 Wesley Augusto Alves Ferreira - 861336/12 - A.I. 567/17 Wesley Victor de Faria - 861391/10 - A.I. 326/17 William Mendes de Moura - 860828/12 - A.I. 519/17

• 862.898/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alto Collina Mineradora LTDA. - 862898/11, 860225/12 Antonio Rosa Finho - 860182/12 Cezar Pereira de Souza - 860278/12 Claudio Medeiros de Azevedo - 862966/11 Devani Miranda - 860183/12

• 860.225/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alto Collina Mineradora LTDA. - 862898/11, 860225/12 Antonio Rosa Finho - 860182/12 Cezar Pereira de Souza - 860278/12 Claudio Medeiros de Azevedo - 862966/11 Devani Miranda - 860183/12

• 860.182/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alto Collina Mineradora LTDA. - 862898/11, 860225/12 Antonio Rosa Finho - 860182/12 Cezar Pereira de Souza - 860278/12 Claudio Medeiros de Azevedo - 862966/11 Devani Miranda - 860183/12

• 860.278/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alto Collina Mineradora LTDA. - 862898/11, 860225/12 Antonio Rosa Finho - 860182/12 Cezar Pereira de Souza - 860278/12 Claudio Medeiros de Azevedo - 862966/11 Devani Miranda - 860183/12

• 862.966/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alto Collina Mineradora LTDA. - 862898/11, 860225/12 Antonio Rosa Finho - 860182/12 Cezar Pereira de Souza - 860278/12 Claudio Medeiros de Azevedo - 862966/11 Devani Miranda - 860183/12

• 860.183/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alto Collina Mineradora LTDA. - 862898/11, 860225/12 Antonio Rosa Finho - 860182/12 Cezar Pereira de Souza - 860278/12 Claudio Medeiros de Azevedo - 862966/11 Devani Miranda - 860183/12