DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 11 8 / 2 0 1 6

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.194/2014-MÁRIO NICOLAU JUNIOR- Alvará n°5121/2014 - Cessionario:815.428/2016-TRANSPORTES SÃO PAULO LTDA ME- CPF ou CNPJ 00299684/0001-74

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

003.156/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI Nº 938/2014, 939/2014, 940/2014, 941/2014, 942/2014, 943/2014, 944/2014. 509/2015, 510/2015, 511/2015, 512/2015, 513/2015, 514/2015 e 515/2015

811.585/1973-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA- AI Nº 1448/2015 e 1449/2015

805.135/1975-HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZÉM LTDA.- AI Nº 814/2015

801.213/1977-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA- AI Nº 1442/2015 e 1443/2015

810.211/1978-CERÂMICA INDAIAL LTDA EPP- AI Nº 1434/2016

815.097/1990-MINERAÇÃO ZANATTA LTDA- AI Nº 1413/2015

815.706/2004-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA- AI Nº 1473/2015, 1474/2015, 1475/2015, 1476/2015, 1477/2015, 1478/2015, 1479/2015, 1480/2015, 1481/2016 e 72 CRI/2016

RELAÇÃO Nº 123/2016

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito multa aplicada(106)

815.993/2011-PEDRO FABIO MONDINI- DOU de 02/06/2016 (Relação nº 91/2016)

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

815.017/2013-EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA- Publicado DOU de 30/06/2016 (Relação nº 120/2016)

Torna sem efeito exigência(199)

815.005/2015-ADEMIR JUVENCIO DA SILVA EPP-OF. N°1410/2016-DOU de 27/04/2016 (Relação nº 54/2016)

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

815.245/2009-RF REFLORESTADORA LTDA- AI N°208/2013 DOU de 12/06/2013

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

815.245/2009-RF REFLORESTADORA LTDA- AI N°208/2013 DOU de 24/05/2016

815.211/2011-LUIZ JOSE DA SILVA- AI N°573/2016

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

815.140/1992-BR INDUSTRIA E COMÉRCIO PRÉ MOLDADOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°1626/2016 e 1627/2016-DOU de 02/05/2016 (Relação nº 65/2016)

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito exigência(659)

815.491/1994-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-OF. N°2585-DOU de 20/06/2016 (Relação nº 108/2016)

JOSÉ PAULO SERAFIM

RELAÇÃO Nº 132/2016

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815742/11 - Not.236/2016 R$ 1.395,76

Adilçon Adurvânio Reus me - 815685/10 - Not.199/2016 R$ 948,94

Adilson José Otto - 815623/10 - Not.197/2016 - R$ 4.663,07, 815624/10 - Not.198/2016 - R$ 4.516,85, 815866/11 Not.237/2016 - R$ 1.754,62

Adilson Maciel me - 815706/11 - Not.233/2016 - R$ 2.514,07, 815708/11 - Not.234/2016 - R$ 2.493,33, 815224/11 Not.215/2016 - R$ 3.087,99

Adolfo Silvestre - 815075/06 - Not.167/2016 - R$ 109,53

Agostinho Cipriani - 815240/10 - Not.192/2016 - R$ 428,56

Alberto Gustavo Hahn Junior - 815700/10 - Not.249/2016 R$ 522,24, 815788/10 - Not.250/2016 - R$ 597,42

Alexandre Rodrigues - 815059/12 - Not.246/2016 - R$ 943,33, 815874/08 - Not.178/2016 - R$ 719,66

Alexandro Oliveira Soares - 815719/11 - Not.235/2016 - R$ 1.566,56

Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815560/10 Not.195/2016 - R$ 1.097,62

Almir José Soares - 815132/10 - Not.188/2016 - R$ 623,65

Alvaro Beckhauser - 815083/09 - Not.180/2016 - R$ 1.471,44

Antonio Braz Pereira Martins - 815453/09 - Not.184/2016 R$ 497,07

Areal Prata Ltda me - 815596/10 - Not.196/2016 - R$ 5.033,64, 815074/11 - Not.251/2016 - R$ 666,41, 815372/11 Not.227/2016 - R$ 5.049,72, 815373/11 - Not.228/2016 - R$ 5.109,90, 815374/11 - Not.229/2016 - R$ 2.981,05

Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815152/11 Not.212/2016 - R$ 941,76, 815040/11 - Not.201/2016 - R$ 2.585,49

Cambirela EXT. COM. de Sílex Ltda Epp - 815039/00 Not.248/2016 - R$ 3.213,10

Citrina Participações Ltda - 815377/11 - Not.230/2016 - R$ 2.695,11

Cns Comércio e Serviços Ltda - 815197/14 - Not.145/2016 R$ 2.718,15, 815197/14 - Not.146/2016 - R$ 2.718,15, 815197/14 Not.147/2016 - R$ 2.718,15, 815197/14 - Not.148/2016 - R$ 2.718,15

Comércio e Beneficiamento de Areias Wega Ltda - ME. -815248/08 - Not.174/2016 - R$ 443,21

Dário Rubens Goll - 815122/11 - Not.210/2016 - R$ 2.824,58

David Zunino - 815106/12 - Not.163/2016 - R$ 296,79

Distribuidora de Bebidas Vicenzi Ltda - 815391/09 Not.183/2016 - R$ 120,34

Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815136/11 Not.211/2016 - R$ 2.832,03, 815332/11 - Not.221/2016 - R$ 2.684,11, 815333/11 - Not.222/2016 - R$ 2.695,73, 815334/11 Not.223/2016 - R$ 2.017,43, 815335/11 - Not.224/2016 - R$ 1.549,66, 815336/11 - Not.225/2016 - R$ 2.667,42

e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Not.191/2016 - R$ 1.871,43

Edson Antonio Nery de Castro - 815220/12 - Not.152/2016 R$ 2.571,91, 815069/12 - Not.247/2016 - R$ 3.143,31

Elenir José Veiga Junior - 815090/12 - Not.159/2016 - R$ 101,25

Eliseu José Coelho - 815086/12 - Not.158/2016 - R$ 1.266,80

Extração de Areia Santa Terezinha Ltda me - 815243/10 Not.193/2016 - R$ 2.276,34

Fabiano Battistotti Pereira - 815181/12 - Not.154/2016 - R$ 205,45, 815323/11 - Not.220/2016 - R$ 2.630,02

Geo Castro Consultoria Ltda - 815156/12 - Not.166/2016 R$ 15,61, 815245/10 - Not.194/2016 - R$ 134,57

Gerson Pedro Winter - 815053/12 - Not.243/2016 - R$ 3.120,59, 815054/12 - Not.244/2016 - R$ 3.078,37, 815055/12 Not.245/2016 - R$ 3.115,10

Gervásio Ramos - 815080/11 - Not.202/2016 - R$ 3.016,75, 815081/11 - Not.203/2016 - R$ 3.149,23

Gilmar Julio Winter - 815181/09 - Not.181/2016 - R$ 2.136,07, 815825/08 - Not.176/2016 - R$ 2.507,96

Giuseppe Nappa - 815106/10 - Not.186/2016 - R$ 2.030,63

j m Comércio e Mineração de Pedras LTDA. - 815089/11 Not.206/2016 - R$ 1.628,38, 815156/08 - Not.172/2016 - R$ 2.018,57

Janio Perão 02776852908 - 815180/12 - Not.155/2016 - R$ 25,29

Joelson Luiz Wagner - 815306/11 - Not.219/2016 - R$ 3.125,32

José Agostinelli Neto - 815152/10 - Not.189/2016 - R$ 163,01

José Amarildo Costa - 815012/09 - Not.179/2016 - R$ 296,80

Los Comércio e Serviços Eireli me - 815177/12 Not.156/2016 - R$ 1.909,99

Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815031/11 - Not.200/2016 - R$ 2.563,86

Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815003/09 Not.177/2016 - R$ 1.119,62

Miguel Sommariva Junior - 815113/12 - Not.164/2016 - R$ 47,37

Mineração Rio do Moura Ltda - 815104/11 - Not.207/2016 R$ 995,45, 815105/11 - Not.208/2016 - R$ 105,37, 815106/11 Not.209/2016 - R$ 913,59

Mineração Saletense Ltda - 815298/06 - Not.168/2016 - R$ 1.202,34

Minérios Brasil Argilas Industriais Ltda me - 815291/13 Not.149/2016 - R$ 1.861,91, 815092/12 - Not.160/2016 - R$ 685,49, 815093/12 - Not.161/2016 - R$ 3.093,72, 815094/12 - Not.162/2016 - R$ 411,38, 815033/12 - Not.241/2016 - R$ 3.091,60, 815038/12 Not.242/2016 - R$ 324,67

Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815359/11 - Not.226/2016 - R$ 5.254,84

Pedro de Amorim Filho - 815228/11 - Not.217/2016 - R$ 2.844,16

Possamai & Cia Ltda - 815113/10 - Not.187/2016 - R$ 1.381,34

Raquel da Silva Tormena - 815200/12 - Not.153/2016 - R$ 268,83, 815204/11 - Not.214/2016 - R$ 1.296,76, 815006/12 Not.238/2016 - R$ 3.027,47

Ricardo Garbeloto Teixeira - 815086/11 - Not.204/2016 - R$ 2.681,05, 815088/11 - Not.205/2016 - R$ 2.428,74

Ricardo Hort me - 815035/10 - Not.185/2016 - R$ 134,41

Rogério Pereira Lopes - 815236/12 - Not.151/2016 - R$ 810,63

Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815320/08 Not.175/2016 - R$ 23,78, 815189/09 - Not.182/2016 - R$ 30,07

Srf Administração e Comércio Ltda - 815127/08 Not.171/2016 - R$ 1.612,07

Tec Drill Serviços de Engenharia Ltda - 815399/12 Not.150/2016 - R$ 10,89

Terfal MAT. CONST. Ltda - 815015/08 - Not.169/2016 - R$ 609,47, 815175/11 - Not.213/2016 - R$ 789,84

Terraplanagem e Comércio de Areia Caviquioli Ltda me -815047/08 - Not.170/2016 - R$ 147,30

Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815302/11 Not.218/2016 - R$ 1.394,55

Transportadora São Roque Ltda - 815161/12 - Not.157/2016 - R$ 1.819,09

Transporte e Terraplenagem Brilinger Ltda me - 815225/11 Not.216/2016 - R$ 1.841,01

Transportes Zemai Ltda me - 815030/12 - Not.239/2016 - R$ 1.052,96, 815031/12 - Not.240/2016 - R$ 121,67

Week Geo Mineração Ltda - 815179/08 - Not.173/2016 - R$ 1.097,05

MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto

RELAÇÃO Nº 135/2016

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foi(ram) julgado(s) improcedente(s); restando-lhes pagar, ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 915.922/2009 - Notificado: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA - CNPJ: 76.610.062/0001-87 - NFLDP nº 971/2009 - Valor: R$ 111.675,46

Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) dé-

bito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 915.550/2013 - Notificado: MINERAÇÃO VEIGA LTDA - CNPJ: 75.399.758/0001-43 - NFLDP nº 313/2013 - Valor: R$ 102,83

Processo de Cobrança nº 915.549/2013 - Notificado: MINERAÇÃO VEIGA LTDA - CNPJ: 75.399.758/0001-43 - NFLDP nº 315/2013 - Valor: R$ 1.028,18

Processo de Cobrança nº 915.545/2013 - Notificado: MINERAÇÃO VEIGA LTDA - CNPJ: 75.399.758/0001-43 - NFLDP nº 317/2013 - Valor: R$ 7,56

Processo de Cobrança nº 915.548/2013 - Notificado: MINERAÇÃO VEIGA LTDA - CNPJ: 75.399.758/0001-43 - NFLDP nº 316/2013 - Valor: R$ 60.413,27

Processo de Cobrança nº 915.546/2013 - Notificado: MINERAÇÃO VEIGA LTDA - CNPJ: 75.399.758/0001-43 - NFLDP nº 314/2013 - Valor: R$ 37.248,29

Processo de Cobrança nº 915.543/2013 - Notificado: MINERAÇÃO VEIGA LTDA - CNPJ: 75.399.758/0001-43 - NFLDP nº 312/2013 - Valor: R$ 31.285,49

Processo de Cobrança nº 915.544/2013 - Notificado: MINERAÇÃO VEIGA LTDA - CNPJ: 75.399.758/0001-43 - NFLDP nº 318/2013 - Valor: R$ 18,98

Processo de Cobrança nº 915.630/2015 - Notificado: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 83.475.970/0001-70 - NFLDP nº 281/2015 - Valor: R$ 371.691,82

Processo de Cobrança nº 915.631/2015 - Notificado: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 83.475.970/0001-70 - NFLDP nº 282/2015 - Valor: R$ 799.255,99

Processo de Cobrança nº 915.632/2015 - Notificado: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 83.475.970/0001-70 - NFLDP nº 283/2015 - Valor: R$ 1.180.463,69

Processo de Cobrança nº 915.633/2015 - Notificado: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 83.475.970/0001-70 - NFLDP nº 284/2015 - Valor: R$ 635.912,53

Processo de Cobrança nº 915.634/2015 - Notificado: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 83.475.970/0001-70 - NFLDP nº 285/2015 - Valor: R$ 961.666,79

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 915.636/2015 - Notificado: CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 85.281.889/0001-85 - NFLDP nº 287/2015 - Valor: R$ 406.938,34

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 1.79)

Processo de Cobrança nº 915.637/2015 - Notificado: CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 85.281.889/0001-85 - NFLDP nº 286/2015 - Valor: R$ 741.769,45

FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 915.547/2013 - Notificado: MINERAÇÃO VEIGA LTDA - CNPJ: 75.399.758/0001-43 - NFLDP nº 311/2013 - Valor: R$ 412,71

JOSÉ PAULO SERAFIM