Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 131
- Página
- 124
Seu processo neste ato
-
Relação nº 133/2016
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias (638)
815.080/2013 — MOACIR JOSÉ DA SILVA ME
AI N°847/2016
JOSE PAULO SERAFIM
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 129/2016
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
815.372/2016-GERALDO JAMES CARNEIRO-OF. N°2996/2016
815.372/2016-GERALDO JAMES CARNEIRO-OF. N°2996/2016
Indefere pedido de reconsideração(181)
815.253/2016-AUPTAG MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT D A
815.254/2016-AUPTAG MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT D A
815.255/2016-AUPTAG MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT D A
815.257/2016-AUPTAG MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT D A
815.258/2016-AUPTAG MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT D A
815.260/2016-AUPTAG MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT D A
815.261/2016-AUPTAG MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT D A
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.294/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA-OF. N°3052/2016
815.295/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA-OF. N°3053/2016
815.296/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA-OF. N°3054/2016
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
815.152/2013-HOTEL CATARATAS DE ABELARDO LUZ-ALVARÁ N°857/2014
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
815.011/2013-BRAMINFERO MINERAÇÃO LTDA-AI N°833/2016
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.649/2005-TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA.-OF. N°3062/2016
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)
815.207/1986-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3066/2016
815.215/1986-GRAMARETO MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°3058/2016
815.649/2005-TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA.-OF. N°3063/2016
815.433/2006-FACHINI & CIA LTDA ME-OF. N°3064/2016
815.507/2010-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA ANA LTDA EPP-OF. N°2982/2016
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
003.156/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI N° 85 CRI/2016, 86 CRI/2016, 87 CRI/2016, 88 CRI/2016, 89 CRI/2016, 90 CRI/2016 e 91 CRI/2016
014.928/1936-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- AI N° 92 CRI/2016
801.214/1977-INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA- AI N° 844/2016, 845/2016 e 846/2016
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.070/2007-MAFRA TOPOGRAFIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°3061/2016
815.617/2011-BRITACOM BRITAGEM E COMÉRCIO DE AGREGADOS E PLAVIMENTAÇÕES LTDA EPP-OF. N°3057/2016
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.222/1989-DESCHAMPS & CIA LTDA EPP- Registro de Licença N°:373/1993 - Vencimento em 18/06/2018
815.753/1994-OTÍLIA DE AMORIM SILVEIRA LTDA EPP- Registro de Licença N°:814/2001 - Vencimento em 28/04/2017
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra.(1118)
815.556/1987-DESCHAMPS & CIA LTDA EPP- Prazo:18/06/2018
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
815.631/2014-MINERAÇAO RIO ALEGRE LTDA ME-Registro de Licença N°2031/2016 de 30/06/2016-Vencimento em 05/11/2017
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281)
815.785/2012-PEDREIRA MATOS LTDA
RELAÇÃO Nº 130/2016
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
815.404/2012-SIMAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-AI N°726/2016
815.101/2013-PARAISO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA-AI N°855/2016
815.102/2013-PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-AI N°856/2016
815.107/2013-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°857/2016
815.112/2013-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°858/2016
815.113/2013-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°859/2016
815.115/2013-SIDETERRA IMOVEIS LTDA-AI N°860/2016
815.120/2013-ANTÔNIO CELSO BARDINI-AI N°861/2016
815.127/2013-SIDNEI PASCOALI DE BRITTOS ME-AI N°862/2016
815.140/2013-BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA-AI N°863/2016
815.491/2013-CERÂMICA PRINCESA IND. E COM. LTDA.-AI N°897/2016
815.499/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA TEREZINHA LTDA ME-AI N°898/2016
815.506/2013-ANGELA MARIA NUNES CRISTIANO-AI N°899/2016
815.521/2013-CEREALISTA CORDOVA LTDA ME-AI N°900/2016
815.527/2013-CARLOS CESAR WONSIEWSKI-AI N°901/2016
815.528/2013-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA-AI N°902/2016
815.560/2013-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°903/2016
815.565/2013-AGOSTINHO CIPRIANI-AI N°904/2016
815.570/2013-FROEHLICH & FROEHLICH LTDA-AI N°905/2016
815.576/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-AI N°906/2016
815.577/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-AI N°907/2016
815.582/2013-ANDRÉ SIMAS-AI N°908/2016
815.602/2013-PARQUE AQUÁTICO PEDRA BRANCA LTDA-AI N°909/2016
815.603/2013-LIBRELATO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA.-AI N°910/2016
815.605/2013-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-AI N°911/2016
815.614/2013-FAZENDA IPIRANGA SPIESS LTDA MEAI N°912/2016
815.640/2013-HATHOR DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA-AI N°913/2016
815.644/2013-TERRAPLENAGEM ITOUPAVA LTDA-AI N°914/2016
815.646/2013-EUCLIDES GERMANO BENVENUTI-AI N°915/2016
815.647/2013-PEDRAS MORRO GRANDE LTDA-AI N°916/2016
815.649/2013-LEOPOLDO CLAUDINEI JANUÁRIO MEAI N°917/2016
815.651/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDAAI N°918/2016
815.662/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-AI N°919/2016
815.694/2013-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA-AI N°920/2016
815.699/2013-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI MEAI N°921/2016
815.708/2013-CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDAAI N°922/2016
815.709/2013-ADRIANO KUIASKI-AI N°923/2016
815.713/2013-CERÂMICA HEINIG LTDA-AI N°924/2016
815.720/2013-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LTDA ME-AI N°925/2016
815.728/2013-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDAAI N°926/2016
815.732/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHRAMM LTDAAI N°927/2016
815.736/2013-PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-AI N°928/2013
815.751/2013-DIEGO DA ROSA CARDOSO-AI N°929/2016
815.779/2013-FABRICIO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-AI N°930/2016
815.784/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDAAI N°931/2016
815.787/2013-EBELE TRANSPORTES LTDA ME-AI N°932/2016
815.788/2013-L. T. WONSIEWSKI E CIA LTDA-AI N°933/2016
815.790/2013-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA.-AI N°934/2016
815.793/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-AI N°935/2016
815.795/2013-UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA-AI N°936/2016
815.797/2013-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICÊUTICOS E NUTRACÊUTICOS LT-AI N°937/2016
815.798/2013-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICÊUTICOS E NUTRACÊUTICOS LT-AI N°938/2016
815.799/2013-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICÊUTICOS E NUTRACÊUTICOS LT-AI N°939/2015
815.800/2013-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°940/2016
815.802/2013-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°941/2016
815.811/2013-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LTDA ME-AI N°942/2016
815.818/2013-TRANSPORTES A. MAIOCHI LTDA.-AI N°943/2016
815.838/2013-TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES CAIBI LTDA-AI N°944/2016
815.839/2013-TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES CAIBI LTDA-AI N°945/2016
815.840/2013-ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI-AI N°946/2016
RELAÇÃO Nº 133/2016
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
815.080/2013-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°847/2016
815.087/2013-CODEJAS CIA DE DESENVOLVIMENTO DE JARAGUÁ DO SUL S A-AI N°848/2016
815.090/2013-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°849/2016
815.092/2013-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°850/2016
815.094/2013-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA-AI N°851/2016
815.096/2013-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA-AI N°852/2016
815.097/2013-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA-AI N°853/2016
815.098/2013-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA-AI N°854/2016
815.143/2013-ADELIR DA SILVA VARGAS-AI N°864/2016
815.144/2013-MDM PEDRAS LTDA-AI N°865/2016
815.145/2013-ZNT BRITAGEM E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA-AI N°866/2016
815.154/2013-SIMAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-AI N°867/2016
815.185/2013-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA-AI N°868/2016
815.209/2013-EXTRAÇÃO E TERRAPLENAGEM DAZHAREIA LTDA-AI N°869/2016
815.253/2013-CERÂMICA RIO CANOA LTDA ME.-AI N°870/2016
815.257/2013-OLIVEIRA CULTIVO E COMÉRCIO DE GRAMAS LTDA ME-AI N°871/2016
815.268/2013-ANDRÉ REIS EPP-AI N°872/2016
815.294/2013-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LTDAAI N°873/2016
815.301/2013-ANTÔNIO CARLOS SILVEIRA-AI N°874/2016
815.308/2013-FONTE ÁGUA MINERAL BARRA DO NORTE LTDA-AI N°875/2016
815.313/2013-TERFAL MAT. CONST. LTDA-AI N°876/2016
815.337/2013-CAMILO & GHISI LTDA-AI N°877/2016
815.427/2013-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°878/2016
815.428/2013-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°879/2016
815.429/2013-DÁRIO RUBENS GOLL-AI N°880/2016
815.430/2013-PEDREIRA SÃO ROQUE LTDA ME-AI N°881/2016
815.431/2013-FIRMA INDIVIDUAL RENATO TOMELIN EPP-AI N°882/2016
815.436/2013-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°883/2016
815.440/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-AI N°884/2016
815.444/2013-ALLYSON DEIVIS CARDOSO MAIOCHIAI N°885/2016
815.448/2013-EDEMILSO LUIZ VENSON-AI N°886/2016
815.452/2013-GUILHERME FISCHER-AI N°887/2016
815.453/2013-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-AI N°888/2016
815.454/2013-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-AI N°889/2016
815.471/2013-TERRAPLENAGEM DUMKE LTDA-AI N°890/2016
815.472/2013-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA-AI N°891/2016
815.476/2013-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°892/2016
815.477/2013-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°893/2016
815.478/2013-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA-AI N°894/2016
815.484/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHRAMM LTDAAI N°895/2016
815.485/2013-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-AI N°896/2016
JOSE PAULO SERAFIM
Processos neste ato
- 815.080/2013
- 815.372/2016
- 815.253/2016
- 815.254/2016
- 815.255/2016
- 815.257/2016
- 815.258/2016
- 815.260/2016
- 815.261/2016
- 815.294/2011
- 815.295/2011
- 815.296/2011
- 815.152/2013
- 815.011/2013
- 815.649/2005
- 815.207/1986
- 815.215/1986
- 815.433/2006
- 815.507/2010
- 003.156/1936
ver todos os 129 processos
- 014.928/1936
- 801.214/1977
- 815.070/2007
- 815.617/2011
- 815.222/1989
- 815.753/1994
- 815.556/1987
- 815.631/2014
- 815.785/2012
- 815.404/2012
- 815.101/2013
- 815.102/2013
- 815.107/2013
- 815.112/2013
- 815.113/2013
- 815.115/2013
- 815.120/2013
- 815.127/2013
- 815.140/2013
- 815.491/2013
- 815.499/2013
- 815.506/2013
- 815.521/2013
- 815.527/2013
- 815.528/2013
- 815.560/2013
- 815.565/2013
- 815.570/2013
- 815.576/2013
- 815.577/2013
- 815.582/2013
- 815.602/2013
- 815.603/2013
- 815.605/2013
- 815.614/2013
- 815.640/2013
- 815.644/2013
- 815.646/2013
- 815.647/2013
- 815.649/2013
- 815.651/2013
- 815.662/2013
- 815.694/2013
- 815.699/2013
- 815.708/2013
- 815.709/2013
- 815.713/2013
- 815.720/2013
- 815.728/2013
- 815.732/2013
- 815.736/2013
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- 815.793/2013
- 815.795/2013
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- 815.798/2013
- 815.799/2013
- 815.800/2013
- 815.802/2013
- 815.811/2013
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- 815.092/2013
- 815.094/2013
- 815.096/2013
- 815.097/2013
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- 815.253/2013
- 815.257/2013
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- 815.301/2013
- 815.308/2013
- 815.313/2013
- 815.337/2013
- 815.427/2013
- 815.428/2013
- 815.429/2013
- 815.430/2013
- 815.431/2013
- 815.436/2013
- 815.440/2013
- 815.444/2013
- 815.448/2013
- 815.452/2013
- 815.453/2013
- 815.454/2013
- 815.471/2013
- 815.472/2013
- 815.476/2013
- 815.477/2013
- 815.478/2013
- 815.484/2013
- 815.485/2013
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 131, 11/07/2016, p. 124