PORTARIA Nº 302, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 — página do DOU de 04/10/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n 840.050/2011-CÉLIO JOSÉ DE SOUSA FIGUERÊDO- Cessionário:São Francisco Minérios Ltda-ME- CPF ou CNPJ 17.172.603/0001-73- Alvará n°6.749/2011 840.020/2013-IZÍDIO SEBASTIÃO DE ANDRADE- Cessionário:Maanaim Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 17.586.316/0001- 00- Alvará n°8.970/2013 Determina arquivamento Auto de infração(1872) 840.020/2011-OREX MINERAÇÃO LTDA.- AI N°196/13 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 840.219/2013-CERÂMICA OLHO D' AGUA LTDA ME- Registro de Licença N°818/2013 de 26/08/2013-Vencimento em 07/03/2016 Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160) 840.025/2012-MARCELO CAVALCANTI DE AMORIM Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 840.635/2012-JOSUÉ GOMES CORREIA Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 840.151/2013-IZÍDIO SEBASTIÃO DE ANDRADE- Cessionário:Maanaim Mineração Ltda- CNPJ 17.586.316/0001-00- Registro de Licença n°805/2013- Vencimento da Licença: 11/03/2015 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 840.092/2002-Pedreira Herval Ltda.- AI N°342/13 840.574/2010-Galvaz Construções e Incorporações Ltda- AI N°349/13 Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 840.370/2009-ARNALDO DE SENA CARNEIRO -AI RELAÇÃO N o- 144/2013 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 840.071/1998-ENVASADORA BRASILEIRA DE AGUAS MINERAIS LTDA.- Fonte Nazareno, marca Vale da Serra e embalagem de 19,5 lts sem gás- CARUARU/PE Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 006.197/1947-AGRO MINERAÇÃO MOURA LTDA- AI N° 348/13 001.057/1958-EMITOL EMPRESA DE MINERAÇÃO TORRES LTDA.- AI N° 330/13 812.867/1972-AGUA MINERAL SÃO LUIZ LTDA.- AI N° 340/13 840.059/1999-AGUA MINERAL E GELO DA ILHA LT- DA- AI N° 332/13 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 841.071/1995-GALDINO E FILHOS LTDA- AI Nº 088/13 840.043/1998-AGUA MINERAL SANTA TERESINHA LTDA ME- AI Nº 231 e 232/12 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 840.104/1994-GESSO NATURA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA.- AI N°343, 344, 345, 346 e 347/13 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 006.197/1947-AGRO MINERAÇÃO MOURA LTDA-OF. N°221.44.024/2013 840.106/1980-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA-OF. N°221.44.019/2013 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 006.197/1947-AGRO MINERAÇÃO MOURA LTDA-OF. N°221.44.025/2013 840.106/1980-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA-OF. N°221.44.022/2013 PAULO JAIME ALHEIROS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 132/2013 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito Auto de Infração(608) 890.233/1997-AREAL SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA EPP- AI N°358/2011 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho de indeferimento(769) 890.483/2008-PEDRAS DECORATIVAS UNIÃO LTDA- Publicado DOU de 06/09/2013 - página 89 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito o arquivamento do processo(1858) 890.472/2006-LUMA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME- DOU de 06/09/2013 - página 89 890.797/2012-J. L. CUNHA CAMPANATI- DOU de 06/09/2013 - página 89 RELAÇÃO N o- 133/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 890.183/2008-ROBSON ANTÔNIO GUIMARÃES Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 890.183/2008-ROBSON ANTÔNIO GUIMARÃES 890.329/2010-RUDVER VIEIRA MONTEIRO Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 890.573/2008-AREAL BOA ESPERANÇA DE QUEIMA- DOS LTDA-AI N°352/2013 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 890.103/2010-MARIO JOÃO ALVES ASSUNÇÃO - AI N°270/2013 890.275/2010-JONADAB CARMO DE SOUSA - AI N°271/2013 890.396/2010-CASTRO DE SÁ PEDRAS DECORATIVAS DE ITAPERUNA LTDA - AI N°266/2013 890.399/2010-RD CRISTAL EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA EPP - AI N°279/2013 890.407/2010-IMOBILIARIA CASIMIRO DE ABREU LT- DA - AI N°280/2013 890.412/2010-GEDEÃO SOUZA DA SILVA - AI N°278/2013 890.429/2010-ANTONIO AUGUSTO RAMOS MARTINS - AI N°284/2013 890.431/2010-COSTA VERDE TERRAPLENAGEM LTDA - AI N°285/2013 890.437/2010-AMG ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - AI N°287/2013 890.444/2010-SAO LAZARO MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°291/2013 890.451/2010-ELIANE PINTO TORRES DUARTE - AI N°288/2013 890.462/2010-LUIZ CLÁUDIO SOARES E SILVA - AI N°289/2013 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 890.520/2001-AREAL GONÇALVES CUNHA LTDA.- AI Nº 293/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 811.213/1974-INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA-OF. N°2094/2013/DFAM/DNPM-RJ 890.286/1999-MINERARE - MINERAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA-OF. N°2132/2013/DNPM/RJ-DFAM Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 890.386/2001-PEDREIRA RUTH LTDA ME 890.118/2003-PURYS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LT- DA RELAÇÃO N o- 136/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.134/2007-JUMACOL JUPARANÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°2086/2013/DNPM/RJ-DFAM 890.181/2007-PEDREIRA VALE DO POMBA LTDA - ME-OF. N°2216/2013/DNPM/RJ-DFAM 890.268/2010-MINERAÇÃO CORREGO DA ONÇA LT- DA-OF. N°2023/2013/DNPM/RJ-DFAM 890.703/2010-GM SERVIÇOS TECNICOS E SONDA- GEM LTDA EPP-OF. N°2183/2013/DNPM/RJ-DFAM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 890.122/2010-CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE- Água Mineral Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 890.494/2008-RODOLFO SIQUEIRA NUNES-AI N°359/2013 890.506/2008-DOMINGOS GATTO NUNES-AI N°358/2013 890.524/2008-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA- DORA LTDA-AI N°353/2013 890.529/2008-LCS FULGÊNCIO -ME-AI N°354/2013 890.537/2008-LLX MINAS RIO LOGÍSTICA COMER- CIAL EXPORTADORA S A-AI N°355/2013 890.544/2008-MARIA DINAH GUAGNI DEI MARCO- VALDI-AI N°360/2013 890.547/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°361/2013 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 890.249/2010-M.J. ESTEVES NETO EPP - AI N°273/2013 890.445/2010-SAO LAZARO MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°292/2013 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 003.529/1940-ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA- FONTE: "SANTA CRUZ" MARCA "SANTA CRUZ" REFEREN- TE À ÁGUA MINERAL SEM GÁS, PARA AS VOLUMETRIAS 510ML., APRESENTADOS PELA EMPRESA ÁGUAS MINE- RAIS SANTA CRUZ LTDA.- RIO DE JANEIRO/RJ Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 813.642/1970-MINERAÇÃO SARTOR LTDA-OF. Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 810.098/1976-EMPRESA DE MINERAÇÃO J. SERRÃO LT D A Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 890.837/2011-MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA- AI N°362/2013 890.838/2011-MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA- AI N°363/2013 890.839/2011-MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA- AI N°364/2013 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 890.319/2005-MARIA JOSÉ CORTES MEDEIROS JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 302, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 Habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 40 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, bem como o disposto no inc. II do art. 3º do Decreto 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelos Decretos 7.969, de 28 de março de 2013, e 8.015 de 17 de maio de 2013, resolve: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013, a empresa DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda., CNPJ/MF: 13.114.506/0001-73, conforme Processo nº 52000.011675/2013-19, de 22 de agosto de 2013. Parágrafo único. As obrigações e os direitos da empresa habilitada constarão de Termo de Compromisso, o qual deverá ser entregue, firmado pelos responsáveis pela empresa, com firma reconhecida, em até trinta dias da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A habilitação tem vigência de 1º de outubro de 2013 até 30 de setembro de 2014, período em que a empresa habilitada poderá usufruir dos benefícios definidos no Decreto nº 7.819, de 2012, desde que cumpridos os requisitos definidos no mesmo ato. Art. 3º A empresa habilitada deverá apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - com base nos dispêndios realizados em conformidade com os incisos I e II do caput e o §3º do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012. Art. 4º A empresa está sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos assumidos no requerimento de habilitação, previstos nos arts. 4º e 7º do Decreto nº 7.819, de 2012, e ao cancelamento da habilitação, nas condições estabelecidas pelo art. 9º desse mesmo Decreto. Art. 5º Para os efeitos de que trata o inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.819, de 2012, a empresa a que se refere o art. 1º deverá apresentar, até 15 de agosto de 2014, requerimento de habilitação de doze meses, a contar de 1º de outubro de 2014. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . PORTARIA N o- 303, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o §6º, do art. 8º, do Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, e o Decreto nº 8.002, de 14 de maio de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para excluir os seguintes itens: NCM Requisitos Específicos de Origem 8429.20 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor. 8429.5 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor. Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para incluir os seguintes itens: