Diário Oficial da União · Seção 1 · página 127
Página 127 do DOU de 04/10/2013 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 127
Seu processo
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644 Relação nº 132/2013
64 processos citados nesta página
Continuação da relação da página anterior
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Decisão publicada na página anterior
840.050/2011 CÉLIO JOSÉ DE SOUSA FIGUERÊDO-Cessionário:São Francisco Minérios Ltda-ME- CPF ou CNPJ 17.172.603/0001-73Alvará n°6.749/2011
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Decisão publicada na página anterior
840.020/2013 IZÍDIO SEBASTIÃO DE ANDRADE- Cessionário:Maanaim Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 17.586.316/0001-00Alvará n°8.970/2013
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Determina arquivamento Auto de infração
Código ANM 1872
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
840.219/2013CERÂMICA OLHO D' AGUA LTDA ME-Registro de Licença N°818/2013 de 26/08/2013-Vencimento em 07/03/2016
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Nega provimento ao pedido de reconsideração
Código ANM 1160
840.025/2012 MARCELO CAVALCANTI DE AMORIM -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
840.635/2012 JOSUÉ GOMES CORREIA
Fase de Licenciamento
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 749
840.151/2013 IZÍDIO SEBASTIÃO DE ANDRADECessionário:Maanaim Mineração Ltda- CNPJ 17.586.316/0001-00- Registro de Licença n°805/2013- Vencimento da Licença: 11/03/2015
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Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 761
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Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 761
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Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 773
840.370/2009ARNALDO DE SENA CARNEIRO -AI RELAÇÃO N o- 144/2013
Fase de Concessão de Lavra
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Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água
Código ANM 440
840.071/1998 ENVASADORA BRASILEIRA DE AGUAS MINERAIS LTDA.Fonte Nazareno, marca Vale da Serra e embalagem de 19,5 lts sem gás- CARUARU/PE
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 460
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Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 460
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Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1693
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Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1728
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Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1728
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Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-DOR/Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1738
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Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-DOR/Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1738
PAULO JAIME ALHEIROS
Relação nº 132/2013
Fase de Concessão de Lavra
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Torna sem efeito Auto de Infração
Código ANM 608
Fase de Licenciamento
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Torna sem efeito despacho de indeferimento
Código ANM 769
890.483/2008PEDRAS DECORATIVAS UNIÃO LTDA-Publicado DOU de 06/09/2013 - página 89
Fase de Disponibilidade
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Torna sem efeito o arquivamento do processo
Código ANM 1858
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Torna sem efeito o arquivamento do processo
Código ANM 1858
Fase de Autorização de Pesquisa
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Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa
Código ANM 197
890.183/2008 ROBSON ANTÔNIO GUIMARÃES -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
890.183/2008 ROBSON ANTÔNIO GUIMARÃES -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
890.329/2010 RUDVER VIEIRA MONTEIRO -
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
Fase de Concessão de Lavra
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Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 460
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Requerimento de Lavra
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Indefere requerimento de Guia de Utilização
Código ANM 626
890.386/2001 PEDREIRA RUTH LTDA ME -
Indefere requerimento de Guia de Utilização
Código ANM 626
890.118/2003PURYS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LT-DA
Relação nº 136/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
890.122/2010CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE-Água Mineral
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
Fase de Concessão de Lavra
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Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água
Código ANM 440
003.529/1940ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA-FONTE: "SANTA CRUZ" MARCA "SANTA CRUZ" REFEREN-TE À ÁGUA MINERAL SEM GÁS, PARA AS VOLUMETRIAS 510ML., APRESENTADOS PELA EMPRESA ÁGUAS MINE-RAIS SANTA CRUZ LTDA.- RIO DE JANEIRO/RJ
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Requerimento de Lavra
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Indefere requerimento de Guia de Utilização
Código ANM 626
810.098/1976 EMPRESA DE MINERAÇÃO J. SERRÃO LT D A -
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 806
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Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 806
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Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 806
Fase de Disponibilidade
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Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
890.319/2005MARIA JOSÉ CORTES MEDEIROS JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 302, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 Habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 40 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, bem como o disposto no inc. II do art. 3º do Decreto 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelos Decretos 7.969, de 28 de março de 2013, e 8.015 de 17 de maio de 2013, resolve: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013, a empresa DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda., CNPJ/MF: 13.114.506/0001-73, conforme Processo nº 52000.011675/2013-19, de 22 de agosto de 2013. Parágrafo único. As obrigações e os direitos da empresa habilitada constarão de Termo de Compromisso, o qual deverá ser entregue, firmado pelos responsáveis pela empresa, com firma reconhecida, em até trinta dias da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A habilitação tem vigência de 1º de outubro de 2013 até 30 de setembro de 2014, período em que a empresa habilitada poderá usufruir dos benefícios definidos no Decreto nº 7.819, de 2012, desde que cumpridos os requisitos definidos no mesmo ato. Art. 3º A empresa habilitada deverá apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - com base nos dispêndios realizados em conformidade com os incisos I e II do caput e o §3º do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012. Art. 4º A empresa está sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos assumidos no requerimento de habilitação, previstos nos arts. 4º e 7º do Decreto nº 7.819, de 2012, e ao cancelamento da habilitação, nas condições estabelecidas pelo art. 9º desse mesmo Decreto. Art. 5º Para os efeitos de que trata o inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.819, de 2012, a empresa a que se refere o art. 1º deverá apresentar, até 15 de agosto de 2014, requerimento de habilitação de doze meses, a contar de 1º de outubro de 2014. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . PORTARIA N o- 303, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o §6º, do art. 8º, do Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, e o Decreto nº 8.002, de 14 de maio de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para excluir os seguintes itens: NCM Requisitos Específicos de Origem 8429.20 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor. 8429.5 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor. Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para incluir os seguintes itens:
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (64)
- 890.429/2010
- 840.050/2011
- 840.020/2013
- 840.020/2011
- 840.219/2013
- 840.025/2012
- 840.635/2012
- 840.151/2013
- 840.092/2002
- 840.574/2010
- 840.370/2009
- 840.071/1998
- 006.197/1947
- 001.057/1958
- 812.867/1972
- 840.059/1999
- 841.071/1995
- 840.043/1998
- 840.104/1994
- 840.106/1980
- 890.233/1997
- 890.483/2008
- 890.472/2006
- 890.797/2012
- 890.183/2008
- 890.329/2010
- 890.573/2008
- 890.103/2010
- 890.275/2010
- 890.396/2010
- 890.399/2010
- 890.407/2010
- 890.412/2010
- 890.431/2010
- 890.437/2010
- 890.444/2010
- 890.451/2010
- 890.462/2010
- 890.520/2001
- 811.213/1974
- 890.286/1999
- 890.386/2001
- 890.118/2003
- 890.134/2007
- 890.181/2007
- 890.268/2010
- 890.703/2010
- 890.122/2010
- 890.494/2008
- 890.506/2008
- 890.524/2008
- 890.529/2008
- 890.537/2008
- 890.544/2008
- 890.547/2008
- 890.249/2010
- 890.445/2010
- 003.529/1940
- 813.642/1970
- 810.098/1976
- 890.837/2011
- 890.838/2011
- 890.839/2011
- 890.319/2005
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 04/10/2013, p. 127