DESPACHO Nº 1.880, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*) — página do DOU de 26/06/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062600053 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 1.880, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*) A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, na Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, no Despacho nº 1.405, de 3 de maior de 2024, e do que consta no Processo nº 48500.007732/2007-09, decide (i) suspender a instrução do processo de definição dos valores a serem repassados às distribuidoras à título de Bônus de Itaipu e de fixação da Tarifa-Bônus, em razão de processo de fiscalização da base de dados de mercado declarados no Cadastro Nacional de Distribuição - CND/SIASE-D, até o término do prazo definido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica analisem os dados declarados e reenviem em caso de inconsistências; e (ii) informar que a decisão final quanto ao tema será submetida à Diretoria Colegiada em razão da impossibilidade de cumprimento dos prazos regimentais definidos no submódulo 6.2 do PRORET e para o melhor atendimento à solicitação apresentada pelo Ministério de Minas e Energia por meio do Ofício nº 280/2024/GM-MME, de 24/06/2024, para que seja avaliada possibilidade de preservar a utilização dos recursos da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu para compor ações de mitigação da situação de calamidade pública que se estabeleceu no Estado do Rio Grande do Sul. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES (*)Republicado por ter saído, no DOU nº 120, de 25-6-2024, Seção 1, pág. 44, com incorreções/alterações no original. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 1.875, DE 24 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001870/2024-77, decide: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Savanna Consultores Associados Ltda., CNPJ 11.045.761/0002-67; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução complementar em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1250066181, referente ao período de junho/2018 a agosto/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 49/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 844.033/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA- AI N°2346/2023 844.032/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA- AI N°2345/2023 844.107/2021-SBM COMERCIAL TRADING LTDA- AI N°2344/2023 844.105/2021-SBM COMERCIAL TRADING LTDA- AI N°2343/2023 844.045/2021-JASMIN MANGANES LTDA- AI N°2342/2023 844.018/2021-JASMIN MANGANES LTDA- AI N°2341/2023 844.007/2021-S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO- AI N°2339/2023 844.006/2021-S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO- AI N°2338/2023 844.040/2020-MINERAÇÃO BARRETO SA- AI N°2336/2023 844.026/2019-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.- AI N°2334/2023 844.005/2019-MARIA JOSÉ FERNANDES E SILVA- AI N°2333/2023 844.037/2018-SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME- AI N°2330/2023 844.017/2018-ANTÔNIO DE PÁDUA M DE CARVALHO- AI N°2329/2023 844.055/2017-ARNALDO CARNEIRO DA SILVA NETO- AI N°2331/2023 Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 844.001/2019-PROSPER MINERACAO S A- AI N°2332/2023 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 50/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 844.168/2013-GERMANO FIREMAN ROCHA-AI N°2310/2023 844.058/2015-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA-AI N°2311/2023 844.099/2015-TUTE MINERACAO LTDA-AI N°2312/2023 844.089/2015-RS LOCACOES LTDA-AI N°2313/2023 844.016/2016-DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA-AI N°2347/2023 844.100/2016-J DE S VIEIRA & CIA LTDA-AI N°2348/2023 844.068/2016-JAIRO DE SOUZA LEITE-AI N°2315/2023 844.071/2016-MINERACAO ALMEIDA LTDA-AI N°2316/2023 844.088/2016-MARCUS MINERACOES LTDA-AI N°2317/2023 844.034/2017-ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°2318/2023 844.032/2017-ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°2319/2023 844.007/2017-J DE S VIEIRA & CIA LTDA-AI N°2320/2023 844.033/2017-ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°2321/2023 844.066/2017-INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO LINO MOURA LTDA ME-AI N°2322/2023 844.082/2017-SAULO QUINTELLA CAVALCANTI-AI N°2323/2023 844.019/2018-JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRINHO-AI N°2325/2023 844.023/2018-SÃO FRANCISCO STONES EIRELI-AI N°2326/2023 844.016/2018-GRANMINAS POLIMENTOS LTDA.-AI N°2327/2023 844.012/2019-CERAMICA ALAGOAS LTDA-AI N°2328/2023 844.037/2018-SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME-AI N°2324/2023 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 151/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(262) 866.552/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.554/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.545/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.538/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.536/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.534/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.546/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.558/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.559/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.893/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.895/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.902/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.903/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.904/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.907/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.908/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.909/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.922/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.923/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 152/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 866.552/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.554/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.545/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.538/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.536/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.534/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.546/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.558/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.559/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.893/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.895/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.902/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.903/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.904/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.907/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.908/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.909/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.922/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 866.923/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 153/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.631/2018-ENCANTADO GOLD MINERACAO LTDA- Alvará n°7828/2018 - Cessionario:866.9652023-Valdinei Mauro de Souza- CPF ou CNPJ ***.360.581-** Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.460/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5843/2021 866.462/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5845/2021 866.461/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5844/2021 866.466/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5849/2021 866.469/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5851/2021 866.470/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5852/2021 866.472/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5853/2021 866.473/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5854/2021 866.474/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5855/2021 866.475/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°7963/2022 866.504/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5796/2021 866.505/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5797/2021 866.563/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5874/2021 866.551/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5866/2021 866.564/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5875/2021 866.565/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5876/2021 866.566/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5877/2021 866.567/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5878/2021 866.568/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5879/2021 866.569/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5880/2021 866.898/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°9042/2021 866.899/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°7964/2022 866.901/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°9043/2021 866.905/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/00010-92- Alvará n°9082/2021 866.910/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°9046/2021 866.911/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Santa Felicidade Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°9047/2021