Página do DOU de 19/02/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 830.595/2010-COSTA E VITA LTDA ME- Registro de Licença N°:3511/2010 - Vencimento em 09/04/2017 830.780/2010-JOSÉ HENRIQUES MAIA ME- Registro de Licença N°:3803/2012 - Vencimento em 30/07/2017 830.841/2010-AREAL RETIRO LTDA ME- Registro de Licença N°:3634/2011 - Vencimento em Indeterminado 833.446/2010-SAIBREIRA MORRO ALTO LTDA.- Registro de Licença N°:3544/2010 - Vencimento em 26/06/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 833.022/2014-COMERCIAL AREIA SÃO MANOEL LT- DA 832.362/2015-P & B MINERADORA EIRELI ME Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 830.213/1998-CAMILO MAURICIO DA COSTA 831.045/2002-PATRÍCIA DUARTE LARA 832.055/2008-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS 830.614/2009-ELIAS SIQUEIRA BAGNI 832.937/2010-ANDRÉ LUIZ RIBAS NASCIMENTO 834.592/2010-ANDRÉ LUIZ RIBAS NASCIMENTO 831.144/2011-ANDRÉ LUIZ RIBAS NASCIMENTO 832.698/2011-RENATO GONTIJO DE QUEIROZ CANÇA- DO 832.933/2011-ELANE QUEIROZ VIEIRA 300.149/2013- Relação n o- 73/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Notificação Administrativa I-TAH(154) 832.968/1992-MARCOS VINICIOS CARDOSO- NOT. N°6335/2009;6439/2009 e 6051/2009-MG Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 832.968/1992-MARCOS VINICIOS CARDOSO- AI N°597/1999 - MG Relação n o- 74/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 832.278/2009-TERRATIVA MINERAIS S.A. 833.684/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A. 832.601/2011-WAGNER VIANA SILVA 832.705/2014-CONSTRUTORA TRIUNFO SA 832.710/2014-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA 832.712/2014-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 832.252/2012-CERÂMICA INTEGRAÇÃO LTDA. Relação n o- 75/2016 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 008.589/1942-VALLOUREC MINERAÇÃO LTDA- AI Nº 1618/2014-MG PAULO SERGIO COSTA ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 23/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 848.401/2012-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA-OF. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 848.001/2014-PERSIO SOUTO LOPES- Cessionário:VIVA- RA INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP- CPF ou CNPJ 23.765.533/0001-60- Alvará n°2.462/2014 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 848.185/2010-IM.AGRO INDUSTRIAL DE POLPA DE FRUTAS LTDA-ALVARÁ N°7.886/2010 848.469/2010-MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA-ALVARÁ N°17.438/2010 848.752/2010-CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S. A.-ALVARÁ N°5.506/2011 848.753/2010-CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S. A.-ALVARÁ N°5.507/2011 848.651/2011-MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA-ALVARÁ N°1.535/2012 848.050/2014-INTERCEMENT BRASIL S A-ALVARÁ N°7.568/2014 848.051/2014-INTERCEMENT BRASIL S A-ALVARÁ N°7.567/2014 848.183/2014-INTERCEMENT BRASIL S A-ALVARÁ N°7.577/2014 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 848.525/2010-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-AI N°072/2016 848.159/2013-DANIEL DE OLIVEIRA GALVÃO-AI N°073/2016 848.206/2013-JOSÉ MARIA CUNHA MELO-AI N°074/2016 848.207/2013-JOSÉ MARIA CUNHA MELO-AI N°075/2016 848.237/2013-PROJETOS GEOLÓGICOS LTDA-AI N°076/2016 848.275/2013-JOSÉ DOS SANTOS SOUZA-AI N°077/2016 848.341/2013-WAGNER MOULÃO-AI N°014/2016 848.003/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-AI N°013/2016 848.004/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-AI N°012/2016 848.005/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-AI 848.007/2014-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-AI N°010/2016 848.092/2014-LUIZ FELIPE COLARES BEZERRA-AI N°009/2016 848.103/2014-GRANVAZ MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°008/2016 848.193/2014-TERRA INVEST GROUP EMPREENDI- MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME-AI N°007/2016 848.251/2014-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-AI N°006/2016 848.256/2014-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-AI N°003/2016 848.262/2014-SS&B CONSTRUTORA LTDA.-AI N°005/2016 848.263/2014-SS&B CONSTRUTORA LTDA.-AI N°004/2016 848.266/2014-SS&B CONSTRUTORA LTDA.-AI N°002/2016 848.314/2014-ISAAC DOS SANTOS TEIXEIRA-AI N°001/2016 848.015/2015-PAULO EDUARDO D OLIVEIRA VENTU- RA-AI N°015/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 848.472/2011-CALVALE CALCINAÇÃO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°118/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 848.182/2015-JUSSIER DA SILVA MONTEIRO-Registro de Licença N°07/2016 de 10 de fevereiro de 2016-Vencimento em 25/06/2019 848.187/2015-JOSÉ VIRGULINO DA SILVA FILHO-Registro de Licença N°08/2016 de 12/02/2016-Vencimento em 14/10/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 848.114/2015-EXTRAÇÃO DE AREIA CABACEIRAS LT- DA ME-OF. N°07/2016 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 848.177/2012-CERAMICA SERIDO LTDA 848.208/2015-ADRIANO CÉSAR DE OLIVEIRA PINHEI- RO Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 848.161/2014-ROLDÃO BRUNO DE MEDEIROS MIRAN- DA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 848.091/2004-ROCHEDO MÁRMORES E GRANITOS LT- DA-OF. N°221.44.001/2016 Relação n o- 24/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(1984) Relação n° 181-Publicada no DOU de 29/09/2015- Processo nº 848.187/2015 - Evento nº 1155 - REQ LICEN/EXIGÊNCIA PU- BLICADA Relação n o- 25/2016 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 848.458/2008-MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA-FE- LIPE GUERRA/RN, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN - Guia n° 01/2016-20.000toneladas-Calcário- Validade:28/01/2017 Relação n o- 27/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 848.271/2014-MINERAÇÃO JU-BORDEAUX EXPORTA- ÇÃO LTDA- Área de 414,43ha para 102,83ha-Granito ROGER GARIBALDI MIRANDA SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 18 de fevereiro de 2016 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MIENRAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2015, expedida com fundamento no disposto nos artigos 7º e 43 do Decretolei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 003.373/1940, resolve: AUTORIZO a averbação à margem do título de Manifesto de Mina nº 1.013/1940 de 15/08/1940, às fls. 47v do Livro A2, da redução da poligonal da área de 1.885,90ha para 66,51ha, localizado no Município de Cajamar, Estado de São Paulo. Processo DNPM nº 830.350/1981. Interessado: Companhia Vale do Rio Doce. Assunto: Recurso interposto com suporte no artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2013, que indeferiu o requerimento de lavra apresentado pela empresa interessada. Despacho: Nos termos do despacho de fl. 1170 e 1171, exarado pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral e do Parecer nº 00021/CONJURMME/CGU/AGU, às folhas 1173/1175, que adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto, tendo em vista a sua tempestividade e no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão ora atacada. Após publicação, nos termos do artigo 56, §1º da Lei 9.784/99, remetam-se os autos à Consultoria Jurídica, visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia. FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LA- VRA Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) O processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. 860.692/2005 - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A. Processos DNPM nº 890.263/2001 e 890.265/2001. Interessado: Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda. Considerando a tentativa infrutífera de intimação do interessado por meio de Aviso de Recebimento, realizada com fulcro no artigo 26, §3º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 c/c Portaria DNPM nº 270 de 04 de agosto de 2008, INTIMO, lastreado no artigo 26, §4º da lei 9.784/99, a empresa Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda., para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação deste despacho, nos termos do artigo 3º, III do mesmo diploma legal, suas alegações quanto ao processo de extinção de Portaria de Lavra em trâmite nesta Secretaria, tendo em vista a impossibilidade do licenciamento ambiental das poligonais dos processos supracitados. As alegações poderão ser protocolizadas, no prazo estipulado, pelo próprio interessado ou por seu procurador devidamente constituído e com poderes para tanto. Após a juntada das alegações ou em sua ausência, remetam-se os autos para conclusão. CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 29, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004410/2015-18, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL São Miguel III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033647-5.01, de titularidade da empresa Central Geradora Eólica São Miguel III S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.216.439/0001-26, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 350, de 3 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Eólica São Miguel III S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Central Geradora Eólica São Miguel III S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO