DESPACHO Nº 169, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 — página do DOU de 02/03/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020030200058 Seção 1 820.580/2010-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°208/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 14.02.2020 820.581/2010-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°207/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 14.02.2020 820.582/2010-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°206/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 14.02.2020 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 820.641/1996-DA MATA SEDE E SAÚDE LTDA EPP- AI Nº 565/2018- DFISC/DNPM/SP 820.799/2001-ÁGUA MINERAL FONTE DA ROCHA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ME- AI Nº 589/2018-DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 826.961/1972-SILVANO BIONDI E FILHOS LTDA.-OF. N°228/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 18.02.2020 820.790/1985-SAMACA FERROS LTDA-OF. N°220/2020/DIFAM - SP/GER - SP 820.494/1988-UNIPORTO UNIDADE INDUSTRIAL DE BRITAGEM PORTO FELIZ LTDA-OF. N°177, 178 e 179/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 12.02.2020 920.119/1990-MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA RIO DO BRAÇO LTDA.-OF. N°227/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 18.02.2020 820.853/1995-FONTE VENUS OLIMPICA AGUA MINERAL LTDA ME-OF. N°226/2020/DIFAM - SP/GER - SP -18.02.2020 820.853/1996-MINERAÇÃO BOM RETIRO II EIRELI-OF. N°215/2020/DIFAM - SP/GER - SP 821.262/2000-MINERAÇÃO BOM RETIRO LTDA.-OF. N°229/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 18.02.2020 820.519/2007-BRANI FERNANDES MINERADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- OF. N°176/2020/DIFAM - SP/GER - SP - 12.02.2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.611/2014-MERCOSUL APOIO NAVAL ERIRELI-Registro de Licença N° 3724/2020 - Vencimento em 30/4/2024 820.062/2015-BASALTO MINERAÇÃO LTDA-Registro de Licença N° 3730/2020 - Vencimento em 14/4/2020 820.817/2015-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença N° 3731/2020 - Vencimento em 20/7/2025 821.071/2015-PORTO DE AREIA SÃO LUCAS LTDA-Registro de Licença N° 3725/2020 - Vencimento em 3/11/2020 820.063/2016-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença N° 3732/2020 - Vencimento em 20/7/2025 820.218/2016-BODEPAN EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA.-Registro de Licença N° 3726/2020 - Vencimento em 6/1/2021. 820.240/2017-MONTE SIÃO MINERADORA LTDA ME-Registro de Licença N° 3729/2020 - Vencimento em 11/10/2021 820.741/2017-NOROMIX CONCRETO S A-Registro de Licença N° 3728/2020 - Vencimento em 1/8/2038 820.147/2019-VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença N° 3727/2020 - Vencimento em 2/5/2029. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.725/1987-AIR CAMPOS DA ROCHA & CIA LTDA- Registro de Licença N° 1.285/1987 - Vencimento em 26/8/2029 820.679/1989-P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença N° 1.648/1991 - Vencimento em 4/4/2021 820.680/1989-P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença N° 1.649/1991 - Vencimento em 4/4/2021 820.049/1994-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.- Registro de Licença N° 2.384/2000 - Vencimento em 27/01/2025. 820.050/1994-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.- Registro de Licença N° 2.752/2002 - Vencimento em 27/1/2025 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO Nº 169, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 A DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018, nas Medidas Provisórias nº 838, de 30 de maio de 2018, e nº 847, de 31 de julho de 2018, e no Decreto nº 9.454, de 1 de agosto de 2018, de acordo com o Despacho ANP n.º 931/2018 e com a Instrução Normativa ANP nº 15/2018, e no que consta no processo nº 48610.204784/2018-29, e nas deliberações da 1.010 Reunião de Diretoria, realizada em 20 de fevereiro de 2020, torna público o seguinte ato: Fica APROVADA a revisão dos valores referentes à subvenção econômica ao óleo diesel devido à empresa beneficiária Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras S.A, relativos aos períodos de 30 de setembro a 29 de outubro de 2018 - 3º Período da 3ª Fase - e de 30 de outubro a 28 de novembro de 2018 8 - 4º Período da 3ª Fase, de acordo com os Despachos ANP nº 1.376, de 13 de dezembro de 2018, e nº 51, de 17 de janeiro de 2019, e DETERMINADA a adoção de providências com vistas a exigir da empresa beneficiária a restituição do montante pago a maior, conforme tabela abaixo, devendo o respectivo valor ser acrescido da correção da taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, a partir da data de emissão da ordem bancária até a data de efetivo pagamento, em conformidade com parágrafo único, art. 11 do Decreto nº 9.454/2018. . CNPJ do Beneficiário Razão Social do Beneficiário Valor pago a maior Data da Ordem Bancária (OB) Natureza do pagamento . 33.000.167/0001-01 Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras S.A R$ 501,86 (quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos) 18/01/2019 Subvenção A restituição deverá ser efetuada no prazo de 5 (cinco) dias mediante emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), apontando Unidade Gestora (UG) 323031, Gestão 32205 e código de recolhimento 18856-5 (STN Outros Ressarcimentos). O lançamento da guia contará, ainda, com indicação do número do processo no Número de Referência e anotação do CNPJ do agente econômico. A comprovação do recolhimento deverá ser encaminhada para subvencao@anp.gov.br. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA Diretor-Geral 820.060/2009-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA- Registro de Licença N° 3.164/2011 - Vencimento em 26/7/2021 820.756/2011-M. B. C. P. MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 3.214/2012 - Vencimento em 09/01/2025 820.461/2012-JOÃO MANOEL FRANCO ATTUALITÁ MOSAICO ME- Registro de Licença N° 3.371/2014 - Vencimento em 22/12/2021 820.855/2015-ROSEIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- Registro de Licença N° 3.722/2020 - Vencimento em 12/9/2024 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 820.243/1990-SÃO MARTINHO S.A.- Cessionário:HOLDCO II EMPREENDIMENNTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ 30.862.198/0001-83- Registro de Licença N° 2468/2000- Vencimento da Licença: 12/09/2029 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 821.230/2010-MF AREIA LTDA -AI N°618/2018-DFISC/DNPM/SP 821.230/2010-MF AREIA LTDA -AI N°617/2018-DFISC/DNPM/SP MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente DESPACHO Nº 170, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução ANP nº 35, de 13 de novembro de 2012, e nas deliberações da 1.010 Reunião de Diretoria, realizada em 20 de fevereiro de 2020, e de forma a proceder à revisão quinquenal da Preferência do Proprietário, conforme estabelecido no art. 11 da citada Resolução, torna público os volumes mensais, reconhecidos pela ANP, referentes à capacidade reservada ao exercício da preferência do Carregador Proprietário PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CNPJ 33.000.167/0001-01, na contratação antecipada com o transportador PETROBRAS TRANSPORTE S/A, CNPJ 02.709.449/0001-59, para movimentação dos produtos pertencentes ao Carregador Proprietário nos dutos constantes do Anexo, volumes estes vigentes a partir da data da publicação deste no Diário Oficial da União até a data de publicação da próxima revisão da Preferência do Proprietário, conforme estabelecido nos art. 9, 10 e 11 da referida Resolução. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA Diretor-Geral ANEXO . Código DCPD Nome Diâm. (Pol) Extensão (km) Ano Início Operação Origem UF Destino UF Produto (s) Capacidade Operacional (m³/mês) Preferência do Proprietário 2018-2023 ** (m³/mês) . 000480 ORSUB 8 (Estação Ipiaú) BA TT Jequié BA Claros 79.200 61.200 . 000481 ORSUB 8 (Estação Ipiaú) BA TT Itabuna BA Claros 79.200 30.857 . 000482 ORSUB 10 TA Madre de Deus BA (Estação Ipiaú) BA Claros 127.445 102.400 . 000500* ORPENE L1/14 RLAM BA Braskem BA Nafta/gasóleo 779.076 384.277 . 000501* ORPENE 12 RLAM BA BR Distribuidora (Bacam) BA 157.896 46.188 . 000502* ORPENE 8 RLAM BA Deten BA Claros 67.932 . 000525 CIAS-GO 12 TT Goiânia GO Pool Goiânia GO Diesel 225.828 35.207 . 000526 CIAS-GO 4 TT Goiânia GO Pool Goiânia GO Gasolina 70.380 26.871 . 000537 ORBEL1 363,9 R EG A P MG Terminal C. Elíseos RJ Claros 208.800 20.459 . 000541 OLAPA 93,5 REPAR PR TA Paranaguá PR Claros/GLP 262.181 193.532 . 000542 OPASC 10 REPAR PR TT Itajaí SC Claros 211.556 162.180 . 000554 OSVOL TT Japeri RJ TEVOL RJ Claros 132.890 9.665 . 000596* ORSUL 6 Braskem RS R E FA P RS GLP/GEP 67.320 . 000597* ORSUL 10 R E FA P RS Braskem RS Nafta 50.184 . 000611 OPASC 8 TT Itajaí SC TT Florianópolis SC Claros 91.335 40.000 . 000624 OSBRA 20/12 REPLAN SP TT Brasília DF Claros 800.600 624.240 . 000625 OSRIO TT Guararema SP REDUC RJ Claros 281.520 114.237 . 000631 TT São Caetano SP TT Barueri SP Claros 236.099 142.982 . 000632 O BAT I - ES 50,4 TT Barueri SP TT São Caetano SP O. C . 198.049 88.272 . 000645 OSSP-A 46,2 TT Cubatão SP TT São Caetano SP Claros/GLP 282.744 134.461 . 000646 OSSP-B Cubatão SP TT São Caetano SP GLP/Claros 129.989 61.200 . 000647 OSSP-OC 37,9 Cubatão SP TT São Caetano SP O. C . 288.055 172.010 . 000648 OSSP-C Cubatão SP TT São Caetano SP Claros 277.328 152.408 . 000658 OSPLAN RP18 152,7 REPLAN SP TT Guararema SP Claros 552.237 154.596 . 000667 OPASA 10 98,8 REPLAN SP TT Barueri SP Claros 130.319 . 000668 OPASA 14 98,8 REPLAN SP TT Barueri SP Claros 252.595 35.697 . 000669 OPASA 16 98,8 REPLAN SP TT Barueri SP O. C . 158.401 88.272 . 000718-1 OSVAT GG22 TT Guararema SP TT Guarulhos SP Claros 727.267 378.170 . 000718-2 OSVAT RV22 REVAP SP TT Guararema SP Claros 727.488 304.357 . 000718-3 OSVAT UG22 TT Guarulhos SP TT São Caetano SP Claros 727.882 273.324 . 000719 OSVAT-OC 24 120,3 REVAP SP TT São Caetano SP Óleo Combustível 360.641 200.607 . 000722-1 OSPLA/TB24 TA São Sebastião SP TT Guararema SP Claros 673.200 486.000 . 000722-2 OSPLAN RP24 TT Guararema SP REPLAN SP Claros 675.178 83.624 . 001366 OSVAT RV16/GZ16 REVAP SP (Estação Suzano) SP Claros 404.532 305.171