Página do DOU de 07/04/2021 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021040700091 Seção 1 Art. 11. Compete aos agentes de riscos corporativos: I - comunicar tempestivamente a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos os riscos não mapeados, sejam eles novos ou não identificados anteriormente; II - definir as ações e os controles necessários para o tratamento dos riscos corporativos no âmbito de sua unidade organizacional; III - garantir que as informações adequadas quanto a riscos estejam disponíveis a todas as partes interessadas; IV - identificar, analisar e avaliar os riscos dos processos sob sua responsabilidade, em conformidade com o definido pela Política de Gestão de Riscos Corporativos; V - implementar a gestão de riscos corporativos em sua unidade organizacional; VI - monitorar a evolução dos riscos e a efetividade das medidas de controle implementadas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade; VII - responder às requisições da(s) unidade responsável pela gestão dos riscos corporativos na ANM; VIII - gerenciar os riscos corporativos de sua respectiva unidade organizacional, de forma a mantê-los em um nível de exposição aceitável. § 1º Os agentes de riscos corporativos são todos os gestores das unidades organizacionais diretamente subordinadas ou vinculadas às diretorias da ANM. § 2º Os agentes de riscos corporativos poderão, no âmbito de suas unidades, designar servidores responsáveis para contribuir nas atividades de identificação, avaliação e tratamento dos riscos corporativos inerentes aos processos de trabalho e por implementar respostas aos que forem priorizados. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS Art. 12. O Processo de Gestão de Riscos deverá ser descrito em Metodologia, compreendendo as etapas abaixo definidas: I - comunicação e consulta: o fluxo de informações deve atingir todos os níveis de gestão, permitindo que todos envolvidos estejam cientes de seus papeis e responsabilidades e façam uso das melhores informações disponíveis, facilitando a aplicação efetiva da gestão de riscos para a tomada de decisão; II - estabelecimento do contexto: compreensão do ambiente externo e interno no qual o objeto de gestão de riscos se encontra inserido e em identificação de parâmetros e critérios a serem considerados no processo de gestão de riscos; III - identificação dos riscos corporativos: reconhecimento e descrição dos riscos relacionados aos objetivos e resultados de um componente da gestão de riscos, envolvendo a identificação de possíveis fontes de riscos; IV - análise dos riscos corporativos: desenvolvimento da compreensão sobre o risco e à determinação do nível do risco; V - avaliação dos riscos corporativos: comparação do nível do risco em relação ao limite de exposição a riscos, a fim de determinar se o risco é aceitável; VI - tratamento dos riscos corporativos: identificação e seleção das ações ou respostas aos riscos, fornecendo novos controles ou modificando os existentes, e terão os seguintes objetivos: a) evitar ou eliminar o risco: não iniciando ou descontinuando a atividade, processo, programa ou projeto que dá origem ao risco; b) reduzir ou mitigar o risco: consiste em adotar medidas ou controles que diminuam a probabilidade de ocorrência ou minimizem suas consequências; c) aceitar o risco: não adotar nenhuma ação específica para modificar o risco, assumindo-o, por escolha consciente e justificada do agente de risco; d) transferir ou compartilhar o risco: consiste em transferir a responsabilidade pelo tratamento do risco e/ou suas consequências para outra parte interessada. VII - monitoramento e análise crítica: avaliação, de modo contínuo e sistemático, se as ações de tratamento planejadas estão sendo realizadas conforme previsto e avaliar a eficiência dos controles internos, ou seja, sua adequação, suficiência e funcionamento. Art. 13. O processo de Gestão de Riscos Corporativos na ANM deverá considerar as seguintes tipologias de riscos: I - riscos operacionais: eventos que podem comprometer as atividades da instituição, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas; II - riscos de imagem ou reputação: eventos que podem comprometer a confiança da sociedade, parceiros, governo, setor regulado e/ou fornecedores em relação à capacidade da instituição em cumprir sua missão; III - riscos de integridade: eventos relacionados a corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta que podem comprometer os valores e padrões preconizados pela ANM e a realização de seus objetivos; IV - riscos legais: eventos derivados de inovações ou alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades da instituição; V - riscos orçamentários e financeiros: eventos que podem comprometer a capacidade da instituição de dispor dos recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, ou acarretar prejuízo ao erário. Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos outros tipos de riscos, considerando a implantação do Processo de Gestão de Riscos Corporativos na ANM. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Em razão da complexidade e abrangência dos temas relacionados à ANM, o Processo de Gestão de Riscos Corporativos será efetivado de forma gradual e contínua, de acordo com os critérios a serem definidos na metodologia de gestão de riscos corporativos da ANM. Art. 15. A Política de Gestão de Riscos Corporativos poderá ser e revisada quando necessário. Art. 16. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da ANM. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 33/2021 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) Barragem 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°9157/2021/SESBM- BA / A N M Barragens Usina CIP Lago e Lago e 2-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°9160/2021/SESBM-BA/ANM Barragem de Flotação e Barragem de Lixiviação-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-870.430/1985-OF. N°9128/2021/SESBM-BA/ANM Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(2394) Barragem de Flotação-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- 870.430/1985-AI. N°978/2021/GER-BA/SESBM-BA Barragem de Lixiviação-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- 870.430/1985-AI. N°979/2021/GER-BA/SESBM-BA Barragem 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-AI. N°1029/2021/GER- BA / S ES B M - BA Barragem 02-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-AI. N°1030/2021/GER- BA / S ES B M - BA Barragem 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-AI. N°1031/2021/GER- BA / S ES B M - BA Barragem 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-AI. N°1032/2021/GER- BA / S ES B M - BA Barragem 02-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-AI. N°1033/2021/GER- BA / S ES B M - BA Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362) Barragens e 02-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°9339/2021/SESBM-BA/ANM- No prazo de 30 dias MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 33/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.659/2016-EVALDO TESCHIMA LEITE- Alvará n°9535/2017 - Cessionario:867.105/2020-Evaldo Teschima ME- CPF ou CNPJ 24.588.183/0001-76 866.933/2012-ALTA FLORESTA GOLD MINERAÇÃO LTDA.- Alvará n°15655/2015 - Cessionario:866.832/2020-Elvis Kley Pereira Alves- CPF ou CNPJ 689.790.961-00 866.933/2012-ALTA FLORESTA GOLD MINERAÇÃO LTDA.- Alvará n°15655/2015 - Cessionario:866.833/2020-Elvis Kley Pereira Alves- CPF ou CNPJ 689.790.961-00 866.933/2012-ALTA FLORESTA GOLD MINERAÇÃO LTDA.- Alvará n°15655/2015 - Cessionario:866.834/2020-Elis Kley Pereira Alves- CPF ou CNPJ 689.790.961-00 866.933/2012-ALTA FLORESTA GOLD MINERAÇÃO LTDA.- Alvará n°15655/2015 - Cessionario:851.101/2020-Elvis Kley Pereiira Alves- CPF ou CNPJ 689.790.961-00 866.933/2012-ALTA FLORESTA GOLD MINERAÇÃO LTDA.- Alvará n°15655/2015 - Cessionario:851.102/2020-Elvis Kley Pereira Alves- CPF ou CNPJ 689.790.961-00 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.641/2015-AGROPECUARIA CHIMBUVA LTDA- Cessionário:Vitor Hugo de Assis Moura- CPF ou CNPJ 001.420.451-79- Alvará n°7223/2017 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 867.071/2017-L G COMERCIO DE AREIA LTDA ME 866.843/2014-SOLUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO S A 866.841/2014-SOLUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.585/2017-JOÃO EURIPEDES ALVES E SILVA-OF. N°200/2020-DIREM 866.497/2017-SIDNEY OLIVEIRA LIMA-OF. N°8191/2021-DIREM Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.872/2010-VALDINEI MAURO DE SOUZA - PLG Nº 45/2010 de 23/11/2010- Vencimento em 23/11/2025 866.412/2010-GONÇALO PEDROSO DE BARROS - PLG Nº 38/2010 de 19/10/2010- Vencimento em 19/10/2025 867.218/2005-SÉRGIO DE FRANÇA - PLG Nº 08/2006 de 14/02/2006- Vencimento em 14/02/2026 867.167/2005-JONAS GIMENEZ RODRIGUES - PLG Nº 29/2006 de 14/02/2006- Vencimento em 14/02/2026 867.143/2005-EVANDRO DE SOUZA - PLG Nº 12/2006 de 14/02/2006- Vencimento em 14/02/2026 866.872/2005-EVANDRO DE SOUZA - PLG Nº 33/2006 de 20/02/2006- Vencimento em 20/02/2026 866.876/2010-VALDINEI MAURO DE SOUZA - PLG Nº 50/2010 de 23/11/2010- Vencimento em 23/11/2025 866.875/2010-VALDINEI MAURO DE SOUZA - PLG Nº 48/2010 de 23/11/2010- Vencimento em 23/11/2025 866.377/2004-NORAIR NELSON DE SOUZA - PLG Nº 24/2005 de 24/10/2005- Vencimento em 24/10/2025 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina arquivamento definitivo do processo(565) 866.187/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 867.086/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 866.396/2020-IRAJA REZENDE DE LACERDA Determina arquivamento definitivo do processo(155) 866.793/2018-JOAO BATISTA MESSIAS Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 867.339/2020-BH MINERACAO LTDA-OF. N°8254/2021-DIREM 867.003/2020-ROMERO ALI ADRI-OF. N°8445/2021-DIREM 867.136/2020-ANTONIO DE MAGALHAES PAULINO-OF. N°8453/2021-DIREM Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para 866.247/2016-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA MT ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 34/2021 Fase de Lavra Garimpeira Determina a interdição da barragem de mineração(2373) BARRAGEM DO SERGINHO-SERGIO DA SILVA-866.374/2017 ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 70/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 850.885/2019-ANDRÉ LUIZ FONSECA FONTANA -Alvará N°268/2020 850.900/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S A -Alvará N°3.510/2019 850.899/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S A -Alvará N°1.640/2019 850.901/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S A -Alvará N°3.511/2019 850.898/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S A -Alvará N°1.639/2019 850.520/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S A -Alvará N°1.628/2019 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 850.497/2009-VALE S.A. Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 851.001/2006-VALE S.A. 850.656/2019-MARCUS VINICIUS GUIMARAES DA SILVA