DESPACHO Nº 216, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 — página do DOU de 01/02/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023020100052 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 216, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005753/2022-11, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Sra. Zélia Ribeiro Bastos referente à variação de consumo da unidade consumidora nº 3011002734; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ: 06.981.180/0001-16 proceda à correção do faturamento dos meses de fevereiro e março/2022, com os consumos de 386 KWh e 400 kWh, respectivamente, e parcele o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro, ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, conforme §§ 1º e 11 do art. 323 da Resolução Normativa nº 1000/2021; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 217, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000005/2023-22, resolve por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Rações Carrijo Ltda. - CNPJ nº 10.600.410/0001-27. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 265, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e (ii) divulgar no Anexo II a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950/2021 Período: 4º trimestre de 2022. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 266, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: dezembro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA Superintendente Adjunto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 11/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 813.994/1976-OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA-OF. Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.026/1994-AGUAS MINERAIS DO NORDESTE LTDA- Fonte Massayó - marca Solara - embalagens descartáveis 510ml (sem gás); 300ml (sem gás); 510ml (com gás); 300 ml (com gás); 1,5 L e 5L; copos 300 ml (sem gás) e 210 ml (sem gás); retornáveis 10L e 20 L.- MACEIÓ/AL Fase de Registro de Extração Indefere requerimento de prorrogação de prazo do Registro de Extração(938) 844.055/2021-MUNICIPIO DE JUNQUEIRO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 844.074/2017-CARLOS ALBERTO FONSECA RIBEIRO-OF. N°2867/2023/SEOUFI- AL/ANM 844.072/2016-FRANCISCO DE ASSIS PACHECO NUNES ME-OF. 844.065/2022-ANTONIO DE OLIVEIRA-OF. N°3362/2023/CAREAS-AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 11/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 860.727/2021-G44 GOLD MINERACAO LTDA- Cessionário:48061.860467/2022- 37-MOACIR DOS REIS LIMA Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 860.702/2021-JOAQUIM DA SILVA PIRES- Alvará n°5.065/2021 - Cessionario:48061.860682/2022-38-VALE DA SERRA MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 36.903.503/0001-14 860.238/2020-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO- Alvará n°2.417/2020 - Cessionario:48061.860591/2022-01-MINERADORA HAVILAH IMPORTAÇÃO E EXPO R T AÇ ÃO LTDA- CPF ou CNPJ 46.168.638/0001-37 860.164/2019-CALCARIO URUAÇU LTDA- Alvará n°2.208/2020 - Cessionario:48061.860502/2022-18-CALCÁRIO NORTE SUL LTDA- CPF ou CNPJ 17.439.238/0001-10 860.705/2018-LENISMAR CABRAL DE OLIVEIRA- Alvará n°9.120/2018 - Cessionario:48061.860534/2022-13-LÁZARA CÂNDIDA LEÃO- CPF ou CNPJ 449.946.991-00 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.244/2017-HIPERCAL EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:MINERADORA DE CALCÁRIO SERRA DOURADA LTDA- CPF ou CNPJ 03.888.604/0001-04- Alvará n°3.968/2017 861.357/2016-NAGEL MINERAÇÃO E SONDAGEM EIRELI ME- Cessionário:CALBRÁS CALCÁRIO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 03.711.710/0001-18- Alvará n°2.493/2017 860.193/2022-FORT - EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS, MINERACAO E AGRONEGOCIOS LTDA- Cessionário:PAFI PAI & F ILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA- CPF ou CNPJ 15.642.961/0001-77- Alvará n°4229/2022 860.514/2022-DOMINGOS MENDES SANTIAGO- Cessionário:GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA. ME- CPF ou CNPJ 04.203.290/0001-21- Alvará n°5074/2022 860.260/2018-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME- Cessionário:COMPANHIA NEW EXPRESS MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 41.970.859/0001- 00- Alvará n°8.095/2018 860.238/2021-JACKSON FERNANDO SECCHI- Cessionário:WARLES DE MIRANDA SALUME- CPF ou CNPJ 764.693.447-04- Alvará n°4.493/2022 860.690/2020-LOBO GUARA MINERACAO E REPRESENTACAO EIRELI- Cessionário:FOXFIRE METALS INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA- CPF ou CNPJ 19.093.851/0001-54- Alvará n°3.747/2021 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 801.825/1977-CERAMICA PORTINARI S/A- Portaria de Lavra nº 1.726/1985- Cessionário:KLACE S.A. PISOS E AZULEJOS- CNPJ 50.629.385/0001-29 Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 860.726/2015-FERNANDO LIMA SPINOLA- Cessionário:ÁGUAS LEBRINHA LTDA- CPF ou CNPJ 14.926.356/0001-65- Alvará n°10.127/2015 Fase de Licenciamento Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750) 860.597/2016-LEILA MARCELINO DA SILVA SANTOS Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 860.585/2013-ALBERTO QUEIROZ CAETANO- Cessionário:GUSTAVO QUEIROZ CAETADO- CNPJ 574.474.891-15- Registro de Licença N° 70/2015- Vencimento da Licença: indeterminado WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 24/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.311/2021-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- Alvará n°5679/2021 - Cessionario:866.026/2023-MVP Participações Ltda- CPF ou CNPJ 43.679.029/0001-54 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 867.131/2013-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Harpia Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 47.734.291/0001-10- Alvará n°16010/2015 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502) 867.275/2010-MINERADORA IPE LTDA- Arrendátaria: Aurea Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda- CNPJ 18.048.305/0001-39 Fase de Lavra Garimpeira Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576) 866.140/2009-Vera Lucia de Almeida ME- AI N°343/2019-GER-DIFAM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 867.136/2021-LUIS OTAVIO GOMES DE SOUSA- Cessionário:Ronny Morais Costa- CNPJ 998.363.601-82- PLG n°160/2022 866.885/2021-JESUINO SANTOS DE OLIVEIRA- Cessionário:Ronny Morais Costa- CNPJ 998.363.601-82- PLG n°140/2021 867.240/2020-ILMAR SILVA E SOUZA- Cessionário:Ronny Morais Costa- CNPJ 998.363.601-82- PLG n°27/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência do requerimento de PLG(613) 866.635/2022-JOÃO BROGGI JÚNIOR Indefere por Interferencia Total(1339) 867.149/2019-DENYS CARLOS ARAGAO DE MORAIS Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 866.810/2022-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.-OF. N°2530/2023-SEOUT 866.690/2022-VM CONSTRUÇÕES LTDA EPP-OF. N°2525/2023-SEOUT 866.685/2022-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.-OF. N°2796/2023-SEOUT 866.334/2022-MJD EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIAS EIRELI ME-OF. 866.144/2022-BOM FUTURO AGRICOLA LTDA-OF. N°2514/2023-SEOUT 866.134/2022-TIAGO FERREIRA CHIAPINOTTO 04999340160-OF. N°2520/2023-S EO U T Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 866.855/2022-OSMAR RIBEIRO DE MELLO 866.854/2022-OSMAR RIBEIRO DE MELLO 866.284/2022-RICARDO SGUISSARDI TOLEDO 866.514/2022-RAFAEL GUSTINELLI DANELON LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 6/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado(270) 820.816/1995-RUY RAPHAEL DA ROCHA 820.098/2018-SANDMIX MINERAÇÃO LTDA 821.412/1998-COAGRO COMÉRCIO DE AREIA GROSSA LTDA. EPP 820.057/1995-MIRIAM CONTIERO FACCIOLI 820.605/2005-WILSON BENEDITO RIZZI & CIA LTDA 820.606/2005-WILSON BENEDITO RIZZI & CIA LTDA 820.595/1987-MINERAÇÃO ALTO PARAÍBA LTDA. 820.628/1995-JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA 820.458/2004-ALEXANDRE CARLOS DE CAMPOS 820.316/1992-IRMÃOS NADER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 820.390/2007-S. R. UNIÃO PORTO DE AREIA LTDA. M E Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 820.079/2019-SP MINÉRIOS LTDA 820.510/2017-WILSON DE MARCHI 820.509/2017-WILSON DE MARCHI 820.140/2017-EDUARDO STOROPOLI 820.194/2017-EDUARDO STOROPOLI Nega provimento a defesa apresentada(242) 821.038/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA 821.039/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA 821.076/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA 821.077/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA 821.079/2013-PORTOMINAS MINERACAO LTDA